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Paulo César Caetano 
Advogado Tributarista, Contador, Pós-graduado em Planejamento Fiscal e Auditoria Contábil, Pós-graduando MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, sócio da Caetano e Carvalho Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2005/0944

Incentivo à Modernização Portuária - Reporto
Paulo César Caetano*

1 - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

Com o intuito de modernizar a infra-estrutura portuária brasileira, bem como proporcionar agilidade e segurança, tendo em vista que este é um setor fundamental para o crescimento das exportações Brasileiras, o Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, trouxe entre suas diversas publicações, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que é oriunda da Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de 2004.

A instituição do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, tem como foco principal a desoneração tributária na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens para a reformulação dos portos brasileiros.

Desse modo, o Governo Federal começa a perceber a necessidade urgente, de melhorar a estrutura portuária brasileira. Podemos dizer que o porto é o carro chefe da economia brasileira, funciona como um termômetro que mede a temperatura da economia brasileira ou de quaisquer outros países.

2 - REPORTO - BENEFICIÁRIOS

Beneficiam-se do Regime Tributário para Incentivo a Modernização e a Ampliação da Estrutura portuária o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

3 - INCENTIVOS

As aquisições no mercado interno, ou importação efetuada diretamente pelo beneficiário do REPORTO, de máquinas, equipamentos e outros bens, e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação.

Há de se ressaltar que a suspensão do Imposto de Importação somente será aplicada à máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional.

4 - VALIDADE DO INCENTIVO

O Regime Tributário para Incentivo a Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2007.

5 - CONVERSÃO PARA ISENÇÃO

Converte-se em isenção após o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do respectivo fato gerador, a suspensão do Imposto de Importação e do IPI.

Desse modo, o legislador, depois de decorrido os cincos anos, transforma a suspensão do Imposto de Importação e o IPI em isenção.

6 - CONVERSÃO À ALÍQUOTA ZERO

A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota zero após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

Assim, seguindo a mesma linha adotada ao Imposto de Importação e o IPI, as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, inclusive de importação sujeitas a suspensão, incidirão alíquota zero, após completados cinco anos.

7 - CONDIÇÕES PARA USUFRUIR O BENEFÍCIO

É oportuno ressaltar que a aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais.

Entretanto, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, o beneficiário terá que firmar termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso. Repita-se, o Imposto de Importação só será suspenso na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens, sem similar nacional.

8 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE

A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, possibilita também, a transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do beneficio fiscal (REPORTO), dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador.

Entretanto, para que a transferência dos bens seja possível, o beneficiário do incentivo deverá solicitar autorização à Secretaria da Receita Federal e o recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável.

Ressalte-se ainda que, após a autorização da Secretaria da Receita Federal, a transferência dos bens à adquirente também enquadrado no REPORTO, será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, cumulativamente: i) o adquirente formalize novo termo de responsabilidade, ii) assuma perante a Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

9 - CONCLUSÃO

A Lei nº 8.630/93, denominada de "Lei de Modernização dos Portos", tem como objetivo a mudança dos portos, a fim de que possam alcançar os parâmetros mínimos internacionais em movimentação de cargas.

Assim, atribui aos portos brasileiros grandes desafios, dos quais podemos citar a reformulação do sistema de gerenciamento de operações e de mão-de-obra, eliminar as interferências corporativas e burocráticas e, principalmente, aproveitar, de forma planejada e racional, os espaços físicos e as instalações.

Com a instituição do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, os portos brasileiros estão diante de uma grande oportunidade para repor seus maquinários e equipamentos, visto que o incentivo concedido pelo Governo Federal proporcionará reduções significantes no custo destes maquinários tão importantes e necessários para incrementar cada vez mais, as exportações brasileiras.

 
Paulo César Caetano*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo César Caetano.



- Publicado em 04/03/2005



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