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Adonilson Franco 
Advogado de empresas. Pós-graduado em Direito Tributário. Autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados. Titular do escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0969

Penhora On-Line - Atenção Empresário, um Embuste se Esconde nas Entranhas desse Mecanismo!
Adonilson Franco*

Como se sabe, o processo de execução (trabalhista, fiscal, cível) só pode prosseguir se existentes bens a serem executados. Os bens vinculados a uma ação de execução e em garantia dela são denominados "penhorados". A penhora pode recair sobre bens espontaneamente oferecidos pelo executado ou arrolados pelo oficial de justiça. Como em muitos casos o executado não oferece bens, esses são então penhorados pelo oficial de justiça.

Todavia, bens penhoráveis, sua existência e localização devem, em muitos casos, ser indicados pelo credor. Reside aí um dos principais entraves à fluidez da ação executiva. Não encontrados bens o processo permanece paralisado (sobre isto já escrevemos, abordando a prescrição cível e penal em matéria tributária, inclusive prescrição intercorrente, sob o título Execução Fiscal - Prescrição do Direito de Ação pela Fazenda Pública - Crime Tributário - Prescrição do Direito de Ação pelo Ministério Público - Critérios para Contagem do Prazo - Providências Importantes que devem ser Conhecidas e Acionadas pelos Empresários).

Daí que a penhora on-line, aquela modalidade determinada pelo próprio juízo da execução, diretamente do seu computador, o qual por meio de um programa disponibilizado pelo Banco Central determina ao BC, com base nos dados do executado por ele imputados, expedição de ordem de bloqueio às instituições financeiras onde mantidas contas-corrente ou investimentos, a imensa maioria das vezes em montante muitíssimo superior ao necessário para garantir a execução, veio provocar nas empresas e na gestão empresarial terremoto de imensa magnitude, inimaginável para aqueles que, protegidos em seus gabinetes e com vencimentos garantidos ao final do mês, pagos pelo contribuinte, vivem absolutamente fora da realidade do dia-a-dia empresarial, no qual a gestão das contas para pagamento de fornecedores, empregados, o "sócio" fisco, etc, e sobretudo sua disponibilidade, é questão de sobrevivência.

Quando a penhora on-line foi instituída pela Justiça do Trabalho - e que depois virou modismo copiado pelas Fazendas Públicas, estimulando até os credores privados, de modo que penhoras de empresas e sócios transformou-se em algo absolutamente trivial -, muito se discutiu sobre sua ilegalidade por se tratar de mecanismo que não encontrava amparo no Código de Processo Civil e também na CLT ou mesmo na Lei de Execuções Fiscais.

O Poder Judiciário se saiu com a justificativa de que o mecanismo em nada afrontava as disposições constitucionais ou as legislações processuais posto que apenas visava, isto sim, conferir celeridade aos procedimentos em uma fase do processo de execução, denominada penhora.

É dizer, inexistiria contrariedade à Constituição Federal ou às legislações processuais na medida em que a penhora on-line apenas promovia a garantia necessária para que o processo de execução continuasse seu curso regular o qual, antes da instituição desse mecanismo, permanecia paralisado enquanto não encontrados bens do suposto devedor, penhoráveis.

Naturalmente os argumentos apresentados em defesa da penhora on-line jamais conseguiram explicar, juridicamente, a supressão da jurisdição. É que cada juízo tem competência apenas no território em que sua jurisdição alcança. Assim, como justificar que uma penhora on-line determinada por um juízo trabalhista de Belo Horizonte, por exemplo, possa alcançar contas bancárias de uma empresa estabelecida em São Paulo e por ela mantida numa instituição financeira nesta praça?

Obviamente nenhum esforço interpretativo mostra-se capaz de justificar, juridicamente, porque a penhora on-line, nesse exemplo, pode ser realizada sem que o juízo de São Paulo tenha sido suscitado e, por ele, o oficial de justiça paulistano! Antes da penhora on-line, aproveitando o exemplo citado, o juízo trabalhista de Belo Horizonte expedia para o juízo trabalhista de São Paulo solicitação de citação da penhora (carta precatória) no processo de execução trabalhista movido por seu empregado naquela capital mineira contra o empregador paulistano.

Já com a penhora on-line a justiça trabalhista paulistana sequer é movimentada e o juízo trabalhista mineiro - extrapolando sua competência territorial delimitada pela Constituição Federal -, a qual em razão dessa exorbitância passou a ter alcance nacional, pode penhorar contas-correntes e investimentos onde quer que encontrados recursos financeiros penhoráveis dentro do País.

Contra essa prática desvirtuada capaz de bloquear recursos financeiros imediatamente, geralmente em montante muito superior ao necessário e cujo desbloqueio é tão moroso quanto a própria Justiça em geral o é, os empresários vieram recentemente a público (Gazeta Mercantil, 22.06.05) veementemente se queixar.

O Tribunal Superior do Trabalho, diz a matéria, admitiu as imperfeições do sistema de penhora on-line, "que acarretavam bloqueio de valores em excesso nas contas bancárias das empresas." A FIESP - prossegue a nota - tomou a decisão de mandar ofício ao presidente do TST depois de receber, de 131 sindicatos das indústrias a ela filiados, reclamações de diversas empresas relatando o bloqueio de contas bancárias, inclusive de valores superiores aos estipulados nas próprias condenações. Aduz: "O documento ressalta ainda que os juízes, num simples ato de digitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de seus sócios, bloqueiam imediatamente todas as contas correntes mantidas com as numerações lançadas do executado, inviabilizando suas atividades. Por causa das imperfeições (...) os bloqueios que têm ocorrido violam inúmeros direitos do devedor."

