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Eduardo Amorim de Lima 
Advogado Tributarista, Mestre em direito pela Instituição Toledo de Ensino - Bauru/SP e Membro do IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Artigo - Federal - 2005/1045

Da Interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/05 à Luz da Carga Axiológica Haurida do Sistema Tributário Brasileiro
Eduardo Amorim de Lima*

1. Introdução

Para a ciência do direito, a interpretação deve ter em vista uma finalidade prática(1), buscando enfocar não apenas e tão somente o texto, mas o sentido que dele se pode extrair.

Como o direito é um fenômeno eminentemente social, o presente trabalho tem em mira a análise da novel legislação à luz do contexto social em que ela está inserida, bem como à luz dos princípios e regras que compõem o sistema tributário nacional, considerando-o como algo harmônico e equilibrado, tendo por premissa o afastamento de todo e qualquer ponto de tensão que possa enfraquecer seus alicerces.

Miguel Reale já há muito sustentava:

Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um 'fato' subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica etc.); um 'valor', que confere determinada significação a esse fato, inclinando ou declinando a ação dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e, finalmente, uma 'regra' ou 'norma', que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. (2)

Como o direito é composto de fato, valor e norma, pode-se iniciar a perscrutação aqui proposta pela constatação do atual cenário em que se põe a Lei Complementar nº 118/05.

2. Cenário nacional contemporâneo à criação da LC nº 118/05

Já há algum tempo que o querido Brasil vem sofrendo nas mãos do insaciável fisco.

É comum a constatação de que o Estado vem, a cada dia, criando uma nova fonte de custeio para a inesgotável tentativa de equilibrar os sempre deficitários cofres públicos.

Essa situação não é nova e não gera surpresas à população, mormente quando se depara com notícias que só dão conta de quebra de recordes na arrecadação tributária.

Talvez por conta dessas notícias, inúmeras empresas nacionais, com grande potencial produtivo, clamam por misericórdia nos agonizantes corredores da insolvência.

Assim, sensível aos clamores sociais, o Congresso Nacional aprovou a chamada Nova Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 09/02/05 - tentando dar um novo fôlego às tais empresas mencionadas há pouco.

Ocorre que, como cediço, empresas que se encontram em situação de inadimplência para com fornecedores, certamente já se viam, de longa data, na mesmíssima situação perante o fisco.

Assim, a fim de não deixar o conteúdo da referida lei com o estigma de natimorto, o mesmo Congresso Nacional estabeleceu alterações no Código Tributário Nacional, a fim de adequá-lo à nova realidade social: a viabilização da recuperação das empresas.

Criou-se, então, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que, com apenas quatro artigos, já gera retumbantes discussões que ecoam em todos os rincões do Brasil.

Sem adentrar ao mérito de saber se a lei atingiu ou não o seus objetivos, no que toca à preservação da chama de tentar recuperar as empresas, cabe aqui, apenas, analisar os pontos nevrálgicos de discussão que residem nos artigos 3º e 4º da referida lei, que tratam, respectivamente, de interpretação da lei tributária e vigência da lei no tempo, matérias que têm relativa estabilidade na doutrina.

Tal estabilidade fora quebrada, entretanto, exatamente pelo malferimento da lei a princípios de contenção da já citada ânsia arrecadadora do Estado.

3. Alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05

Devido à relevância do tema e a necessidade de constante consulta do texto legal enfocado, reproduzir-se-á, na seqüência, os principais dispositivos envolvidos.

O artigo 3º, da LC nº 118/05, prescreve:

Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.

O artigo que pretendeu-se interpretar é o artigo 168, I, do CTN, que tem a seguinte redação:

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário

As hipóteses a que se refere o artigo excogitado são as seguintes:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do art. 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

4. Da interpretação da lei tributária em harmonia com o Sistema Tributário Nacional

Da leitura dos artigos acima expostos, percebe-se que o primeiro problema refere-se, exatamente, à interpretação da lei tributária, haja vista que a intenção legislativa foi exatamente a de interpretar o artigo 168, I, do CTN.

