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Silmara Cristina Ribeiro Teles de Menezes 
Graduada pela Faculdade Mackenzie em 2000; Especializanda em Direito Empresarial perante a PUC/SP; Colaboradora do Centro de Integração da Mulher - Sorocaba/SP.

Artigo - Federal - 2005/1093

Regulamentação do Acúmulo de Benefícios Pagos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social a Pensionistas
Silmara Cristina Ribeiro Teles de Menezes*

A Reforma Previdenciária aprovada no ano de 2003 promoveu uma série de debates e verdadeiros combates, entre governistas e oposição, no afã de se proteger condições que já existiam à época das mudanças.

Nesse ínterim, muitos beneficiários do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, aposentados ou pensionistas, restaram duvidosos acerca de seus proventos, haja vista a necessidade de contenção de despesas insistentemente anunciada pelo Governo Federal.

A aflição coube, principalmente, aos beneficiários, de fato privilegiados, aos quais a legislação pátria, outrora, conferiu o direito de acúmulo de receitas cuja fonte é a autarquia federal em voga.

Nessas condições, encontram-se, principalmente, pessoas viúvas, companheiras ..., as quais, após uma união, extinta pela morte do consorte, vieram a receber pensão, ato contínuo contraíram novas núpcias ou estabeleceram relação estável - hoje identificado como união estável - e, depois de morto o novo companheiro, cumularam a pensão deixada por este à anteriormente já recebida.

Em suma, para avaliação desta questão em muito tormentosa, basta a análise das diversas normas que regulamentaram o tema e ainda o fazem, bem como seu período de vigência, dando-se ênfase, sempre, às prerrogativas e garantias constitucionais.

Normatizam o assunto a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.213/1991, a Lei 9.032/1995 e a Instrução Normativa nº 118 de 14 de abril de 2005.

De acordo com o conteúdo dos regulamentos retro citados, todos os beneficiários que acumularam proventos, cuja fonte pagadora é a autarquia federal INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, até a edição da Lei 9.032/1995, ou seja, até 29 de abril de 1995, podem continuar a usufruir de tal prerrogativa.

Salutar ressaltar que tal manutenção é fundamentada e sustentada pelo instituto do Direito Adquirido, expresso na Carta Magna da República Federativa do Brasil.

A Lei 8.213/1991, artigos 74 a 79, é a primeira regra que determina a possibilidade de acúmulo de pensões, desde que as causas dos benefícios acumulados antecedam a data de 29 de abril de 1995.

Na Subseção VIII - "Da pensão por morte", da Lei 8.213/1991, o artigo 77, § 2º, deixou de elencar o 'novo casamento' como causa extintiva do recebimento de pensão:

"Art.77.: A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

...

§ 2º. A parte individual da pensão extingue-se:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez."

Assim, nada impedia à pessoa pensionista, de um primeiro companheiro já falecido, vir a acumular mais uma pensão caso um segundo relacionamento constituído viesse a se findar, novamente, pela morte do consorte.

Posteriormente, a matéria passou a ser regulada pela Lei 9.032/1995, que não alterou os dispositivos da Lei 8.213/1991 no tocante à possibilidade do acúmulo de benefícios ora tratado.

Atualmente, o tema é determinado pela Instrução Normativa nº 118, de 14 de abril de 2005, cujo artigo 420, inciso X, determina:

"Art. 420. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho:

...

X - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, facultado o direito de opção pela mais vantajosa, exceto se a DIB for anterior a 29 de abril de 1995, período em que era permitida a acumulação;"

A prática da acumulação de pensões, portanto, não macula a ordem jurídica estabelecida, desde que condizente com os exatos termos da Instrução Normativa nº 118, de 14 de abril de 2005, hoje vigente, que baliza os atos do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no tocante ao pagamento de proventos previdenciários.

A não proibição de recebimentos de mais de um benefício pela pessoa cujos cônjuges houvessem falecido foi, então, pacificada.

