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Pedro Anan Jr. 
Advogado em São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.

Thais Abreu de Azevedo Silva 
Advogada do Escritório Felsberg e Advogados Associados; Pós graduanda em Direito Tributário pela PUC-SP.

Artigo - Federal - 2005/1070

Medida Provisória nº 252/05 - Alterações na Legislação Tributária Federal
Pedro Anan Jr.*
Thais Abreu de Azevedo Silva*

1. Introdução

Foi publicada, em 16 de junho de 2005, a Medida Provisória nº 252 (MP 252/05), denominada pelo Governo Federal de "MP do Bem", cujo intuito é reduzir os custos dos investimentos produtivos no país.

Em vista das disposições trazidas pela MP 252/05, analisaremos os aspectos e, a nosso ver, são os mais relevantes.

RECAP

Uma das medidas de maior impacto - para qual o governo diz abrir mão de receitas de R$ 263 milhoes neste ano e R$ 300 milhões em 2006 - foi a criação do RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras)

Por este regime restará suspensa a cobrança do PIS e da COFINS na venda e importação de máquinas e equipamentos novos - bens de capital - comprados por empresas preponderantemente exportadoras, sendo assim consideradas aquelas empresas cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano - calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda e bens de serviços no período.

Cumpre salientar que, por força do §1º do artigo 14 da Medida Provisória em referência, a pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido o percentual de 80% de receita de exportação, poderá se habilitar no RECAP, desde que assuma o compromisso de auferir, no período de três anos, receita bruta decorrente de exportação nesse percentual estipulado. Após transcorrido esse tempo, que para as empresas já existentes é de dois anos, a suspensão dessas contribuições será convertida em operação sujeita à alíquota zero.

O benefício, entretanto, não atingirá as pessoas jurídicas que estejam submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a adesão ao RECAP fica condicionada à regularidade da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições federais.

Ademais, cabe observar que a pessoa jurídica que der destinação diversa daquela prevista na legislação para as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados em regulamento, tais como revenda do bem antes do prazo de dois ou três anos, conforme o caso, ou não atender as demais condições de que trata o artigo 14 da MP 252/05, fica obrigada a recolher juros e multa, de ofício e mora, contados a partir da data da aquisição, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão das contribuições para o PIS e à COFINS.

REPES

A Medida Provisória também introduziu o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, através do qual fica suspensa a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens novos e serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do REPES para a incorporação ao seu ativo imobilizado.

Resta também suspensa a exigência da cobrança do PIS e da COFINS-faturamento incidentes sobre a venda de bens novos e serviços destinados ao desenvolvimento, no Brasil, de "software" e de serviços de tecnologia da informação no mercado interno.

Para aderir ao REPES a pessoa jurídica terá que exercer exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software e de prestação de serviços de tecnologia da informação, e da mesma forma que o RECAP, a beneficiária do REPES terá que assumir o compromisso de exportar 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta anual de venda e bens de serviços, não estar sujeita ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e comprovar sua regularidade fiscal federal.

Importante notar que aparentemente o benefício do REPES não tem aplicabilidade, uma vez que o artigo 25 da Lei nº 11.051/04 estipula que as receitas auferidas por empresas de serviços de informática decorrentes das atividades de desenvolvimento, licenciamento ou cessão de direito de uso de software estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS e da COFINS. Ora, a pessoa jurídica, prestadora de serviços de informática, não poderá ser beneficiária do REPES, pois está sujeita ao regime cumulativo previsto na Lei nº 11.051/04.

O artigo 6º da MP 252/05 determina que a suspensão das referidas contribuições deverão ser convertidas em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do respectivos fatos geradores.

A adesão ao REPES será cancelada na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação superior a 80% de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços e sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou não cumpria as condições para a adesão e ainda quando se verificar que deixou de satisfazer ou cumprir os requisitos necessários para aferir o benefício.

Cumpre esclarecer que a pessoa jurídica excluída do REPES fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes ao PIS e COFINS não pagos em decorrência da suspensão. Somente depois de transcorrido o prazo de dois anos é que a pessoa jurídica poderá efetuar nova adesão ao REPES.

