Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Luiz Antonio Caldeira Miretti 
Advogado integrante de APPROBATO MACHADO ADVOGADOS; Especialista grau lato sensu em Direito Tributário; Professor assistente de Direito Tributário da PUC/SP; Vice-Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP - Gestão 2007/2009; Co-autor na obra Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Doutrina e Prática, Quartier Latin, 1ª Edição, 2005

Artigo - Federal - 2005/1104

A Portaria PGFN nº 820, de 25/10/2004 e a Segurança Jurídica das Decisões no Processo Administrativo Tributário
Luiz Antonio Caldeira Miretti*

Elaborado em 11/2004.

Através da Portaria PGFN nº 820, de 25/10/2004, publicada no DOU de 29/10/2004, o Procurador Geral da Fazenda Nacional trata da submissão de decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, à apreciação do Poder Judiciário.

O referido ato atribuiu efetividade ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.087/2004, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 17/08/2004, publicado do DOU de 23/08/2004, que discorre sobre a "possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que lesarem o patrimônio público, serem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, pela Administração Pública, quanto à sua legalidade, juridicidade, ou diante de erro de fato".

As principais disposições da referida Portaria estão contidas no artigo 2º, com o seguinte teor:

Art. 2º As decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário desde que expressa ou implicitamente afastem a aplicabilidade de leis ou decretos e, cumulativa ou alternativamente:
I - versem sobre valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
II - cuidem de matéria cuja relevância temática recomende a sua apreciação na esfera judicial; e
III - possam causar grave lesão ao patrimônio público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a decisões proferidas dentro do prazo de cinco anos, contados da data da respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Além da marcante subjetividade do conteúdo do "caput" e dos incisos II e III do artigo transcrito, a previsão do parágrafo único conduz para a afirmativa de violação do princípio da irretroatividade, pois a deficiente redação não estipula que as disposições do artigo aplicam-se a partir da publicação da Portaria, e mais ainda, menciona "decisões proferidas dentro do prazo de cinco anos, contados da data da respectiva publicação no Diário Oficial da União", o que leva a concluir-se pela aplicação retroativa da Portaria, porém vedada nos moldes do Código Tributário Nacional (CTN), por não estar enquadrada a situação prevista na disposição do artigo 106, inciso I, do CTN.(1)

Primeiramente faz-se necessária, a verificação da natureza da decisão proferida no âmbito do processo administrativo tributário, cujo caráter se reveste de ato administrativo no qual fica expressada a vontade funcionaldo Estado, externada mediante a composição do processo administrativo e principalmente pela decisão final, que tanto pode ser favorável ao Fisco como lhe ser desfavorável, mas em qualquer caso estará cumprida a vontade funcional inerente à Administração Pública.

Neste sentido, torna-se a decisão final exarada, garantia de efetivação do dever do Poder Executivo em manifestar, através de ato administrativo próprio, a realização da formação e do necessário aperfeiçoamento do lançamento tributário.

Após a prática de tal ato, qual seja, a decisão final, fica assegurado o cumprimento do decisório com seus inerentes efeitos; se favorável ao Fisco (procedência da autuação), a conseqüente formalização da exigência do respectivo crédito tributário, através da inscrição em dívida ativa, seguida da Ação de Execução Fiscal. Mas em sendo favorável ao contribuinte o deslinde do processo administrativo, não caberá mais nenhum ato, ainda que de caráter hierárquico, no sentido de rever ou pretender a revisão da decisão final, muito menos perante outro Poder, tal como o Poder Judiciário.

A própria vontade funcional expressada pelo Poder Executivo em decisão reconhecedora da ausência de procedência do crédito tributário, é a razão pela qual torna-se totalmente incabível que o Estado, após explicitar a sua vontade funcional pelo ato administrativo consubstanciado na decisão final administrativa, fosse em busca do Poder Judiciário para a declaração de ineficácia de seu próprio ato administrativo.

A assertiva acima lançada, também encontra embasamento na expressa disposição contida no artigo 45 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências), com os seguintes termos:

"Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio."