Sobre a interpretação da lei tributária, o Código Tributário Nacional estabelece a forma pela qual ela deve se desenvolver, nos seus artigos 107 a 112.

Não é demais lembrar, porque oportuno, que os destinatários das leis são: a população e, na seqüência, os aplicadores dessa lei, notadamente o Poder Judiciário.

Logicamente, toda vez que a lei der azo a conflitos de interpretações, o Poder Judiciário será chamado a apresentar seu manifesto, solucionando algum litígio.

Observando-se a estrutura do Poder Judiciário, tal qual estabelecida na Lei Maior, percebe-se facilmente que, ao Superior Tribunal de Justiça compete a última palavra acerca da interpretação dos dispositivos legais. É o que pode ser aferido na leitura do artigo 105, III.

No caso ora em enfoque, a interpretação do artigo 168, I, do CTN já fora realizada pelo STJ, em oportunidade pretérita, solucionando o conflito de interpretações existentes, quais sejam: (i) de um lado, uma corrente fiscalista que entendia que o pagamento antecipado do tributo, mesmo sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, extinguia o crédito tributário (art. 150, §1º, do CTN), começando a fluir, a partir de então, o prazo decadencial para o exercício do direito à restituição do indébito, que, à luz do artigo 168 do CTN é de cinco anos e (ii) do outro lado, uma interpretação mais favorável ao contribuinte que entendia que não era o pagamento, mas, sim, a homologação desse pagamento - expressa ou tacitamente - que deflagrava o início do prazo decadencial de cinco anos, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na forma preconizada pelo artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º. Isso significa dizer, cinco anos para que haja a homologação expressa ou tácita, mais cinco anos para que ocorra a decadência.

A decisão uníssona daquela Corte de Justiça foi no sentido de agasalhar a tese dos contribuintes(3).

Ora, havendo a manifestação do colegiado, que tem competência constitucional para dirimir tais conflitos, indaga-se: é possível que ainda se justifique a existência de dúvidas interpretativas, hábeis a ensejar a adoção de nova lei, sob o auspício de lei interpretativa?

A resposta parece ser pela negativa.

Com efeito, se a jurisprudência dos Tribunais existe para pacificar conflitos, em nome da segurança jurídica, desprestigiar tais decisões é fazer tábula rasa desta que é uma das grandes vigas mestras do nosso sistema jurídico positivo. (4)

Evidentemente, a pregação da observância de princípios constitucionais, em detrimento até mesmo das regras postas, não se trata de mero devaneio, mas, sim, de conduta de seguimento obrigatório.

Nesse sentido, o escólio do saudoso Geraldo Ataliba:

Os princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos).

Eles expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnios, as linhas mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; têm que ser prestigiados até as últimas conseqüências. (5) (grifou-se)

O mesmo autor, citando Celso Antônio Bandeira de Melo, assevera:

Qualquer disposição, qualquer regra jurídica (...) para ser constitucional, necessita estar afinada com o princípio (...) realizar seu espírito, atender à sua direção estimativa, coincidir com seu sentido axiológico, expressar seu conteúdo. Não se pode entender corretamente uma norma constitucional sem atenção aos princípios consagrados na Constituição e não se pode tolerar uma lei que fira um princípio adotado na Carta Magna. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. (6) (grifou-se)

Por esse prisma, verifica-se que o artigo 3º, da LC nº 118/05, dá notas de invalidade, por ofender o princípio da segurança jurídica, ao aniquilar a decisão já consagrada pelo E. STJ, podendo-se dizer, sem medo de errar, que a legislação em pauta usurpa a competência daquela Corte, na forma como estatuída no artigo 105, III da CF/88.

Neste ponto, é salutar deixar registrado que não se está a negar, com esse posicionamento, que inexistam, validamente, (i) a atividade interpretativa do leitor e (ii) as chamadas leis interpretativas. A primeira sempre estará inexoravelmente presente, pelo simples fato de existir uma lei posta(7). Já a segunda, também poderá existir perfeitamente, desde que guarde os contornos formais e materiais que a qualifica. (8)

Com esse substrato, pode-se afirmar que, a LC nº 118/05 não é uma lei interpretativa.

