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Rodrigo Forcenette 
Advogado associado do Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Professor de Direito Tributário da UNIP e do curso de especialização em Direito Tributário do IBET-Ribeirão Preto

Artigo - Trabalhista/Previdenciário - 2005/0946

Ilegalidade da Cobrança Isolada da Contribuição Previdenciária sobre o Décimo Terceiro Salário.
Rodrigo Forcenette*

Importantes decisões judiciais, proferidas, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, têm reconhecido o direito dos contribuintes, assalariados, de considerarem o décimo terceiro salário como parte integrante de suas remunerações mensais percebidas, para fins de incidência das contribuições previdenciárias.

Ou seja, o décimo terceiro salário, para fins de incidência das contribuições destinadas ao INSS, não pode ser considerado de forma isolada.

A assertiva, como veremos, pode trazer uma enorme economia tributária aos contribuintes.

Consoante dispõe o artigo 20 da Lei 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.032/95, "A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela.:...".

Regulamentando referido dispositivo o INSS institui a Instrução Normativa de nº 100/03 que, em seu artigo 83, disciplina que a "contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da alíquota de oito, nove ou onze por cento sobre o seu salário-de-contribuição, de acordo com a faixa salarial constante da tabela publicada periodicamente pelo MPS".

As alíquotas hoje vigentes são:

SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO (R$)ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
até 752,62 7,65*
de 752,63 até 780,008,65*
de 780,01 até 1.254,369,00
de 1.254,37 até 2.508,7211,00

*tabela veiculada pela Portaria 479, de 7 de maio de 2004.

Pois bem, ocorre que o INSS, através de atos meramente regulamentares (ordens de serviços), QUE NÃO SÃO LEIS, vem determinando que a gratificação natalina, décimo terceiro salário, seja considerada em separado para fins incidência da contribuição previdenciária o que, em dissonância ao que dispõe a lei 8.212/91, acaba provocando, na maioria dos casos, um aumento na arrecadação, em detrimento do contribuinte.

É que o cálculo desta contribuição previdenciária deverá respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição que, segundo a Portaria 479/2004, ainda vigente, é de R$ 2.508,72, e a lei 8.212/91 dispõe, em seu artigo 28, que o décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição!

Flagrante, pois, a violação à efetiva disposição legal, já que o salário-de-contribuição que servirá como base de cálculo da contribuição deverá considerar os valores pagos a título de décimo terceiro salário.

Ou seja, se o décimo terceiro salário for considerado de forma isolada, arbitrariamente, às avessas, estará sendo desrespeitado o limite máximo para o cálculo da contribuição.

Vejamos os exemplos abaixo.

Pela forma de cálculo do INSS, um empregado que recebe no mês um salário de R$ 2.500,00 e, no mês de dezembro, seu décimo terceiro salário no importe de R$ 2.500,00, pagará, a título de contribuição previdenciária, o montante de R$ 550,00 (11% sobre o salário e mais 11% sobre o décimo terceiro salário).

Por outro lado, de acordo com o entendimento ora declinado, nos termos da legislação vigente (Lei 8.212), este mesmo empregado pagaria, a título de contribuição previdenciária, a quantia de R$ 275,95.

A soma do salário deste empregado com o décimo terceiro salário recebido (R$ 2.500,00 + 2.500,00 = R$ 5.000,00) suplanta o limite do salário-de-contribuição (R$ 2.508,72), o qual deverá ser respeitado quando da aplicação da alíquota de 11%.

Informa-se, ainda, que o empregado que possuir outro (s) vínculo (s) empregatício deverá informar a uma de suas fontes pagadoras, mensalmente, a remuneração recebida junto ao outro (s) empregador (es), de forma a evitar que a contribuição por ele paga incida sobre base de cálculo superior ao limite de salário-de-contribuição estabelecido (R$ 2.508,72), considerando-se, inclusive, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário.

Sugerimos, pois, que as fontes pagadoras (empregadores, etc..) sejam comunicadas acerca deste entendimento que, como já mencionado, está consolidado no Poder Judiciário.

O procedimento evitará que grande parcela da remuneração percebida pelo contribuinte empregado seja, mais um vez, absorvida ILEGALMENTE em decorrência da suposta incidência de tributos.

Aqueles que se julgarem lesados também poderão recorrer ao Poder Judiciário a fim de pleitearem a restituição dos valores recolhidos indevidamente ao INSS. As contribuições recolhidas a maior nos últimos 10 (dez) anos, contados da interposição da ação judicial cabível, poderão ser objeto do pedido.

Vale lembrar que lutar por seus direitos constitui importante exercício da cidadania.

 
Rodrigo Forcenette*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Forcenette.



- Publicado em 21/03/2005



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