O Supremo Tribunal Federal, em alguns julgados, como o processo AC nº 40.405-SP, pacificou o entendimento de que o novo casamento não compunha elemento extintivo do recebimento de pensão ao cônjuge benefeciário.

"Previdência Social. Pensão. Extinção devido ao casamento de pensionista do sexo feminino (art.39, b, da Lei 3.807/60).

1 - Não deve ser cancelada por tal motivo. O matrimônio não pode ser considerado como causa de perda do direito, fora das hipóteses do art.14 da mesma lei.

2 - O benefício previdenciário, como direito integrante do patrimônio do pensionista, constitui-se pelo implemento de condição prefixada e teve exercício pela superveniência do termo, sendo o resultado de contribuições feitas pelo segurado, mas dentro das forças da economia do casal.

3 - O novo casamento gera situação jurídica autônoma e diversa da primeira, mas igualmente benéfica ao outro casal, pois compraz na lei (Código Civil, art. 229) e se mantém sob a proteção do Poder Público, conforme garantido na CF, art. 175.

4 - Contra tal situação não prevalecerá o art. 39, letra b, da lei 3.807/60.

5 - Procedentes do TFR (AC. nº 41.871/MG, 3ª Turma, Relator Ministro Aldir Guimarães Passarinho, DJ de 13.11.73)."

Ademais, a posição da magistratura é clara no enunciado da Súmula 170, de 28 de novembro de 1984 (28/11/1984) do extinto Tribunal Federal de Recursos:

"Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício."

Note-se, enfim, que para os benefícios cumulados cujas Datas de Início dos Benefícios (DIB) antecedem 29 de abril de 1995 (29/04/1995), está, pois, consubstanciado o DIREITO ADQUIRIDO do beneficiário em receber, cumulativamente, tais pensões.

O Direito Adquirido, como já esclarecido, é resguardado pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVI:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Não se deve, assim, impor a esses específicos casos o dever de optar pelo benefício que lhe pareça mais vantajoso, conforme determina o artigo 619, caput, da mesma Instrução Normativa nº 118:

"Art. 619. É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pela Previdência Social, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso."

Todos aqueles que cumulem pensões iniciadas anteriormente a 29 de abril de 1995 estão em conformidade com a Constituição Federal e com a norma de Regulamentação Específica que aborda o caso, Instrução Normativa nº 118, não havendo necessidade de alteração, quaisquer que sejam as mudanças previdenciária operadas pelo Governo Federal.

Por fim, cabe vislumbrar que quaisquer desses pensionistas, que se beneficiam de pensões acumuladas, podem ao término de suas atividades no mercado de trabalho, no setor privado ou público, requerer as respectivas aposentadorias junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, as quais então, lhes serão destinadas, mensalmente, independentemente do recebimento das pensões cumuladas já angariadas.

O benefício neste momento tratado é absolutamente desvinculado das pensões tratadas na narrativa, as quais, como visto, também o são entre si.

Dessa forma, o recebimento da aposentadoria não obsta aos pensionistas a destinação das referidas pensões.

Ressalte-se que as pensões cumuladas e a aposentadoria obtida por um beneficiário são proventos originários de fatores constitutivos diversos e inconfundíveis e, sobretudo, protegidos pelo Princípio do Direito Adquirido, cláusula pétrea da Legislação pátria:

"Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

...

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

...

IV - os direitos e garantias individuais."

Isto posto, está garantido, pelos fundamentos legais expostos, o direito de alguns beneficiários em continuar a receber as pensões cumulativas deixadas por seus companheiros já falecidos, estando, pois, desobrigados do dever de optar por apenas um dos benefícios, sem o detrimento, inclusive, da própria aposentadoria, em que pese ser uma única a fonte pagadora de todos os referidos proventos - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - abordados.

 
Silmara Cristina Ribeiro Teles de Menezes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Silmara Cristina Ribeiro Teles de Menezes.



- Publicado em 15/08/2005



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