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Heron Charneski 
Advogado e Contador. LL.M. em Direito Comercial Internacional pela University of California - Davis. Sócio de Charneski Advogados

Artigo - Federal - 2005/0997

Revogação da MP Nº 232/04 - Caso de Relevância e Urgência
Heron Charneski*

Foi publicada em 31 de março de 2005, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 243. Após acesos debates e polêmicas, o esforço da opinião pública, consubstanciado na atuação de entidades de classe e setores representativos da sociedade contra a aprovação da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, em específico - e do aumento dos tributos, em geral - , surte efeito legal.

A MP nº 243/05 revoga os arts. 4º a 13 da MP nº 232/04. O recuo do Governo Federal retira de vigência não apenas as incensadas majorações na tributação das sociedades prestadoras de serviços e nas retenções na fonte de alguns setores. Faz mais: torna sem efeito outras disposições menos noticiadas da MP nº 232/04, mas cujas conseqüências surgiriam ainda maiores. É o caso, especialmente, dos artigos que pretendiam modificar o Processo Administrativo Fiscal, em afronta a princípios inexoráveis do ordenamento, e tributar a variação cambial de investimentos no exterior, avaliados por equivalência patrimonial.

Nessas circunstâncias, e diante da repercussão provocada, cumpre reconhecer que a MP nº 243/05 atende aos pressupostos constitucionais para adoção do instrumento: relevância e urgência, que se vislumbram na revogação da MP nº 232/04, ratificando apenas a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF. O uso da Medida Provisória, no caso da de MP nº 243/05 , tem relevância e urgência.

O objetivo dos comentários a seguir é informar e esclarecer alguns dos aspectos que ficaram pendentes, com a revogação da MP nº 232/04 pela MP nº 243/05.

Questão Temporal

Na curta - porém atribulada - vigência da MP nº 232/04, a questão da entrada em vigor e eficácia de muitos de seus dispositivos merece algumas considerações. Como regra geral, a MP nº 232/04, no art. 14, estabeleceu que seus dispositivos entrariam em vigor na data de sua publicação, mas produzindo efeitos em momentos distintos.

No caso da tributação da variação cambial de investimentos no exterior (art. 9º) e do aumento da base de cálculo de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro - CSL (art. 11), os efeitos se dariam a partir de 1º de abril de 2005, em relação à contribuição, e a partir de 1º de janeiro de 2006, em relação ao Imposto de Renda. Essas datas devem respeito aos preceitos da Constituição Federal, que tratam da impossibilidade de majoração de contribuições sociais antes de decorridos noventa dias da publicação da lei respectiva (art. 195, § 6º) e da impossibilidade de Medida Provisória que aumente impostos produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, se não convertida em lei no exercício em que editada (art. 62, § 2º).

De outro lado, estabeleceu a MP nº 232/04 que seus arts. 5º a 8º, os quais dispunham sobre as retenções na fonte de IR e das contribuições sociais (CSL, PIS/Pasep e COFINS) para diversos setores, produziriam efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005. Por interpretação das mesmas regras constitucionais acima referidas, a produção de efeitos dos arts. 5º a 8º não poderia ocorrer nessa data. De todo modo, as Medidas Provisórias nº 237, de 27 de janeiro de 2005, e depois a de nº 240, de 1º de março de 2005, acabaram determinando que os mencionados arts. 5º a 8º da MP nº 232/04 somente se aplicariam aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1o de abril de 2005.

Para os demais artigos, ora revogados, o art. 14 da MP nº 232/04 estabelecia a eficácia a partir de 1º de janeiro de 2005.

Com a entrada em vigor da MP nº 243/05, em 31 de março de 2005, as disposições que passariam a vigorar a partir de 1º de abril de 2005 ou 1º de janeiro de 2006 simplesmente ficaram sem efeito. Para as demais disposições, vale o que estabeleceu o art. 2º da MP nº 243/05, ou seja, a MP nº 232/04 produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, com as peculiariedades adiante comentadas sobre o Processo Administrativo Fiscal.

Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF

Como grande vitória da sociedade, a correção na Tabela de Imposto de Renda das Pessoas Físicas -IRPF e a elevação do valor da dedução por dependentes, trazidas pela MP nº 232/04, foram mantidas pela MP nº 243/05. Dessa forma, o IR incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais, a partir de 1º de janeiro de 2005:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo em R$ Alíquota %Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 1.164,00--
De 1.164,01 até 2.326,0015174,60
Acima de 2.326,0027,5465,35

Tabela Progressiva Anual

Base de Cálculo em R$ Alíquota %Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 13.968,00--
De 13.968,01 até 27.912,00152.092,20
Acima de 27.912,0027,55.584,20

Foram mantidos ainda, dentre outros, os ajustes nos limites para dedução de dependentes do contribuinte (R$ 117,00 por dependente) e de pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00.