Muito embora o legislador a tenha formatado como lei interpretativa, é facilmente perceptível que o que foi realmente feito foi a substancial alteração do Código Tributário Nacional, para proteger os cofres públicos(9). É a velha e conhecida técnica sorrateira do legislador, com a qual o intérprete já está altamente alerta, ou seja, altera-se o nomen juris, acreditando-se ter alterado a natureza jurídica. Esquece, todavia, o bravo Congresso Nacional, que não é a barba que faz o monge nem o rótulo que dá conteúdo à coisa.

Com efeito, é fato constatado que, para a redação original do artigo 168, I, do CTN, a interpretação aplicável era aquela prevista na jurisprudência pacífica do STJ. Pois bem, se a intenção do legislador era alterar o entendimento, teria sido muito mais fácil e mais adequado alterar-se a própria redação do artigo em pauta, mormente ante à guinada de 180 graus dada ao texto. Cumprida estaria, inclusive, a regra de alteração das leis, prevista no artigo 12, da Lei Complementar nº 95/98, que prescreve:

Art. 12. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável. (grifou-se)

Percebe-se, assim, com essa rápida passagem, mais um ponto de vulnerabilidade do artigo 3º, da LC nº 118/05, ou seja, a burla ao disposto no art. 12, I, da LC nº 95/98, que é a regra matriz de criação de qualquer lei em território nacional, como se pode notar da leitura do seu artigo 1º.

Ainda que possível fosse o afastamento dos óbices à validade do artigo 3º, da LC nº 118/05, conforme mencionado anteriormente, certamente, o mesmo ainda não sobreviveria, em função de outro abismo sob o qual que se lhe calcam os pés: a incongruência de sua validade, com outros princípios e normas vigentes na Carta Magna.

A interpretação que se propõe é a que extraia a máxima efetividade dos direitos e garantias constitucionais. Assim, seguindo um exercício de raciocínio, percebe-se que a lei que se quer ver interpretada é a que assegura o direito do contribuinte ser ressarcido nos casos de pagamento indevido ou a maior ou nas hipóteses de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

O esteio axiológico da restituição de indébito está calcado na secular máxima de que ninguém poderá enriquecer-se às custas de outrem ou locupletar-se indevidamente em detrimento de outros.

Esse preceptivo da restituição de indébito nada mais é do que um corolário do Estado de Direito, onde o cidadão só pode ser tributado nos exatos limites postos na Lei Maior e nas leis que regem a atividade tributária do Estado. Vale dizer, é assegurar o direito do contribuinte não ser expropriado indevidamente, sem sofrer confisco.

Não é demais lembrar que o princípio do não-confisco está expressamente previsto na nossa Carta Política, em seu artigo 150, IV, que é uma irradiação, no Sistema Constitucional Tributário, do inafastável direito de propriedade. Com efeito, se não houvesse a previsão de restituição, tal qual prevista no CTN, estar-se-ia admitindo a possibilidade de confisco, que nada mais é do que o arrebatamento do patrimônio particular, pelo Estado, investido de seu poder de tributar.

Assim, dessa conjugação de valores constitucionais - propriedade e não-confisco - extrai-se que toda e qualquer interpretação que os leve em conta, deve extrair a máxima efetividade dos mesmos, até mesmo em obediência ao artigo 5º, §2º, da Lei Maior, que assegura a preservação de direitos e garantias decorrentes dos princípios por ela adotados.

Nesse sentido, a exortação feita por Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Junior, ao analisarem os espaços de tensão entre as normas vigentes:

Todas as vezes que esses espaços de tensão ou de contradição envolverem um direito fundamental, a atividade interpretativa deve ser orientada no sentido de atribuir a maior efetividade possível ao direito fundamental examinado. (10)

Ademais, é importante lembrar que, como direitos individuais do contribuinte, revestem-se do caráter da imutabilidade, sendo protegidos pela cláusula pétrea instituída pelo artigo 60, §4º, IV da CF/88.

