Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

George Augusto Lemos Nozima 
Graduado em Direito pela USP Advogado em São Paulo Sócio do escritório Ribeiro de Mendonça, Nozima e Bueno Advogados Associados.

Maiara Canguçu Marfinati 
Estudante de Direito na USP Estagiária no escritório Ribeiro de Mendonça, Nozima e Bueno Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2005/1040

A Recuperação Judicial de Empresas na Nova Lei de Falências
George Augusto Lemos Nozima*
Maiara Canguçu Marfinati*

1. APRESENTAÇÃO

É inegável o interesse social em manter em funcionamento as unidades produtoras de bens e serviços. Quando uma empresa tem as portas fechadas, todos arcam com os prejuízos: os trabalhadores, o Estado, a sociedade, os sócios e empresários.

Atenta a essa realidade, a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) traz como preocupação central a possibilidade de a empresa em crise buscar sua recuperação, tendo substituído o procedimento da Concordata pelo instituto da Recuperação de Empresas.

A nova Lei de Falências prevê duas modalidades de Recuperação de Empresas: a judicial e a extrajudicial. Além disso, estabelece também uma subespécie de recuperação, aplicável especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte.

Abordaremos ao longo deste artigo, de modo sucinto, a regulamentação da Recuperação Judicial. Nosso objetivo é fazer um estudo do texto legal, de forma prática, para utilização do técnico do direito.

2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2.1 - Introdução

A Recuperação Judicial tem o objetivo de superar a crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa, seu fim social e o estímulo à atividade econômica, sem se descuidar dos interesses dos trabalhadores e dos credores.

Nessa modalidade, todos os credores devem estar presentes e poderão manifestar suas posições, sobretudo na Assembléia de credores, acerca do plano de Recuperação apresentado.

2.2 - Procedimento

2.2.1 - Aspectos Gerais

Possuem legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial, além do próprio devedor (necessariamente um empresário ou uma sociedade empresária) , o cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou o sócio remanescente.

Todavia, para requerer a recuperação judicial, o devedor deve preencher certos requisitos, são eles:

(a) no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;

(b) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

(c) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

(d) não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial das microempresas e empresas de pequeno porte;

(e) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na nova Lei de Falência.

Regra geral, todos os créditos são sujeitos à recuperação judicial, sejam os já existentes na data do pedido ou os que ainda não venceram.

Contudo, fogem à regra geral e, assim, não estão sujeitos à Recuperação Judicial:

(a) créditos fiscais (inciso III do art. 52, c/c art. 6º);

(b) créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, imóvel compromissado à venda em incorporações imobiliárias, com reserva de domínio (art. 52, III, c/c art. 49), com a dilação de modestos 180 dias, previstos no §4º do art. 6º;

(c) o adiantamento a contrato de câmbio para exportação (§4º do art. 49).

Ressalte-se, ainda, que o devedor esteja em recuperação judicial, os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso conservam seus deveres e obrigações face os credores.

Outro ponto importante é aquele que trata sobre as obrigações anteriores à recuperação judicial. Segundo a Lei de Recuperação de Empresas, as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de Recuperação Judicial.

2.2.2 - Dos Meios de Recuperação Judicial

A própria lei, de forma positiva, indica alguns meios de Recuperação Judicial. Essa indicação não é taxativa, mas exemplificativa. Assim, de acordo as peculiaridades de cada empresa, o devedor pode optar por utilizar os meios indicados isolados ou conjuntamente, ou ainda algum meio de recuperação não indicado.

Todavia, independente do meio escolhido, este deve mostrar-se viável para solucionar o passivo e, simultaneamente, recuperar a empresa.

São meios indicados pela lei:

(a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

(b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

(c) alteração do controle societário;

(d) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

(e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

(f) aumento de capital social;

(g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

(h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

(i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

(j) constituição de sociedade de credores;

(l) venda parcial dos bens;

(m) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

(n) usufruto da empresa;

(o) administração compartilhada;

(p) emissão de valores mobiliários;

(q) constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição e, nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial como parâmetro de indexação da correspondente obrigação somente serão admitidos se o credor titular desta garantia real ou do crédito em moeda estrangeira aceitar expressamente.

Nota-se que a necessidade da anuência expressa do credor titular da garantia real ou do crédito em moeda estrangeira enfraqueceu a efetiva possibilidade de recuperação, uma vez que essa aceitação dificilmente será obtida.