Manteve-se também a possibilidade de apresentação pelo contribuinte de Declaração Simplificada, independentemente do valor dos rendimentos (na legislação anterior, limitados a R$ 27.000,00); para essa Declaração Simplificada, todavia, o desconto simplificado (sem comprovação da despesa e indicação de sua espécie) de vinte por cento dos rendimentos ficou estabelecido em no máximo R$ 10.340,00.

De outro lado, com a revogação do art. 4º da MP nº 232/04, ficou sem efeito a disposição segundo a qual a multa aplicada por falta de apresentação da Declaração de Rendimentos, ou por sua apresentação fora do prazo fixado, poderia ser deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte. Essa seria uma restrição um tanto injusta imposta pela MP nº 232/04, pois, não bastasse o contumaz atraso nas restituições de IR, o valor restituído poderia vir "descontado".

Retenções na Fonte

Ao revogar os arts. 5º a 8º da MP nº 232/04, a MP nº 243/05 retirou de vigência uma série de incidências, relacionadas à sistemática de retenção na fonte, tais como:

a) retenções de PIS/Pasep, COFINS e CSL, num montante de 4,65% sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de transporte, medicina, engenharia e publicidade e propaganda;

b) retenções de IR, à ordem de 1,5%, (e também da CSL, à razão de 1,0%, no caso de fornecedor pessoa jurídica) sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas agroindustriais, vinícolas e transportadoras rodoviária de cargas a pessoas físicas (inclusive subcontratadas, no caso dos transportadores) ou jurídicas fornecedoras de insumos que geram direito a créditos presumidos de PIS/Pasep e COFINS, na forma da legislação pertinente;

c) retenção de IR, à razão de 1,5%, sobre os serviços de transporte, medicina e engenharia, antes especificados, e serviços de manutenção de bens móveis e imóveis; e

d) aumento de 1,0% para 1,5% da alíquota do IRF na prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra.

Tais retenções, em vista da questão temporal comentada, não chegaram a produzir efeitos. É inegável, no entanto, somado a outras disposições recentemente aprovadas(1), o processo de "redescobrimento" pelo Governo Federal da sistemática das retenções, agora incrementada com sua utilização no campo das contribuições sociais. Maior controle e fiscalização das inúmeras operações praticadas pelos contribuintes, aliadas ao crescimento da arrecadação de curto prazo (efeito caixa), vêm seduzindo a atuação legal do ente tributante na matéria.

Variação Cambial de Investimentos no Exterior

A MP nº 243/05 também retirou de vigência o art. 9º da Medida anterior, que trazia para dentro do campo de incidência de IRPJ e da CSL a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial, considerada receita ou despesa financeira na composição da base de cálculo desses tributos.

A tentativa dessa inclusão, que havia sido abortada quando da aprovação da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, porque naquele ano se esperava registrar variação cambial negativa (despesa financeira dedutível) (2), também foi retirada da MP nº 232/04.

O oferecimento dessa variação cambial à tributação gerou dúvidas nos contribuintes que reconhecem mensalmente os efeitos da equivalência patrimonial. De um lado, a necessidade de contabilização segregada dessa receita como financeira; de outro, a consideração da variação do investimento como passível de tributação pelo PIS/Pasep e pela COFINS, cujos pagamentos ocorrem a cada mês. Embora a legislação de regência dessas contribuições preveja a exclusão, de suas bases de cálculo, do "resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido" (3), não ficou claro no texto da MP nº 232/04 se eventuais receitas obtidas deveriam ser tributadas também de PIS/Pasep e COFINS. Por disposição expressa(4), todavia, os contribuintes que se encontram no regime da não-cumulatividade de PIS/Pasep e COFINS devem tributar suas receitas financeiras com aplicação de alíquota zero, o que tornou inócua aquela discussão.

Processo Administrativo Fiscal

A MP nº 243/05 também revogou o art. 10 da MP nº 232/04, que promovia mudanças no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal de tributos federais. As mudanças pretendidas pela MP nº 232/04 no indigitado processo foram objeto de nossos comentários em outra oportunidade(5).

