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curriculoAdonilson Franco 
Advogado de empresas. Pós-graduado em Direito Tributário. Autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados. Titular do escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

Artigo - Municipal - 2005/0128

ISS - Prestadores de Serviços Estabelecidos Noutros Municípios - Obrigatoriedade de Cadastramento - Regras Gerais e Exceções Aplicáveis - Considerações Jurídicas e Comerciais
Adonilson Franco*


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Com a edição da Lei Municipal Paulistana 14042 de 30.08.05 ocorreram alterações nas regras gerais e exceções aplicáveis ao ISS. Por sua elevada importância sob a perspectiva jurídica mas, sobretudo prática, vamos detalhá-las.

REGRA GERAL
ISS DEVIDO NO MUNICÍPIO ONDE ESTABELECIDO O PRESTADOR

A regra geral é aquela disposta na Lei Complementar 116, art. 3º: o serviço considera-se prestado e o ISS devido no município onde estabelecido o prestador de serviços (Lei Município de São Paulo nº 13701/03, art. 3º).

1ª EXCEÇÃO À REGRA GERAL
ISS DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A regra geral retromencionada comporta as seguintes exceções: o ISS é considerado devido no local onde o serviço for prestado nos casos de (LC 116/03, art. 3º, in fine e Lei 13701/03, art. 3º, in fine):

Instalações de andaime, palcos, coberturas e outras estruturas anteriormente objeto de contrato de cessão temporária (item 3.04 da Lista Anexa à Lei 13701/03);

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (item 7.02);

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (item 7.17);

Demolição (item 7.04);

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (item 7.05);

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (item 7.09);

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (item 7.10);

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (item 7.11);

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (item 7.12);

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (item 7.14);

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (item 7.15);

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (item 7.16);

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações (item 11.01);

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (item 11.02);

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (item 11.04);

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (todo o item 12 e subitens, exceto 12.13);

Serviços de transporte de natureza municipal (item 16.01);

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (item 17.05);

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres (item 17.09);

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (todo o item 20 e subitens).

2ª EXCEÇÃO À REGRA GERAL
TOMADOR E PRESTADOR ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -RETENÇÃO DO ISS NA FONTE

Em que pese a regra geral determine que o ISS seja devido no local onde estabelecido o prestador de serviços e a própria Lei Complementar 116 tenha arrolado cerca de 20 exceções (vide alíneas "a" a "t", supra) à referida regra geral, há no Município de São Paulo uma outra exceção: tratam-se dos serviços os quais, apesar de prestados por empresas estabelecidas no Município Paulistano, contratadas por outras empresas (tomadoras dos serviços, contratantes) neste mesmo município igualmente estabelecidas, as tomadoras são obrigadas a reter o ISS na fonte (LC 116/03, art. 6º e Lei 13701/03, art. 9º, II, "a"). São eles:

todos os serviços arrolados na 1ª EXCEÇÃO, salvo os itens 11.01, 11.04, 12 (todos os subitens);

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (item 7.17);

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões de crédito, planos de saúde e planos de previdência privada (item 10.01);

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) (item 14.01);

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18.01).

3ª EXCEÇÃO À REGRA GERAL
TOMADOR ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E PRESTADOR ESTABELECIDO NOUTRO MUNICÍPIO - CADASTRAMENTO EM SÃO PAULO -
RETENÇÃO DO ISS NA FONTE

A Lei 14042/05, em vigor a partir de 31.08.05 no que se refere ao tema aqui abordado, introduziu nova exceção à regra geral a qual pode ser assim sintetizada:

Os tomadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo deverão reter o ISS na fonte e recolher o imposto a esta municipalidade nos casos abaixo arrolados, toda vez que o prestador dos serviços, inscrito noutro município, não se cadastrar junto à Fazenda do Município de São Paulo, nos termos definidos em regulamento paulistano (art. 9º-A, § 2º, acrescido à Lei 13701/03);

Com seu cadastramento fica afastada a obrigatoriedade do tomador dos serviços aqui estabelecido proceder à retenção na fonte (art. 9º-A, caput, acrescido à Lei 13701/03);

Os serviços sujeitos a essa nova regra são, basicamente, todos aqueles não submetidos à retenção na fonte constantes da 1ª e 2ª Exceções. São eles:

ITEM 1 E SUBITENS

Serviços de informática e congêneres (item 1 da Lista Anexa à Lei 13701/03);

Análise e desenvolvimento de sistemas (item 1.01);

Programação (item 1.02);

Processamento de dados e congêneres (item 1.03);

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos (item 1.04);

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (item 1.05);

Assessoria e consultoria em informática (item 1.06);

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados (item 1.07);

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas (item 1.08).

