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Walter Douglas Stuber 
Sócio fundador da Walter Stuber Consultoria Jurídica. Especialista em Direito Bancário e Mercado de Capitais, Investimentos Estrangeiros e Negociações Empresariais, abrangendo Mergers & Acquisitions, Direito Comercial e Societário.

Artigo - Federal - 2005/0959

A Nova Regulamentação dos Fundos de Investimento
Walter Douglas Stuber*

I - Introdução

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) finalmente editou as novas normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. Tais normas também se aplicam aos Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento ("Fundos de Cotas"). A matéria foi disciplinada pela Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004 (Instrução 409)(1) e posteriormente alterada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004 (Instrução 411). Os fundos existentes terão prazo até o dia 31 de janeiro de 2005 (2) para se adaptarem a essas normas. O presente artigo analisa as disposições relevantes contidas nessa nova regulamentação. A regulamentação define "fundo de investimento" como uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em títulos e valores mobiliários, bem como em quaisquer outros ativos disponíveis no mercado financeiro e de capitais. Da denominação do fundo constará a expressão "Fundo de Investimento", acrescida da referência à sua classe(3). A Instrução 409 classifica os fundos de investimento em diferentes categorias (classes), de acordo com a composição de seu patrimônio, como comentaremos mais adiante. Segundo essa classificação, os fundos podem ser "Curto Prazo", "Referenciado", "Renda Fixa", "Ações", "Cambial", "Dívida Externa" e "Multimercado".

Quanto à forma, o fundo de investimento pode ser constituído como condomínio aberto ou fechado. No fundo aberto, os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas a qualquer tempo. No fundo fechado, as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo(4). A cota de fundo aberto não pode ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. A cota de fundo fechado pode ser transferida, mediante termo de cessão e transferência, assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou através de bolsa de valores ou entidade de balcão organizado em que as cotas do fundo sejam admitidas à negociação, atendidas as formalidades estabelecidas no regulamento(5).

Os fundos de investimento podem ser administrados pelas pessoas jurídicas autorizadas pela CVM a exercer profissionalmente a administração de carteira(6). Existem determinados atos cuja prática é expressamente vedada ao administrador do fundo. Dentre as proibições previstas na regulamentação, o administrador não pode, em nome do fundo: receber depósito em conta corrente; contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade autorizada pela CVM; prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma; vender cotas à prestação, sem prejuízo da integralização a prazo de cotas subscritas; prometer rendimento predeterminado aos cotistas; utilizar recursos do fundo para pagamento de seguro contra perdas financeiras de cotistas; praticar qualquer ato de liberalidade; e realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM. Admite-se, todavia, que o administrador participe, em nome do fundo, de distribuições públicas, do exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em ações, do exercício de bônus de subscrição, bem como nos casos que tenham sido prévia e expressamente autorizados pela CVM. Além disso, os fundos de investimento poderão utilizar seus ativos para prestar garantias em operações próprias realizadas em bolsas, bem como emprestar e tomar títulos e valores mobiliários em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

O registro do fundo é automático, sendo feito pelo administrador via Internet, ou seja, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, com base no envio por meio eletrônico de determinados documentos e informações, dentre os quais o regulamento e o prospecto(7).

No tocante à responsabilidade em relação ao patrimônio do fundo, desde que obedeçam à política de investimento e aos limites de concentração estabelecidos no respectivo regulamento, o administrador e o gestor do fundo não poderão ser responsabilizados pelos cotistas, caso o fundo apresente patrimônio líquido negativo. Para evitar dúvidas, a Instrução 409 esclarece que os cotistas responderão por eventual patrimônio líquido do fundo. O administrador e o gestor, se houver, serão responsáveis perante os cotistas pela inobservância da política de investimento ou dos limites de concentração previstos no regulamento do fundo.

II - Emissão, Resgate e Distribuição de Cotas

Na emissão de cotas(8) do fundo deve ser utilizado o valor da cota do dia(9) ou do dia seguinte ao da efetiva disponibilidade pelo administrador ou intermediário, dos recursos investidos, segundo o disposto no regulamento A integralização das cotas do fundo deve ser realizada em moeda corrente nacional, ressalvada a hipótese do Fundo para Investidores Qualificados, em que se admite a utilização de títulos e valores mobiliários na integralização e resgate de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses procedimentos, atendidas ainda, quando existirem, as correspondentes obrigações fiscais.

O regulamento estabelecerá o prazo a decorrer entre o pedido de resgate e a data de conversão de cotas, assim entendida a data da apuração do valor da cota para efeito de pagamento do resgate. A conversão de cotas será efetuada pelo valor da cota do dia da data da conversão, ressalvadas as hipóteses previstas para os Fundos de Curto Prazo, Referenciado e Renda Fixa(10), segundo for estabelecido no regulamento. Com exceção do fundo destinado exclusivamente a Investidores Qualificados (Fundo para Investidores Qualificados)(11), o pagamento do resgate deverá ser feito no prazo estabelecido no regulamento, que não poderá ser superior a cinco dias úteis, contados da data da conversão de cotas. O regulamento poderá estabelecer prazo de carência para resgate, com ou sem rendimento. Se houver atraso no pagamento do resgate de cotas, o administrador do fundo deverá pagar ao cotista uma multa diária de 0,5% do valor de resgate. Caso o regulamento contemple data de conversão diversa da data de resgate, pagamento do resgate em data diferente do pedido de resgate ou prazo de carência para o resgate, tais fatos deverão ser incluídos com destaque na capa do prospecto e em todo o material de divulgação, de forma clara e legível.

Em casos excepcionais de falta de liquidez dos ativos componentes da carteira do fundo, inclusive em decorrência de pedidos de resgate incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar na alteração do tratamento tributário do fundo ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do fundo para a realização de resgates. Nessa hipótese, será obrigatória a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de um dia, para deliberar em 15 dias a contar da data do fechamento para resgate a respeito das seguintes possibilidades: substituição do administrador, do gestor ou de ambos; reabertura ou manutenção do fechamento do fundo para resgate; possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários; cisão do fundo; e liquidação do fundo. A Assembléia Geral Extrordinária deverá ocorrer mesmo que o administrador decida reabrir o fundo antes da data marcada para sua realização. O administrador poderá solicitar à CVM autorização específica para proceder à cisão do fundo antes da reabertura para resgates. Neste caso, ficam vedadas novas aplicações no fundo resultante da cisão, e deverá de qualquer modo realizar-se a Assembléia Geral Extraordinária para deliberar a respeito da cisão.

A distribuição de cotas de fundo aberto não está sujeita a registro, mas a distribuição de cotas de fundo fechado depende de registro prévio na CVM(12). O administrador encaminhará à CVM, via Internet, a lista de subscrição de cotas de fundo fechado, no prazo de dois dias úteis após o encerramento da subscrição de cotas. Não será admitida nova distribuição de cotas antes de subscrita a distribuição anterior.