2.2.3 - Da Petição Inicial

A Recuperação Judicial é solicitada por meio de uma petição inicial, que deverá respeitar os mesmos requisitos previstos no artigo 282 do CPC. A causa de pedir deverá explicitar o fato dos quais decorre o direito pretendido, demonstrando que a empresa possui capacidade de se recuperar e explicando o motivo de sua crise.

Além de respeitar as disposições do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos requisitados no artigo 51 da Lei de Falências, a saber:

(a) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira (essa exposição confunde-se com a própria causa de pedir, que, por este motivo, deverá ser resumida);

(b) as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

(c) a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

(d) a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

(e) certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

(f) a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

(g) os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

(h) certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

(i) a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados

Os documentos relativos à escrituração contábil, bem como os demais relatórios auxiliares permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos livros fiscais/contábeis.

2.2.4 - Do Despacho de Processamento

Se a documentação e a petição inicial estiverem em termos, o juiz deverá deferir o pedido de processamento da Recuperação Judicial.

Note-se que o juiz não deferirá a Recuperação Judicial, mas apenas o processamento, porque a competência para aprovar o plano de recuperação pertence à Assembléia Geral dos credores.

O despacho de processamento contém medidas administrativas e judiciais que deverão ser tomadas pelo juiz que:

(a) nomeará o administrador judicial (art. 21);

(b) determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 69);

(c) ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações que demandarem quantia ilíquida, ações de natureza trabalhista e execuções fiscais (art. 6º LF), bem como as relativas a créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, imóvel compromissado à venda em incorporações imobiliárias, com reserva de domínio e a contrato de câmbio para exportação (§§3º e 4º do art. 49 da LF). Ressalte-se que cabe ao devedor informar ao juízo competente a suspensão das ações;

(d) determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

(e) ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

(f) ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:

I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;

II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;

III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, da LF, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da LF

Após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, o devedor não poderá desistir do pedido, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores. A partir deste momento, os credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.

Esclarece-se que o indeferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial pelo juiz não tem como conseqüência automática a decretação da falência.

2.2.5 - Plano de Recuperação Judicial

Após a publicação do despacho que defere o processamento da Recuperação Judicial, o devedor terá 60 (sessenta) dias para apresentar o plano. Se o devedor não apresentar o plano dentro do prazo terá por sanção a convolação em falência.

O plano de recuperação deverá apresentar:

(a) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 da LF, e seu resumo;

(b) demonstração de sua viabilidade econômica;

(c) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada

Além desses requisitos, o plano não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de Recuperação Judicial. Não poderá também prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de Recuperação Judicial.

Qualquer credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação no prazo de 30 dias.

Para se saber o termo inicial do prazo para a manifestação de objeções ao plano de recuperação, deve-se analisar conjuntamente os artigos 7º, 52, 53 e 55 da Lei de Falências.

Regra geral, esse prazo inicia-se da publicação do segundo edital (§2º do art. 7º), realizada pelo administrador judicial, no qual este consolida a relação de credores. È o mesmo edital a partir do qual se inicial para apresentação de impugnações contra a relação de credores.

No entanto, se o plano de recuperação ainda não houver sido apresentado pelo devedor quando da publicação desse segundo edital previsto no §2º do art. 7º, o termo inicial para se apresentar objeção contar-se-á da publicação do edital previsto no art. 53, ou seja, aquele que notifica os credores do recebimento do plano.

Se houver objeção ao plano, o juiz deverá convocar a Assembléia Geral dos credores. A data designada para a realização desta assembléia não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

O plano de Recuperação Judicial poderá sofrer alterações na Assembléia Geral, desde que ocorram com concordância do devedor e não impliquem em diminuição dos direitos, exclusivamente, dos credores ausentes.

Aprovado o plano, seja em Assembléia seja porque não houve objeções, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários e, cumpridas as exigências da Lei de Falências, o juiz concederá a Recuperação Judicial do devedor.

Todavia, se a Assembléia Geral não aprovar o plano, o juiz poderá conceder a Recuperação Judicial desde que, na mesma Assembléia, o plano tenha obtido, cumulativamente:

(a) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembléia, independentemente de classes;

(b) a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 da LF ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas; e na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45(1) da LF.