E mais ainda, o respaldo existente na garantia de cumprimento da decisão final favorável ao contribuinte, está exatamente no primado da segurança jurídica, pois a relação jurídica estabelecida na composição e integração do processo administrativo se completa com a decisão final, geradora dos efeitos que se propagam na preservação das normas de conduta, neste caso voltadas para o direito do contribuinte em não ter a revisão da decisão, e nem sofrer qualquer exigência referente ao crédito tributário declarado improcedente.

As garantias e direitos fundamentais do cidadão estão assegurados no Texto Constitucional vigente, em cujo conteúdo figuram princípios norteadores das condutas que devem ser observadas pelo Poder Público na relação com o cidadão, e também na preservação dos direitos dos contribuintes.

O princípio da segurança jurídica denota-se pela garantia posta no sentido de trazer a previsibilidade na aplicação das normas e de gerar efeitos jurídicos, entre estes, direito adquirido em situações imutáveis preestabelecidas; ato jurídico perfeito completado na forma da lei vigente ao tempo de sua prática; a coisa julgada, assim entendida a eficácia que marca a decisão judicial, da qual não é mais cabível recurso (artigo 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942(2) e artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88).

No campo do Direito Tributário a aplicação do princípio da segurança jurídica é pedra fundamental para a preservação do interesse público e para garantia do contribuinte em ter respeitado seu direito, na integração da relação fisco/contribuinte.

Apesar da clareza meridiana da necessária aplicação do princípio da segurança jurídica, quando vencedor o contribuinte na esfera administrativa, são freqüentes as tentativas da Administração Pública, entenda-se aqui o Fisco nos três níveis de fiscalização e suas respectivas Procuradorias, de retirar os efeitos das decisões finais, através dos chamados recursos hierárquicos, para a busca de decisões monocráticas em grau de hierarquia da administração, que revoguem a decisão final já proferida.

Na mesma linha de atuação, estão os Pareceres exarados pelas respectivas Procuradorias das Fazendas Públicas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tal como o aludido Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.087/2004, que embasa a famigerada Portaria PGFN 820/04, com o intuito de demonstrar a viabilidade do ingresso na via judicial para a anulação das decisões finais dos processos administrativos tributários, com expressa violação, também do princípio da legalidade, e tanto uma com outra tentativa, já rechaçadas pelo Poder Judiciário em inúmeras oportunidades(3).

Além da natureza do ato administrativo e das violações dos princípios constitucionais apontados, o mais grave efeito de tais atos é o de vincular os órgãos da administração pública em nível federal ao teor do Parecer, por força do respectivo despacho ministerial que o aprovou.

Portanto, é obrigatória a preservação do princípio da segurança jurídica nos efeitos da decisão final prolatada no processo administrativo tributário, com a garantia de realização do dever do Poder Público em firmar, através de ato administrativo próprio, o necessário aperfeiçoamento do lançamento tributário, sendo incabível sua revisão e anulação pelo Poder Judiciário.

Diante da caracterização do desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da legalidade, e também pelas demais razões expostas, permite-se concluir que é cabível a busca do Poder Judiciário para, mediante competente ação judicial, declarar a inconstitucionalidade do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.087/2004, bem como da Portaria PGFN 820/04.

Notas

(1) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
(....)

(2) Artigo 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

(3) Exemplos: Superior Tribunal de Justiça
MS nº 8.810-DF, DJU de 06/10/2003, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
RMS nº 16.902-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/8/2004, DJU de 04/10/2004

 
Luiz Antonio Caldeira Miretti*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Antonio Caldeira Miretti.



- Publicado em 30/08/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· A Necessidade de Saneamento no Processo Administrativo Tributário Concernente ao Levantamento Financeiro Diante da Existência de Saldos Inicial e Final de Caixa/Banco - Rodrigo Antônio Alves Araújo*
· A Demora na Decisão do Contencioso Administrativo-Fiscal - José Hable*
· O Recurso Intempestivo no Processo Administrativo Fiscal - José Hable*
· Revisão da Jurisprudência do STF. O Duplo Grau Administrativo e a Exigência de Depósito Recursal em Processo Administrativo Tributário - Fabrício Admiral Souza*
· Algumas Questões Decorrentes do Princípio do Devido Processo Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal Administrativo-Fiscal - Alberto Nogueira Júnior*