A subscrição de cotas de fundo fechado deverá ser encerrada no prazo máximo de 180 dias a contar da data do início da distribuição(13). As importâncias recebidas na integralização de cotas, durante o processo de distribuição de cotas de fundo fechado, devem ser depositadas, em nome do fundo, em banco comercial, banco múltiplo com carteira comercial ou Caixa Econômica, sendo obrigatória sua imediata aplicação em títulos públicos federais ou em cotas de Fundos de Curto Prazo(14).

O fundo poderá contratar, por escrito, instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para realizar a distribuição de cotas, autorizando-as a realizar a subscrição ou a aquisição de cotas do fundo por conta e ordem de seus respectivos clientes, obedecidos os procedimentos previstos na Instrução 409(15).

A substituição do administrador e do gestor da carteira do fundo ocorrerá nas seguintes hipóteses: descredenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira, por decisão da CVM; renúncia; ou destituição, por deliberação da Assembléia Geral de Cotistas(16). Se ocorrer a decretação de intervenção, administração especial temporária, liquidação extrajudicial, insolvência ou falência do administrador do fundo, o liquidante, o administrador temporário ou o interventor deverão cumprir o disposto na Instrução 409. Em qualquer dessas hipóteses, o liquidante, o administrador temporário ou o interventor poderão, conforme o caso, solicitar à CVM que nomeie um administrador temporário ou convoque Assembléia Geral de Cotistas para deliberar sobre a transferência da administração do fundo a outra instituição financeira ou entidade credenciada pela CVM ou sobre a liquidação do fundo.

III - Prospecto e Regulamento

As principais características do fundo deverão ser divulgadas ao público através de um prospecto, o qual deverá conter todas as informações relevantes para o investidor relativas à política de investimento do fundo e aos riscos envolvidos. Quando se tratar de Fundo para Investidores Qualificados, estes poderão dispensar a elaboração do prospecto. O prospecto deverá informar o percentual máximo de cotas que poderá ser detido por um único cotista. Na descrição da política de administração de risco, o prospecto deverá conter advertência de que os métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo se encontra sujeito não constituem garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo fundo(17). Alterações da política de administração de risco devem ser divulgadas como fato relevante. Na definição da política de divulgação de informações poderão ser definidos: a periodicidade mínima para divulgação da composição da carteira do fundo; o nível de detalhamento das informações; e o local e o meio de solicitação e divulgação das informações.

O fundo será regido pelo regulamento, que deve, obrigatoriamente, dispor sobre a qualificação do administrador do fundo, do gestor da carteira (quando for o caso) e do custodiante(18); espécie do fundo (aberto ou fechado); prazo de duração (determinado ou indeterminado); política de investimento (de forma a caracterizar a classe do fundo); taxa de administração (fixa e expressa em percentual anual do patrimônio líquido - base 252 dias); taxas de performance, de ingresso e de saída; demais despesas do fundo(19); condições para a aplicação e o resgate de cotas; distribuição de resultados; público alvo; intervalo para atualizar o valor da cota (quando for o caso); exercício social do fundo(20); política de divulgação de informações a interessados, inclusive as relativas à composição de carteira(21); e política relativa ao exercício de direito de voto do fundo, pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação. Desde que autorizado expressamente pelo regulamento, o administrador poderá destinar diretamente aos cotistas as quantias que forem atribuídas ao fundo a título de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros rendimentos advindos de ativos que integrem sua carteira.

A alteração do regulamento depende de aprovação prévia da Assembléia Geral de Cotistas, sendo eficaz a partir da data deliberada pela assembléia(22). Nos casos indicados a seguir, exceto se tiverem sido aprovadas pela unanimidade dos cotistas do fundo, as alterações serão eficazes no mínimo 30 dias após a comunicação aos cotistas das decisões da assembléia: (i) aumento ou alteração do cálculo das taxas de administração, de performance, de ingresso ou de saída; (ii) alteração da política de investimento; (iii) mudança nas condições de resgate; e (iv) incorporação, cisão ou fusão que envolva fundo fechado, ou que acarrete alteração, para os cotistas envolvidos, das condições mencionadas nos casos anteriores. O administrador deverá encaminhar à CVM, através da Internet, no prazo de 15 dias após a realização da assembléia, exemplar do regulamento, consolidando as alterações efetuadas, e prospecto atualizado (se houver).

A convocação da Assembléia Geral de Cotistas será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, admitindo-se o correio eletrônico como uma forma de correspondência válida entre o administrador e os cotistas. O regulamento poderá dispor sobre a possibilidade de as deliberações da assembléia serem adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião dos cotistas. O regulamento poderá estabelecer quorum qualificado para as deliberações, inclusive as relativas às matérias de competência da Assembléia Geral de Cotistas(23).

IV - Administração do Fundo

A administração do fundo compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do fundo, que podem ser prestados pelo próprio administrador ou por terceiros por ele contratados, por escrito, em nome do fundo. Além do serviço obrigatório de auditoria independente, o administrador poderá contratar, em nome do fundo, com terceiros devidamente habilitados e autorizados, os seguintes serviços: a gestão da carteira do fundo(24); a consultoria de investimentos; as atividades de tesouraria, de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários; a distribuição de cotas; a escrituração da emissão e resgate de cotas; a custódia de títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros(25); e classificação de risco por agência especializada constituída no País(26). Cabe ao administrador fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo.

No que diz respeito aos serviços de gestão da carteira do fundo, atividades de tesouraria, controle e processamento dos títulos e valores mobiliários, escrituração da emissão(27) e resgate de cotas e classificação de risco por agência especializada constituída no País, os contratos firmados deverão conter cláusula que estipule a responsabilidade solidária entre o administrador do fundo e os terceiros contratados pelo fundo, por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude das condutas contrárias à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos pela CVM.

Dentre as obrigações do administrador, incluem-se transferir ao fundo qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de administrador. Admite-se, excepcionalmente, que o administrador de Fundo de Cotas investidor seja remunerado pelo administrador do fundo investido.

A taxa de administração deverá ser utilizada pelo administrador para pagar os serviços prestados pelos eventuais terceiros por ele contratados, em nome do fundo, de gestão da carteira do fundo, consultoria de investimentos, atividades de tesouraria, controle e processamento dos títulos e valores mobiliários, distribuição de cotas e escrituração da emissão e resgate das cotas.

O regulamento poderá prever remuneração baseada no resultado do fundo (taxa de performance), exceto no caso dos Fundos de Curto Prazo, Referenciado e Renda Fixa, em que esse tipo de remuneração é vedado. A cobrança da taxa de performance deverá atender aos seguintes critérios: a taxa será vinculada a um parâmetro de referência compatível com a política de investimento do fundo e com os títulos que efetivamente componham sua carteira; a taxa não poderá corresponder a um percentual inferior a 100% do parâmetro de referência; o período para cobrança da taxa deverá ser, no mínimo, semestral; a taxa somente será devida após a dedução de todas as despesas, inclusive da taxa de administração; e a taxa não poderá ser cobrada quando o valor da cota do fundo for inferior ao seu valor por ocasião da última cobrança efetuada(28). Essas exigências não se aplicam aos Fundos para Investidores Qualificados, que podem cobrar taxa de performance de acordo com o que dispuser o seu regulamento.

