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Niedson Manoel de Melo 
Advogado em São Paulo e Recife e Titular do escritório Niedson Melo Advocacia

Artigo - Federal - 2005/0960

Selo de Controle. Fornecimento pela Receita Federal sem ter que se Comprovar o Recolhimento do IPI.
Niedson Manoel de Melo*

I - Sujeição ao Selo de Controle:

Alguns produtos relacionados na TIPI tais como cigarros, bebidas alcoólicas e outros estão sujeitos ao selo de controle, nos termos do art. 46 da Lei nº 4.502/64 e do art. 223 do atual Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/02. Dessa forma, os fabricantes e importadores de tais produtos são obrigados apor um selo de controle em cada maço ou unidade de produto.

Por outro lado, "os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam selados" (RIPI, art. 224).

O selo de controle é confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil - CMB, que se encarrega também de sua distribuição às repartições da Secretaria da Receita Federal, que o fornece aos fabricantes e importadores de produto sujeito ao mesmo.

Nessa persuasão, na medida em que estão prestes a se exaurir os selos de controle utilizados nos períodos antecedentes, os fabricantes e importadores requisitam nas repartições da Receita Federal pedido em quantidade necessária a serem consumidos no período subseqüente.

Acontece que, em conformidade com o art. 234 do Decreto nº 4.544/02, "O fornecimento do selo de controle para produtos nacionais será feito mediante prova de recolhimento do imposto relativo ao período ou períodos de apuração cujo prazo de recolhimento tenha vencido após a última aquisição, ou da existência de saldo credor".

Assim, consoante alude do art. 234 do RIPI, caso o fabricante ou importador não comprove o recolhimento do IPI relativo aos períodos apurados e vencidos após a última requisição e/ou a existência de saldo credor do referido imposto, ficará impedido de obter selos de controle necessário a sua produção no período subseqüente.

Ora, o Regulamento do IPI é incoerente quando, de um lado, proíbe a venda do produto sem o selo de controle; e, do outro, condiciona o fornecimento do selo a prova de recolhimento do IPI dos períodos anteriores ao da requisição, ou da existência de saldo credor. Pois, exigir que as mercadorias sejam seladas e ao mesmo tempo impedir o seu fornecimento é, sem dúvida, interferir diretamente na liberdade de iniciativa e no próprio funcionamento do estabelecimento, que fica na opção lacônica de encerrar suas atividades e com isso perder a própria possibilidade de arcar com seus débitos, ou exercê-la de forma irregular, somando ao débito já existente, outros em decorrência de atuações, imposição de multa, etc.

Nesse contexto, a norma infraconstitucional e/ou ato administrativo que condiciona o fornecimento de selos de controle a comprovação de recolhimento de IPI relativo aos períodos anteriores ao da requisição viola seguramente os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de qualquer atividade econômica, e da legalidade, conforme argumentos suscitados adiante.

II - Violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício de qualquer atividade econômica, e da legalidade:

A Constituição, num Estado-de-Direito, é a lei máxima, que submete todos os cidadãos e os próprios Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Uma norma jurídica só será considerada válida se estiver em harmonia com as normas constitucionais.(1) Por conseguinte, o ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente. Assim, as normas subordinadas deve harmonizar-se com as superiores, sob pena de deixarem de ter validade.(2)

Nesse contexto, numa primeira análise, o art. 234 do Decreto nº 4.544/02 colide com os artigos 1º, IV e 170, Parágrafo único, da Constituição Federal, por afrontar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do livre exercício de qualquer atividade econômica; e, numa segunda, viola o artigo 5º, II, da Carta da República, através do qual, "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

É certo que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos primordiais os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV) e, ainda, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica (CF, art. 170, Parágrafo único).

