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Luiz Fernando Pelegrina de Lima 
Advogado, Especialista em Direito da Integração e do Comércio Internacional pela Universidade Estadual de Londrina - UEL

Artigo - Federal - 2005/1042

Utilização dos Créditos-Prêmio de Exportação do Decreto-Lei nº 491/69.
Carência do Mandado de Segurança Impetrado sem a Juntada dos Documentos Comprobatórios das Exportações Realizadas
Luiz Fernando Pelegrina de Lima*

Inúmeras empresas, por todo o país, estão ajuizando ações judiciais visando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes assegure o aproveitamento dos créditos de exportação do IPI, que têm como fundamento os artigos 1º (1) e 5º (2) do Decreto-lei nº 491/69.

A via processual utilizada, em geral, é aquela disciplinada pela Lei nº 1.533/51 com as alterações posteriores, a saber, a ação mandamental. O art. 6º, caput, da referida lei, a respeito dos requisitos da peça vestibular, dispõe que:

"Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 153 e 159 do Código do Processo Civil(3), será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda."

Já o caput do art. 159 do Código de Processo Civil a que se refere o dispositivo supracitado determinava que:

"Art 159. A petição inicial será instruída com os documentos em que o autor fundar o pedido."

Por sua vez, o art. 8º da LMS, reza que:

"Art. 8º A inicial será desde logo indeferida quando não fôr caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei."

O Mandado de Segurança é um remédio processual que visa acudir direito líquido e certo não amparável pela via do habeas corpus ou do habeas data, em face de ato praticado por agente público ou investido na função pública (4), que tramita sob um rito mais célere em relação ao previsto para o procedimento ordinário.

O direito líquido e certo, segundo as indeléveis palavras do jurisconsulto Hely Lopes Meirelles é o "direito comprovado de plano" (5), ou seja, de imediato, no ato da impetração. A ritualística do remédio heróico não se compadece com a dilação probatória, imanente que é às ações que obedecem aos procedimentos mais amplos.

Com efeito, à míngua de comprovação do direito alegado no ato da impetração do writ of mandamus, o impetrante será possivelmente declarado carecedor da ação, e o processo será extinto sem julgamento do mérito, pela ausência de uma condição especial ao ajuizamento da ação mandamental.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça outrora se manifestou quanto a quaestio aqui debatida, afirmando que, in ipsis litteris:

"Administrativo. mandado de segurança. prova prÉ-constituÍda. ausÊncia. indeferimento liminar. art. 8., lei 1.533/1951.

1. No mandado de segurança revela-se como condição elementar a demonstração de liquidez e certeza do direito a prova documental que deve ser ministrada no ato da impetração, não se admitindo, salvo no caso de carência de requisitos supríveis (autenticação de fotocópia, por exemplo), a emenda da inicial com juntada de documentos. O remédio, na falta de prova pré-constituída, será o indeferimento (art. 8., lei 1.533/1951).

2. RMS improvido."

(STJ, ROMS nº 6195/PR, 6a Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.06.1997)

"Processual civil. mandado de segurança. gratificação de incentivo funcional. incidÊncia sobre abonos. inexistÊncia de direito lÍquido e certo. carÊncia da ação. recurso ordinÁrio conhecido e improvido.

(...)

II - A essência do processo do mandado de segurança está em ser ele um "processo de documentos" (urkundenprozess), exigindo prova pré-constituída (direito líquido e certo). Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência da ação.

III - Recurso ordinário conhecido e improvido."

(STJ, ROMS nº 4258/GO, 6a Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 19.12.1994)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE.

I - Não obstante tenham os recorrentes apontado diversas máculas no processo administrativo, não é possível a análise das teses por eles sustentadas, porquanto carrearam aos autos tão-somente algumas peças do referido procedimento, as quais, por si só, não são suficientes para caracterizar qualquer irregularidade.

II - Consoante entendimento cediço, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo impetrante anexar à exordial as provas que possibilitem a análise de sua pretensão.

Recurso desprovido."

(STJ, ROMS nº 15405/TO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 01.07.2004)

Assim, nesse caso (ausência de prova constituída a priori), a solução mais adequada não seria, como se poderia pensar prima facie, a denegação da segurança com o julgamento do mérito, em face do reconhecimento da inexistência de direito líquido e certo (lide mandamental), uma vez que a ausência de comprovação do alegado via prova pré-constituída fulmina o remédio heróico de plano, no nascedouro de seu iter, descabendo o exame mais aprofundado do mérito mediante o exercício de cognição exauriente, não havendo, a fortiori, que se falar em imutabilidade dos efeitos de tal pronunciamento judicial, fruto que é, do mero exercício de cognição sumária.