ITEM 2 E SUBITENS

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2);

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2.01).

ITEM 3 E SUBITENS

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3);

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda (item 3.01);

Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, "stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (item 3.02);

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (item 3.03).

ITEM 4 E SUBITENS

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4);

Medicina e biomedicina (item 4.01);

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (item 4.02);

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres (item 4.03);

Instrumentação cirúrgica (item 4.04);

Acupuntura (item 4.05);

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (item 4.06);

Serviços farmacêuticos (item 4.07);

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia (item 4.08);

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental (item 4.09);

Nutrição (item 4.10);

Obstetrícia (item 4.11);

Odontologia (item 4.12);

Ortóptica (item 4.13);

Próteses sob encomenda (item 4.14);

Psicanálise (item 4.15);

Psicologia (item 4.16);

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres (item 4.17);

Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres (item 4.18);

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres (item 4.19);

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie (item 4.20);

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (item 4.21);

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres (item 4.22);

Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (item 4.23).

ITEM 5 E SUBITENS

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5);

Medicina veterinária e zootecnia (item 5.01);

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária (item 5.02);

Laboratórios de análise na área veterinária (item 5.03);

Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres (item 5.04);

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres (item 5.05);

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie (item 5.06);

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (item 5.07);

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres (item 5.08);

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária (item 5.09).

ITEM 6 E SUBITENS

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6);

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (item 6.01);

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres (item 6.02);

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres (item 6.03);

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (item 6.04);

Centros de emagrecimento, "spa" e congêneres (item 6.05).

ITEM 7 E SUBITENS

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres (item 7.01);

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia (item 7.03);

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço (item 7.06);

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres (item 7.07);

Calafetação (item 7.08);

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (item 7.13);

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres (item 7.18);

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais (item 7.19);

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres (item 7.20).

ITEM 8 E SUBITENS

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza (item 8);

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior (item 8.01);

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza (item 8.02).

ITEM 9 E SUBITENS

Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9);

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS) (item 9.01);

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres (item 9.02);

Guias de turismo (item 9.03).

ITEM 10 E SUBITENS

Serviços de intermediação e congêneres (item 10);

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões de crédito, planos de saúde e planos de previdência privada (item 10.01);

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer (item 10.02);

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária (item 10.03);

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring") (item 10.04);

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios (item 10.05);

Agenciamento marítimo (item 10.06);

Agenciamento de notícias (item 10.07);

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios (item 10.08);

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial (item 10.09);

Distribuição de bens de terceiros (item 10.10).

SUBITEM 11

Escolta, inclusive de veículos e cargas (item 11.03).

SUBITEM 12

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 12.13).

ITEM 13 E SUBITENS

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13);

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres (item 13.01);

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres (item 13.02);

Reprografia, microfilmagem e digitalização (item 13.03);

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia (item 13.04).

ITEM 14 E SUBITENS

Serviços relativos a bens de terceiros (item 14);

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) (item 14.01);

Assistência técnica (item 14.02);

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) (item 14.03);

Recauchutagem ou regeneração de pneus (item 14.04);

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer (item 14.05);

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido (item 14.06);

Colocação de molduras e congêneres (item 14.07);

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres (item 14.08);

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento (item 14.09);

Tinturaria e lavanderia (item 14.10);

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral (item 14.11);

Funilaria e lanternagem (item 14.12);

Carpintaria e serralheria (item 14.13).

ITEM 15 E SUBITENS

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15);

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres (item 15.01);

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas (item 15.02);

Locação e manutenção de cofres particulares, determinais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral (item 15.03);

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres (item 15.04);

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais (item 15.05);

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia (item 15.06);

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo (item 15.07);

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins (item 15.08);

Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing") (item 15.09);

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimentoou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral (item 15.10);

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados (item 15.11);

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários (item 15.12);

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio (item 15.13);

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres (item 15.14);

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento (item 15.15);

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral (item 15.16);

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão (item 15.17);

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário (item 15.18).

ITEM 16 E SUBITENS

Serviços de transporte de natureza municipal (item 16);

Serviços de transporte de natureza municipal (item 16.01).

