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Márcio Ávila 
Advogado; Sócio do escritório Ávila e Kikoler Advocacia e Consultoria - responsável pela área tributária; Mestre em Direito pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro); Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário da UCAM-Centro (Universidade Cândido Mendes); Ex-analista tributário da Petrobrás S/A. e Membro do GDT-Rio (Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro).

Artigo - Federal - 2005/1050

A ADI nº 2.588/DF e a Tributação dos Lucros Oriundos do Exterior
Márcio Ávila*

Introdução

A inserção cada vez mais expressiva do Brasil no mercado internacional e o combate ao planejamento fiscal fizeram com que a tributação, no que concerne às pessoas jurídicas, tenha evoluído do princípio da territorialidade para o da universalidade (world wide income taxation). O reconhecimento do Brasil como país exportador de capital e adepto do princípio da universalidade, deu-se pelo art. 25 da Lei nº 9.249/95, para fins de IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), e pela MP nº 1.838-7/99, no que concerne à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Neste contexto, o presente estudo analisa a validade do art. 74, caput e de seu Parágrafo Único, da MP nº 2.158-35/2001 (introduzido na sua 34ª edição), que determina:

"Art. 74. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do artigo 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor."

I) Breves aspectos societários e contábeis

As sociedades coligadas, controladoras e controladas são manifestações do fenômeno mundial da concentração econômica empresarial, que tem sua origem no Konzern do direito alemão, introduzido pela lei germânica reguladora da sociedade anônima(1).

No Brasil, a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A) regula os grupos de direito (base: contrato de empresa e organização formada por companhias) e de fato (fundamento: participação acionária e dispensa de organização jurídica - "sociedades isoladas"). As sociedades coligadas, controladoras e controladas situam-se no segundo grupo e são objeto de tratamento específico pela lei supra-referida (Capítulo XX).

No mundo dos negócios é natural que empresas invistam (sociedades investidoras) em outras empresas (sociedades investidas), com o objetivo de produzir renda. A aquisição de quotas (sociedade limitada) ou de ações (sociedade anônima) é uma das formas mais elementares de investimento permanente.

Os investimentos temporários - ao contrário dos permanentes - possuem, via de regra, caráter especulativo e temporário, e se concretizam através da aquisição para revenda - tanto é assim que são classificados contabilmente no Ativo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo - não é o que ocorre com os investimentos em coligadas e controladas. Exemplo do investimento em análise se dá quando a empresa "A" incorpora a "B". Pode acontecer da incorporada possuir certos ativos que não interessem à incorporadora (v.g.: participações de "B" em sociedades de ramo totalmente diferente de "A"). Essas ações, adquiridas quando do ato de incorporação, serão alienadas por "A" logo após a reestruturação societária. Portanto, são investimentos temporários.

Por sua vez, os investimentos permanentes (estritamente relacionados ao estudo em tela) são aqueles realizados com vistas à expansão da atividade econômica da sociedade investidora - são o paradoxo da atividade especulativa. É o que acontece com os investimentos em sociedades coligadas e controladas, onde há real intenção, por parte da empresa investidora, de usufruir os rendimentos proporcionados pelos investimentos. Por ter caráter permanente, esse tipo de investimento é classificado contabilmente como Investimentos, dentro do grupo Ativo Permanente (cf. inc. III do art. 179 da Lei nº 6.404/76).

A participação permanente não ocorre por acaso. Imagine que certa empresa automobilística domiciliada no Brasil necessite, por razões de mercado, melhorar a tecnologia do sistema motorizado de seus veículos. Ao invés de investir na ampliação de sua área de pesquisas tecnológicas, a empresa pode optar - se lhe for economicamente mais vantajoso - por adquirir a participação, total ou parcial, de uma sociedade localizada na Alemanha que desenvolva a tecnologia necessária. Essas e outras situações são corriqueiras no cenário interno e internacional.

Estabelecidas as noções preliminares necessárias ao desenvolvimento do tema, analisaremos os aspectos tributários propriamente ditos.