V - Composição da Carteira

O regulamento também estabelecerá como o fundo deverá aplicar o seu patrimônio. Tais aplicações serão feitas em títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro e de capitais(29), observados os limites previstos na regulamentação ora analisada . O fundo aberto deverá adaptar-se aos requisitos de diversificação da carteira de acordo com o disposto no regulamento no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da primeira integralização de cotas. O fundo fechado terá o prazo máximo de 180 dias da data de encerramento da distribuição, para adaptar-se aos requisitos previstos no regulamento.

Os títulos e valores mobiliários e quaisquer outros ativos financeiros integrantes da carteira do fundo devem estar devidamente custodiados, registrados em contas de depósitos específicas, abertas diretamente em nome do fundo, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Bacen ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela CVM. Não estão sujeitas a essas exigências, todavia, as aplicações em cotas de fundos de investimento e aquelas efetuadas no Mercosul. Admitem-se aplicações em ouro, desde que as respectivas operações sejam realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros.

O total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou com co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador, de sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou de outras sociedades sob controle comum, bem como de um mesmo estado, município, ou pessoa física deverá observar o limite de 10% do patrimônio líquido do fundo. O total de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por qualquer deles direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum pode exceder esse percentual de 10%, desde que seja respeitado o máximo de 20% do patrimônio líquido do fundo. As aplicações em títulos públicos federais e a realização de operações compromissadas lastreadas nesses títulos não estão sujeitas ao limite de 10%. O referido limite precisa ser cumprido diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo do dia útil imediatamente anterior. Esses limites não se aplicam aos Fundos de Ações.

O fundo também não pode deter mais de 20% do seu patrimônio líquido em títulos ou valores mobiliários de emissão do administrador, do gestor ou de empresas a eles ligadas(30). A aquisição pelo fundo de ações de emissão do administrador é expressamente vedada. Esse limite de 20% não se aplica aos fundos administrados por instituições controladas, direta ou indiretamente, pela União Federal, no que se refere especificamente à aplicação em títulos públicos federais. O regulamento deve ainda dispor sobre o percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimentos administrados por seu administrador, gestor ou empresa a eles ligada. O fundo que procurar reproduzir índice de mercado pode adquirir ações de emissão do administrador ou de empresas a ele ligadas, caso incluídas nos referidos índices, na mesma proporção de participação das aludidas ações no respectivo índice.

O administrador e o gestor não estão sujeitos às penalidades aplicáveis pelo descumprimento dos limites de composição e diversificação de carteira, e concentração de risco, definidos no regulamento de investimento e na legislação vigente, quando o descumprimento for causado por desenquadramento passivo, decorrente de fatos exógenos e alheios à sua vontade, que causem alterações imprevisíveis e significativas no patrimônio líquido do fundo ou nas condições gerais do mercado de capitais, desde que essa situação não ultrapasse o prazo máximo de 15 dias consecutivos e não implique alteração do tratamento tributário conferido ao fundo ou aos cotistas do fundo. Caso esse prazo seja excedido, o administrador deverá comunicar imediatamente à CVM a ocorrência de desenquadramento, com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento de carteira, no momento em que ocorrer.

Se constatar que o descumprimento dos limites de composição e diversificação de carteira e concentração de risco do fundo estendeu-se por período superior ao referido prazo de 15 dias consecutivos, a CVM poderá determinar ao administrador, sem prejuízo das penalidades cabíveis(31), a convocação de Assembléia Geral de Cotistas para decidir sobre uma das seguintes alternativas: (a) transferência da administração ou da gestão do fundo, ou de ambas; (b) incorporação a outro fundo; ou (c) liquidação do fundo.

A aquisição de cotas de outros fundos de investimento pelos fundos regulados pela Instrução 409 será permitida nas seguintes hipóteses(32): (i) os Fundos de Cotas poderão adquirir cotas de Fundos de Investimento e de outros Fundos Cotas, observadas as regras aplicáveis aos Fundos de Cotas, que serão mencionadas mais adiante; (ii) os Fundos de Investimento e Fundos de Cotas classificados como "Renda Fixa" e "Multimercado" poderão adquirir cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, até o limite de 10% de seu patrimônio líquido, desde que previsto expressamente em seu regulamento e prospecto; e (iii) admite-se a aquisição de cotas de Fundos de Investimento regulados pela Instrução 409, por fundo investido, até o limite de 10% do patrimônio líquido do fundo investidor, desde que previsto no respectivo regulamento e no prospecto do fundo investidor(33).

VI - Classes de Fundos

De acordo com a Instrução 409, os fundos são classificados, conforme a composição de seu patrimônio, em: (i) Fundo de Curto Prazo; (ii) Fundo Referenciado; (iii) Fundo de Renda Fixa; (iv) Fundo de Ações; (v) Fundo Cambial; (vi) Fundo de Dívida Externa; e (vii) Fundo Multimercado.

O Fundo de Curto Prazo deverá aplicar seus recursos exclusivamente em títulos públicos federais, pré-fixados ou indexados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos públicos federais (taxa SELIC) ou a outra taxa de juros, ou títulos indexados a índices de preços, com prazo máximo a decorrer de 375 dias, e prazo médio da carteira do fundo inferior a 60 dias, sendo permitida a utilização de derivativos somente para proteção da carteira ("hedge") e a realização de operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais. Os títulos privados deverão ter seu emissor classificado na categoria "baixo risco de crédito" ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País.

Os Fundos Referenciado, Renda Fixa, Cambial, Dívida Externa e Multimercado poderão ser adicionalmente classificados como "Longo Prazo", quando o prazo médio de sua carteira supere 365 dias e seja composta por títulos privados ou públicos federais, pré-fixados ou indexados à taxa SELIC ou a outra taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou, ainda, por operações compromissadas lastreadas nos referidos títulos públicos federais. Os Fundos de Longo Prazo somente podem investir em cotas de fundos também classificados como "Longo Prazo".

O Fundo Referenciado deverá identificar em sua denominação o seu indicador de desempenho(34), em função da estrutura dos ativos financeiros integrantes de sua carteira, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (i) tenha 80%, no mínimo, de seu patrimônio líquido representado, isolada ou cumulativamente, por (a) títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Bacen; e/ou (b) títulos e valores mobiliários de renda fixa, cujo emissor esteja classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco ("rating") localizada no País(35); (ii) estipule que 95%, no mínimo, da sua carteira, seja composta por ativos financeiros de forma a acompanhar, direta ou indiretamente, a variação do indicador de desempenho ("benchmark") escolhido; e (iii) restrinja a respectiva atuação nos mercados de derivativos a realização de operações com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas posições ("hedge").

