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Ida Regina Pereira Leite 
Advogada em São Paulo; Sócia do Pereira Leite e Ribeiro Advogados Associados; Pós-graduada em Direito de Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Direito Tributário, perante a Associação Paulista de Estudos Tributários e especializanda em Direito Civil pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil; Juíza Arbitral da Câmara de Comércio do Mercosul.

Artigo - Federal - 2005/1056

Linhas Gerais da Lei da Arbitragem
Ida Regina Pereira Leite*

A Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, trouxe ao Brasil uma forma de solução alternativa para controvérsias relativas a direitos disponíveis, independentemente do Poder Judiciário, inovando o delineamento jurídico anteriormente existente do instituto, tal como previsto originariamente no Código Civil e no Código de Processo Civil brasileiros.

Referida lei foi inspirada na moderna regulamentação da arbitragem, tal como previsto no âmbito dos países desenvolvidos, e levou em consideração diretrizes adotadas pela comunidade internacional, a exemplo das contidas na Convenção de Nova York, de 1958, e na Convenção do Panamá, de 1975, conforme respectivo projeto legal apresentado pelo então Senador Marco Maciel.

Neste diapasão vejamos alguns esclarecimentos do então Senador Marco Maciel:

"O arbitramento, como se chamava anteriormente, foi instrumento largamente utilizado, por diferentes países nas controvérsias internacionais relativas a questões históricas de posse e domínio de territórios. Se o instituto da mediação e da arbitragem pode ser solução viável, rápida e exeqüível para os Estados, com muito mais razão pode ser útil, eficaz e de baixo custo para os particulares. Paralelamente a estes benefícios, há uma outra grande vantagem na criação do Juízo Arbitral: a busca de soluções em litígios de comércio internacional, envolvendo empresas, firmas, fornecedores e consumidores de diversos países. O Tribunal Arbitral é o caminho mais justo e mais barato igualmente nesses casos, em especial quando sabemos que o Brasil está intensificando seu comércio exterior e ampliando suas relações econômicas e financeiras, com a abertura econômica que vem trilhando. Não é demais lembrar que o Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991, recomenda o processo arbitral para a solução de controvérsias no âmbito do Mercosul. A arbitragem tem, portanto, caráter amplo, difuso e abrangente como instrumento de solução não só de controvérsias jurídicas, mas também de toda natureza. País emergente, às portas da modernidade, o Brasil não pode prescindir do Juízo Arbitral.
A Lei 9.307 constitui-se, na verdade, em uma legislação avançada sobre arbitragem, extirpada de impecilhos e formalidades inúteis, e estribada no que há de mais moderno a respeito dos princípios e garantias dos litigantes. Essa lei tem todas as características para trazer sensível benefício à sociedade, pois pode colocar à sua disposição um meio ágil de resolver controvérsias, com árbitros escolhidos pelos litigantes, especialmente para matérias técnicas, tudo com garantia de sigilo, brevidade e grande informalidade."

Muitas foram as inovações trazidas pela nova Lei de Arbitragem, principalmente pela prevalência da autonomia da vontade das partes, da rapidez processual, da maior especialização do árbitro nas questões levadas à sua apreciação, do menor custo e também da possibilidade de sigilo da questão.

Entretanto, apesar de tantos avanços e vantagens, o aspecto que mais denota um avanço é a faculdade do julgamento ser proferido por eqüidade aos invés de apenas por direito, como o é no Poder Judiciário.

Pela peculiaridade da lei de arbitragem representar a possibilidade de um conflito ser dirimido por um juiz particular, escolhido em comum acordo pelas partes envolvidas, já se trouxe a equivocada idéia de que a lei de arbitragem seria inconstitucional.

Isto porque supostamente, a lei feriria o inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal que diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".