Esse é, igualmente, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que já afirmou a existência de direitos inatingíveis do contribuinte, em nossa Lei Maior, mesmo que estampados fora do famoso artigo 5º.(11)

Feitas tais considerações, aparenta-se razoável a interpretação acima exposta, em detrimento àquela que assegura a validade do disposto no art. 3º da LC nº 118/05, até mesmo porque, como já registrado anteriormente, se o legislador quisesse alterar o conteúdo do artigo 168, I do CTN deveria tê-lo feito à luz das regras legislativas vigentes, sem adotar subterfúgios canhestros, sob pena de ferir a razoabilidade, que exige, dentre outras coisas, proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tenta alcançar. (12)

Quanto à importância do princípio da razoabilidade no processo interpretativo, parecem suficientes as ponderações de Luís Roberto Barroso:

O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É 'razoável' o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não é arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar. (13) (grifou-se)

Essa é portanto, uma das interpretações possíveis de serem extraídas do dispositivo em comento, sobre o qual espraiam-se os conteúdos axiológicos e diretivos dos princípios da máxima efetividade dos direitos fundamentais, do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais conduzem à imprestabilidade do artigo 3º da LC nº 118/05. (14)

5. Da alteração promovida pelo artigo 4º, da LC nº 118/05

O artigo 4º, da LC nº 118/05 prescreve:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O artigo 106, I, do CTN, dispõe:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados."

Antes de adentrar no núcleo deste tópico, é salutar lembrar que, uma lei só poderá ser considerada válida se ela vier ao mundo jurídico pelo processo legislativo estabelecido no texto constitucional e nas leis infraconstitucionais, tanto formal quanto materialmente.

Pode-se distinguir, assim, a validade da norma (com o atendimento dos pressupostos mencionados no parágrafo anterior) da sua vigência, que é o momento em que ela passa a produzir seus efeitos.

É por tal razão que se admite uma norma vigente e eficaz, sem que seja juridicamente válida, ou seja, enquanto não declarada inválida, gera todos os seus efeitos normalmente.

No artigo sub examine, a norma tem um primeiro preceito que difere a sua vigência para o 120º dia após a sua publicação no Diário Oficial. Vale dizer, tenta estabelecer que o prazo para restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação passa a ser de cinco anos, a contar do pagamento. Além desse, um segundo preceptivo remete o intérprete ao artigo 106, I, do CTN, impondo a sua aplicação para fatos pretéritos.

Conforme já visto anteriormente, a lei complementar em comento não se trata de lei interpretativa, razão pela qual, não há como se falar em retroatividade da mesma, pelos motivos a seguir articulados:

5.1 Primeiro óbice à retroatividade: Artigo 5º, XXXVI da CF/88 e artigo 6º, do Decreto-lei nº 4.657/42 - Lei de introdução ao Código Civil

Os dispositivos acima mencionados, um de ordem constitucional e outro de hierarquia infraconstitucional, asseguram que a lei não poderá retroagir, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Evidentemente, se admitida fosse a retroatividade da lei, estar-se-ia ofendendo aos preceptivos epigrafados.

Muito interessante, a esta altura a pontuação de Tercio Sampaio Ferraz Jr. sobre a irretroatividade da lei:

A doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado. (15)

No tocante à coisa julgada a impossibilidade de retroação parece bastante sólida, na medida em que, a sustentação de raciocínio diverso ensejaria a possibilidade de propositura de avalanches de ações rescisórias contra os contribuintes que já exerceram o seu direito de compensação sob a égide da lei anterior.

O problema parece ganhar vulto quando enfoca-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Não é desproposital repetir que, o direito em pauta é o direito de requerer a restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no prazo de cinco anos, a contar da homologação tácita.