II) Aspectos tributários

O advento da Lei nº 9.532/97 possibilitou a tributação pelo IRPJ, a partir de 1º de janeiro de 1998, sobre os lucros disponibilizados por controladas ou coligadas situadas no exterior às suas controladoras ou coligadas domiciliadas no Brasil. Neste contexto, a Lei Complementar nº 104/01 acrescentou novo parágrafo (§ 2º) ao art. 43 do CTN, onde ficou determinado o estabelecimento por lei, na hipótese de receita ou rendimentos oriundos do exterior, das condições e do momento em que se dá sua disponibilidade, para fins de incidência do IR.

Coube à MP nº 2.158/35-01, através do art. 74, dar cumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 43 do CTN. O dispositivo, objeto do nosso estudo, determina que os lucros apurados pela sociedade controlada ou coligada situada no exterior serão computados automaticamente no lucro tributável da sociedade domiciliada no Brasil - na proporção de sua participação.

Os motivos apresentados pelo legislador para justificar o art. 74 foram: evitar fraudes e proporcionar maior comodidade e simplicidade na arrecadação. Tais medidas implicaram na desconsideração, para fins tributários, do aspecto subjetivo do sujeito não-residente. Mas, será que a mera apuração dos lucros pela sociedade situada no exterior tem o condão automático de fazer com que a sociedade domiciliada no Brasil também o aufira? Há acréscimo patrimonial efetivo nesta última sociedade, pelo mero fato da primeira ter apurado lucro? Qual o pressuposto lógico legitimador do dispositivo em análise?

Questionamentos semelhantes aos apresentadas acima culminaram na ADI nº 2.588/DF. Dita ação tem por objeto dois dispositivos legais: o § 2º do art. 43 do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001 e o art. 74, caput e Parágrafo Único da MP nº 2.158-35/2001 (introduzido na sua 34ª edição).

Inicialmente, cumpre dizer que não há o que se questionar a respeito da validade do § 2º do art. 43 do CTN, introduzido pela LC nº 104/2001. É totalmente lícito e possível delegar ao legislador ordinário as condições e o momento da ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Contudo, o vício da inconstitucionalidade encontra-se presente no art. 74, caput e Parágrafo Único da MP nº 2.158-35/2001, ao estabelecer errôneo momento do fato gerador do imposto sobre a renda da sociedade domiciliada no Brasil: a simples apuração do lucro da sociedade situada no exterior, o que não corresponde ao conceito de acréscimo patrimonial.

A argumentação fazendária para a manutenção do dispositivo no ordenamento jurídico gira em torno do poder de controle e do método de equivalência patrimonial (MEP) (2). Quanto ao poder de controle, fácil perceber a fragilidade da argumentação. Nas sociedades coligadas - a que faz referência o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 -, inexiste tal idéia. Como se sabe, a sociedade coligada é aquela que participa com 10% (dez por cento), no mínimo, do capital da outra, sem, todavia, controlá-la(3). Tais sociedades se unem com vistas ao desenvolvimento de determinada atividade, mantendo cada uma sua individualidade.

Ainda na Lei das S/As, o Parágrafo Único do art. 247 considera relevante o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia; b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.

Em suma, seja como for, as sociedades coligadas não exercem qualquer poder de controle umas sobre as outras.

Quanto ao poder de controle nas relações entre controladoras e controladas, temos o que segue: a sociedade controlada é aquela na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (§ 2º do art. 243 da Lei das S/A). Ou seja, cuja participação é maior que 50% (cinqüenta por cento) do capital votante(4). As controladas participam de um grupo de sociedades que estão submetidas ao controle de uma holding.

Da mesma forma, a idéia de controle não passa de mera ficção jurídica, pelas razões expostas a seguir: (a) o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 ignora a possibilidade de deliberação do órgão societário da sociedade controladora, determinando que os lucros fiquem acumulados (ex: formação de reservas para fazer frente à necessidade de expansão das atividades da controlada situada no exterior); (b) o dispositivo não distingue a expectativa de direito ao lucro por parte da sociedade situada no Brasil, do próprio direito ao lucro - a deliberação social dizendo da sua destinação deve ser a linha divisória quanto ao tema; (c) o comando legal ignora o princípio da autonomia das pessoas jurídicas.