Com efeito, nem a juntada parcial dos documentos comprobatórios dos fatos relativos ao direito pleiteado teria o condão de suprir a eiva, ao menos que se admita o reconhecimento da tão-só parcela eventualmente comprovada do direito alegado.

Volvendo ao cerne da questão, cumpre salientar que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolatou um decisum específico relativo ao crédito-prêmio do IPI, cuja recuperação se pretendia sem o cumprimento do requisito probatório, veja-se:

"MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI NA FORMA DO DL 491/69, IMPEDIDO PELO ATO DECLARATÓRIO 31/99 DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - EXPEDIÇÃO DE DCCs EM FAVOR DA IMPETRANTE PARA POSSIBILITAR RECUPERAÇÃO ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS, DEVEDORES DO FISCO - EMPRESA COM SEDE NO RIO DE JANEIRO E FILIAL EM PERNAMBUCO - AJUIZAMENTO DA SEGURANÇA EM SÃO PAULO ONDE MANTINHA APENAS "ESCRITÓRIO" - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA, A QUE SE ACRESCE CONSTATAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO PELA VIA DOCUMENTAL, MATÉRIA ESSA RECONHECÍVEL EX OFFICIO PELO JUDICIÁRIO, E AVENTADA EM PARECER MINISTERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA.

(...)

2. No curso do processo sobreveio causa excludente desse direito, qual seja, a Instrução Normativa nº 41 de 7/4/2000, que revogou expressamente a possibilidade de emissão dos DCCs desde aquela data; sendo assim, impossível desde a edição dessa norma - perfeitamente legítima - exigir-se da Receita Federal que expedisse Documentos Comprobatórios de Compensação. Situação nova, a ser levada em conta na forma do art. 462 do Código de Processo Civil.

3. O mandamus merece ser extinto também em virtude da ausência de mínima prova documental acerca da extensão do direito de crédito alegado, matéria essa que - em tema de mandado de segurança - pode e deve ser apreciada ex officio pelo órgão julgador, além do que foi tema do r. parecer da Procuradoria Regional da República, que alegou a questão com profundidade, pois a inicial do mandado de segurança apresenta-se completamente genérica e formulada em termos amplos como evidencia sua leitura, e uma vez que o pedido nela formulado é o mesmo feito em mandado de segurança aparelhado no Rio de Janeiro, paira invencível dúvida acerca da origem e da extensão dos créditos-prêmio que a empresa buscava utilizar mercê do writ ajuizado em São Paulo.

4. Sem qualquer indicativo seguro dos supostos créditos e seu valor não se pode enxergar no caso a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança, pois na medida em que desejava que o Judiciário ordenasse à Receita Federal a expedição de documentos que conteriam valores a recuperar por meio de compensação, especialmente com débitos de terceiros, impunha-se que a impetração fosse explícita sobre valores que a empresa dizia possuir em seu favor a título de crédito-prêmio de IPI, informando o estabelecimento de sua origem.

5. Na esteira de doutrina e jurisprudência dominantes só se pode falar em direito líquido e certo se comprovado de plano por documentos inequívocos (RTJ 83/130, 83/855) e a falta dessa prova induz ao não reconhecimento do direito daquela forma qualificado, ensejando a carência do uso do writ pois é requisito essencial do conhecimento do mérito da impetração que a mesma esteja acompanhada de prova documental dos fatos sobre que se assenta o pedido. Precedentes jurisprudenciais.

6. A empresa autora alterou ou omitiu situação essencial para o correto processamento do writ de forma que não há como afastar a condenação na litigância de má fé.

7. Apelo conhecido e improvido, com acréscimo de motivos."

(TRF da 3ª Região, AMS nº 225836/SP, 4ª Turma, Rel. Juiz Johonsom di Salvo, DJU de 07.06.2002)

A conclusão é que o eventual ajuizamento do writ sem a necessária comprovação do direito líquido e certo mediante a juntada de provas documentais com a inicial mandamental contamina-o, ferindo-o de morte. A pecha é insanável na mesma base procedimental, restando inarredável a desistência do feito em trâmite e a impetração de nova ação, ou a assunção do risco de decretação de carência daquele.

Notas

(1) Refere-se a créditos destinados às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados sobre as vendas para o exterior como ressarcimento de tributos devidos internamente. In verbis: "Art. 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente."

(2) Refere-se à manutenção e utilização de créditos de IPI relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na industrialização dos produtos exportados. In litteratim: "Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados."

(3) O dispositivo se refere ao Codex de Ritos revogado (Decreto-lei n. 1.608/39).

(4) Inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

(5) Mandado de Segurança, Malheiros, 26 ed., 2003, p.37.

Elaborado em 08/2004

 
Luiz Fernando Pelegrina de Lima*
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Pelegrina de Lima.



- Publicado em 22/06/2005



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