Com vistas postas nessa afirmação, pode-se dizer que: (i) adquirir o direito é tornar-se titular da prerrogativa de ver a restituição na forma guerreada e (ii) se houve a aquisição desse direito, então o ato jurídico será considerado perfeito.

Em termos práticos, pode-se consignar que terá adquirido o direito a pleitear a restituição tributária do art. 168, I, do CTN, aqueles contribuintes que estiverem dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do prazo de cinco anos para ocorrência da homologação tácita e que venham a exercer esse direito até o dia 08/06/2005.

Por outro lado, será considerado ato jurídico perfeito se o contribuinte exerceu o direito de pleitear a restituição tributária do art. 168, I, do CTN, com base na firme jurisprudência do STJ, até a data de 08/06/2005.

É evidente que, por estar, a LC nº 118/05, invadindo a seara dos prazos decadenciais, a situação pode se tornar mais tormentosa, pois há atos que têm seu início na vigência da lei antiga e que se aperfeiçoam sob a égide da lei nova.

Nesse caso, embora existam diversas opiniões sobre o assunto, importa mencionar a posição do STF, que já se posicionou sobre o tema, ao editar a Súmula 445 que, mutatis mutandis, pode ser aplicada ao deslinde do problema:

Súmula 445. A Lei nº 2.437, de 7 de março de 1955, que reduz o prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º de janeiro de 1956), salvo quanto aos processos então pendentes.

Isso significa dizer que, se não exercido o direito de pleitear a restituição, de acordo com o entendimento do STJ, com o advento da lei nova, o prazo decadencial seguirá o que nela estiver disposto. Isto porque, já ficou consignada a impossibilidade de retroação; todavia, a lei restará vigente, a partir de 09/06/05, até que seja, eventualmente, declarada inválida pelo Poder Judiciário.

5.2 A interpretação sistemática da pretendida retroatividade

O enunciado mais conhecido de todos os operadores do direito, no que tange à retroatividade da lei, é, sem dúvidas, o disposto no artigo 5º, XL, da CF/88, que assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

O próprio Código Tributário Nacional, ao prever a retroatividade da lei, também promoveu seu cabimento no tocante à aplicação das penas, no seu artigo 106.

Evidentemente, como já fora rechaçada, por completo, a possibilidade de se considerar interpretativa a LC nº 118/05, só haveria a possibilidade de se admitir a retroatividade no caso de benefício ao contribuinte, em virtude aplicação de pena. Todavia, é exatamente o inverso que pode ser visto, uma vez que a lei está a subtrair do contribuinte a possibilidade mais ampla de ser ressarcido de eventual pagamento indevido

Fazendo-se, portanto, a conexão da norma recentemente criada, com o sistema tributário, como um todo harmônico, não há como conceber assento para a mesma em seu arraial, devendo, portanto, ser afastada do mundo jurídico.

Conclusões

a-) O artigo 3º, da LC nº 118/05 ofende o princípio da segurança jurídica, ao aniquilar decisão já consagrada pelo E. STJ, com usurpação, pelo Congresso Nacional, da competência daquela Corte, na forma como estatuída no artigo 105, III da CF/88.

b-) A LC nº 118/05 não pode ser considerada lei interpretativa.

c-) O artigo 3º da LC nº 118/05 ofende o disposto no art. 12, I, da LC nº 95/98, que é a regra matriz de criação de qualquer lei em território nacional.

d-) Como a interpretação consagrada pelo STJ confere, ao contribuinte, um direito subjetivo de ser ressarcido perante o fisco, num prazo mais elástico, há consonância da mesma com os princípios constitucionais da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o não-confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade e com o direito de propriedade, com os quais colide, frontalmente, o artigo 3º, da LC nº 118/05.

e-) Por não se tratar de lei interpretativa, é impróprio ao artigo 4º, da LC nº 118/05, invocar a retroatividade prevista no artigo 106, I, do CTN.

f-) Há substanciosos óbices à retroatividade pretendida pelo art. 4º, da LC nº 118/05: Artigo 5º, XXXVI da CF/88 e artigo 6º, do Decreto-lei nº 4.657/42 - Lei de introdução ao Código Civil.

g-) Com o advento da LC nº 118/05, o prazo decadencial seguirá o que nela estiver disposto, ressalvada a impossibilidade de retroagir, vigendo, portanto, a partir de 09/06/05, até que seja, eventualmente, declarada inválida pelo Poder Judiciário.