Para possibilitar a visualização de possíveis efeitos confiscatórios causados pelo art. 74, basta imaginarmos a seguinte situação: a sociedade controlada "B" (situada no estrangeiro) aufere no ano de 2004, lucro de U$$ 100.000,00 (cem mil) dólares. Por sua vez, a controladora "A" (domiciliada no Brasil), considerando que a necessidade da controlada é aumentar a produtividade para fazer frente às crescentes demandas do mercado onde atua, delibera pelo acúmulo de seus lucros. Ora, nesta hipótese - onde os lucros não foram disponibilizados à sociedade situada no Brasil para possibilitar a compra de maquinário -, caso sigamos à risca o que estabelece o art. 74, a controladora terá que pagar IR sobre base de cálculo inexistente!

O exemplo apresentado comprova a completa distinção existente entre a apuração do lucro na sociedade controlada e sua disponibilidade para a controladora. A apuração do lucro não serve como indicativo de disponibilidade. Pode ser seu pré-requisito, mas, para que a disponibilidade ocorra, é necessário que haja deliberação societária nesse sentido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito de norma que pretendeu estabelecer ficção de disponibilidade jurídica ou econômica de renda (RE nº 172.058-1/SC - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU de 13/10/95). Em síntese, entendeu-se naquela oportunidade que a mera apuração do lucro líquido da empresa não implica no acréscimo patrimonial de seus membros, pois a destinação fica ao sabor da vontade do titular.

Cumpre observar que o tratamento fiscal das sociedades controladas e coligadas é completamente distinto daquele aplicado às filiais ou sucursais de matriz situada no Brasil, onde o lucro auferido naquelas pressupõe a disponibilidade para esta, em virtude da natural ramificação existente e por ser a matriz a única beneficiária dos rendimentos.

II.a) A transparência fiscal internacional

A transparência fiscal está na ordem do dia no cenário internacional. O combate à retenção parcial ou total dos dividendos (tax deferral) - que implica na postergação de seu repatriamento - é o principal fundamento das legislações do tipo CFC, meras manifestações da transparência fiscal internacional. O interesse dos Estados na aplicação desse tipo de legislação é recuperar a base imponível de seus residentes. Apesar disso, sua invocação tem limites e pressupostos (v.g. o fato da sociedade não-residente estar situada em país de tributação favorecida). A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades estrangeiras para efeitos fiscais não pode ser banalizada.

Luís Eduardo Schoueri, na esteira da melhor doutrina estrangeira, elenca quatro critérios de equiparação de uma sociedade a uma CFC, para fins de aplicar-lhe o regime de transparência fiscal (pass-through entity): "ser constituída em país diverso da do sócio; estar submetida a uma carga tributária inferior ao do país da residência do controlador; reter parte ou a totalidade dos dividendos; objetivo evidente de economizar imposto"(5). Entendemos, contudo, que para uma sociedade ser enquadrada como CFC, deve-se considerar, também, a natureza predominante do rendimento produzido pela investida (ativo ou passivo) no país de baixa tributação.

Assim, o domicílio da sociedade controlada em país de tributação favorecida gera presunção iuris tantum de aplicação da legislação CFC. Isso se dá porque esse tipo de legislação deve ser aplicada apenas quando a sociedade desenvolver, predominantemente, investimentos com fins especulativos (portfolio investments). No entanto, caso a controlada domiciliada num tax haven comprove o desenvolvimento preponderante de atividades empresariais ou comerciais (autonomia funcional: estrutura material e de pessoal) - situação conhecida pela doutrina americana como mature direct investments - a ficção jurídica de disponibilidade de renda imposta pela legislação CFC deve ser afastada, porque inaplicável ao caso, e a tributação da sociedade controladora deve ocorrer somente quando da efetiva disponibilidade jurídica ou econômica da renda.

Túlio Rosembuj, ao discorrer sobre o modelo de CFC americano, entende que a qualificação subjetiva não exclui que o objetivo do legislador é perseguir, na essência, os rendimentos passivos (dividendos, juros, royalties e aluguéis), desvinculados de iniciativa econômica produtiva ou com finalidade fiscal exclusiva de evitar obrigações tributárias no Estado de residência da sociedade matriz(6).