As classificações "Renda Fixa", "Ações" e "Cambial" são definidas a partir do principal fator de risco associado à carteira do fundo. Entende-se por principal fator de risco de um fundo o índice de preços, a taxa de juros, o índice de ações ou o preço do ativo cuja variação produza, potencialmente, maiores efeitos sobre o valor de mercado da carteira do fundo. No caso do Fundo de Renda Fixa, esse fator é a variação da taxa de juros doméstica ou de índice depreços, ou ambos. Para o Fundo de Ações o fator a ser considerado é a variação de preços de ações admitidas à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado. Quando se tratar de Fundo Cambial, o fator preponderante é a variação de preços de moeda estrangeira ou a variação do cupom cambial. Os Fundos de Renda Fixa e Cambial deverão possuir, no mínimo, 80% da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao respectivo fator de risco. O Fundo de Ações, por sua vez, deverá possuir, no mínimo, 67% da carteira em ações admitidas à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado.

Os Fundos de Divida Externa deverão aplicar, no mínimo, 80% do seu patrimônio em títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União(36), sendo permitida a aplicação de até 20% do patrimônio líquido em outros títulos de crédito transacionados no mercado internacional(37). Atendidos esses requisitos de composição, os recursos porventura remanescentes podem ser direcionados pelo fundo à realização de operações em mercados organizados de derivativos: (i) no exterior, exclusivamente para fins de "hedge" dos títulos integrantes da sua carteira, ou ser mantidos em conta de depósito em nome do fundo, no exterior, observado, relativamente a esta última modalidade, o limite de 10% do respectivo patrimônio liquido; ou (ii) no Brasil, também exclusivamente para fins de "hedge" dos títulos integrantes da sua carteira e desde que referenciados em títulos representativos de dívida externa de responsabilidade da União, ou ser mantidos em conta de depósito à vista em nome do fundo, em território brasileiro, observado, no conjunto, o limite de 10% do respectivo patrimônio líquido. Para esse fim, as operações em mercados organizados de derivativos podem ser realizadas tanto naqueles administrados por bolsas de mercadorias e de futuros, quanto no de balcão, nesse caso desde que devidamente registradas na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, e devem ser considerados os dispêndios efetivamente incorridos a título de prestação de margens de garantia em espécie, ajustes diários, prêmios e custos operacionais, decorrentes da manutenção de posições em mercados organizados de derivativos no País. É vedada a manutenção ou aplicação no Brasil de recursos captados pelo fundo, exceto quando se tratar de operações realizadas em mercados organizados de derivativos no País, exclusivamente para fins de "hedge" dos títulos integrantes da respectiva carteira e desde que referenciadas em títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União, ou para ser mantidos em conta de depósito à vista em nome do fundo, no País, observado, no conjunto, o limite de 10% do respectivo patrimônio líquido.

O Fundo Multimercado deve possuir políticas de investimento que envolvam vários fatores de risco, sem o compromisso de concentração em nenhum fator em especial ou em fatores diferentes das demais classes de fundos.

Compete ao administrador e ao gestor acompanhar diariamente o enquadramento aos limites estabelecidos na Instrução 409 e o fator de risco da carteira do fundo, de forma a manter a classe adotada no regulamento e a política de investimento do fundo.

VII - Fundos para Investidores Qualificados

A regulamentação também permite a constituição de um fundo de investimento destinado, exclusivamente, a Investidores Qualificados (Fundo para Investidores Qualificados). São considerados Investidores Qualificados: (i) as instituições financeiras; (ii) as companhias seguradoras e as sociedades de capitalização; (iii) as entidades abertas e fechadas de previdência complementar; (iv) as pessoas físicas ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 300 mil e que adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio(38); (v) fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados; e (vi) administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios. Poderão também ser admitidos como cotistas de um Fundo para Investidores Qualificados, os empregados e/ou sócios das instituições administradoras ou gestoras desse fundo, expressamente autorizados pelo diretor responsável da instituição perante a CVM.

Além disso, são admitidos os Fundos Exclusivos, que são os fundos constituídos para receber aplicações exclusivamente de um único cotista. Somente Investidores Qualificados poderão ser cotistas de Fundos Exclusivos.

VIII - Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento

O Fundo de Cotas deverá manter, no mínimo, 95% do seu patrimônio investido em cotas de fundos de uma mesma classe(39). A única exceção é o Fundo de Cotas classificado como "Multimercado", que poderá investir em cotas de fundos de classes distintas. Os restantes 5% do patrimônio do Fundo de Cotas poderão ser mantidos em depósitos à vista ou aplicados em títulos públicos federais, títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira e operações compromissadas, de acordo com a regulação específica do Conselho Monetário Nacional. Esses percentuais deverão ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo do dia imediatamente anterior. Da denominação do Fundo de Cotas deverá constar a expressão "Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento", acrescida da classe dos fundos investidos de acordo com regulamentação específica.

O Fundo de Cotas classificado como "Renda Fixa" e "Multimercado" poderá investir, até o limite de 10% do patrimônio líquido, em cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e em Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, desde que previsto em seu regulamento. O Fundos de Cotas classificado como "Exclusivo" e "Multimercado", desde que destinados exclusivamente a Investidores Qualificados, poderá adquirir cotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, nos limites previstos em seu regulamento e prospecto, se houver. Ficam vedadas as aplicações em cotas de fundos que invistam diretamente no fundo investidor.

O Fundo de Cotas que adquirir cotas de fundos que cobrem taxa de performance deverá atender aos critérios anteriormente mencionados ou ser destinado exclusivamente a Investidores Qualificados.

O prospecto e o regulamento do Fundo de Cotas devem especificar o percentual máximo do patrimônio que pode ser aplicado em um único fundo de investimento. O prospecto deve dispor, também, a respeito da política de investimento e da taxa de administração dos fundos em que o Fundo de Cotas pretenda investir. Se o Fundo de Cotas aplicar seus recursos em um só fundo de investimento, o seu prospecto deverá divulgar o somatório da taxa de administração do Fundo de Cotas investidor e do fundo investido. O regulamento do Fundo de Cotas deverá estabelecer que a taxa de administração cobrada pelo investidor compreende a taxa de administração de todos os fundos de investimento em que ele invista, inclusive de outros Fundos de Cotas. Quando o Fundo de Cotas aplicar em fundo que realize operações com derivativos que possam resultar em perdas patrimoniais ou em patrimônio líquido negativo, será necessário explicitar uma advertência nesse sentido na capa de seu prospecto e em todo material de divulgação(40)

IX - Reorganização

São permitidas as operações de fusão e incorporação de fundos, se os fundos tiverem política de investimento compatíveis. Nessa hipótese, a implementação da operação poderá ocorrer imediatamente, após a realização da Assembléia Geral de Cotistas que deliberar a respeito da fusão ou incorporação. Caso os fundos possuam política de investimento diferenciada, a fusão ou incorporação somente deverá ocorrer após a alteração do regulamento, aprovada em Assembléia Geral de Cotistas.