A faculdade da escolha pela arbitragem representa em verdade, não a afronta à Carta Magna, mas o respeito a liberdade individual - princípio basilar constitucional - à partir do momento em que a pessoa não mais ficará obrigada a recorrer-se do judiciário para obter o julgamento de algo, que, de acordo com sua concepção, poderia se dar de forma mais objetiva e com toda a excelência de um magistrado, em menor espaço de tempo, com menos custo e ainda com sigilo.

Outro aspecto da lei que já se questionou, no âmbito da constitucionalidade, foi o de que a arbitragem não constitui juízo compulsório. Este entendimento, com o devido respeito aos que com ele concordam, também é totalmente equivocado se considerarmos que a Carta Magna considerar-se-ia maculada se as pessoas fossem obrigadas a escolher o juízo arbitral para determinadas causas, extraindo-lhes a opção de valer-se da tutela jurisdicional do Estado.

À partir do momento em que o legislador ofereceu uma alternativa para solução de conflitos disponíveis não feriu qualquer preceito constitucional, apenas permitiu que o povo pudesse livremente - como bem assegura a constituição - exercer sua autonomia de vontade, abrangendo seu direito de escolha em relação aos meios que dispõe para dirimir suas controvérsias.

Em que pese toda cautela com que foi projetada a lei em questão, o tempo de sua existência, e a sua inconteste necessidade, se considerarmos a excessiva morosidade do Poder Judiciário na solução das demandas, verificaremos um descabido axioma, o de que infelizmente a arbitragem é subutilizada.

Tal decorre do fato de que vem a arbitragem sendo a mais utilizada em conflitos de cunho negocial internacional, onde já existe toda uma cultura voltada para essa prática, do que no seguimento privado do nosso País, que poderia reduzir sensivelmente as demandas de cunho trabalhista, civil e de relações de consumo, as quais, saliente-se, mais consomem tempo e dinheiro das partes e do Estado.

Vetores indicam que as razões dessa subutilização decorrem do infundado receio de se ter uma demanda solucionada por quem não seja um juiz togado até o desconhecimento dessa faculdade legal.

Com relação ao receio da demanda ser julgada por quem não seja um juiz togado, o que se apurou foi que poderia supostamente haver uma velada suspeição do árbitro pela falta das garantias conferidas ao magistrado, da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, além do caráter transitório de suas funções.

Com o devido respeito a este entendimento, reputa-se o mesmo um tanto questionável se verificarmos o teor do artigo 17 da lei de arbitragem que diz que os "Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal".

Conclui-se à partir deste condicionante que esta também foi a preocupação do legislador, que não deixou portas abertas para que o árbitro pudesse atuar aleatoriamente, baseado em um procedimento suspeito e temerário no julgamento do caso concreto.

É portanto a arbitragem o importante mecanismo privado de solução de controvérsias de origem convencional, fundado na vontade das partes, as quais têm a faculdade de designar um ou mais árbitros para solucioná-lo estabelecendo as "regras do jogo".

O cerne é que o árbitro deverá agir com toda a autonomia e poder que um juiz togado possui, já que bem a lei o equipara a esta situação, mas, deverá o mesmo, ser dotado de ainda maior conhecimento do que o togado, já que no mérito, suas decisões serão irrecorríveis, somente podendo vir a ser anuladas nos casos previstos pelo artigo 32 da Lei.

Por esta característica da sentença arbitral denota-se que o juiz arbitral terá ainda mais autonomia e poder do que o juiz togado, daí a importância de um escolha adequada, que combine farto conhecimento técnico da matéria, experiência, bom senso, e cultural, de forma a não afastar a decisão das normas gerais do direito, ou não apresentar o procedimento arbitral conflito com o princípio do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento, como define o § 2º do artigo 21.

Nestes termos é de se chancelar a necessidade de se difundir a arbitragem no Brasil, um dos avanços colocados à disposição dos cidadãos, como solução segura e eficiente de controvérsias, observada é claro, a boa escolha do árbitro ou do Tribunal Arbitral.

Elaborado em 05/2005

 
Ida Regina Pereira Leite*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ida Regina Pereira Leite.



- Publicado em 06/07/2005



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