ITEM 17 E SUBITENS

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17);

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares (item 17.01);

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres (item 17.02);

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (item 17.03);

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra (item 17.04);

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (item 17.06);

Franquia ("franchising") (item 17.07);

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas (item 17.08);

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) (item 17.10);

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros (item 17.11);

Leilão e congêneres (item 17.12);

Advocacia (item 17.13);

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica (item 17.14);

Auditoria (item 17.15);

Análise de Organização e Métodos (item 17.16);

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza (item 17.17);

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares (item 17.18);

Consultoria e assessoria econômica ou financeira (item 17.19);

Estatística (item 17.20);

Cobrança em geral (item 17.21);

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionados a operações de faturização ("factoring") (item 17.22);

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres (item 17.23).

ITEM 18 E SUBITENS

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18);

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18.01).

ITEM 19 E SUBITENS

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19);

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19.01).

ITEM 21 E SUBITENS

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21);

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21.01).

ITEM 22 E SUBITENS

Serviços de exploração de rodovia (item 22);

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais (item 22.01).

ITEM 23 E SUBITENS

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23);

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23.01).

ITEM 24 E SUBITENS

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24);

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24.01).

ITEM 25 E SUBITENS

Serviços funerários (item 25);

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres (item 25.01);

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (item 25.02);

Planos ou convênios funerários (item 25.03);

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios (item 25.04).

ITEM 26 E SUBITENS

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26);

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26.01).

ITEM 27 E SUBITENS

Serviços de assistência social (item 27);

Serviços de assistência social (item 27.01).

ITEM 28 E SUBITENS

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28);

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28.01).

ITEM 29 E SUBITENS

Serviços de biblioteconomia (item 29);

Serviços de biblioteconomia (item 29.01).

ITEM 30 E SUBITENS

Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30);

Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30.01).

ITEM 31 E SUBITENS

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31);

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31.01).

ITEM 32 E SUBITENS

Serviços de desenhos técnicos (item 32);

Serviços de desenhos técnicos (item (item 32.01).

ITEM 33 E SUBITENS

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33);

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33.01).

ITEM 34 E SUBITENS

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34);

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34.01).

ITEM 35 E SUBITENS

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35);

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35.01).

ITEM 36 E SUBITENS

Serviços de meteorologia (item 36);

Serviços de meteorologia (item 36.01).

ITEM 37 E SUBITENS

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37);

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37.01).

ITEM 38 E SUBITENS

Serviços de museologia (item 38);

Serviços de museologia (item 38.01).

ITEM 39 E SUBITENS

Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39);

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) (item 39.01).

ITEM 40 E SUBITENS

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40);

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40.01).

CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS E PRÁTICAS

O município de São Paulo não dispõe de poder algum para exigir que os prestadores de serviços estabelecidos noutros municípios, ao aqui prestarem serviços para tomadores estabelecidos neste município paulistano, cadastrem-se junto ao fisco local.

Ainda porque, ao assim exigir, extravasando sua competência constitucional a qual é circunscrita aos limites territoriais do município de São Paulo (CF, art. 156, III c/c § 3º, 146, I, 18, caput, 24, I), impõe com isso o cumprimento de obrigações acessórias (CTN, art. 113, § 2º) - cadastrar-se no município - as quais só tem razão de existir se houver vinculação do contribuinte com o ente tributante decorrentes de uma obrigação principal (CTN, art. 113, § 2º) - débito de imposto -, inexistente no caso.

Ademais, por força de disposições constitucionais, obrigações acessórias e principais estão estritamente vinculadas ao poder de tributar, como exposto, delimitado este pela área geográfica do município onde a autoridade tributante exerce seu poder de império.

De modo que empresa estabelecida noutro município não se submete, em absoluto, a qualquer exigência imposta pela municipalidade paulistana, ainda que de natureza meramente acessória e desprovida a norma legal, como ocorre no caso, de qualquer sanção. Em verdade a sanção, aqui, é indireta e tem natureza eminentemente comercial, podendo comprometer a relação tomador/prestador já por estabelecer um ponto de tensão entre as partes, acerca da retenção na fonte. Isto é, a sanção exterioriza-se na negativa do tomador contratar o prestador na hipótese deste negar-se ao cadastramento.

De qualquer modo essa exigência ora introduzida tem reflexos jurídicos no tocante à vedação constitucional aos Municípios ao proibir o estabelecimento de diferenças tributárias entre serviços em razão de sua procedência (CF, art. 152). Outrossim, a proibição de impor limitações ao tráfego de bens por meio de tributos intermunicipais (CF, art. 150, IV), hipótese esta latente no caso ao exigir a cobrança do ISS, por retenção na fonte, daqueles prestadores estabelecidos noutros municípios que ao aqui prestarem serviços não tenham procedido ao seu prévio cadastramento municipal.