No caso de cisão, fusão ou incorporação envolvendo fundo fechado, o administrador deverá proceder às alterações no regulamento, aprovada em Assembléia Geral de Cotistas, e acatar a solicitação de resgate de cotas dos cotistas dissidentes ou que se abstiverem ou não comparecerem à Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto. O pedido de resgate de cotas deverá ser formulado até dez dias após acomunicação da deliberação aos cotistas e o pagamento do valor do resgate será realizado no máximo dez dias após a solicitação do cotista.

Mediante a autorização prévia da CVM, o fundo aberto pode ser transformado em fundo fechado. O clube de investimento também pode ser transformado em fundo, aberto ou fechado, depois que essa transformação tiver sido autorizada pela CVM. Para obter essa autorização, o administrador do fundo deverá enviar à CVM, via Internet, a documentação necessária, no prazo de 15 dias após a realização da Assembléia Geral. Após a autorização da CVM, o administrador do fundo concederá prazo não inferior a 30 dias para solicitação de resgate de cotas dos cotistas dissidentes. O resgate será realizado nas condições vigentes antes da data da Assembléia Geral que deliberar pela transformação do fundo aberto em fechado, ou do clube de investimento em fundo.

Nas hipóteses de cisão, fusão, incorporação e transformação, o administrador deverá encaminhar à CVM, via Internet, no prazo de 15 dias a partir da data da efetivação dos eventos deliberados nas respectivas Assembléias Gerais, o novo regulamento, o prospecto devidamente atualizado (quando for o caso) e o comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos fundos encerrados por fusão ou incorporação. O administrador do fundo deverá manter á disposição da CVM parecer de auditoria, relativo ao demonstrativo de cisão, fusão ou incorporação.

As demonstrações contábeis de cada um dos fundos objetos de cisão, fusão, incorporação ou transformação, levantadas na data da operação, devem ser auditadas, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da efetivação do evento, por auditor independente, registrado na CVM. Os critérios utilizados para a equalização das cotas entre os fundos deverão constar em nota explicativas a essas demonstrações contábeis. Nos termos da Instrução 409, o parâmetro utilizado para as conversões dos valores das cotas dos fundos, nos casos de cisão, fusão ou incorporação, bem como o valor das cotas dos fundos resultantes de tais operações, devem constar de nota explicativa.

X - Liquidação e Encerramento do Fundo

Após 90 dias do início de atividades, o fundo aberto que mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido médio diário inferior a R$ 300 mil pelo período de 90 dias consecutivos deverá ser imediatamente liquidado ou incorporado a outro fundo.

Se o fundo for liquidado por deliberação da Assembléia Geral de Cotistas, o administrador promoverá a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização dessa assembléia. A Assembléia Geral deliberará quanto à forma de pagamento dos valores devidos aos cotistas, em decorrência da liquidação do fundo. O auditor independente emitirá parecer sobre a demonstração da movimentação do patrimônio líquido, compreendendo o período entre a data das últimas demonstrações contábeis auditadas e a data da efetiva liquidação do fundo, manifestando-se sobre as movimentações ocorridas nesse período. Em nota explicativa às demonstrações contábeis do fundo, deverá constar análise quanto a terem sido os valores dos resgates sido ou não efetuados em condições eqüitativas e de acordo com a regulamentação pertinente, bem como quanto à existência ou não de débitos, créditos, ativos ou passivos não contabilizados.

Após pagamento aos cotistas do valor total de suas cotas, inclusive em caso de encerramento por resgate, o administrador do fundo encaminhará à CVM, via Internet, no prazo de 15 dias, a ata da Assembléia Geral de Cotistas que tiver deliberado a respeito da liquidação do fundo, quando for o caso, ou o termo de encerramento firmado pelo administrador, em caso de resgate total, acompanhado do comprovante da entrada do pedido de baixa de registro do fundo no CNPJ. Esses documentos e o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de liquidação do fundo, deverão ser mantidos pelo administrador à disposição da CVM, para fins de fiscalização, após o prazo de 90 dias contados da data da entrega desses documentos à CVM.

XI - Aspectos Tributários

Até 31 de dezembro de 2004, os rendimentos das aplicações de renda fixa e variável estavam sujeitos ao Imposto de Renda (IR) à alíquota de 20%, independentemente do prazo da aplicação. A partir de 1º de janeiro de 2005, mudou a tributação do mercado financeiro e de capitais. A nova sistemática procura incentivar o alongamento do prazo das carteiras dos fundos de investimento, e conseqüentemente das aplicações em títulos públicos ou privados, e foi estabelecida através da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais e institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, com as alterações posteriormente introduzidas pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e complementa a Lei 11.033/2004 quanto às aplicações em fundos de investimento(41).

Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, a partir de 1º de janeiro de 2005, em fundos de investimento de curto prazo, cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 dias, sujeitam-se ao IR na fonte, por ocasião do resgate, às seguintes alíquotas: (i) 22,5%, em aplicações com prazo de até seis meses; e (ii) 20%, em aplicações com prazo acima de seis meses. Sobre os rendimentos tributados semestralmente, o IR na fonte incidirá à alíquota de 20% e no resgate da quotas será aplicada a alíquota complementar de 2,5%, se o resgate ocorrer no prazo de até seis meses.

Consideram-se incluídos entre esses rendimentos os predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão.

A carteira de títulos do fundo é composta por títulos privados ou públicos federais, prefixados ou indexados à taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou por operações compromissadas lastreadas nos referidos títulos públicos federais e por outros títulos e operações com características assemelhadas, nos termos a serem regulamentados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Para os rendimentos auferidos em fundos de investimento de longo prazo, cuja carteira de títulos tenha prazo médio superior a 365 dias, aplicam-se as seguintes alíquotas: (i) 22,5%, em aplicações com prazo de até 180 dias; (ii) 20%, em aplicações com prazo de 181 dias até 360 dias; (iii) 17,5%, em aplicações com prazo de 361 dias até 720 dias; e (iv) 15%, em aplicações com prazo acima de 720 dias. No caso desses fundos, os rendimentos apropriados semestralmente serão tributados à alíquota de 15%; e por ocasião do resgate de quotas será aplicada alíquota complementar de acordo com o previsto nos incisos (i) a (iv).

Logo, o investidor deverá conhecer o prazo médio da carteira do fundo onde aplica os seus recursos e o administrador do fundo e o gestor da carteira passam a ter a responsabilidade de informar os cotistas a respeito do prazo das aplicações da carteira. Quanto maior o prazo da aplicação, menor será a alíquota do IR na fonte. Conseqüentemente, para o investidor pagar menos imposto não bastará apenas permanecer o maior tempo possível no fundo. O investidor precisará assegurar-se que está aplicando em um produto com títulos de perfil de longo prazo.

