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Mary Elbe Queiroz 
Doutora em Direito Tributário (PUC/SP) e Mestre em Direito Público (UFPE); Pós-graduação na Espanha e Argentina; Professora do Programa de Doutorado e Mestrado da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e dos cursos de pós-graduação da: PUC/Cogeae/SP, IBET/SP UFBA, IDP/Brasília; Presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários - IPET; Presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil- CEAT-Brasil.

Artigo - Federal - 2005/1052

Cobrança de Tributos e o Confronto entre Assalariados e Prestadores de Serviços: Justiça Fiscal?
Mary Elbe Queiroz*

Sob o equivocado argumento de fazer "justiça fiscal", por meio da tentativa de uma discutida isonomia entre trabalhadores assalariados e prestadores de serviços de profissão legalmente regulamentada (empresas de consultoria, contadores, médicos, advogados, arquitetos etc.), mais uma vez, por meio da Medida Provisória 232 buscou-se disfarçar um aumento de arrecadação através da elevação da carga tributária dos prestadores de serviços.

A sociedade, de forma somente vista por ocasião da derrama na época de Tiradentes, juntou-se para resistir a mais esse novo ônus, demonstrando a insatisfação geral em ver a cobrança de tributos ultrapassar os limites da razoabilidade da capacidade de todos de contribuírem para os cofres públicos e em troca receberem serviços públicos de baixa qualidade.

Todos ganharam, pois, graças à pressão nunca vista, somente foi aprovado na MP a mínima redução de 10% do imposto a ser pago pelas pessoas físicas. A retirada do aumento de carga tributária da Medida Provisória 232 mostra que a mobilização da sociedade contra os abusos tributários foi vitoriosa. Porém, essa vitória pode ser temporária. Novas medidas provisórias poderão vir. A sociedade precisa continuar mobilizada e em alerta!

Apesar dos crescentes recordes de arrecadação a cada mês a contraprestação do Estado para o cidadão em serviços públicos não melhorou na mesma proporção.

Dessa vez, os argumentos apresentados para legitimarem a medida demonstram falta de sensibilidade e foram equivocados, pois, tentavam fazer comparações entre universos totalmente distintos uma vez que pretendem criar um confronto entre duas classes que compõem realidades e têm naturezas inteiramente diversas.

Não se pode deixar de reconhecer a grande importância e a injustiça que pesa sobre a classe assalariada, tão sobrecarregada de impostos incidentes sobre a renda e sobre o consumo. Situação essa agravada com um aumento indireto de imposto sobre a renda, em decorrência do fato de que há quase 10 anos a respectiva tabela está desatualizada em mais ou menos 70%. E mais, o imposto sobre a renda das mesmas já vem descontado na fonte e a restituição do valor do imposto retido somente é devolvida depois de mais de um ano, com atualização pela Selic somente a partir da entrega da declaração no mês de abril do ano seguinte ao da retenção.

Não se pode deixar de ressaltar, igualmente, que a carga tributária do País já está quase alcançando 40%, chegando aos patamares do primeiro mundo quando comparada a países como a Suécia = 53,20% e Noruega = 44,90%, enquanto nos Estados Unidos é de, apenas, 29,60%.

Contudo, apesar desse alto ônus tributário a contrapartida do Estado para a sociedade, especialmente, para a população de mais baixa renda, é muito deficiente haja vista a atual situação da saúde, da educação, da segurança e dos transportes no Brasil.

A realidade dos prestadores de serviços não é diferente, nos últimos anos foi o segmento "escolhido" para ser mais sobretaxado, tendo em vista que no ano de 2003 a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) já havia aumentado mais de 160% quando houve a alteração de 12% para 32%. Como se não bastasse isso, em dezembro de 2004, surge a MP 232 com a arrasadora surpresa de novo aumento de tributos através dos reajustes do imposto sobre a renda e CSLL, cuja apuração das bases de cálculo passariam dos percentuais de 32% para 40%, sob o argumento de uma suposta "justiça fiscal".

A primeira justificativa é de que o aumento se destinaria a compensar as "perdas" com o reajuste da tabela do imposto sobre a renda dos assalariados. Ora, se essa é a justificativa, na verdade, esse é o caso em que se compensa aumento de imposto com mais aumento de imposto. Não há perda de arrecadação, apenas, deixa-se de ganhar mais em cima dos efeitos da inflação. O imposto sobre a renda das pessoas físicas não está sendo reduzido com perda de arrecadação, mas, existe, somente, uma ínfima atualização de 10% na tabela, a qual está com valores já defasados em quase que 70%, com fim de minorar os efeitos do aumento de impostos através da respectiva falta de atualização da mesma.