A autorização dada pela Lei Complementar 116/03, art. 6º, aos municípios, para que mediante lei atribuam a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária - trocando em miúdos, estabelecer a obrigatoriedade de retenção na fonte - nem de longe pode respaldar a pretensão paulistana ora instituída pela Lei 14042/05.

Todavia, a despeito da evidente inconstitucionalidade e ilegalidade potenciais, o assunto demanda ser apreciado também por uma perspectiva prática. Veja-se, parece inexistir dúvida alguma de que a obrigatoriedade de cadastramento dos prestadores estabelecidos noutras municipalidades visou munir a fiscalização local de instrumental jurídico supostamente adequado para ela continuar exigindo o imposto daquelas empresas que, estabelecidas nas cercanias, aqui efetivamente prestam serviços.

Mas essa prática não é e, muito menos ainda, pode ser proibida (CF, arts. 1º, IV, 5º, II, LIV, 170, II e IV)!!! O problema reside nos casos de empresas que apenas "de fachada" encontram-se estabelecidas noutras municipalidades. Na verdade, em muitos casos todas as suas atividades são de fato desenvolvidas no município de São Paulo, mas juridicamente encontram-se estabelecidas em quaisquer dos municípios próximos, lá recolhendo o ISS a alíquotas bastante módicas! Para essas a nova exigência representa um golpe letal.

Já para as demais, efetivamente estabelecidas noutros municípios onde vem regularmente desenvolvendo suas atividades, o registro no município de São Paulo não representa qualquer óbice aos seus negócios, mesmo porque, pelo contrário, pode até mesmo facilitar as relações comerciais eis decorrer da nova sistemática agora introduzida uma certa segurança jurídica porquanto prestador e tomador saberão, de antemão, que uma vez cadastrado o prestador de serviços no município de São Paulo não mais haverá riscos de lhes ser exigido o ISS pelo fisco local, seja do tomador, seja do prestador.

Além do que esse cadastramento é gratuito (Lei 14042/05, art. 9º-B, caput) e é realizado sem burocracia posto aprovado 30 dias após sua realização se após esse prazo a municipalidade não se pronunciar (Lei 14042/05, art. 9º-B, § 2º).

Portanto, para essas empresas aconselhamos, inobstante a evidente inconstitucionalidade e ilegalidade, promovam seu cadastramento junto ao fisco paulistano, ainda porque essa providência, incontroversamente, por afastar do tomador quaisquer riscos já que a obrigação tributária no caso é supletiva (Lei 14042/05, art. 9º, § 9º) facilita suas relações comerciais com o tomador, o que é sempre bom.

Já para todas as demais que não queiram ou não possam se cadastrar porque as informações dali possivelmente constantes certamente serão contra elas utilizadas pelo fisco junto ao Judiciário - embora em nosso entender sem qualquer fundamento jurídico consistente -, só resta mesmo valer-se do Poder Judiciário como única alternativa para continuarem prestando serviços neste município sem o cumprimento da exigência de cadastramento municipal.

Vale dizer, se anteriormente à Lei 14042/05 a retenção na fonte era uma fatalidade da qual prestadores de serviços estabelecidos fora do município de São Paulo não conseguiam ver-se livre, doravante a municipalidade paulistana oferece uma alternativa: cadastramento junto ao fisco municipal local. Apenas se descumprida essa condição é que o tomador dos serviços (contratante) deverá reter o ISS na fonte por ocasião do pagamento dos serviços ao prestador.

Portanto, o não-cadastramento implica ônus financeiro, para o prestador, no município onde estabelecido (onde recolhe o ISS regularmente) e também em São Paulo (onde ocorrerá a retenção na fonte).

Parece claro com essa obrigatoriedade de cadastramento ter pretendido o Município de São Paulo afastar a ilegalidade de sua exigência de retenção na fonte, ao conferir à sua legislação aparência de constitucionalidade e legalidade. Ademais, com a declaração do prestador estabelecido noutro município obtida no procedimento de cadastramento fica afastada a necessidade de, em processos fiscalizatórios, deslocar-se o agente fiscal até outro município onde estabelecido o prestador fiscalizado para ali levantar informações suas, inclusive lastrear tais levantamentos com fotos do local onde supostamente estabelecido, prática até agora comum nos procedimentos fiscalizatórios do ISS. Outrossim, nos processos judiciais a Fazenda Municipal certamente lastreará sua tese no argumento de que sua pretensão se estriba nas declarações prestadas pelo próprio prestador.

Considerem pois essa nova realidade jurídica vigente a partir de 31.08.05.

 
Adonilson Franco*
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Adonilson Franco.



- Publicado pela FISCOSoft em 19/09/2005

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