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Frederico Gustavo de Souza e Straube 
Advogado Pós-graduando em direito tributário pela PUC/SP e Sócio de Straube Advogados

Artigo - Federal - 2005/1022

Inclusão Indevida de Créditos Tributários Administrados pela Receita Federal no PAES
Frederico Gustavo de Souza e Straube*

Em 30 de maio 2003, por meio da Lei nº 10.684, foi criado o PAES (Programa Especial), também conhecido como Refis 2, possibilitandoque as empresas refinanciem os seus débitos tributários por um período de até 180 meses.

À primeira vista, o ingresso das empresas no PAES apresentou-se como uma verdadeira oportunidade para que os empresários colocassem as suas obrigações em dia com o Fisco Federal.

No início desse ano, as empresas optantes do PAES que sofreram processos de fiscalização no final de 2004, tiveram uma enorme surpresa ao constatarem que, alémdaqueles débitos incluídos na conta do PAES, a Receita Federal, com base em normativos internos e nas informação coletadas no PER/COMP (programa por meio do qual as empresas informam à Secretaria da Receita Federal as compensações de tributos federais), aumentou, sem sequer notificar ocontribuinte, o montante de seu débito tributário incluso no PAES, adicionando no referido parcelamento, além dos débitos, créditos tributários de toda espécie, inclusive aqueles oriundos de decisões judiciais sem trânsito em julgado.

Ou seja, além de arbitrário, ocomportamento do Fisco chega, inclusive, a afrontar e desrespeitar ordens judiciais, em flagrante violação ao Estado de Direito, o que coloca em jogo a credibilidade do judiciário, verdadeiro contempt of court. Isso porque o contribuinte se vê numa situação onde a ele é permitido, por meio da via judicial, a compensar os seus créditos, e, aomesmo tempo, a Receita o ameaça através de sua exclusão do PAES,somando-se à inscrição na dívida ativa e conseqüente inclusão no CADIN, no caso de as empresas deixarem de recolher, por três meses consecutivos, o que o próprio judiciário entende por não ser devido.

Diante dessa situação, resta ao contribuinte duas opções: a primeira consiste no tão famoso envelopamento, ou seja, o contribuinte deve preencher um formulário solicitando à Receita a regularização da quantia incluída no PAES, a qual o analisará com aquela "velocidade" e "parcialidade" que lhe é peculiar, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis, para que entãoexclua do parcelamento aqueles valores indevidamente incluídos; a segunda, refere-se à possibilidade de se requerer judicialmente que seja cumprida a decisão já prolatada, determinando-se a imediata exclusão desses créditos (judicialmente autorizados) do PAES, sob pena de se responsabilizar o agente fiscal civil e criminalmente.

 
Frederico Gustavo de Souza e Straube*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Frederico Gustavo de Souza e Straube.



- Publicado em 30/05/2005



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