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José Roberto Lino Machado 
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0971

Acidente ou Doença do Trabalho.
Demanda Reparatória Contra o Empregador. Competência Jurisdicional
José Roberto Lino Machado*

Diante da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF, cujo caput passou a conter o inciso VI - de tal arte que passa à competência da Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" -, deixou esta Corte de ser competente para o julgamento do recurso ora sob exame. Como se trata de incompetência absoluta, em razão da matéria, aplica-se a exceção prevista no art. 87 do CPC (ver também art. 91 do CPC). A regra incide até mesmo sobre os processos em execução de sentença: é o que ressuma da Súmula 10 do STJ: "Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas". No mesmo sentido da tese exposta, acórdão do STJ, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, noticiado por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa nos seguintes termos: "A alteração de competência ´´ratione materiae´´ tem aplicação imediata, se não ressalvada na lei que trouxe a modificação, e se aplica independentemente da fase em que se encontre o processo" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, nota 4 ao art. 87 do CPC).

Não é possível, à vista da redação atual do art. 114 da CF, interpretar-se extensivamente a expressão acidentes de trabalho no art. 109, caput, I, da CF para estendê-la a toda e qualquer ação que tenha como componente de sua causa de pedir fato constitutivo um acidente de trabalho. Aliás, ainda na vigência da redação anterior do art. 114 da CF, no exame de ação de reparação de danos movida pelo empregado contra empresa pública, tive oportunidade de examinar a questão nos seguintes termos: "Quando o art. 109, caput, I, da CF, exclui da competência da Justiça do Trabalho as ações de acidente de trabalho, está se referindo às ações visando ao recebimento do seguro do trabalho (previsto nos arts. 7º, XXVIII; e 201, § 10, da CF) nas hipóteses nas quais seguradora seja a União, entidade autárquica ou empresa pública federais; não está se referindo, porém, às ações fundadas na responsabilidade civil extracontratual destas pessoas jurídicas. Costumeiramente, tem-se entendido nos meios jurídicos nacionais, por ação acidentária a que o segurado ou seus dependentes movem contra o INSS para o recebimento do seguro social ao qual se julgam com direito. As ações contra o empregador, embora de natureza acidentária a causa de pedir, costumam ser denominadas ação de responsabilidade civil. É certo que, geralmente, pouco importa a denominação de uma ação, mas a relevância do vocabulário usualmente empregado surge, no caso sob exame, do fato de a expressão acidente de trabalho ter sido utilizada pelo legislador constituinte: de supor-se que o legislador usou a expressão no seu sentido costumeiro, principalmente porque está excepcionando a competência da Justiça Federal em relação à União, às entidades autárquicas e empresas públicas federais." (AI nº 807.143.0.5). Agora está claro: as ações excluídas da competência dos juízes federais são tanto as de acidente de trabalho (de competência da Justiça Estadual) como as ações sujeitas à Justiça do Trabalho.

Não vejo, por enquanto, razão suficiente para alterar o que vem de ser dito por causa do pronunciamento em sentido contrário proferido, em 9 de março de 2005, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 438.639, de Minas Gerais (recorrente: Mineração Morro Velho Ltda.; recorrido: Adão Carvalho dos Santos).

Em primeiro lugar, não foi publicado oficialmente o teor do acórdão e dos votos divergentes para que seja possível avaliar o seu alcance. Em segundo lugar, trata-se do primeiro julgamento sobre a matéria, à luz da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, feito pelo STF, apesar de que o tenha feito por seu plenário (além de não se tratar de norma sumulada a que ressuma do referido julgamento, para que houvesse "súmula vinculante" seria imprescindível o registro de "controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública", a qual tivesse sido objeto de "reiteradas decisões" da Corte Suprema: ver art. 103-A, caput e § 1º, da CF, na redação dada pela Emenda 45/05). Em terceiro lugar, como se viu acima, os argumentos que levaram esta Câmara a abdicar da competência para o julgamento das ações de ressarcimento de danos movidas pelos empregados (ou ex-empregados) contra sua empregadora (ou ex-empregadora) são suficientemente sérios para que não se veja postura contestatória da proeminência devida ao Supremo Tribunal Federal: pelo contrário, defende-se com firmeza a convicção contrária ao seu julgamento primeiro e, ainda, solitário, porque possível, e, por isso, dever de ofício, contribuir para o aprimoramento da interpretação do texto constitucional, que, em último grau jurisdicional, incumbe àquela egrégia corte. Aliás, antes de vigente a EC 45/05, a então Sexta Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil sustentava, à vista do texto da Súmula 736 do STF, sua competência para o julgamento das ações de ressarcimento de danos decorrentes de acidente do trabalho, o que também afasta qualquer suspeita de interpretação motivada pela intenção subjacente de livrar-se de parte significativa do seu acervo de autos à espera de distribuição.

