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Fernando Lemme Weiss 
Advogado Tributarista Trajano Ribeiro Advogados - Mestre em Direito Público pela UERJ

Artigo - Federal - 2005/1051

O Regime Especial de Tributação para os Serviços de Tecnologia de Informação-REPES e o Desrespeito à Micro e Pequena Empresa
Fernando Lemme Weiss*

A Constituição de 1988 foi editada um pouco antes da queda do muro de Berlim, fato que alavancou o processo de globalização da economia, marcado pelo crescente domínio das grandes empresas de capital transnacional. Apesar de anteceder ao já então previsível fim do sonho comunista, a Constituição trouxe uma grande preocupação com a preservação das micro e pequenas empresas, sabidamente muito mais geradoras de emprego e renda no pais do que as grandes empresas, que conseguem se automatizar e otimizar recursos para poupar mão-de-obra. As micro e pequenas têm enorme dificuldade em concorrer com as grandes e sucumbem se não adequadamente protegidas, deixando o consumidor fragilizado diante da ausência de concorrência. Esta situação, a ser evitada pelo legislador, atenta contra os princípios constitucionais da defesa do consumidor e da livre concorrência, previstos no art. 170, incisos IV e V.

A proteção à micro e pequena empresa foi diretamente estabelecida tanto em dispositivos do sistema tributário, como o art. 146, III, d, já por emenda constitucional, quanto em mais de um dispositivo do capítulo da ordem econômica. O inciso IX, do art. 170, garante o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país." Já o art. 179, impõe à União, Estados e Municípios um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, visando à incentivá-las através da simplificação de suas obrigações tributárias, entre outras.

O inciso IX retrata um dos princípios da ordem econômica e é prontamente aplicável, pois não há qualquer referência á necessidade de lei regulamentadora. Mesmo o art. 179, apenas exige a edição de lei para conceituar as micro e pequenas empresas, o que já foi plenamente atendido através da edição da Lei nº 9.317/96. Apenas o art. 146, III, d, pode ser classificado como norma programática, em razão da redação do caput do art. 146. Contudo, mesmo as normas constitucionais programáticas possuem eficácia imediata no sentido de impedir o surgimento de leis que as contrariem. É o que ensina Luis Roberto Barroso:

"Contém as normas constitucionais programáticas, por via de conseqüência, eficácia paralisante de todos os atos que não sejam reverentes às proposições acima formuladas e facultam ao jurisdicionado o reconhecimento e declaração de sua inconstitucionalidade," (O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, 4ª edição, Renovar, Rio de Janeiro, 2000, p.155).

Ignorando tais relevantes princípios constitucionais, foi editada a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho do corrente, instituindo o REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação, que estabelece diversos benefícios tributários para as empresas da área de informática, desde que não sejam optantes pelo SIMPLES. Tal grave e desmotivada discriminação está prevista no art. 11, que possui a seguinte redação:

"É vedada a adesão ao REPES de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES."

A primeira impressão passada pela MP é que o objetivo do governo federal é, apenas e tão somente, facilitar a importação de equipamentos e serviços por grandes empresas multinacionais instaladas no Brasil, o que prejudica as micro e pequenas empresas nacionais que os produzem, bem como as que criam softwares e serviços de informática, que terão ainda mais dificuldade de competir com as multinacionais, pois pagarão mais caro do que estas pelos equipamentos importados.

A segunda, é que a Fazenda Federal não entende o significado do princípio constitucional da isonomia, estabelecido no inciso II, do art. 150. A Constituição veda o tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Isso significa que naquela situação tratada pela lei, importação de equipamentos e serviços, os contribuintes não podem ser discriminados se estiverem sem situação equivalente. E é lógico que todos estão, pois importam da mesma forma e pagando idênticos tributos, antes desta MP. Não interessa que em outras situações eles recebam tratamento diferenciado, como em relação ao pagamento de IR e CSLL, por exemplo, pois isso não justifica privilégios dirigidos ás multinacionais quando das importações.

Esperamos que tenha sido mais um erro, como ocorreu com a MP nº 232/04, a ser prontamente corrigido.

Elaborado em 06/2005.

 
Fernando Lemme Weiss*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando Lemme Weiss.



- Publicado em 30/06/2005



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