NOTAS

(1) Os fundos regidos por regulamentação própria, relacionados a seguir, foram expressamente excluídos da Instrução 409: (i) Fundos de Investimento em Participações; (ii) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações; (iii) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; (iv) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social; (v) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; (vi) Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional; (vii) Fundos Mútuos de Privatização - FGTS; (viii) Fundos Mútuos de Privatização - FGTS - Carteira Livre; (ix) Fundos de Investimento em Empresas Emergentes; (x) Fundos de Índice, com Cotas Negociáveis em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado; (xi) Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro; (xii) Fundos de Conversão; (xiii) Fundos de Investimento Imobiliário; (xiv) Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro; (xv) Fundos Mútuos de Ações Incentivadas; e (xvi) Fundos de Investimento Cultural e Artístico.

(2) Essa adaptação será promovida pelo administrador do fundo, devendo ser ratificada pelos cotistas reunidos em Assembléi a Geral , para produzir efeitos no mais tardar até 31 de março de 2005.

(3) Não poderão ser acrescidos à denominação do fundo termos ou expressões que induzam interpretação indevida quanto a seus objetivos, sua política de investimento ou seu público alvo. Poderão ser acrescentadas, todavia, expressões que indiquem o eventual tratamento tributário específico a que estejam sujeitos o fundo ou seus cotistas.

(4) Admite-se a amortização de cotas tanto no fundo fechado como no fundo aberto, mediante o pagamento uniforme a todos os cotistas de parcela do valor de suas cotas, sem redução do número de cotas emitidas, efetuado em conformidade com o que a esse respeito dispuser o regulamento ou a Assembléia Geral de Cotistas.

(5) A transferência de titularidade das cotas de fundo fechado fica condicionada à verificação pelo administrador do atendimento das formalidades estabelecidas no regulamento e na Instrução 409.

(6) Nos termos do art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia da CVM. Consoante a definição adotada pela Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, a administração de carteira de valores mobiliários consiste na gestão profissional de recursos ou valores mobiliários, sujeitos à fiscalização na CVM, entregues ao administrador, com autorização para que este compre ou venda títulos e valores mobiliários por conta do investidor. A autorização para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários somente é concedida pela CVM à pessoa jurídica domiciliada no País que: (i) tenha como objeto social o exercício da administração da carteira de valores mobiliários e esteja regularmente constituída e registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (ii) atribua a responsabilidade pela administração da carteira de valores mobiliários a um diretor, gerente-delegado ou sócio-gerente autorizado a exercer a atividade pela CVM; e (iii) constitua e mantenha departamento técnico especializado em análise de valores mobiliários ou, se não tiver esse departamento, contrate terceiro devidamente autorizado pela CVM a prestar tais serviços.

(7) O pedido de registro do fundo também deve ser instruído com: regulamento do fundo, os dados relativos ao registro do regulamento em cartório de títulos e documentos; prospecto; declaração do administrador de que firmou contratos dos serviços relativos às atividades de tesouraria, de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários, à distribuição de cotas, à escrituração da emissão e resgate de cotas e à custódia de títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros, se for o caso, e de que os mesmos se encontram à disposição da CVM; nome do auditor independente; inscrição do fundo no CNPJ; e formulário padronizado, com as informações básicas do fundo.

(8) As cotas do fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio e serão escriturais e nominativas. As cotas do fundo conferirão iguais direitos e obrigações aos cotistas. A cada cota cabe um voto. A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotistas do fundo. Somente podem votar na Assembléia Geral os cotistas do fundo inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano. Os cotistas podem votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pelo administrador antes do início da assembléia e observado o disposto no regulamento do fundo. Exceto quando sejam os únicos cotistas, ou caso haja a concordância expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada na própria Assembléia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à Assembléia em que dará a permissão de voto, não podem votar nas Assembléias Gerais do fundo seu administrador e seu gestor; os sócios, diretores e funcionários do administrador ou do gestor; empresas ligadas ao administrador ou ao gestor, seus sócios, diretores e funcionários; e os prestadores de serviços do fundo, seus sócios, diretores e funcionários.

(9) O valor da cota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas do fundo, apurados, ambos, no encerramento do dia. Entende-se por encerramento do dia o horário de fechamento dos mercados em que o fundo atue. Quando se tratar dos Fundos de Curto Prazo, Referenciado, Renda Fixa, Ações e Cambial, o valor da cota do dia poderá ser calculado a partir do patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por um dia. Para esse efeito, os eventuais ajustes decorrentes das movimentações ocorridas durante o dia deverão ser lançados contra as aplicações ou resgates dos cotistas que efetuaram essas movimentações ou, ainda, contra o patrimônio do fundo, conforme dispuser o regulamento.

(10) No caso dos Fundos de Curto Prazo, Referenciado e Renda Fixa, na conversão de cotas poderá ser utilizado o valor da cota do dia calculado a partir do patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por um dia, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo dispuser o regulamento. Essa regra, todavia, não se aplica aos Fundos Referenciados ou de Renda Fixa classificados como de Longo Prazo.

(11) O Fundo para Investidores Qualificados, desde que previsto em seu regulamento, pode estabelecer prazos para conversão de cotas e para pagamento dos resgates diferentes daqueles previstos na regulamentação ora analisada.

(12) Se não for destinada exclusivamente a Investidores Qualificados, a distribuição de cotas de fundo fechado deverá ser precedida de registro de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 400, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário. No caso de Fundo para Investidores Qualificados, o pedido de registro para distribuição de cotas à CVM será feito via Internet, acompanhado: (i) do material de divulgação a ser utilizado durante a distribuição das cotas; (ii) da informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão e outras informações relevantes sobre a distribuição; (iii) da informação quanto à data de início e encerramento da distribuição; (iv) da declaração do administrador de que foi firmado o contrato de distribuição com instituição integrante do sistema de distribuição e de que o mesmo se encontra à disposição da CVM, quando for o caso; e (v) do prospecto, se houver. Esse registro será considerado automaticamente concedido na data constante do respectivo protocolo de envio. Nas distribuições subseqüentes à distribuição inicial, deverão ser enviadas aos cotistas uma comunicação de início de distribuição, com antecedência mínima de dez dias, e uma comunicação de encerramento de distribuição, até dez dias após tal encerramento, esclarecendo o resultado da distribuição. O administrador deverá manter em sua posse, pelo prazo de cinco anos, os comprovantes do envio de ambas as comunicações, à disposição da CVM.

(13) Se, durante o processo de distribuição de cotas, o administrador decidir alterar alguma das condições previamente divulgadas, a distribuição será suspensa, para que seja obtida a concordância dos subscritores com relação às novas condições. Aos cotistas dissidentes será assegurado o direito de obter a devolução do valor integralizado, acrescido proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo, líquidos de encargos e tributos. Uma vez observado esse procedimento, inclusive com a efetiva restituição dos valores aos cotistas dissidentes, antes do reinício da distribuição, deverá ser realizada a correção do prospecto e dos demais documentos e informações, a partir do qual será contado novo prazo de 180 dias para a colocação das cotas.

