Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Périsson Lopes de Andrade 
Advogado; Sócio do escritório Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial.

Artigo - Federal - 2005/1025

Compensação Tributária e Instrução Normativa SRF nº 517/2005
Périsson Lopes de Andrade*

No último dia 1º/03/2005, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, a qual consiste na mais nova tentativa do Poder Executivo dificultar a utilização pelos contribuintes do instituto da compensação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Com efeito, referido ato normativo, ao lado de aprovar o novo "software" disponibilizado pela Receita Federal para a efetivação da compensação tributária - o PER/DCOMP versão 1.6 - traz um complicador a mais para aquelas pessoas jurídicas com créditos em face da União Federal, reconhecidos judicialmente, exigindo delas a habilitação prévia do crédito compensável.

Essa "habilitação" deve ser requerida pelo contribuinte detentor de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal reconhecidos judicialmente e que opte pela compensação administrativa. E só será deferida àquele que comprovar, por meio da juntada de peças e certidões processuais, ser titular de direito de crédito contra a Fazenda Nacional, objeto de ação judicial transitada em julgado. Além disso, para o deferimento de referida habilitação, o contribuinte terá também de comprovar - pasmem - ter desistido não só da execução judicial de seu crédito, mas também da restituição das custas e despesas processuais despendidos por ele, além dos honorários advocatícios de seu advogado.

Todas essas novas exigências merecem uma análise crítica, sob as luzes dos princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade das normas, da razoabilidade e da moralidade pública.

Em primeiro lugar, podemos salientar que, tratando-se de norma nova, de cunho material, não processual, a IN nº 517/2005 somente tem aplicação - caso se entenda pela sua legalidade e constitucionalidade, ponto a ser enfrentado mais adiante - aos processos judiciais cujo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à sua publicação. Não pode incidir sobre os feitos encerrados anteriormente à sua vigência e que já vinham sendo mencionados em declarações de compensação transmitidas pelas empresas, sem a necessidade da mencionada habilitação prévia, nem tampouco da desistência da execução de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Isso por conta dos princípios da irretroatividade das normas, da razoabilidade e da moralidade. Até porque, não se pode prejudicar o contribuinte que deixou de atender a requisitos para a compensação tributária ainda não existentes à época em que utilizou ou iniciou a utilização de seus créditos.

Por outro lado, é patente a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Instrução Normativa em análise quando, a pretexto de regulamentar o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, estipula uma séria de obrigações não impostas pela lei regulamentada.

De fato, o próprio Poder Executivo, por meio da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, deu causa, recentemente, à uma das mais profundas alterações na sistemática de compensação tributária, desde a sua implementação na esfera federal, por meio da Lei nº 8.383/91. A compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, que, antes da MP 66/02 (convertida na Lei nº 10.637/02), tinha de ser requerida à autoridade fiscal pelo contribuinte, previamente ao aproveitamento do crédito, após a alteração, por referida norma, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, passou a independer de prévio pedido, devendo ser simplesmente comunicada à Receita, por meio da chamada "declaração de compensação". Ademais, nunca foi exigida, para o exercício do direito de compensação (nem mesmo na redação original do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), a desistência de outros direitos autônomos e independentes do contribuinte ou de seu patrono, como os relativos à execução de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que foi condenada a Fazenda Nacional.

Essa radical mudança na sistemática de compensação tributária, ocorrida a partir da mencionada MP 66, convertida na L. 10.637/02, vem agora ser fraudada por norma de hierarquia inferior (IN 517), a qual exige que o contribuinte, além de requerer à Receita a habilitação prévia de seu crédito (imposição não feita pela Lei), e de ser detentor de um crédito tributário, administrado pela Receita, espelhado em um título executivo, derivado de uma decisão judicial transitada em julgado, renuncie a parte dos direitos representados nesse mesmo título (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). Ressalte-se, aliás, que parte desses direitos, os honorários, nem mesmo pertencem à empresa, para serem por ela renunciados, mas sim a seus advogados, por força da Lei Geral da Advocacia.

Ora, essa iniciativa da Administração Arrecadante, além de contrariar o princípio constitucional da legalidade, os artigos do Código Tributário Nacional que tratam dos limites das normas regulamentadoras no Direito Brasileiro, e de consistir num verdadeiro contra-senso com as alterações legislativas referentes à compensação, anteriormente vistas, implica, inquestionavelmente, numa violação à autoridade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, cujo cumprimento integral não pode ficar condicionado às manobras do Poder Executivo para, mesmo no final de tudo, tentar limitar as suas perdas ou, quando menos, retardar a realização do direito dos contribuintes.

Todas essas ilegalidades e inconstitucionalidade podem ser levadas ao conhecimento do próprio Poder Judiciário, por meio de Reclamações (expedientes nos mesmos processos nos quais houve o reconhecimento do crédito compensável), ou, ainda, em ações autônomas.

 
Périsson Lopes de Andrade*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Périsson Lopes de Andrade.



- Publicado em 02/06/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Tributo Prescrito e Restituição Tributária - José Hable*
· Pagamento Indevido e Restituição Tributária - José Hable*
· Restituição de Indébito Tributário por Via Administrativa - Kiyoshi Harada*
· Restituição de Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação - Análise do EREsp nº 644736/PE, julgado pela Corte Especial do STJ - Everton Hertzog Castilhos*
· Compensações Tributárias sem o Amparo de Medida Judicial - Reparação de uma Injustiça! Adonilson Franco*