Com a finalidade de contribuir para o aprofundamento do estudo da matéria em pauta, seguem as seguintes considerações adicionais:

1ª) Não é certo que a competência da justiça estadual para o julgamento das lides resultantes de acidente do trabalho acarretará pronunciamentos díspares sobre o mesmo fato histórico: o juiz da ação de reparação de danos não se vincula ao julgamento do juiz da ação acidentária movida contra o INSS (partes diferentes, como se vê) e vice-versa. Aliás, no Estado de São Paulo, até há poucos anos, era do Tribunal de Justiça a competência para julgar as ações de reparação de danos contra o empregador, e do Segundo Tribunal de Alçada Civil a competência para julgar as ações de acidente do trabalho contra o INSS. De acordo com a Resolução nº 1, de 27 de dezembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competia ao Segundo Tribunal de Alçada Civil julgar em grau de recurso "as ações de acidente do trabalho" (art. 42, "f"). De acordo com a Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo continua do Segundo Tribunal de Alçada Civil a competência para julgar em grau de recurso "as ações de acidentes do trabalho" (art. 13, "e"). Tais ações sempre foram consideradas como as movidas pelo empregado contra o INSS. De qualquer modo, na Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989, ficou definido que aos Tribunais de Alçada competiria em grau de recurso processar e julgar "as ações de acidentes do trabalho", entre outras elencadas no art. 79, sem prejuízo de "outros feitos definidos em lei". Entre os Tribunais de Alçada a competência seria distribuída por resolução do Tribunal de Justiça (art. 79, § 2º). A Lei Complementar estadual nº 225, de 13 de novembro de 1979, manteve a competência do Segundo Tribunal de Alçada Civil para "as ações relativas a acidentes do trabalho" (art. 16, caput, II, "a"). O Provimento nº 24, de 15 de janeiro de 1980, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, continuou dando ao Segundo Tribunal de Alçada Civil competência para julgar "ação de acidente do trabalho", tendo deixado para competência da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça o julgamento das ações de "responsabilidade civil em geral", na qual se incluía a ação do empregado (ou do ex-empregado) contra a sua empregadora (ou ex-empregadora) para obter o ressarcimento de danos decorrentes de acidente do trabalho. O Provimento nº 29, de 20 de fevereiro de 1984, claramente definiu como competência da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça o julgamento de "ações derivadas de acidente do trabalho, fundadas no Direito comum", ao mesmo tempo em que manteve a competência do Segundo Tribunal de Alçada Civil para ao julgamento de "ação de acidente do trabalho". Mais claro não podia ter sido o Provimento nº 35, de 18 de dezembro de 1992, ao fixar a competência da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento das "ações derivadas de acidente de trabalho, fundadas no Direito Comum, excluídas as ações de acidente de trabalho (artigo 643, § 2º, da CLT e Súmula nº 501 do então STF), cuja competência recursal pertence ao 2º Tribunal de Alçada Civil". Foi a Lei Complementar estadual nº 822, de 13 de outubro de 1997, que incluiu na competência dos Tribunais de Alçada Civil, o julgamento de "ações relativas a acidente do trabalho, fundadas no direito especial ou comum, bem como as de prevenção de acidentes e segurança do trabalho" (art. 1º, XIII). Antes disso, as ações de ressarcimento de danos fundadas no direito comum vinham sendo julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enquanto as ações acidentárias eram julgadas pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil. Nunca a falta de unidade de jurisdição de ambos os tipos de ações foi vista como causadora de duplicidade de pronunciamentos sobre o mesmo fato histórico. Nem quando a competência para o julgamento de ambos os tipos de ações passou a ser do Segundo Tribunal de Alçada Civil (Resolução nº 102, de outubro de 1997, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), jamais se pensou em prevenção da Câmara julgadora da ação acidentária para o julgamento da ação de ressarcimento de danos ou vice-versa, nem se pensou, mesmo porque isso contrariaria o Código de Processo Civil, que o julgamento de uma das ações interferisse, necessariamente, no julgamento da outra. Em primeiro grau de jurisdição, o Código Judiciário do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, atribuiu aos Juízes das Varas de Acidente do Trabalho competência para "processar, julgar e executar as questões relativas a acidente de trabalho, previstas na legislação federal, e seus incidentes, inclusive cumprir precatórias expedidas em causas dessa natureza" (art. 40), sem prejuízo da competência das varas cíveis da Capital para o julgamento das ações de ressarcimento de danos movidas contra a empregadora. Ao contrário, parece muito mais sensato que o empregado possa, na mesma reclamação trabalhista movida contra seu empregador, também pleitear o ressarcimento dos danos materiais e morais do qual se julgue credor (aliás é ao juiz trabalhista que incumbe julgar o pleito de adicional de periculosidade ou de insalubridade). Vê-se que mais risco de duplicidade de interpretação das conseqüências do mesmo fato histórico corre o julgamento de parte da pretensão do reclamante na Justiça do Trabalho e parte na Justiça Comum, uma podendo encontrar insalubridade do ambiente laboral e outra negar essa insalubridade.

2ª) Não há dicotomia de competência para o julgamento da ação de ressarcimento de danos materiais e da ação de ressarcimento de danos morais, pois a Emenda Constitucional nº 45 deu a competência para o julgamento de ambas as ações à Justiça do Trabalho (nova redação dada ao art. 114, caput, VI, da CF).

3ª) Tampouco tem relevância a argüição de faltarem juízes do trabalho em várias comarcas, a qual não tem natureza jurídica e nem mesmo prática, à vista do que está disposto no art. art. 112 da CF, na redação que lhe deu a EC 45/04: "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".

Elaborado em 03/2005.

 
José Roberto Lino Machado*
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Roberto Lino Machado.



- Publicado em 14/07/2005



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