(14) Durante o período de distribuição, o administrador remeterá à CVM, via Internet, demonstrativo mensal das aplicações da carteira, no prazo máximo de dez dias contados do encerramento do mês. No caso de fundo já em funcionamento, os valores relativos à nova distribuição de cotas serão escriturados separadamente das demais aplicações do fundo, até o encerramento da distribuição. A Assembléia Geral de Cotistas que deliberar a respeito da distribuição de novas cotas do fundo fechado, poderá dispor sobre o número mínimo de cotas que deva ser obrigatoriamente subscrito para que a distribuição seja mantida, o tratamento a ser dado no caso de não haver a subscrição total das cotas previstas. Nessa hipótese, caso o número mínimo de cotas previsto não seja subscrito no prazo de 180 dias contados da data da concessão do registro, prorrogável por igual período, os valores integralizados serão imediatamente restituídos aos subscritores, acrescidos proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo, líquidos de encargos e tributos. Se não houver a distribuição total das cotas previstas e a deliberação da Assembléia Geral de Cotistas não tiver fixado um número mínimo de cotas a serem subscritas, o subscritos de cotas poderá optar entre permanecer no fundo ou receber a devolução do valor integralizado, acrescido proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo, líquidos de encargos e tributos.

(15) Para tanto, o administrador e a instituição intermediária deverão estabelecer, por escrito, a obrigação da instituição intermediária de criar registro complementar de cotistas, específico para cada fundo em que ocorra tal modalidade de subscrição ou aquisição de quotas de forma que: (i) a instituição intermediária inscreva no registro complementar de cotistas a titularidade das cotas em nome dos investidores, atribuindo a cada cotista um código de cliente e informando esse código ao administrador do fundo; e (ii) o administrador, ou instituição contratada, escriture as cotas de forma especial no registro de cotistas do fundo, adotando, na identificação do titular, o nome da instituição intermediária, acrescido do código do cliente fornecido pela instituição intermediária, e que identifica o cotista no registro complementar. As aplicações ou resgates realizados nos fundos de investimento por meio de instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes serão efetuadas de forma segregada. Essa segregação é importante para que os bens e direitos integrantes do patrimônio de cada um dos clientes, bem como seus frutos e rendimentos, não se comuniquem com o patrimônio da instituição intermediária. Os bens e direitos de clientes das instituições intermediárias não respondem, direta ou indiretamente, por nenhuma obrigação contraída por essas instituições. É vedado à instituição intermediária constituir, em proveito próprio, ônus reais ou direitos reais de garantia em favor de terceiros sobre as cotas do fundo. As instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes assumem todos os ônus e responsabilidades relacionadas aos clientes, inclusive quanto a seu cadastramento, identificação e demais procedimentos que caberiam originalmente ao administrador.

(16) Nas hipóteses de renúncia ou descredenciamento, o administrador deverá convocar imediatamente a Assembléia Geral para eleger seu substituto, a se realizar no prazo de até 15 dias. Também poderão convocar Assembléia Geral para eleger o substituto do administrador, cotistas titulares de pelo menos 5% das cotas emitidas, em qualquer caso, ou a CVM, no caso de descredenciamento. No caso de renúncia, o administrador permanecerá no exercício de suas funções até sua efetiva substituição. Essa substituição deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, sob pena de liquidação do fundo pelo administrador. No caso de descredenciamento, a CVM nomeará administrador temporário até a eleição da nova administração.

(17) O fundo que pretender realizar operações com derivativos que possam resultar em perdas patrimoniais ou, em especial, levar à ocorrência de patrimônio líquido negativo, deverá inserir na capa do seu prospecto e em todo o material de divulgação, de forma clara, legível e em destaque, uma advertência nesse sentido. As advertências exigidas pela Instrução 409, conforme o caso, são as seguintes: (i) "Este fundo utiliza estratégias com derivativos como parte integrante de sua política de investimento. Tais estratégias, da forma como são adotadas, podem resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas."; ou (ii) além da redação prevista na alínea (i), a redação poderá incluir a seguinte frase adicional "podendo inclusive acarretar perdas superiores ao capital aplicado e a conseqüente obrigação do cotista de aportar recursos adicionais para cobrir o prejuízo do fundo."

(18) Caso o administrador não seja credenciado pela CVM como prestador de serviços de custódia de valores mobiliários, o fundo deverá contratar instituição credenciada para esta atividade.

(19) Constituem encargos do fundo as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: (i) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo; (ii) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios previstos na Instrução 409; (iii) despesas com correspondência de interesse do fundo, inclusive comunicações aos cotistas; (iv) honorários e despesas de auditor independente; (v) emolumentos e comissões pagas por operações do fundo; (vi) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive do valor da condenação imputada ao fundo, se for o caso; (vii) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (viii) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do fundo pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação; (ix) despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; (x) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários; (xi) no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou às entidades do mercado de balcão organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação; e (xii) taxas de administração e de performance, conforme previsto no regulamento. A remuneração de agência classificadora de risco contratada pelo fundo poderá constituir despesa do fundo, desde que integre as despesas compreendidas na taxa de administração e tal possibilidade conste do regulamento aprovado, quando de sua constituição, ou seja expressamente aprovada por Assembléia Geral posteriormente realizada. Quaisquer despesas não previstas como encargos do fundo, inclusive as com propaganda do fundo e as relativas à elaboração do prospecto, correm por conta do administrador, devendo ser por ele contratadas.

(20) O exercício social do fundo deve encerrar-se a cada 12 meses, quando serão levantadas as demonstrações contábeis do fundo relativas ao período findo. A data do encerramento do exercício deve coincidir com o fim de um dos meses do calendário civil.

(21) A política de divulgação deverá ser idêntica para todos os consultores de investimento, agências classificadoras e demais interessados. A alteração dessa política deverá ser divulgada como fato relevante. Será sempre conferido tratamento idêntico ao conjunto dos cotistas quanto à divulgação de informações e, se for o caso, aquelas constantes da política de divulgação que se refiram aos cotistas. Se o fundo contratar agência classificadora de risco, as informações fornecidas à referida agência poderão abranger aquelas prestadas aos cotistas.

(22) Sempre que a alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou ainda em virtude de atualização dos dados cadastrais do administrador, do gestor ou do custodiante do fundo, tais como mudança na razão social, endereço e telefone, o regulamento poderá ser alterado, independentemente da Assembléia Geral de Cotistas. Tais alterações deverão ser comunicadas aos cotistas, por correspondência, no prazo de até 30 dias, contados da data em que tiverem sido implementadas.

(23) Compete privativamente à Assembléia Geral de Cotistas deliberar sobre: as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador; a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do fundo; a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do fundo; o aumento da taxa de administração; a alteração da política de investimento do fundo; a emissão de novas cotas, no fundo fechado; a amortização de cotas, caso não esteja prevista no regulamento; e a alteração do regulamento.