Há um aspecto que ninguém comenta e esse é tão ou mais nocivo quanto a própria penhora on-line, além de absolutamente ilegal, iníquo, violento e odiável - na verdade, a ignomínia não encontra tradução em palavras: quando o juiz determina ao BC a expedição de ordem de penhora às instituições financeiras onde localizados recursos em conta-corrente ou em aplicações, a partir desse momento o montante bloqueado torna-se indisponível para o executado. Num procedimento normal de penhora, tradicional - não on-line -, os recursos permanecem numa conta específica à disposição do juízo, atualizado de acordo com o critério judicial de correção. Na penhora on-line, entretanto, o recurso permanece à disposição judicial, todavia na própria conta-corrente do executado, o qual, entretanto, não tem qualquer disponibilidade sobre os recursos penhorados, travando imediatamente seu capital de giro.

Quando finda a ação de execução e o judiciário determina ao executante o levantamento da penhora, a lógica, o bom-senso, a legalidade, o Estado de Direito e qualquer outra expressão que traduza, ainda que imperfeitamente, o Supremo conceito de Justiça que o Judiciário como guardião institucional deveria garantir, já que seu portador, diz que o executado nada mais deve ao executante, principalmente em discussão trabalhista em que não há condenação à sucumbência (isto é, reembolso das custas e despesas processuais), não é assim? Pasmem!!! Não é!!!

Num verdadeiro ataque ao patrimônio e à propriedade privada, num abominável e escuso acordo entre um Poder instituído (Judiciário) e outro poder (o das instituições financeiras), o montante penhorado retido nos bancos é corrigido em 0,5% ao mês, enquanto que a Tabela de Correção dos Créditos Trabalhistas - no caso de litígio trabalhista -, divulgada pelo Judiciário Trabalhista, e que, portanto, corrige o crédito dessa natureza, persevera determinando correção de 1% ao mês. É como se a penhora on-line não se sujeitasse às mesmas regras aplicáveis à penhora tradicional, cuja correção é de lei (LEF, art. 11, I c/c art. 9º, I).

Ora, a penhora num processo de execução, quer on-line ou tradicional, guarda sempre as seguintes características intrínsecas: a) individuação e apreensão dos bens a serem executados preparando o futuro ato de desapropriação; b) conservação dos bens evitando que sejam alienados em prejuízo da execução; c) vinculação dos bens ao processo, detendo o executado os direitos de posse e de propriedade, tornando-se porém ineficaz em relação ao credor a alienação, pelo executado, do bem penhorado; d) em se tratando de dinheiro o objeto da penhora, torna-se absolutamente indisponível, passando por isso mesmo a sua posse para o Estado, que torna-se dele depositário; e) visa segurar o juízo (CPC, art. 709).

Nada obstante, continua recaindo sobre os recursos penhorados os direitos de propriedade assegurados pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XXII e 170, II), um dos quais o direito à correção (LEF, art. 9, I). A desapropriação (CF, art. 5º, XXIV) ou expropriação (CF, art. 243) demanda sempre um procedimento legal prévio. Ao consentir o Estado, através de um de seus Poderes, que a instituição financeira aproprie-se da parcela correspondente à correção do montante penhorado por ela não remunerada ao executado, está, sem o devido processo legal (CF, art., art. 5º, XXIV e LIV), promovendo a expropriação ou desapropriação da propriedade privada. Como a instituição financeira não é o Estado, poder-se-ia afirmar ocorrer aí verdadeiro subtraimento, pelo particular, do patrimônio privado com a chancela do Estado!!!

E pior dos mundos: essa diferença de correção quando reclamada pelo empregado é, absolutamente sempre, deferida pelo Judiciário Trabalhista sob o argumento de que o empregado não pode ser prejudicado pela correção inferior aplicada pela instituição financeira!!! Mas a empresa pode!?! É como se o empregador tivesse alguma culpa a justificar sua condenação no pagamento dessa diferença de 0,5% - que em alguns casos pode representar muito dinheiro -, dele ilegalmente subtraída pela instituição financeira com o beneplácito do Judiciário, de vez que não aplicada sobre o montante penhorado. O banco ganha nas duas pontas: remunera 0,5% ao invés de 1% e empresta a terceiros mediante remuneração mínima de 5%, 8%, pelo menos, ao mês!!!

Registre-se, portanto, o alerta, já que nem mesmo a FIESP parece saber disso posto não contemplado no seu pleito oferecido ao TST: toda vez que tiverem recursos penhorados, exijam imediata vinculação a uma conta judicial, submetida à correção oficial, ainda que para isso tenham que ser transferidos para a Caixa Econômica Federal ou outro banco oficial (CPC, art. 666, I). O Poder Judiciário, ante esses inúmeros precedentes seus condenando as empresas a pagar a diferença de correção, torpes, abjetos, não poderá se recusar a determinar a transferência para uma conta sujeita à correção equivalente àquela incidente sobre o crédito do executante, sob pena de compactuar com a empulhação, verdadeiro embuste contra o executado.

Não sem razão a imprensa tem vindo a público, insistentemente, denunciar os acordos entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras firmados, por meio dos quais vêm financiando reformas físicas, automatização com o fornecimento de equipamentos de informática e até mesmo custeando viagens aos membros do Judiciário, numa perigosa vinculação comprometedora da imparcialidade a que obrigatoriamente se submete a judicatura como pressuposto básico de um Estado Democrático de Direito.

 
Adonilson Franco*

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- Publicado em 12/07/2005



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