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Marcelo Fróes Del Fiorentino 
Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Juiz do egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP). Advogado em São Paulo na área tributária

Artigo - Federal - 2005/0964

A Inconstitucionalidade na Supressão do 'Duplo Grau de Jurisdição Administrativa' Empreendida pelo Art. 10 da MP nº 232/04
Marcelo Fróes Del Fiorentino*

A Medida Provisória nº 232 de 30.12.04 (publicada no DOU de 30.12.04 e retificada no DOU de 03.01.05), com supedâneo no 'fundamento jurídico constitucional de validade material' previsto no 'caput' do art. 62 da CF/88, 'inseriu'uma série de modificações no 'ordenamento jurídico pátrio'.

Dentre as 'modificações' supra mencionadas podem ser aqui transcritas as seguintes, quais sejam: i. 'correção' das 'tabelas progressivas mensal e anual' aplicáveis a partir de 1.1.05 - para o cálculo da exação prevista no Inc. III do art. 153 da CF/88 - no que tange às pessoas físicas (art. 1º c/c o Inc. III do art. 14); ii. 'correção' das 'despesas dedutíveis' - do tributo citado no item 'i' - aplicável a partir de 1.1.05 (art. 3º e Inc. III do art. 14); iii. inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de medicina, engenharia, publicidade e propaganda na sistemática de 'retenção na fonte' - no que concerne à CSLL, a COFINS e ao PIS - a partir de 1.2.05 (art. 5º c/c o Inc. II do art. 14) e iv. alteração na sistemática do 'lucro presumido' (aplicável, dentre outras, para as sociedades de prestação de serviços profissionais) no que concerne ao IRPJ - a partir de 1.1.06 - e à CSLL - a partir de 1.4.05 - (art. 11 c/c o Inc. I do art. 14).

Não obstante a polêmica suscitada em face das 'modificações' acima transcritas (em especial àquela constante no item 'iv' supra por possível ofensa a diferentes 'princípios jurídicos constitucionais tributários), será doravante objeto de perquirição específica a alteração levada a cabo pelo art. 10 da precitada MP no que tange à nova redação outorgada ao art. 25 do Decreto nº 70.235/72.

Com efeito, prescreve tal art. 10 que:

"Os arts. ... 25 ... do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 25. O julgamento de processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal: a) em instância única, quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, o ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao ... SIMPLES; e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00 ..., assim considerado o principal e multa de ofício; b) em primeira instância, quanto aos demais processos ...".

Como primeira conclusão derivada da leitura da nova redação do precitado art. 25 do Decreto nº 70.235/72 deflui que, independentemente do valor envolvido, ficam sujeitas à 'instância única' no âmbito do 'processo administrativo federal' - dentre outras - as seguintes 'lides administrativas': i. 'penalidade pecuniária' decorrente do descumprimento de 'obrigação acessória' (entendida nos moldes do que dispõe o § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional); ii. 'processo de compensação' tal qual prescreve, dentre outros, o Inc. II do art. 156 c/c os artigos 170 e 171 - todos do CTN -; bem como o art. 66 da Lei nº 8.383/91 c/c o art. 74 da Lei nº 9.430/96; iii. perquirição administrativa a respeito do 'reconhecimento' dos casos de 'isenção' (Inc. I do art. 175 c/c artigos 176 a 179 do CTN) e 'imunidade' (alínea 'c' do Inc. VI do art. 150 da CF/88 c/c o art. 14 do CTN) e iv. aplicabilidade ou não da sistemática de tributação mais benéfica para as 'microempresas' e 'empresas de pequeno porte' prevista - no âmbito 'infraconstitucional' - na Lei nº 9.317/96.

Como segunda e última conclusão obtida a partir da 'leitura' de tal art. 25 deflui que as 'lides administrativas/processos de exigência de créditos tributários' cujos montantes individuais não ultrapassem o valor de R$ 50.000,00 (considerado o somatório do 'principal' e da multa de ofício) cingem-se também à 'instância única' na esfera da 'jurisdição administrativa'.

Após perfunctória 'análise' de tal art. 25 denota-se que o mesmo incorre em 'inconstitucionalidade' por consubstanciar-se em ofensa ao previsto no Inc. LV do art. 5º da CF/88 ("aos litigantes, em processo ... administrativo ... são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). A ofensa a tal 'cláusula pétrea' (tal qual prevê o Inc. IV do § 4º do art. 60 da CF/88) deve ser de pronto rechaçada, sob pena de consagração de 'inconstitucionais' e 'ilegais' 'atos administrativos' praticados pelo Fisco federal, dos quais cite-se o esdrúxulo 'costume' da SRF de excluir determinadas pessoas jurídicas da sistemática do 'SIMPLES' em desconformidade com os ditames (em especial o art. 9º) da Lei n º 9.317/96.

 
Marcelo Fróes Del Fiorentino*

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- Publicado em 23/03/2005



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