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Lília Mara Pereira 
Funcionária pública municipal em Campinas, bacharel em Economia e Mestre em Direito, especialista em Direito Tributário e atua há 15 anos na Junta de Recursos Tributários de Campinas, sendo 10 como Presidente.

Artigo - Federal - 2005/1021

Tributo, Transparência e Respeito
Lília Mara Pereira*

A cobrança de impostos, o processo administrativo, assim como toda a burocracia da Administração Pública em geral, são "desacreditados" pela opinião pública, talvez devido a nossa tradição histórica desarticulada que não se formou com a coesão necessária, ou talvez à forma como o cidadão tem sido tratado na rotina da maioria das repartições públicas, ou à complexidade e constantes mudanças nas legislações tributárias, ou à falta de informação sobre o fluxo do processo, ou à demora na sua tramitação, ou à dificuldade de entendimento de decisões lacônicas, ou tudo isso ao mesmo tempo.

Independente das causas, o fato é que esta situação precisa mudar para que a tributação e seus procedimentos se tornem fenômenos naturais de um Estado de Direito e que o sujeito passivo sinta-se como contribuinte sem se sentir excluído das políticas de respeito ao cidadão.

É preciso desmistificar o tributo e encará-lo de frente, por mais horrenda que seja a sua face. Aliás, usa-se tanto o termo transparência nos discursos políticos, mas ele mesmo parece oculto em um mistério, pois quanto mais se fala em transparência, mais difícil ao cidadão comum entender as práticas administrativas, financeiras e tributárias! Todos concordam que deve haver transparência nas decisões e práticas governamentais e não há quem defenda exceção à matéria tributária.

O próprio Fundo Monetário Internacional (FMI) conclui, em manual que impõe aos países que a ele se submetem, que transparência fiscal significa manter o público informado sobre a estrutura e funções do governo, intenções da política fiscal, contas de setor público e projeções fiscais. E ainda define público como todos os que têm algum interesse na formulação e execução da política fiscal(1).

Ora, quem pode ter maior interesse quanto à formulação e execução da política fiscal que o próprio escolhido para ser o contribuinte? E é justamente para ele que não existem mecanismos de esclarecimentos e demonstrações da política fiscal! Há comitês e departamentos governamentais inteiros com o objetivo de fornecer a "devida transparência" aos órgãos internacionais, da forma e quantas vezes estes determinarem. Mas quem esclarece o contribuinte, aquele que vive e paga tributo no país? Quem lhe providencia transparência?

Assim, mais do que o empenho que os governos utilizam para demonstrar tal transparência aos organismos e cidadãos internacionais, deveria haver instituições dedicadas exclusivamente às dúvidas dos contribuintes, ou seja, dos cidadãos nacionais. Uma pessoa comum sente-se esclarecida com a mera publicação em Diários Oficiais da legislação e das decisões que o obrigam a controlar, informar e recolher seus tributos? O acesso aos Diários Oficiais é fácil? Uma pessoa comum sabe o que é uma Instrução Normativa? A linguagem da legislação é compreensível?

Em matéria de transparência fiscal tudo está ainda por fazer. O cidadão nem sabe como pode participar da feitura das leis (aliás, nem procura saber) que vão lhe impor tais obrigações, muito menos como acessá-las ou interpretá-las. Depois de posta a lei só pode ser modificada por outra lei, e enquanto vigora, o funcionalismo público, no caso o Fisco, vai interpretá-las e aplicá-las, pois é seu dever impostergável.

É certo que, quando o contribuinte recebe uma imposição tributária na qual lhe parece que a legislação não foi bem aplicada, ele tem o direito de reclamar ao Fisco, peticionando um pedido de revisão, pois o direito à petição em geral é garantia constitucional. Quantos sabem como, quando e onde fazê-lo?

Em algumas administrações públicas, pode-se até reclamar duas vezes, pois existem tribunais administrativos para assuntos tributários que se constituem um excelente canal de transparência da formulação e execução da política fiscal. Não se trata ainda de um órgão de defesa do contribuinte (também não faz a defesa do Fisco), pois sua função é verificar se a lei foi corretamente aplicada, mas é um órgão ao qual o contribuinte pode recorrer quando, discordando de uma decisão que a administração tributária lhe deu, entende ainda que a lei não está sendo bem aplicada ao seu caso.

Quando a legislação local inclui o segundo grau de jurisdição tributária, por si só já pressupõe uma expectativa interna na administração de possível controle aos seus atos, acarretando automaticamente mais cuidados desde os procedimentos iniciais de cadastramento do contribuinte e fornecimento de informações, até a fase processual final. Ou seja, os procedimentos relacionados à matéria tributária sofrem uma melhora prévia que prossegue por todas as suas etapas, pois permanece sempre atento à possibilidade de dupla revisão.

Além desse incremento e da qualidade geral e imediata que traz a instituição de um tribunal para estes fins, também há uma conseqüência de longo prazo: aos poucos as recomendações contidas nas decisões da segunda instância refletem-se no órgão encarregado dos procedimentos de lançamento e seus agentes, impondo mais e mais cuidados com vistas a evitar futuras nulidades que possam levar a cancelamento de lançamentos, parcial ou total.

Quando a administração institui tribunais administrativos demonstra vontade política em oferecer transparência fiscal e oportunidade para se exerça amplamente o papel de contribuinte-cidadão e, consequentemente recebe em retorno respeito da população.

Portanto, do ponto de vista externo à administração (do contribuinte(2)), a instituição do duplo grau de jurisdição com a segunda instância colegiada (composta por várias pessoas) e paritária (metade de representantes de entidades escolhidas pela lei e metade de funcionários públicos), simboliza a vontade do administrador público em emitir lançamentos certos e seguros e não apenas arrecadar a qualquer custo e demonstra a coragem de se expor seus atos (transparência) o que significa respeito e preocupação com os administrados, que deixam de ser vistos apenas como contribuintes, aqueles que têm apenas o dever de pagar, para serem também respeitados como cidadãos, aqueles que têm direito de saber e participar da coisa pública. Enfim, toda a credibilidade do órgão julgador reverte-se ao final para os governantes em forma de respeito e para a população em forma de paz social.

Tais tribunais não são novidades no sistema brasileiro, pois são permitidos já há 70 anos! Entretanto, quão poucos contribuintes o conhecem e o utilizam ... Campinas é um dos poucos municípios do país que conta com um órgão deste em atividade desde a década de 80. Suas decisões servem de espelho de como a legislação pode ser melhor aplicada e até mostra os pontos em que precisa ser alterada. Basta que o governo as analise e coloque-se em ação, basta que os cidadãos se interessem por seus direitos e deveres democráticos a tempo!

Notas

(1) (VASCONCELOS JR., Ciro Valadares. Benefícios Tributários. Tributação Em Revista. Ano II, nº 44, p.6-15. Brasília: Unafisco Sindical, 2005.)

(2) Na expressão contribuinte não incluímos os sonegadores intencionais.

 
Lília Mara Pereira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Lília Mara Pereira.



- Publicado em 27/05/2005



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