Pelo que se depreende desses enunciados constitucionais, a Carta Magna além de prestigiar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assegura também a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Logo, não é coerente a norma ou o ato administrativo que subverte essas regras fundamentais e condiciona tais garantias constitucionais à comprovação de recolhimento de IPI, quando se sabe que a Fazenda Nacional dispõe dos meios próprios e legais de cobrança dos seus créditos tributários nos molde previsto no Decreto nº 70.235/72 e na Lei nº 6.830/80, vez que sobre ela repousa as garantias e privilégios do crédito tributário consagrados nos arts. 183 a 185, do CTN. Afora disso, a Fazenda Nacional dispõe ainda dos privilégios processuais consubstanciados na Medida Cautelar Fiscal e no Arrolamento de bens do contribuinte, previstos na Lei nº 8.397/92 e na Lei nº 9.532/97, como procedimentos coercitivos e satisfativos para a segurança do recebimento dos seus créditos tributários. Além do mais, vale ressaltar que sobre o crédito tributário inadimplente a administração impõe sanção de multa (Lei nº 4.502/64, art. 80, e Lei nº 9.430/96, art. 45), tudo cobrando com juros de mora mediante variação positiva da SELIC (Lei nº 9.430/96, art. 5º § 3º). Ao tecer considerações acerca das chamadas sanções políticas no direito tributário, HUGO DE BRITO MACHADO é categórico, ("in" Revista Dialética de Direito Tributário, 30, págs. 48/49):

A ilicitude do não pagar os tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. A atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude do não pagar o tributo não faz ilícita a atividade geradora do dever tributário. Uma coisa é a ilicitude de certa atividade. Outra, bem diversa, a ilicitude consistente no descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória. Mesmo incorrendo nesta última, quem exercita a atividade econômica continua protegido pela garantia constitucional. Cabe ao fisco a utilização dos caminhos que a ordem jurídica oferece para constituir o crédito tributário, e cobrá-lo, mediante a ação de execução fiscal.

Apesar de flagrantemente inconstitucionais, todavia, as sanções políticas seguem sendo largamente praticadas, no mais das vezes por puro comodismo das Autoridades Administrativas Tributárias, que nelas encontram meio fácil de fazer a cobrança de tributos. Tem sido freqüente, assim, a impetração de mandados de segurança para garantir aos contribuintes a prática da atividade econômica, livrando-os das restrições arbitrárias que as autoridades fazendárias teimam em lhes impor.

E, vai mais além o eminente professor HUGO DE BRITO MACHADO:

Mesmo o contribuinte mais renitente na prática de infrações à lei tributária não pode ser proibido de comerciar. Mesmo aquele que tenha sido condenado, no juízo criminal competente, por prática de crime de sonegação de tributos, tem o direito de continuar exercendo o comércio, porque a lei não comina aos que cometem esse crime a pena de proibição do exercício do comércio.

Nesse diapasão, não obstante o ordenamento jurídico dispor sobre o procedimento legal de cobrança dos créditos tributários da Fazenda Nacional, não prevê, outrossim, punição de interdição das atividades econômicas do contribuinte em débito como forma coercitiva para cobrança de tributos.

Especificamente em relação à aquisição de estampilhas (selos de controle) o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula 547 que repele veementemente tal prática de sanção política, "in verbis":

"Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".

Pelo que se depreende da Súmula 547 do C. STF, deve a Fazenda Nacional cobrar seus créditos tributários em procedimentos específicos previstos no Decreto nº 70.235/72 e na Lei nº 6.830/80 (cobrança administrativa e execução fiscal), jamais por forma oblíqua de constranger o contribuinte inadimplente impondo-lhe sanção administrativa na suspensão do fornecimento de selos de controle, necessários à aposição de seus produtos.

Note que, com a suspensão do fornecimento de selo de controle pela Receita Federal, redundaria inevitavelmente na imediata paralisação das atividades do fabricante ou importador de produtos sujeitos ao mesmo, culminando com as conseqüências danosas e de difícil reparação.

