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Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque 
Doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA). Professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. Ex-Deputado Federal (1999-2003).

Artigo - Federal - 2005/0963

As Incríveis Leis Mutantes
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*

A proliferação de regras tributárias é uma das grandes pragas no Brasil e mostra o poder dos burocratas em tornar pior o que já é ruim. Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), nos 16 anos de vigência da atual Constituição Federal foram editadas 219.795 regras envolvendo impostos, o que equivale a 56 novas normas por dia.

Um dos maiores desastres tributários dos últimos tempos foi a mudança na sistemática de cobrança do PIS e da Cofins. As medidas provisórias 66/02 e 135/03 marcaram o início de uma reforma tributária demandada por defensores da não-cumulatividade. Empresários, tributaristas e economistas fizeram o governo acreditar que as mazelas tributárias do país estavam circunscritas à cumulatividade de parte dos tributos brasileiros. Eliminar a cumulatividade do PIS e da Cofins foi um projeto encabeçado por parte do empresariado, que, para tentar justificar suas demandas, apontou que o setor de serviços vem sendo continuamente subtributado no país. Tal fato, por sinal, foi peremptoriamente desmentido em estudo da Fundação Getulio Vargas, que revelou que a carga tributária do segmento de serviços é, na verdade, ligeiramente superior à da indústria.

O poder público encampou a proposta da indústria, e foi o principal beneficiário da mudança, uma vez que a arrecadação iniciou uma trajetória ascendente por conta da nova sistemática.

A nova forma de cobrança do PIS/Cofins deu início à uma sucessão de desencontros que enfraqueceu o discurso anticumulatividade. Vários ramos industriais passaram a criticar o sistema que tanto defenderam, e reivindicaram o retorno ao sistema cumulativo, em cascata. Foram atendidos. Criou-se uma das situações mais patéticas já presenciadas na história tributária do país.

As trapalhadas com as alterações no PIS/Cofins a partir de 2002 geraram um quebra-cabeça com efeito devastador sobre a capacidade de análise dos especialistas e das empresas, sobretudo as de menor porte. A sucessão de mudanças iniciadas com as medidas provisórias 66/02 (convertida na lei 10637/02) e 135/03 (convertida na lei 10.833/03) levaram à edição, até o início de dezembro último, de 7 leis, 4 medidas provisórias, 12 decretos, 23 instruções normativas, 2 normas de execução, 34 atos declaratórios, 3 portarias e 3 atos interpretativos. No total foram editadas 88 novas e confusas regras do PIS/Cofins contidas num calhamaço com 384 páginas. A avaliação das mudanças revela que há normas que foram editadas e revogadas num espaço de poucas semanas.

A balbúrdia criada pelo PIS/Cofins teve apenas um ganhador: o governo federal, que continua arrecadando como nunca. Os prestadores de serviços tiveram que suportar maior ônus. O refúgio à informalidade implica riscos crescentes frente aos métodos cada vez mais modernos e mais informatizados de fiscalização e controle utilizados pelas autoridades fazendárias. Alguns setores industriais também foram fortemente prejudicados pelo PIS/Cofins não-cumulativo.

Na ponta, o consumidor sempre paga a conta, seja por meio de preços mais elevados ou por força do crescimento do desemprego causado pela perda de competitividade do setor produtivo.

 
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.



- Publicado em 21/03/2005



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