Com a revogação do referido art. 10, a MP nº 243/05 tratou de assegurar os direitos dos contribuintes impedidos de recorrer aos Conselhos de Contribuintes no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de sua publicação. Assim está posto seu art. 1º:

"Art.1oOs sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art.10 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

Parágrafo único.Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo".

A concessão do prazo adicional de trinta dias para contribuintes impedidos de recorrer por força da MP nº 232/04, bem assim a convalidação dos recursos apresentados naquele intervalo, era de rigor. A restrição de instância e reexame de matérias pelos Conselhos de Contribuintes, manifestamente inconstitucional, alcançaria injustamente processos administrativos em vias de recurso a partir de 1º de janeiro de 2005.

De outro lado, quanto aos processos que haviam sido julgados pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal - SRF em primeira instância até a entrada em vigor da MP 232, já tendo sido intimado o contribuinte, não se lhe poderia opor restrição à subida do recurso voluntário, materializado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido à interposição do recurso, conforme art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. A convalidação prevista no art. 1º, parágrafo único, da MP nº 243/05 ,veio a reconhecer esse direito.

Base de Cálculo Presumida e Estimada de IRPJ e CSL de Prestadores de Serviços

Cerne de uma das maiores polêmicas envolvendo a MP nº 232/04, o aumento para sociedades prestadoras de serviços da base de cálculo do Lucro Presumido e da base de cálculo presumida da CSL, que também servem ao cálculo da Estimativa do Lucro Real e da base estimada da contribuição, foi cancelado. Dessa feita, não subsiste a majoração de 32% para 40% no percentual de apuração daquelas bases, que se efetivaria a partir de 1º de abril de 2005, em relação à CSL.

Integralização de Capital com Participação Societária

Um dos pontos menos debatidos depois da publicação da MP nº 232/04 foi a revogação do art. 36, da Lei nº 10.637/02. Esse dispositivo, aterrissado na legislação que tratou da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep, permitia o diferimento da tributação do ganho de capital apurado na integralização de capital ou incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica(6).

O art. 36 foi revogado pelo art. 15 da MP nº 232/04 e não teve sua eficácia restaurada pela MP nº 243/05.

Roque Antonio Carrazza(7) observa que "a medida provisória não revoga lei que dispõe em sentido contrário. Apenas suspende-lhe a eficácia. A revogação dar-se-á quando a medida provisória for convertida em lei". Assim, na votação da MP nº 232/04 , cumpre verificar a efetiva cessação dos efeitos do instrumento tributário de planejamento, previsto no referido art. 36.

Conclusão

Ao revogar a MP nº 232/04 - mantendo apenas os ajustes necessários do IRPF - , a MP nº 243/05 atendeu aos justos reclamos sociais contra a má administração fiscal e a elevação da carga tributária brasileira. Se bem que, como sua própria Exposição de Motivos anuncia, "os efeitos decorrentes desta medida provisória serão considerados quando da próxima reavaliação bimestral de receitas e despesas e, caso não compensado pelo aumento de arrecadação decorrente do crescimento da base de cálculo dos tributos, serão adotadas medidas compensatórias adicionais", por ora não se permitiu que ingressasse no ordenamento tributário mais uma Medida Provisória a sobrecarregar os contribuintes.

A revolta contra o uso de Medidas Provisórias para ministrar matéria tributária, objeto de tímidas modificações no texto constitucional, só fez crescer com a edição da MP nº 232/04. No caso da MP nº 243/05, no entanto, os pressupostos previstos no art. 62 da Constituição Federal para adoção desse ato foram irreparavelmente observados. Para não causar maiores prejuízos, era relevante e urgente revogar a MP nº 232/04. Urgente, porque os absurdos ou já vigoravam ou vigorariam em abril; relevante, porque a perpetuação de absurdos é absurdo maior ainda.

Notas

(1) É o caso dos arts. 27 a 36, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

(2) Conforme Exposição de Motivos da MP nº 135/03.

(3) Arts. 1º, § 3º, inciso V, alínea b, das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

(4) Art. 1º do Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004.

(5) CHARNESKI, Heron. O Processo Administrativo Fiscal e a MP nº 232/04. Fiscosoft, São Paulo, ed. 2005/0945, 4/3/2005. Disponível em:< http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=129244. Acesso em: 04/3/2005.

(6) O caput do art. 36 da Lei nº 10.637/02 tinha a seguinte redação: "Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica".

(7) CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributario. 19. ed. rev. ampl.. e atual. até a Emenda Constitucional n. 39/2002. São Paulo : Malheiros, 2003. p. 256.

 
Heron Charneski*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Heron Charneski.



- Publicado em 27/04/2005



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