Por fim, importa destacar que o artigo 11 desta Medida Provisória veda expressamente adesão das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

As pessoas jurídicas poderão usufruir, a partir de janeiro de 2006, dos seguintes benefícios:

- Dedução, para fins de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

- Redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

- Depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para fins de apuração do IRPJ;

- Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

- Crédito do Imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência médica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados, nos seguintes percentuais: (i) 20%, de 1º de janeiro de 2006 até dezembro de 2008; (ii) 10%, de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

- Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas.

Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância dos requisitos específicos já previstos na legislação em vigor.

Ademais, poderão ser deduzidas como despesas operacionais, dos valores investidos na terceirização de atividades de inovação com a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Poderão ainda as pessoas jurídicas excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ. Referida exclusão poderá chegar até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

Sem prejuízo da mencionada exclusão, as pessoas jurídicas poderão também excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente até 20% da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

Os valores relativos aos dispêndios realizados em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistema e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção da propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que concluída sua utilização. A exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado não se aplica para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.

A MP 252/05 prevê, ainda, subvenção pública de até 50% (cinqüenta por cento) dos pagamentos efetuados a pesquisadores contratados para atividades de inovação tecnológica.

A fruição desses benefícios fiscais fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica, sendo certo que esses benefícios não se aplicam às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91 e 10.176/01 ("Lei de Informática").

PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

A Medida Provisória 252/05 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo, realizadas até dia 31 de dezembro de 2009, de unidades de processamento digital classificadas sob o código 8471.50.10. A redução alcança também as receitas de venda das unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado) e 8471.6053 ( exclusivamente mouse) e a unidade de saída por vídeo classificada no código 8471.60.72 (monitor), desde que vendidas juntamente com a unidade de processamento digital.

Ressalta-se que esse benefício não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES.

INCENTIVOS ÀS MICRO REGIÕES DA ADA E SUDENE

A Medida Provisória traz, também, incentivos fiscais para investimentos em micro regiões menos desenvolvidas localizadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, permitindo que, as pessoas jurídicas que tenham projetos aprovados para a instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrados em setores da economia considerados prioritários ao desenvolvimento regional, tenham direito:

- à depreciação acelerada incentivada, para efeito do cálculo do IRPJ, depreciação integral no próprio ano da aquisição;

- ao desconto, no prazo de 12 meses contados da aquisição do bem, dos créditos do PIS e da COFINS originários da depreciação e da amortização, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, listados em regulamento a ser editado, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado. Esses créditos serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas do PIS e da COFINS sobre o valor correspondente a um doze avos do custo da aquisição do bem.

A fruição desse benefício fica condicionada à fruição do benefício de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ calculados com base no lucro da exportação, previsto no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

SIMPLES

Elimina a retroatividade da exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES quando a exclusão decorrer da inscrição de débito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa e cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10 % (dez por cento) esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS.

Nesses casos, os efeitos da exclusão surtirão efeitos a partir do ano calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, sendo certo que será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES mediante a comprovação perante a Secretaria da Receita Federal da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do ato declaratório.

IRPJ E DA CSLL

As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas ao loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, deverão aplicar sobre suas receitas financeiras o percentual de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249/45, ou seja, 8%, quando estas forem decorrentes da comercialização de imóveis e forem apuradas por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.

Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi prorrogado para 31 de dezembro de 1996 o prazo para adquirirem máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, com benefícios fiscais de depreciação acelerada para efeito de cálculo da CSLL.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

A MP 252/05 aumenta o limite da isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que o limite vigente anteriormente permanece aplicável nos casos de alienação de ações negociadas no mercado de balcão.

Além disso, a MP prevê isenção do imposto de renda na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de seis meses, aplique o produto da venda na aquisição outro imóvel residencial.

No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias será contado a partir da data da celebração do contrato relativo à primeira operação. Além disso, a aplicação parcial do produto da venda implicará tributação de ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada.

Na hipótese de não serem observadas as condições acima delineadas, o imposto será exigido com base no valor do ganho, acrescido de juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido e multa, de mora ou de ofício, calculadas a partir do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de 6 (seis) meses.

Este benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada cinco anos.

Para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação de quaisquer bens imóveis, independentemente da destinação dos mesmos ser para fins residenciais ou não, poderá ser aplicado fator de redução (FR) do ganho de capital apurado, calculado mediante fórmula especifica prevista no parágrafo 1º do artigo 37 da MP, que envolve o número de meses transcorridos entre a data da aquisição do imóvel e a de sua alienação.

CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS

A MP 252/05 prevê diversas alterações na legislação que rege o PIS e a COFINS, dentre as quais destaca-se:

- Poderão ser deduzidas da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos agrícolas, conforme Ato do Conselho Monetário Nacional;

- Estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de auto peças, exceto pneumáticos, efetuados por pessoa jurídica fabricante de peças, componentes ou conjunto destinados aos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/02.

- Essa retenção não se aplica no caso de pagamento efetuado por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e a comerciante atacadista ou varejista; aplica-se, no entanto, aos pagamentos em remuneração a serviços realizados mediante industrialização por encomenda;

- As receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado a venda, quando decorrentes de contrato de longo prazo firmados antes de 30 de outubro de 2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS;

- Em relação à base de cálculo do PIS e da COFINS importação será desprezada da base de cálculo do ICMS, que compõe a base de cálculo das contribuições, quaisquer despesas aduaneiras incidentes sobre a exportação.

- O prazo para aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS originários da depreciação e da amortização de máquinas e equipamentos novos adquiridos para a utilização no processo industrial do contribuinte, a serem utilizados em 2 (dois) anos, foi prorrogado por prazo indeterminado.

- Nos casos de industrialização por encomenda, o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora às alíquotas de 1,65% e de 7,6%, sendo certo que antes da MP alíquota era de 0% (zero por cento).

PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

A medida provisória trouxe também alterações nos prazos para recolhimento do IRRF e do IOF em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, conforme se verifica abaixo:

IRRF

1. Na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:

- Rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

- Pagamentos a beneficiários não identificados

2. Até o terceiro útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, nos casos de:

- Juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

- Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios;

- Multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei nº 9.430/96;

3. Até o último dia do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário;

4. Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos, exceção feita às seguintes hipóteses:

- No mês de dezembro de 2006, os recolhimentos serão efetuados até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no terceiro decêndio; e até o último dia do primeiro decêndio do mês de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos no terceiro decêndio;

- No mês de dezembro de 2007, os recolhimentos serão efetuados até o terceiro dia útil do segundo decêndio, para os fatos geradores ocorridos no primeiro decêndio; e até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no segundo e no terceiro decêndio.

IOF

1. Até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, e

2. Até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos;

MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA

As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operações realizadas em mercados de liquidação futura:

- A diferença apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, nos casos de:

1. swap e termo;

2. futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posições cujos ativos subjacentes aos contratos sejam as taxas de juro spot ou instrumentos de renda fixa para quais seja possível a apuração do crédito previsto no item acima.

- O resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos mercados referidos no subitem 2, acima, cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda variável, taxas de juro a termo ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o critério previsto no primeiro item;

- O resultado apurado na liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, no caso de opções e demais derivativos;

A Secretaria da Receita Federal regulamentará o disposto neste artigo, podendo, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, mencionado no subitem 2, seja calculado:

- pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados;

- enquanto não estiver disponível a informação de que trata o item imediatamente acima, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Nas operações realizadas no mercado de balcão, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação tiver sido registrada em sistema que disponha de critérios para aferir se os preços, na abertura ou no encerramento da posição, sejam consistentes com os preços de mercado.

No caso de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas serão apropriadas pelo resultado:

- da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de contratos sujeitos a ajustes de posições;

- auferido na liquidação do contrato, no caso dos demais derivativos.

Importa destacar que fica vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa no exterior, para fins de determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

A medida provisória 252/05, alterou o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 10.931/04, que trata do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, tornando definitivo de tributos relativos ao patrimônio afetado, que é de 7% (sete por cento) das receitas, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com que for apurado pela incorporadora.

Nesse contexto, as receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições devido pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais.

Ademais, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora num mês serão reconhecidos como próprios da incorporação no mesmo percentual de participação de receitas mensais próprias da incorporação na receita mensal total recebida pela incorporadora, assim entendida a soma de todas as receitas operacionais ou não operacionais recebidas pela incorporadora, inclusive a advinda da incorporação afetada.

CONSELHOS DE CONTRIBUINTES

O artigo 68 da referida Medida Provisória prevê que o Ministro da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, por prazo determinado, com competência para julgamento dos processos que especificar em função da matéria e do valor.