Notas

(1) Tércio Sampaio Ferraz Jr., A ciência do direito, 2ª ed. São Paulo: Atlas. 1980, p. 68-80.

(2) Lições preliminares de direito, 21ª ed., rev. e aum. São Paulo: Saraiva. 1994, p. 65.

(3) EREsp nº 435.835/SC, 1ª Seção, Relator para acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004.

(4) Luiz Antonio Rizzatto Nunes chama a atenção para a relevância da jurisprudência perante a sociedade, pois é com base nela que as pessoas se organizam e praticam atos civis e comerciais. Sem saber ao certo qual é o posicionamento judicial para esta ou aquela situação, as pessoas passam a enfrentar o revés do que se espera prestigiar, ou seja, a segurança jurídica dando lugar à incerteza. Por tal razão, o referido autor destaca, ainda, a existência dos artigos 476 a 479 do CPC, que têm como função precípua ensejar a uniformização de jurisprudência dos tribunais (Manual de introdução ao estudo do direito. São Paulo: Saraiva. 1996. p. 75-76).

(5) República e constituição, 2ª ed., atual. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 34.

(6) Ibid., p. 35-36.

(7) Sobre a interpretação do texto, Umberto Eco registrou: Um texto, depois de ter sido separado do seu emissor e das circunstâncias concretas da sua emissão, flutua no vácuo de um espaço infinito de interpretações possíveis. Por conseqüência, nenhum texto pode ser interpretado de acordo com a utopia de um sentido autorizado definido, original e final. A linguagem diz sempre algo mais do que o seu inacessível sentido literal, que já se perdeu desde o início da emissão textual. (Les limites de l'interprétation. Trad. Myriem Bouzaher. Paris: Bernard Grasset, 1992, p. 08).

(8) Confira-se, nesse sentido, a citação de Luciano Amaro, feita por Waldir de Oliveira Rocha, ao comentar o disposto no artigo 106, do CTN. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, coord. Ives Gandra da Silva Martins, 3ª ed. São Paulo: Saraiva. 2002, p. 63-64. O próprio Supremo Tribunal Federal também já registrou a possibilidade de existência de tais leis: É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autentica. (ADI 605 MC / DF - Relator(a): Min. Celso de Mello, Julgamento: 23/10/1991. Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-05-03-1993 PP-02897 EMENT VOL-01694-02 PP-00252).

(9) Grosso modo, pode-se dizer que houve redução do prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito, de "cinco + cinco" anos, para apenas cinco anos, a contar do pagamento.

(10) Curso de direito constitucional, 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 2002, p. 64-65.

(11) ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Julgamento: 15/12/1993. Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ DATA-18-03-1994. PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755.

(12) Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 14ª ed. São Paulo: Atlas. 2002, p. 81.

(13) Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação da constituição, 4ª ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva. 2001, p. 219.

(14) A lição de Konrad Hesse ratifica esse posicionamento, pois sustenta que aquilo que é identificado como vontade da Constituição deve ser honestamente preservado, mesmo que, para isso, tenhamos de renunciar a alguns benefícios, ou até a algumas vantagens justas. 'Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado democrático. Aquele que, ao contrário, não se dispõe a esse sacrifício, malbarata, pouco a pouco, um capital que significa muito mais do que todas as vantagens angariadas, e que, desperdiçado, não mais será recuperado (Roque Antonio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, 16ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros. 2001, p. 39).

(15) Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 252.

Elaborado em 03/2005

 
Eduardo Amorim de Lima*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo Amorim de Lima.



- Publicado em 24/06/2005



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