De fato, é legítimo à legislação tributária nacional estabelecer tratamento diferenciado - "transparente" - às relações entre a sociedade controladora brasileira e sua controlada (base company) situada num paraíso fiscal, quando a "sociedade-base" atua como simples intermediária (fins meramente fiscais) entre a empresa situada num país de tributação normal e o mercado do país com o qual pretende negociar.

II.b) A "armadilha" do MEP (Método da Equivalência Patrimonial)

Outro argumento que tenta dar ares de constitucionalidade ao disposto no art. 74 da Medida Provisória em análise é a mais nova "armadilha" fazendária: a utilização do MEP (instituto emprestado da contabilidade societária) como pretenso argumento legitimador de acréscimo patrimonial na sociedade investidora brasileira(7).

Os defensores da tese supra-referida sustentam que o MEP, aplicável aos investimentos relevantes em sociedades controladas ou coligadas (nacionais ou estrangeiras), teria o condão de proporcionar aquisição jurídica ou econômica da renda no patrimônio da sociedade investidora brasileira.

A contabilidade societária indica dois critérios de avaliação da participação em ações ou quotas (investimento): o Método de Custo e o Método de Equivalência Patrimonial. O Método de Custo aplica-se aos investimentos: a) em sociedades coligadas ou controladas, desde que sejam de menor porte (não relevantes(8)); b) em empresas que não sejam coligadas ou controladas. Por sua vez, o Método de Equivalência Patrimonial, visto sob o aspecto societário, apresenta resultados mais próximos à realidade, tanto sob o aspecto valorativo quanto temporal: os resultados gerados na empresa controlada ou coligada são reproduzidos simultaneamente na empresa investidora - o que proporciona uma repercussão positiva e instantânea no mercado de capitais, já que tal método acompanha o fato econômico.

Para efeitos de contabilidade societária, os resultados e variações patrimoniais da controlada ou coligada são reconhecidos no momento em que são gerados, ainda que não haja distribuição.

Ricardo Mariz de Oliveira afirma com propriedade que o MEP não outorga à investidora qualquer direito aos lucros das pessoas jurídicas que os tenham gerado, tanto pelo fato destes estarem sobre a regência da lei alienígena e do estatuto da sociedade que o tiver gerado, quanto pela idéia de que enquanto não distribuídos segundo a lei e o estatuto que os regem, pertencem àquelas pessoas no exterior e somente passam para seus sócios ou acionistas quando a lei do seu país e o respectivo estatuto o disserem(9).

O mesmo autor, ao aprofundar seu raciocínio, tem o mérito de apontar, com grande transparência, a distinção entre o MEP e a disponibilidade para fins de tributação pelo imposto de renda: "Aliás, somente existe reflexo contábil desses lucros, através do método da equivalência patrimonial, exatamente enquanto, e na medida em que, eles não tiverem sido distribuídos e colocados à disposição da investidora, pois que, quando isso ocorre, esses lucros deixam de pertencer ao patrimônio da coligada ou controlada, em cuja contabilidade se transferem para conta de passivo circulante, e passam a pertencer ao patrimônio da investidora, em cuja contabilidade não mais se refletem na conta de investimento por equivalência, mas, sim, em caixa, banco ou conta a receber."(10)

Ou seja, esse método só se justifica enquanto a sociedade investida não proporciona disponibilidade à investidora. Ocorrida a disponibilidade, torna-se desnecessário. Dito de outra forma, é justamente quando há disponibilidade jurídica ou econômica de renda para a investidora (fato gerador do IR), que o MEP torna-se inútil. Ora, sendo assim, qual o sentido em considera-lo para fins de mensuração da base de cálculo do IR e da CSLL da investidora?

A "armadilha" do MEP é demonstrada, por exemplo, na seguinte passagem do artigo de Renato Nunes: "Quer nos parecer que tal entendimento, equivocado, surgiu em função de os lucros do exterior, no regime atual, terem que ser reconhecidos em 31 de dezembro do ano em que tiverem sido apurados (regime de competência), coincidindo temporalmente com o ajuste do valor patrimonial de investimento (equivalência patrimonial) que deve ser realizado em 31 de dezembro de cada ano, por ocasião do encerramento do exercício social."(11)

O MEP é de extrema relevância para o direito societário e sua correspondente contabilidade. Contudo, apesar de acompanhar o fato econômico, não pode ser utilizado como presunção de fato gerador do IR, sob pena do seguinte retrocesso: a volta à ultrapassada interpretação econômica do fato gerador do tributo, já tão rechaçada pela doutrina e tribunais do país.