(24) Gestão da carteira do fundo é a gestão profissional, conforme estabelecido no seu regulamento, dos títulos e valores mobiliários dela integrantes, desempenhada por pessoa natural ou jurídica credenciada pela CVM como administradora de carteira de valores mobiliários. O gestor deverá ter poderes para negociar, em nome do fundo, os referidos títulos e valores mobiliários.

(25) Os contratos de custódia devem conter cláusula que: (i) estipule que somente as ordens emitidas pelo administrador, pelo gestor ou por seus representantes legais ou mandatários, devidamente autorizado, podem ser acatadas pelo custodiante; (ii) vede à instituição custodiante a execução de ordens que não estejam diretamente vinculadas às operações do fundo; e (iii) estipule com clareza o preço dos serviços. As ordens de compra e venda de títulos e valores mobiliários e outros ativos disponíveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais devem sempre ser expedidas com a identificação precisa do fundo de investimento em nome do qual ela devem ser executadas.

(26) Quando o administrador contratar agência classificadora de risco, a remuneração da agência classificadora constituirá despesa do administrador. Nesse caso, o prospecto deverá conter advertência de que a manutenção desse serviço não é obrigatória e que o referido serviço poderá ser descontinuado, a critério do administrador do fundo ou da Assembléia Geral de Cotistas.

(27) O fundo administrado por instituição financeira não precisa contratar os serviços de atividades de tesouraria, controle e processamento dos títulos e valores mobiliários e escrituração da emissão e resgate de cotas, casos esses serviços sejam executados pelo próprio administrador. As instituições financeiras são consideradas entidades autorizadas a prestar tais serviços.

(28) É permitida a cobrança de ajuste sobre a performance individual do cotista que aplicar recursos no fundo posteriormente à data da última cobrança, exclusivamente nos casos em que o valor da cota adquirida for inferior ao valor da mesma na data da última cobrança de performance efetuada.

29) As aplicações do fundo em "warrants" e em contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como em títulos ou certificados representativos desses contratos devem contar com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora. Se a garantia for dada por sociedade seguradora, a operação estará sujeita à regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Nos termos da Resolução nº 2.801, de 7 de dezembro de 2000, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços, os fundos de investimento podem aplicar recursos na aquisição de certificados que atendam às seguintes condições: (i) sejam registrados em sistema de registro, de custódia e de liquidação financeira, devidamente autorizado pelo Bacen ou pela CVM; e (ii) sejam negociáveis em mercado secundário organizado, em recinto ou em sistema autorizado a funcionar pela CVM e mantido por entidade auto-reguladora. As operações do fundo em mercados de derivativos podem ser realizadas tanto naqueles administrados por bolsas de valores ou bolsas de mercadorias e de futuros, quanto nos de balcão. Quando realizada no mercado de balcão a operação deverá ser devidamente registrada em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Bacen ou pela CVM.

(30) Considera-se "empresa ligada" aquela em que o administrador do fundo ou o gestor da carteira, seus controladores, administradores ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, participem em percentagem superior a 10% do capital social, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, ou na qual ocupem cargo de administração. Todavia, os administradores do fundo poderão ocupar cargos obtidos em função do exercício dos direitos relativos aos valores mobiliários integrantes de carteiras por eles administradas na qualidade de administradores de carteiras de terceiros.

(31) Considera-se infração grave a não observância às disposições do regulamento do fundo, inclusive quanto aos limites de concentração e diversificação de carteira e concentração de risco, sujeitando o administrador do fundo ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, incidente a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não atendimento do prazo previsto na Instrução 409.

(32) O fundo que adquirir cotas de outros fundos deverá estabelecer em seu regulamento que a taxa de administração cobrada pelo administrador compreende a taxa de administração dos Fundos de Investimento em que ele invista..Essa regra também se aplica aos Fundos de Cotas não destinados exclusivamente a investidores qualificados. O regulamento do fundo poderá estabelecer uma taxa de administração máxima, compreendendo a taxa de administração dos fundos em que invista, e uma taxa de administração mínima, que não inclua a taxa de administração dos fundos em que invista, caso em que: (i) o prospecto e qualquer material de divulgação que se refira à taxa de administração deverão destacar ambas as taxas, esclarecendo sua distinção; e (ii) o prospecto e qualquer material que efetue comparação de qualquer natureza entre fundos, deverá referir-se, na comparação, apenas à taxa máxima. Permite-se, todavia, a referência, em nota, à taxa mínima e à taxa efetiva em outros períodos, se houver

(33) Este limite de 10% do patrimônio líquido não se aplica aos Fundos de Dívida Externa.

(34) O indicador de desempenho deve estar expressamente definido na denominação do fundo.

(35) Essa exigência não se aplica aos fundos referenciados em índices de mercado de ações.

(36) A aquisição de títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União é privativa dos Fundos de Dívida Externa, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Esses títulos devem ser mantidos no exterior, em conta de custódia, no Sistema Euroclear ou na LuxClear - Central Securities Depositary of Luxembourg (CEDEL). Os títulos integrantes da carteira do fundo devem ser custodiados em entidades habilitadas a prestar esse serviço pela autoridade local competente.

(37) Relativamente aos títulos de crédito transacionados no mercado internacional, o total de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum não pode exceder 10% do patrimônio líquido do Fundo de Dívida Externa.

(38) O modelo desse termo encontra-se anexo à Instrução 409 como Anexo I (Declaração de Condição de Investidor Qualificado). Ao assinar o referido termo, o investidor afirma sua condição de investidor qualificado e declara possuir conhecimento sobre o mercado financeiro e de capitais suficiente para que não lhe sejam aplicáveis um conjunto de proteções legais e regulamentares conferidas aos investidores não-qualificados, bem como também atesta ser capaz de entender, ponderar e assumir os riscos financeiros relacionados à aplicação de seus recursos em um Fundo de Investimento Destinado a Investidores Qualificados que, nos termos da legislação em vigor poderá, entre outras coisas: (a) admitir a utilização de títulos e valores mobiliários na integralização e no resgate de cotas; (b) dispensar a elaboração de prospecto; (c) cobrar taxa de performance, conforme estabelecido no regulamento; e (d) estabelecer prazos para conversão (apuração do valor da cota) e para pagamento de resgate diferentes daqueles previstos na Instrução 409.

(39) São vedadas aos Fundos de Cotas aplicações em cotas de Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social, Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, Fundos Mútuos de Privatização - FGTS - Carteira Livre, Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro, Fundos de Conversão, Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro, Fundos Mútuos de Ações Incentivadas e Fundo de Investimento Cultural e Artístico.

(40) Essa advertência será semelhante à utilizada no caso dos demais fundos de investimento. Nesse sentido, verificar a nota de rodapé nº 14.

(41) Também merece ser citada a Instrução Normativa SRF nº 487, emitida pelo Secretário da Receita Federal em 30 de dezembro de 2004, que dispõe a respeito do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Elaborado em 01/2005

 
Walter Douglas Stuber*

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- Publicado em 16/03/2005



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