Ressalta-se que a Recuperação Judicial somente poderá ser concedida pelo juiz se o plano não aprovado não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Contra essa decisão do juiz que concede a Recuperação Judicial com base em plano não aprovado em Assembléia Geral cabe recurso de agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

2.3 - Efeitos da Recuperação Judicial.

Concedida a Recuperação Judicial, o plano aprovado implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeito, sem prejuízo das garantias, ressalvada a autorização expressa do credor titular da garantia para a alienação, supressão ou substituição desta, hipótese prevista no art. 50 §1º da LF.

O devedor, por estar obrigado ao plano, deverá segui-lo e, portanto, não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê.

Já a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Se o plano de Recuperação Judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 da LF, sendo que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 da LF.

Se a recuperação judicial for concedida por decisão do juiz, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. Durante este período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 da LF.

Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Após esses 2 anos da concessão da recuperação judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 da LF.

Além desses efeitos, a recuperação judicial acarreta outras conseqüências relacionadas à administração da empresa.

Primeiramente, cumpre-nos analisar quem administrará a empresa durante esse período.

Diz a lei que o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, exceto se qualquer deles houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em Recuperação Judicial ou Falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente, ou ainda se existirem indícios veementes de ter cometido crime previsto na Lei de Falências.

Além dessas exceções, há outras situações que impedem o devedor ou seus administradores de conduzir a empresa. São elas:

(a) qualquer um deles houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores, ou

(b) houver praticado qualquer das seguintes condutas:

I - efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;

II - efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

III - descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;

IV - simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 da LF, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;

V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

VI - tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.

Se for verificada qualquer situação que impeça os administradores de exercerem sua atividade durante a Recuperação Judicial, o juiz os destituirá, e estes serão substituídos na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de Recuperação Judicial.

Todavia, se não houver previsão nos atos constitutivos do devedor ou no plano de Recuperação Judicial, o juiz deverá nomear um administrador judicial temporariamente.

Após a nomeação do administrador judicial, em caso de destituição da diretoria, o juiz convocará a Assembléia Geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor. A esse gestor serão aplicadas, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.

Se o gestor indicado pela Assembléia Geral de credores se recusar ou estiver impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova Assembléia Geral, mantendo-se o administrador judicial na sua função até a efetiva nomeação do gestor.

A empresa, durante a Recuperação Judicial, deverá acrescer, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos que firmar. Além disso, o juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da Recuperação Judicial no registro correspondente.

2.4 - Fim da Recuperação Judicial.

Se não houver convolação em Falência e forem cumpridas as obrigações vencidas no prazo 2 anos depois da concessão da recuperação judicial, o juiz decretará por sentença o encerramento da Recuperação Judicial e determinará:

(a) o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório circunstanciado do administrador judicial versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor, relatório que deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

(b) a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

(c) a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;

(d) a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

Em caso de decretação de falência, todas as dívidas contraídas durante a Recuperação Judicial, inclusive as relativas a despesas com fornecedores de bens ou serviços e a contratos de mútuo, serão consideradas extraconcursais, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 da LF(2).

Assim, de acordo com o art. 67, parágrafo único, e o art. 83, V, b, todos da LF, em caso de decretação de falência, os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-los, normalmente, mesmo após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

Notas

(1) Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II - titulares de créditos com garantia real;
III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. (....)

Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
§ 2o Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
§ 3o O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

(2) Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV - créditos com privilégio especial, a saber (...)
a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V - créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI - créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII - créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
(...)

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II - quantias fornecidas à massa pelos credores;
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

 
George Augusto Lemos Nozima*
Maiara Canguçu Marfinati*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): George Augusto Lemos Nozima.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Maiara Canguçu Marfinati.



- Publicado em 21/06/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Multa Administrativa: É Cabível o Redirecionamento da Execução Fiscal para o Sócio? - Luiz Cláudio Barreto Silva*
· Súmula Impeditiva de Recurso - Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira*
· O "Novíssimo" Processo Civil e o Processo do Trabalho: Uma Outra Visão - Guilherme Guimarães Feliciano*
· A Prescrição em Face da Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidentes de Trabalho ou Doença Profissional ao mesmo Equiparada - Júlio Bernardo do Carmo*
· Exceção de Pré-Executividade e o Problema da Certidão Negativa de Tributos - Kiyoshi Harada*