Reflexo dessa realidade encontra-se na própria legislação em vigor. O § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249/95 estabelece: "Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º". A legislação vigente (art. 23, § 5º do Decreto-lei nº 1.598/77) estabelece que não serão computados na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedade estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no país. A neutralidade tributária do MEP é reconhecida também para a CSLL, através do art. 2º, § 1º, al. c da Lei nº 7.689/88.

III) Conclusões

O mundo globalizado impõe à Suprema Corte do país a necessidade de trabalhar com o princípio da universalidade da tributação, conjugado com o da transparência fiscal internacional.

A correta interpretação pelo STF sobre o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 indica que deve ser afastada sua aplicação quanto às sociedades coligadas (interpretação com redução de texto), já que inexiste a idéia de controle nesse tipo de vínculo societário. A doutrina e a legislação estrangeira apenas reconhecem a aplicação da controlled foreign companies legislation, como a própria denominação indica, às relações entre sociedades controladoras e controladas. De acordo com Roberto Franzè, "Dichas normativas, si bien en la especificidad que caracteriza a cada regulación positiva de los ordenamientos jurídicos que las han adoptado, se sustancian en la imputación de las rentas de los sujetos controlados - quienes se sitúan en países con régimen fiscal privilegiado - directamente en cabeza de los sujetos controlantes, prescindiendo así de la efectiva distribución de tales rentas por parte de los controlados"(12) Mais adiante, o autor afirma enfaticamente que não há dúvida quanto à inaplicabilidade da controlled foreign companies legislation aos não-residentes não submetidos a controle(13).

No que concerne às sociedades controladas não-residentes, a Suprema Corte do país deve interpretar o dispositivo com dupla restrição. Primeiramente, no sentido de limitar seu âmbito de aplicação apenas àquelas sociedades situadas em países de tributação favorecida. Esta interpretação segue a tendência mundial e está de acordo com a doutrina estrangeira. Na Itália, o art. 27 da Lei nº 342/2000 prevê, em apertada síntese, que se um residente ostenta, direta ou indiretamente, por meio de sociedade fiduciária ou interposta pessoa, o controle de um sujeito residente ou localizado em Estado ou território com regime fiscal privilegiado, as rendas obtidas pelo sujeito controlado se imputam aos sujeitos residentes na proporção da participação que ostentam(14).

Estabelecida a aplicabilidade do art. 74 apenas às sociedades controladas situadas em país de tributação favorecida, o STF deve proceder à segunda restrição: o dispositivo deve se limitar às sociedades que produzam, predominantemente, rendimentos passivos, pelas razões expostas anteriormente.

Portanto, a ultraterritorialidade da norma interna brasileira (art. 74 da MP nº 2.158-35/2001), como medida unilateral que é, apenas poderá excepcionar a cooperação internacional (art. 4º , inc. IX, CF/88), na seguinte hipótese: rendimentos passivos (restrição objetiva) de sociedades controladas (restrição subjetiva) situadas em países de tributação favorecida (restrição territorial).

Afinal, qual investidor nacional terá interesse em olhar para o resto do mundo, diante do risco de ser tributado sob base de cálculo inexistente? Assim, a interpretação restritiva do dispositivo faz-se necessária para que esteja de acordo com o princípio capital export neutrality (CEN), assim entendido: os países exportadores de capital - como o Brasil - devem estruturar seus tributos de forma que os investidores sejam indiferentes, no que pertine à carga tributária, entre investimentos no estrangeiro ou doméstico. Ou seja, um residente no país (independentemente de sua nacionalidade) deve sofrer a mesma carga tributária sobre a renda, independentemente de investir aqui ou no exterior(15).

Por fim, entendemos que o princípio capital export neutrality (CEN), que a partir de agora incorporamos do direito norte-americano ao ordenamento jurídico pátrio, com as devidas adaptações, deve ser entendido como corolário do princípio da igualdade tributária (art. 150, inc. II, CF/88). Portanto, a necessidade de tratar de forma isonômica a tributação sobre a renda dos residentes que investem no mercado interno e daqueles que investem no estrangeiro, impõe a devida interpretação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 pelo guardião da Constituição.