Não se deve esquecer que essa atualização já devia estar prevista no próprio orçamento da União, portanto, já deveria haver a respectiva fonte de compensação. E mais, na verdade, esse reajuste, tão pequeno, constitui, apenas, uma antecipação da restituição de imposto que os as pessoas físicas terão direito a partir de abril do ano de 2006, isto é, não há perda nenhuma, deixa-se de ganhar mais em cima da inflação.

As sociedades civis de profissão legalmente regulamentada eram regulamentadas pelo Decreto-lei nº 2.397/1987. Naquela época, profissionais que se reunissem em sociedade ou optavam pela tributação com base no lucro real ou eram tributadas como pessoas físicas e poderiam deduzir todos gastos com a atividade, não existindo qualquer restrição ou obrigatoriedade de que contratassem empregados. No ano de 1996, com a Lei nº 9.430/1996, as sociedades civis foram equiparadas 'as demais pessoas jurídicas e não poderiam mais ser tributadas como pessoa físicas e, obrigatoriamente, ou optavam pelo lucro real ou pelo lucro presumido.

Portanto, está-se a comparar o incomparável, esquecendo-se que a pessoa jurídica prestadora de serviço tem outros encargos que não se limitam, apenas, a 4,80% de imposto sobre a renda e a 2,88% de CSLL, pois, têm que pagar além desses tributos: 3% de COFINS, 0,65% de PIS, 5% de ISS, 20% de contribuição patronal, FGTS dos empregados, contribuição do empregador para a previdência social, o que totaliza, mais ou menos, 20% de encargos.

Esquece-se, também, que os profissionais liberais que constituem uma pessoa jurídica, muitas das vezes compelidos pelas circunstâncias, passam a produzir e a gerar empregos, como a indústria e o comércio, só que o produto vendido é o serviço. Essas sociedades passam a realizar gastos destinados ao funcionamento da própria atividade e a ter que gerar rendimentos necessários à manutenção da respectiva fonte produtora. E mais, os sócios dessas empresas não têm o direito a décimo terceiro, férias, aposentadoria nos mesmos níveis dos ganhos enquanto na ativa, como os assalariados.

Ainda, esses profissionais não podem nem mesmo adoecer senão a empresa reduz o seu ritmo e o seu "faturamento", bem assim, também, existe o risco inerente ao próprio negócio, como a sazonalidade (meses de dezembro, janeiro e fevereiro) em que as receitas diminuem substancialmente. Vale lembrar que a empresa prestadora de serviço tem que ter a sua própria estrutura física e humana, despesas com luz, telefone, condomínio, atualização de profissionais com cursos, viagens, reuniões sociais com clientes etc. enquanto que o assalariado executa os seus serviços nas dependências físicas do empregador que poderá ser uma empresa prestadora de serviços.

Na verdade, mesmo comparando-se realidades distintas, os percentuais pagos pelas pessoas físicas (22%, no máximo, pois podem deduzir gastos com saúde, educação, dependentes e existe a parcela a deduzir na tabela) e pelas empresas prestadoras de serviços (mais ou manos 20% só de tributos sem contar as outras despesas), consta-se que não existe sequer uma diferença razoável que justifique essa escolha de sobretaxar as prestadoras de serviços.

Importa lembrar que causa espanto querer-se aumentar a carga tributária das prestadoras de serviços sob o suposto argumento de isonomia entre pessoas físicas e jurídicas ou para cobrir as perdas com a correção da tabela da pessoa física e, concomitantemente, edita-se uma nova medida provisória para flexiblizar a lei de responsabilidade fiscal para atender e defender os governantes que não cumpriram as suas metas de gastos públicos impostas pela moralidade e eficiência exigidas daqueles que detêm mandato popular, bem assim esquecendo-se que todo aumento de imposto termina por ser suportado pelo consumidor final, Isto é, a sociedade em geral e, também, os assalariados.

A sociedade tem que continuar mobilizada e começar a discutir o custo e os gastos do Estado, PORQUÊ e PARA QUÊ tanto aumento de impostos, qual o destino dos recordes de arrecadação e qual o retorno que desejamos do Estado como resultado dessa alta carga tributária?

 
Mary Elbe Queiroz*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Mary Elbe Queiroz.



- Publicado em 01/07/2005



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