Por isso que tal prática de sanção política imposta pelo Regulamento do IPI tem sido repelida também de forma veemente pela jurisprudência pacífica do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se vê do RESP nº 315.336/RS, Primeira Turma, relator Min. José Delgado, DJ: 20/08/01, pág. 391, e do RESP nº 414.486/RS, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJ 27.05.2002, p. 142.

No mesmo sentido tem sido a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, Remessa Ex-Officio nº 95030232775, Sexta Turma, relatora Desa. Diva Malerbi, DJ 21/02/96, pág. 8550; TRF da 5ª Região, Agravo de Instrumento nº 2002.05.00.015048-3, Terceira Turma, relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, DJ 17/09/2004 - Página 1044 - nº 180; e TRF da 4ª Região, Apelação em Mandado de Segurança nº 34.114/RS, relator Des. Zuudi Sakakihara, DJ 03/11/99, pág. 300.

Ademais, o Regulamento do IPI ao condicionar o fornecimento selo de controle à comprovação da regularidade de recolhimento de IPI do contribuinte viola seguramente o art. 5º, II, da Constituição Federal. É que, a Lei nº 4.502/64 não prevê esse tipo de sanção política, mormente quando paira em nosso ordenamento constitucional o princípio da legalidade, através do qual, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Para MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "se é reservado à lei determinar que se faça ou que não se faça alguma coisa, forçoso é reconhecer que os próprios poderes do Estado somente podem atuar dentro do campo estabelecido pela lei e segundo seus ditames. A Administração Pública e os Órgãos jurisdicionais hão de aplicar a lei, o que significa que sua função vai, essencialmente, resumir-se em transformar em comandos individuais as ordens genéricas da lei, do legislador. Assim, Executivo e Judiciário não podem criar obrigações novas nem reconhecer direitos novos. Sua ação se limita ao cumprimento da lei". ("In" Comentários à Constituição Brasileira de 1988, volume 1, Editora Saraiva, pág. 29).

Por esse ângulo, verifica-se também que o art. 234 do RIPI é norma absolutamente inconstitucional, por afrontar o princípio da legalidade insculpido no art. 5º inciso II, da Constituição Federal.

III - Síntese das conclusões:

Sintetizando os argumentos até aqui suscitados, conclui-se que:

A) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o livre exercício de qualquer atividade econômica são princípios e garantias constitucionais, logo, simples norma administrativa (art. 234 do Decreto nº 4.544/02) não pode afrontar os aludidos enunciados da Carta Magna, por configurar violação ao princípio da hierarquia da norma jurídica;

B) A Lei nº 4.502/64 que instituiu o uso do selo de controle não prevê a sanção política de condicionar o fornecimento do mesmo pela Receita Federal a comprovação do recolhimento de IPI relativo aos períodos anteriores da requisição, logo, o art. 234 do Decreto nº 4.544/02 carece de base legal, razão pela qual viola o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal;

C) A Fazenda Nacional dispõe dos meios legais de cobrança dos seus créditos tributários previstos no Decreto nº 70.235/72 e na Lei nº 6.830/80, afora os privilégios processuais consubstanciado na Medida Cautelar Fiscal e no Arrolamento de bens do contribuinte (Leis nº 8.397/92 e nº 9.532/97), logo, o disposto contido no art. 234 do Decreto nº 4.544/02 viola o princípio do devido processo legal insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que condiciona o fornecimento de selo de controle a comprovação do recolhimento de IPI dos períodos anteriores ao da requisição;

D) Portanto, é evidentemente ilegal e inconstitucional a norma infraconstitucional ou o ato administrativo que condiciona o fornecimento de selo de controle a comprovação de recolhimento de IPI dos períodos anteriores ao da requisição.

Notas

(1) Cf. Roque Antônio Carrazza, Curso de Direito Constitucional, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 28.

(2) Cf. Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 12ª Edição, Malheiros Editores, pág. 27.

Elaborado em 01/2005

 
Niedson Manoel de Melo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Niedson Manoel de Melo.



- Publicado em 17/03/2005



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