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Edmar Vianei Marques Daudt 
Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Professor de Direito Tributário na pós-graduação e na graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (RS). Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná.

Artigo - Federal - 2005/0937

As Imunidades Tributárias e a Assistência Social
Edmar Vianei Marques Daudt*

Podemos conceituar a imunidade tributária como sendo o instituto através do qual determinadas pessoas, coisas ou situações não se sujeitam ao poder de tributar, ou seja, não pagam tributos. Tanto podem deixar de pagar impostos, como também outras espécies de tributos, especialmente as taxas e as contribuições sociais.

O Estado (entenda-se Estado em sentido amplo, abrangendo tanto a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios), necessita cobrar tributos para obter recursos para o implemento de suas três funções básicas, quais sejam: a prestação de serviços públicos (segurança, saúde, educação, iluminação e limpeza pública, etc), o exercício do poder de polícia (restrição dos direitos individuais em prol da coletividade) e o fomento (proteção e estímulo a determinadas atividades econômicas). Antigamente, o Estado obtinha tais recursos através das guerras e dominação do povo vencido como também pela exploração do seu próprio patrimônio (era o chamado Estado Patrimonial). Hoje impera o que se denomina Estado Fiscal, ou seja, quando o Estado necessita obter recursos cobra (mais) tributos.

A cada dia que passa maior é a necessidade de recursos públicos, pois há um constante incremento nas demandas sociais. Um exemplo bastante atual é o fornecimento de medicamentos a um grande número de pessoas que não têm condições para comprá-los. De acordo com o artigo 6o da Constituição Federal, são assegurados aos brasileiros os seguintes direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Ora, para atender a tantas necessidades, é imprescindível a cobrança de tributos.

Portanto, é fácil explicar a relação entre a cobrança de tributos e a prestação dos serviços públicos: quanto mais se demanda do Estado maior é a exigência de recursos para atender as solicitações. Por outro lado, parece difícil demonstrar a relação entre o não pagamento de tributo e os direitos sociais. O presente escrito, de forma rápida, tentará demonstrar que há uma inter-relação entre a assistência social e as imunidades tributárias, por exemplo.

Na verdade, as imunidades tributárias (não sujeição ao poder de tributar...) existem para preservar determinados valores eleitos pelo constituinte. Assim, a imunidade dos livros está associada à liberdade de expressão, a imunidade dos entes públicos ao federalismo, a imunidade partidária à democracia e a imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos está associada à dignidade da pessoa.

A dignidade é inerente ao ser humano, constituindo fundamento da República Federativa do Brasil (por expressa previsão constitucional, art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Ademais, já no preâmbulo do texto constitucional vem assegurado a todos o exercício dos direitos sociais e individuais. Portanto, o Estado deve existir em função da pessoa, devendo prover todas as necessidades básicas do cidadão como forma de lhes propiciar uma vida digna.

Na medida em que o Estado não tem estrutura para satisfazer todos os projetos de cidadania, o constituinte estabeleceu a imunidade tributária como forma de incentivar determinadas entidades particulares a colaborarem com a Administração Pública na realização das políticas sociais. Assim, as entidades assistenciais sem fins lucrativos estão ao abrigo da imunidade tributária, ou seja, não pagam impostos e contribuições sociais - atendidas determinadas condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional - por estarem realizando encargos do Estado.

O privilégio tributário do não pagamento de impostos e de contribuição social justifica-se, então, pois caberia ao Estado prestar a atividade assistencial. Esperamos, de forma sucinta, ter demonstrado e justificado a relação entre a imunidade tributária e os direitos sociais, em especial a assistência social, bem como despertado nas pessoas a necessidade de reflexão sobre tal tema.

 
Edmar Vianei Marques Daudt*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Edmar Vianei Marques Daudt.



- Publicado em 28/02/2005



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