Caso o STF entenda de forma diversa da aqui apresentada, isso implicará em verdadeiro retrocesso, o que se contrapõe à Constituição, que está em constante evolução. A tributação internacional deve estar de acordo com o processo de globalização, sob pena de retorno ao princípio da territorialidade, o que pode ocorrer caso a decisão na ADI nº 2.588/DF seja pela manutenção integral do texto do art. 74.

Notas

(1) Maiores detalhes sobre a origem do instituto, vide Curso de Direito Comercial (2º vol.). Rubens Requião. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 268-269, 23a ed. (atualização de Rubens Edmundo Requião).

(2) Utiliza-se este método de avaliação - o qual acompanha o fato econômico, que é a geração de resultados - quando o investimento é relevante e toma como base a equivalência de participação da investidora no patrimônio da coligada ou controlada. Cfr. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: aplicável às demais sociedades. Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke. São Paulo: Atlas, 2000, 5ª ed, p. 139.

(3) A Instrução CVM nº 247, de 27/03/96, que dispõe sobre a avaliação de investimentos em controladas e coligadas e sobre a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas, alargou a aplicabilidade do MEP, ao estabelecer o conceito de sociedade "equiparada à coligada" (parágrafo único do art. 2º). Assim, é equiparada a sociedade que participa: a) indiretamente com 10% (dez por cento) ou mais do capital votante da outra, sem controlá-la; b) diretamente com 10% (dez por cento) ou mais do capital votante da outra, sem controlá-la, independentemente do percentual de participação no capital total, ou seja, mesmo que esse percentual seja inferior a 10% (dez por cento) do capital total. Para garantir a aplicabilidade do MEP aos investimentos em sociedades equiparadas, o artigo 4º da Instrução CVM em referência insere-os no conceito de relevância.

(4) Cabe observar que o art. 3º da Instrução CVM nº 247/96 elasteceu o conceito de sociedade controlada, ao incluir: a) as entidades constituídas no exterior sob a forma de filial, agência, sucursal, dependência ou representação, desde que os seus ativos e passivos não estejam, por força de normatização específica, incluídos na contabilidade da investidora; b) as sociedades que estejam sob controle comum ou que sejam controladas mediante acordo de votos, independentemente do percentual de participação no capital votante.

(5) Imposto de Renda e os Lucros Auferidos no Exterior. In Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2003, p. 311.

(6) Derecho Fiscal Internacional. Barcelona: Instituto de Estúdios de las Finanzas Públicas Argetinas, 2001, p. 175.

(7) Trata-se de artifício perigoso e cada vez mais utilizado em atos normativos da Secretaria da Receita Federal (v.g. art. 7º da IN SRF nº 213, de 7/10/02: "A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 2º Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL".) em que pese as decisões do próprio Conselho de Contribuintes em sentido completamente oposto à idéia de acréscimo patrimonial como decorrência da utilização do MEP (v.g. Processo de Consulta nº 55/03, da SRRF - 9ª Região Fiscal - DOU de 8/5/03).

(8) O investimento caracteriza-se como não relevante quando a participação da investidora na investida é inferior a vinte por cento do capital da última.

(9) O Imposto de Renda e os Lucros Auferidos no Exterior. In Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 358-358.

(10) Op. Cit., p. 358.

(11) Tributação de Lucros Auferidos por meio de Coligadas e Controladas no Exterior: Regime de Disponibilização (MP nº 2.158-35/01) e Resultados de Equivalência Patrimonial. In Direito Tributário Internacional Aplicado, coord. Heleno Taveira Tôrres. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 601.

(12) Corso di Diritto Tributário Internazionale, 2º ed.. Barcelona: Temis, 2002, p. 205.

(13) Op. Cit., p. 209.

(14) Cf. Roberto Franzè. Op. Cit., p. 212.

(15) Cfr. Foundations of International Taxation. Michael J. Graetz. New York: Foundation Press, 2003, pp. 8-26.

 
Márcio Ávila*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Márcio Ávila.



- Publicado em 30/06/2005



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