Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Claudia Campas Braga Patah 
Advogada Trabalhista da Mascaro e Nascimento Advogados; Mestre em Direito das Relações Sociais - PUC/SP; Professora do Núcleo Mascaro de Desenvolvimento Cultural; Professora da Escola Superior da Advocacia - OAB; Membro do Conselho Editorial da Revista Magister em Direito Trabalhista e Previdenciário; Membro da Comissão de Defesa da Advocacia Trabalhista da OAB/SP

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0963

Questões Trabalhistas diante da Alteração da Nova Lei de Falência e Concordata.
Claudia Campas Braga Patah*

O desemprego estrutural e a maior competitividade decorrentes do fenômeno da globalização política, econômica e social são as preocupações centrais da sociedade moderna. E o direito como fenômeno cultural deve adaptar-se à nova ordem, por meio de novas formas jurídicas, outras tutelas e proteções.

Dentro desse contexto atual vivenciado, o Decreto Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 que tratava da falência e concordata tornou-se desatualizado necessitando de uma legislação mais moderna.

Assim é que foi sancionada a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 que alterou profundamente a legislação em vigor desde 1945, a começar pela nova terminologia dada à concordata que passou a denominar-se recuperação judicial e extrajudicial.

A lei , cujos dispositivos entram em vigor no próximo mês de maio, tem por finalidade proteger os trabalhadores por meio de mecanismos judiciais que possam preservar a empresa e sua função social, como forma de manter a fonte produtora e o emprego, estendendo-se referido benefício às companhias áreas em crise.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Recuperação judicial tem por finalidade proteger o devedor honesto e de boa-fé, que se encontre momentaneamente endividado, da declaração da falência.

Para que se possa requerer a recuperação judicial é preciso que o devedor, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 ( dois ) anos e que atenda cumulativamente todos os requisitos previstos no artigo 48 da Lei, tais como, não ser falido e, se o foi, estarem declaradas extintas suas obrigações; não ter , há menos de 8 anos obtido concessão de recuperação judicial e não ter sido condenado por crimes previstos nesta lei.

Sob a égide da legislação anterior, a concordata somente alcançava os credores quirografários, sendo que nesta, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, o que ocasiona a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, inclusive as ações trabalhistas, pelo prazo máximo de 180 ( cento e oitenta dias )

Também pela nova lei , há a possibilidade de haver redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, o que não era autorizado na legislação anterior.

Uma vez concedida a recuperação judicial, o devedor terá dois anos para cumprir todas as obrigações previstas no plano, sendo que o descumprimento de qualquer delas acarretará a convolação da recuperação em falência.

FALÊNCIA

O processo de falência deve atender aos princípios da celeridade e da economia processual.

Visando acabar com interpretações dúbias a respeito do juízo competente para a execução dos créditos trabalhistas e proteger a maioria dos trabalhadores em detrimento de alguns, o artigo 2º da nova lei , expressamente dispôs que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito , devendo prosseguir no juízo universal.

De acordo com o artigo 102 da antiga Lei de Falências, os créditos trabalhistas dos empregados, nos processos falimentares, sobrepunham-se aos demais créditos. A própria Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 449, § 1º, consagra o privilegio dos créditos laborais: " na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito".

Contudo, a nova Lei de Falência altera os dispositivos acima mencionados, sendo que os créditos trabalhistas passam a ser superprivilegiados , privilegiados e quirografários.

Superprivilegiados são os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 ( três ) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 ( cinco ) salários-mínimos por trabalhador e que serão pagos tão logo haja disponibilidade no caixa ( art. 151 ).

Privilegiados são os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 ( cento e cinqüenta ) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho ( art. 83, I )

Quirografários são os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 salários mínimos ( art. 83, VI, " d") e os créditos trabalhistas cedidos a terceiros ( art. 83, § 4º ).

Embora a nova lei, tenha como finalidade proteger o coletivo, evitando-se que apenas alguns credores trabalhistas recebam seus direitos, certo é que a Confederação Nacional das Profissões Liberais( CNPL ) já ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 3424, de 22.02.2005 perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, sustentando a inconstitucionalidade de três artigos da aludida lei, em especial, o teto para pagamento dos créditos trabalhistas( art. 83 ) sob o fundamento de que o limite de 150 salários mínimos viola o princípio da igualdade, de modo que não é constitucional assegurar-se para alguns trabalhadores a possibilidade e para outros, uma parcela limitada.

A ação foi distribuída ao Ministro Relator Carlos Velloso, mas ainda não foi julgada.

Como se sabe, a falência é por definição um concurso universal , portanto, todos os credores trabalhistas da massa devem ter a oportunidade de participar do rateio em pé de igualdade.

A nova lei alterou o instituto da sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, pois a alienação da empresa ou de suas filiais não mais caracterizam sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho.

Os empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Para efeitos penais, os sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido , na medida de sua culpabilidade.

A nova legislação, pressupõe a ocorrência da recuperação judicial, extrajudicial ou da falência como condição da punibilidade.

 
Claudia Campas Braga Patah*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Claudia Campas Braga Patah.



- Publicado em 01/06/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Principais Aspectos da Competência Material da Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004 - Pablo Fernandes dos Reis Sardinha*
· A Comissão de Conciliação Prévia e o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - Flávia Ayres de Morais e Silva*
· A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por Obrigações Trabalhistas Devidas a Terceirizados. - Paulo Roberto Lemgruber Ebert*
· Adoção da Multa do Art. 475-J do CPC no Processo Trabalhista - Augusto César Leite de Carvalho*
· O Direito Constitucional Fundamental de Greve e a Função Social da Posse. Um Novo Olhar Sobre os Interditos Possessórios na Justiça do Trabalho Brasileira - João Humberto Cesário*