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Maurício Francisco Junqueira Júnior 
Advogado e contabilista

Artigo - Federal - 2005/1016

A Crise Econômico-Financeira e os Meios de Recuperação Empresarial Proposto pela Lei nº 11.101/2005.
Maurício Francisco Junqueira Júnior*

Recuperação da Empresa

O instituto da recuperação empresarial é favor legal assegurado aos empresários ou sociedades empresárias que tenham, pelo menos, dois anos de atividade e que estejam com suas atividades devidamente registradas na Junta Comercial, além do atendimento a outras exigências da lei.

O favor legal é assegurado àquele empresário que esteja vivenciando em seu empreendimento uma crise de solvência.

A insolvência empresarial é caracterizada legalmente como o não-pagamento por parte do devedor de obrigação, sem que tenha para isto um motivo de direito.

Crise econômica

Crise é qualquer alteração no curso normal de uma atividade provocada por fatores internos ou externos, ou até mesmo a conjunção de ambos.

Entendemos por crise econômica aquela cuja caracterização se faz pelo resultado negativo entre o conjunto de bens e direitos (Ativo) do empresário confrontado com o total de suas obrigações (Passivo). Assim, o total do Ativo é inferior ao do Passivo resultando em um Patrimônio Líquido Negativo.

Pode-se dizer que é crise de garantia. O total de recursos econômicos do empresário é insuficiente para liquidar todos os seus compromissos econômicos. Nesta situação, a garantia dos credores em receberem seus haveres é parcial, por conseguinte, o seu risco é maior.

A crise econômica é desencadeada por razões estruturais que resultam no descompasso entre as receitas, os custos e as despesas de operacionalização do empreendimento. O volume de receitas não é suficiente para cobrir os custos e as despesas, daí resultando em prejuízos que corroem o patrimônio líquido da empresa.

Ocorre o descompasso entre receitas e despesas pela utilização parcial da capacidade econômica do empreendimento, conhecido como faturamento abaixo do ponto de equilíbrio; pode ser decorrente do descontrole sobre os custos e as despesas; pode ser originário da má qualidade gerencial e definição estratégica; podem ser conseqüência da fixação irreal do preço de venda dos produtos, dentro outros.

Em suma, muitas são as causas do prejuízo, mas uma só é a causa da corrosão patrimonial: prejuízos acumulados durante os anos.

Ressalte-se que, sendo a empresa capaz de administrar um programa de financiamento competente poderá manter o empreendimento em atividade por alguns períodos, não obstante a existência de um patrimônio líquido negativo.

Crise financeira

Enquanto a crise econômica é uma crise de garantia, como já dissemos, a crise é financeira é de liquidez. Trata-se de fluxos de caixa negativo, assim entendido como a entrada de recursos monetários em valores inferiores aos necessários para atenderem as obrigações exigíveis num mesmo período.

Muito mais grave do que a crise econômica é a crise instalada pela inadequada execução financeira. Enquanto aquela pode ser mais facilmente administrada, este, quando instalada, inviabiliza totalmente o empreendimento. Não há como manter uma empresa cujos pagamentos de seus exigíveis não sejam realizados. Exige que medidas drásticas sejam adotadas de imediato.

A crise financeira instala-se por desarranjos na estrutura de financiamento empresarial e não pela verificação de prejuízo ou resultado econômico negativo. Em muitas ocasiões verifica-se a existência de uma empresa lucrativa, mas a sua estrutura financeira não é adequada ao vulto do empreendimento.

Em suma, a crise financeira é conseqüência da falta ou insuficiência de capital de giro.

Caso típico é a decisão pelo aumento da capacidade produtiva sem que se providencie os recursos financeiros necessário para manter o funcionamento empresarial no novo patamar de produção.

Meios de recuperação empresarial no caso de crise econômica

Entendida as modalidades de crises que podem sobrevir a um empreendimento, analisemos os meios legais, no rol exemplificativo da Lei nº 11.101/2005, colocados à disposição do empreendedor.

A correção de rumos na crise econômica se faz pela reengenharia industrial, reengenharia de vendas, revisão de preços de vendas e margens, contensão de despesas e outros.

Tratando-se de alteração de política empresarial, em muitos casos, é necessário o afastamento dos dirigentes e, até mesmo a mudança do quadro social. E isto se faz pela simples modificação do quadro diretivo, ou poderá exigir medidas mais complexas como a cisão, incorporação ou fusão.

Como o empreendedor é o melhor conhecedor de seu empreendimento, todas as medidas que visem afastá-lo da direção e formulação estratégica da empresa deve merecer muito cuidado. Pode-se tirar do empreendedor o poder de decisão, e em muitos casos é imprescindível tal medida, mas deve mantê-lo como conselheiro empresarial, restringindo sua atividade à de orientação operacional, destituída do poder de administração.

O artigo 50 da Lei de Recuperação de Empresas prevê os seguintes meios, dentre outros, para se enfrentar as crises empresariais:

a) Medidas corretivas de cunho estrutural, assim entendida como aquelas que objetivam modificar a estrutura operacional da empresa, quando esta for a principal responsável pela crise empresarial: a cisão, a incorporação, a fusão;

b) Medidas corretivas de cunho administrativas, entendidas como sendo aquelas que objetivam modificar o comando empresarial, quando este for o principal responsável pela crise empresarial: transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, cessão de cotas ou ações, alteração do controle societário, substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos, concessão aos credores de direito de eleição de administradores e de poder de veto, trespasse ou arrendamento de estabelecimento, constituição de sociedade de credores, administração compartilhada.

Meios de recuperação empresarial no caso de crise financeira

Para enfrentar crises de liquidez a Lei de Recuperação de Empresas, aponta os seguintes caminhos possíveis, dentre outros: concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro, venda parcial de bens, equalização de encargos financeiros, emissão de valores mobiliários.

Todas as medidas indicadas para superar crise financeira propõem operações de reconstituição do capital de giro pelas entradas de novos recursos financeiros e, conseqüentemente, equacionando o fluxo de caixa.

Conclusão

Para que um empreendimento continue em atividade, não obstante a existência de uma crise econômico-financeira, a legislação de Recuperação de Empresas coloca à disposição do empresário inúmeros caminhos para o saneamento empresarial, objetivando assegurando os empregos, o funcionamento do estabelecimento, o pagamento dos tributos e dos credores.

Quando o combate for dirigido a uma crise econômica, os meios legais são fundados na modificação estrutural do empreendimento.

Sendo a crise a ser combatida, de ordem financeira, os meios legais prevêem a adoção de medidas visando o aporte de recursos financeiros para recuperar o fluxo positivo de caixa.

 
Maurício Francisco Junqueira Júnior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Maurício Francisco Junqueira Júnior.



- Publicado em 20/05/2005



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