Essas turmas julgadoras serão compostas por quatro membros, sendo um conselheiro Presidente da Câmara, representante da Fazenda, e três conselheiros com mandato por tempo determinado, designados entre os conselheiros suplentes. O Ministro da Fazenda disciplinará o funcionamento dessas turmas, inclusive quanto à definição da matéria e do valor dos processos que deverão julgar.

Tal medida é salutar se for no sentido de desafogar e a agilizar o julgamento dos processos no Conselho de Contribuintes, caso contrário, essas Turmas Especiais configurar-se-ão verdadeiros Tribunais de Exceção, na medida em que julgarão somente os processos envolvendo quantias significativas e matérias de interesse da União, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal.

RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS

Consoante as disposições anteriores sobre o procedimento para restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, antes de ser devolvido ao contribuinte crédito tributário decorrente de pedido de restituição ou ressarcimento, a Receita Federal verificava se o contribuinte era devedor perante ela e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Acaso verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inscrito ou não em dívida ativa, tributário ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento era usado para extingui-lo com a compensação em procedimento de ofício.

Com a da edição da MP 252/05, depois de realizada a compensação de ofício, a restituição e o ressarcimento ainda ficam condicionados à comprovação, pelo contribuinte, de sua regularidade fiscal relativamente às contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive as inscritas em dívida ativa do INSS. Verificada a existência de débito previdenciário, o valor remanescente do crédito a ser restituído ou ressarcido será usado, mediante nova compensação de ofício, para a sua extinção parcial ou total.

Importa destacar que a compensação de ofício entre créditos e débitos, sejam esses tributários ou previdenciários, será precedida de intimação do sujeito passivo para que manifeste sua concordância em relação ao procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo seu silêncio considerado aquiescência.

DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

De acordo com o disposto no artigo 73, a MP 252/05 passa a produzir efeitos a partir:

- Do primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação, relativamente à permanência no regime cumulativo do PIS e da COFINS das receitas referentes às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção do prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30 de outubro de 2003;

- Do primeiro dia do quarto mês subseqüente à sua publicação, relativamente à prorrogação por prazo de aproveitamento dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes das aquisições de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados ao ativo imobilizado e empregados no processo industrial do adquirente, a serem utilizados;

- De 1º de outubro de 2005 em relação aos itens "IRPJ e CSLL" e "Restituição e Ressarcimento de Tributos"

- De 1º de janeiro de 2006 em relação aos incentivos à inovação tecnológica e às alterações nos prazos de recolhimento de tributos;

- Da edição de ato regulamentando a matéria em relação aos mercados de liquidação futura, observado o prazo mínimo:

1. o primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da MP, para a Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS;

2. o primeiro dia do mês de janeiro de 2006, para o IRPJ e a CSLL.

CONCLUSÃO

Estes são apenas alguns aspectos da Medida Provisória 252/05, que permite ainda permite que as empresas segreguem fundos relativos à previdência complementar e que os fundos blindados possam ser utilizados pelos seus proprietários como garantia de empréstimo mobiliários.

Consoante se observa, após uma série de aumentos e abusos tributários, parece que o Governo começa a se dar conta de que o crescimento do país depende da desoneração da carga tributária para desenvolver o investimento produtivo no Brasil.

O que se vê, infelizmente, é que os atos do governo beneficiam somente alguns segmentos específicos da economia, não sendo estendidos para os demais setores.

Contudo, resta saber se o contribuinte não será mais uma vez surpreendido no momento de conversão dessa MP em lei, a exemplo do que ocorreu nas Medidas Provisórias nºs 164 e 183 que originaram as Leis nºs 10.685/04 e 10.925/04, quando o governo se aproveitou para introduzir uma série de alterações na legislação tributária, modificando grande parte do texto da MP de origem e causando muitos transtornos ao contribuinte brasileiro.

É lógico que se as modificações e os aditivos na conversão da MP em lei mantiverem o intuito ora proposto, no sentido de ampliar a desoneração tributária, haverá ótima recepção pelos contribuintes, principalmente se vierem a estimular o investimento produtivo no Brasil.

 
Pedro Anan Jr.*
Thais Abreu de Azevedo Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Anan Jr..


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Thais Abreu de Azevedo Silva.



- Publicado em 25/07/2005



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