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Anna Tereza Almeida Landgraf 
Advogada associada a Fernando Neves Advogados Associados S/C

Artigo - Federal - 2005/0970

Os Reflexos da MP nº 232/04 nas Entidades Sem Fins Lucrativos
Anna Tereza Almeida Landgraf*

Em meio ao emaranhado de absurdos trazidos pela Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, deve-se observar o artigo 10 da malsinada medida, que alterou, dentre outros, o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, criando a instância única no processo administrativo federal para diversos assuntos e para processos cuja exigência de crédito tributário seja de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Dentre os assuntos que passarão a ser julgados exclusivamente pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), tem-se a isenção e a imunidade de tributos e contribuições.

Nesse particular, vê-se que as entidades sem fins lucrativos que tiverem seus processos de isenção ou imunidade indeferidos pelas Delegacias de Julgamento não mais poderão apresentar recursos perante o Conselho de Contribuintes.

A medida restritiva instituída pela MP nº 232/04 fere princípios constitucionais como a isonomia, ao criar distinção entre os contribuintes, e o direito à ampla defesa, por não permitir que as entidades recorram das decisões de primeira instância administrativa, agora única. Ao cercear-lhes o direito à defesa, flagrante é o desrespeito ao comando constitucional que prevê: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV).

Deve-se, portanto, refutar de imediato tal medida, pois proibir uma entidade sem fins lucrativos de recorrer de decisão que lhe é desfavorável, por negar a sua condição de imune ou isenta à cobrança de tributos, é o mesmo que condená-la ao fracasso e destruir todos os seus projetos sociais.

Em resumo, as entidades perderão o direito de terem seus processos de isenção e imunidade julgados por um Conselho, cuja composição fazia com que os contribuintes acreditassem que a decisão proferida seria a mais justa possível, por estarem lá devidamente representados (metade dos membros do Conselho são representantes dos contribuintes e a outra metade representa o Fisco). Estarão, agora, a mercê das "opiniões viciadas" dos julgadores das Delegacias de Julgamento, compostas apenas por representantes do Fisco, que, por estarem subordinados ao Secretário da Receita Federal, tendem a proferir decisões favoráveis ao Fisco.

Neste ponto, vale destacar o extraordinário papel desempenhado pelas entidades sem fins lucrativos na sociedade, preenchendo as lacunas deixadas por um Poder Público omisso, que não possui recursos nem pessoal suficientes para assistir a toda a população. Surge daí a importância das entidades sem fins lucrativos que, muitas vezes sem qualquer apoio governamental, desenvolvem seus projetos sociais visando atender aos mais necessitados.

Por tudo isso, a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos é uma garantia constitucional (art. 150, VI, "c"), e leis federais lhes conferem isenção de tributos, como forma de apoiar as suas atividades.

Ora, o Poder Executivo, fechando os olhos para todas as dificuldades já enfrentadas pelas entidades sem fins lucrativos, editou a MP nº 232/04, limitando o seu direito de recorrer em processos que visam o reconhecimento de isenção e de imunidade. Se, porventura, a entidade sofrer uma cobrança indevida de determinado tributo, e a Delegacia de Julgamento julgar devida tal cobrança, não poderá recorrer de tal decisão.

Convém lembrar que, não havendo a possibilidade de recorrer ao Conselho, a entidade terá o suposto débito imediatamente inscrito em dívida ativa e, para defender-se na execução fiscal que será proposta a fim de cobrar-lhe o débito, estará obrigada a oferecer bens em garantia do Juízo. Além disso, o desenvolvimento de suas atividades estará ameaçado pela falta de certidão negativa de débito que comprove a sua regularidade fiscal, e mais, correrá o risco de perder os títulos de utilidade pública e certificados de filantropia que possuir.

Em última análise, vê-se que a única instância administrativa provocará um aumento do número de demandas no Judiciário, pois à entidade não restará outra alternativa senão lançar mão de medidas judiciais para ver garantido o seu direito à isenção e/ou imunidade, não reconhecido pela Delegacia de Julgamento.

Por atingir de forma drástica diversos setores da economia, como os prestadores de serviço e o agronegócio, a reação contra a MP nº 232/04 foi imediata, através de ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal.

Espera-se, agora, que as flagrantes inconstitucionalidades da medida provisória em comento sejam declaradas e, em especial, seja garantido às entidades sem fins lucrativos o direito de terem os processos de isenção e imunidade julgados pelo Conselho de Contribuintes.

O que não se pode é cruzar os braços diante daquilo que já foi apelidado de "ditadura tributária". Não há que se admitir tamanho anacronismo em um Estado Democrático de Direito.

 
Anna Tereza Almeida Landgraf*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Anna Tereza Almeida Landgraf.



- Publicado em 30/03/2005



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