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Andrea Abbehusen 
Consultora Aduaneira e Tributária; Especialista em Direito Tributário; Sócia Fundadora do IBAEX - Instituto Bahiano do Comércio Exterior.

Artigo - Federal - 2005/1043

Da Responsabilidade pelo Extravio de Mercadorias Importadas
Andrea Abbehusen*

O transporte marítimo, ferramenta essencial do comércio exterior, tem sofrido com o crescente roubo de cargas ocorridas nos portos de embarque, intermediário e de destino.

A falta de segurança nos portos tem causado graves prejuízos aos transportadores, a quem, muitas das vezes, de forma injusta e indevida, tem sido imputados pagamentos ilegítimos pela Receita Federal, de multas e tributos relativos à carga extraviada.

Assim dispõe o art. 592 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002:

Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41):
I - substituição de mercadoria após o embarque;
II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação;
III - avaria visível por fora do volume descarregado;
IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro;
V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e
VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados.

Com base neste artigo, tenta a Receita Federal invariavelmente responsabilizar o transportador pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a mercadoria roubada, bem como da multa prevista no art. 628 também do Regulamento Aduaneiro:

Art. 628. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41):
III - de cinqüenta por cento:
(...)
d) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira;

Ocorre contudo, que o art. 595 do mesmo diploma legal prevê a exclusão da responsabilidade no caso de extravio, avaria ou acréscimo, se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade.

Conclui-se portanto, que nos casos de furto ou roubo da mercadoria importada, em que a Transportadora cumpriu fielmente o seu dever, não há que ser a mesma responsabilizada pelo pagamento dos tributos e multa. Assim, quando inevitável, irresistível e imprevisível a ocorrência do extravio, pode o transportador se valer do excludente legal.

Entretanto, de forma totalmente ilegítima e inconstitucional, a Receita Federal expediu o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12, de 31/03/2004, que dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como advento de caso fortuito ou de força maior, nos seguintes termos:

Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.

Ora, a análise dos elementos caracterizadores da ocorrência do caso fortuito ou força maior, deve ser feito caso a caso, não podendo o citado órgão administrativo simplesmente se valer do referido ato declaratório para inovar quanto ao conceito e abrangência do caso fortuito e da força maior.

O art. 393 do Código Civil estabelece que:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Quanto ao conceito de caso fortuito e força maior, esclarece De Plácido e Silva, que:

(...) Entretanto, embora todos os casos de força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que com certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES.

O caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imrpevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado.

O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem.

Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade.

Legalmente são, entre nós empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza.

Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir."

(Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 3ª Edição, Rio de Janeiro, 1993).

O STJ ao tratar do assunto, assim decidiu no Resp 120647/SP:

A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se.".

Assim, manifestamente inconstitucional o referido Ato Declaratório, vez que ignora a definição jurídica dos dois institutos, como se através da sua restrita interpretação, pudesse sem analisar o caso in concreto, estabelecer quando não há ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em sendo assim, ao elaborar a interpretação ao art. 595 do Regulamento Aduaneiro, a administração não pode desconsiderar definições jurídicas, muito menos deixar de analisar a ocorrência dos excludentes legais no mundo fático.

Atente-se, neste particular, para o preceito que o legislador complementar fez constar no Código Tributário, em seu art. 110, in verbis:

"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."

O Superior Tribunal de Justiça reconhece o roubo como causa excludente de responsabilidade, desde que não tenha o mesmo ocorrido em virtude de descuido na proteção e vigilância do bem sob os cuidados do transportador.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

- O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.

Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido.

Decisão unânime.

(RESP 329931 / SP; Rel Ministro Barros Monteiro; 4ª Turma do STJ; DJ 17.02.2003 p. 283).

Conforme entendimento do relator do Recurso Especial citado, o Ministro Barros Monteiro, "O que caracteriza a força maior é a inevitabilidade do evento. Havendo ela observado as precauções normais no cumprimento do contrato de transporte, o fato delituoso foge ao seu controle (...)".

O Tribunal Regional da Terceira Região, também já se pronunciou excluindo a responsabilidade do transportador, reconhecendo no caso em que a mercadoria foi extraviada enquanto estava sob custódia de agente público federal, a responsabilidade da União:

CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTODIA DOS ARMAZENS GERAIS ALFANDEGARIOS.

1. Comprovado que a mercadoria foi extraviada enquanto estava sob custodia do agente publico federal, a União responde, objetivamente pelo dano decorrente do extravio.

2. A base de calculo dos honorários advocatícios será corrigida a época da liquidação. Por isso, a percentagem fixada obedece ao disposto no art. 20, par. 3, do código de processo civil.

3. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME

(Origem: Tribunal - Terceira Região; Apelação Cível Processo: 89030108990 UF: SP; Primeira Turma do TRF da 3ª Região. DJ de 26/04/1994; Rel. JUIZA SALETTE NASCIMENTO).

Ressalte-se ainda, que para que seja imputada ao responsável pelo extravio o pagamento dos tributos e multa, é necessário seja procedida à vistoria prevista no art. 581 do Regulamento Aduaneiro, in verbis:

Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).

§ 1º A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio.

O Tribunal Regional da 2ª Região, conforme julgado abaixo, entendeu insubsistente a exigência tributária quando não realizada a dita vistoria, conforme acórdão abaixo:

I - Tributário - Imposto de Importação - Mercadoria a Granel.

- Para efeitos fiscais, a falta de mercadoria e conceituada como extravio, para cuja identificação, mensuração e responsabilização e imprescindível a realização de previa vistoria com a presença dos interessados, sem a qual torna-se insubsistente a exigência tributária arts. 1, 4, III e 8, par. 1º, do decreto nº. 63.431.

- A taxa de câmbio para fins de conversão da moeda e a da data da apuração da falta - art. 23, par. único do dec.lei no. 37/66.

- Cancelamento dos créditos tributários.

II - Parcial provimento do recurso.

(Apelação Cível Processo: 8902020401 UF: RJ; 1ª Turma do TRF da 2ª Região; Relator Frederico Gueiros; DJ Data 07/05/1991).

A realização da vistoria é valioso instrumento para a comprovação da inexistência de responsabilidade do transportador, sendo imperiosa para os fins de comprovar que o extravio da carga foi em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou seja, não concorreu a requerente para tal fim, já que não agiu com dolo ou culpa, em nenhuma das suas modalidades, negligência, imprudência e imperícia, devendo, pois, nesse caso a sua responsabilidade ser afastada com fundamento no citado artigo 595 do Regulamento Aduaneiro.

Dessa forma, em caso de serem ilegalmente imputados à transportadora, os tributos incidentes sobre a mercadoria extraviada, e a multa prevista no art. 628 do Regulamento Aduaneiro, deve a mesma valer-se do judiciário visando o não pagamento, mediante a comprovação de que observou as precauções normais no cumprimento do contrato de transporte, não tendo portanto, concorrido para o extravio.

 
Andrea Abbehusen*

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- Publicado em 23/06/2005



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