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César Augusto Gomes 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado. Ex-Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS. Tributarista desde 1984. Mestre em Economia pelo PIMES/UFPE - 1980. Articulista de diversos Jornais e Sites Jurídicos no Brasil. Comentarista da Rádio CBN - Vitória/ES

Artigo - Federal - 2005/0933

Os contribuintes estão em perigo
César Augusto Gomes*

Trava-se no seio do Ministério da Fazenda um batalha que interessa muito aos contribuintes brasileiros, cujos direitos podem ser afetados caso haja a predominância de uma tese da Procuradoria da Fazenda, que deve ser adjetivada, no mínimo, como inoportuna.

Um dos objetivos desta coluna é levar ao conhecimento dos leitores assuntos que tiveram pequena repercussão na mídia nacional, mas que lhes atingem nos aspectos econômicos e financeiros.

A Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou o Parecer nº 1807/2004, onde propõe ao Ministro da Fazenda uma esdrúxula providência: caso o Conselho de Contribuintes julgue os processos tributários e decida em favor da tese do contribuinte, o órgão público poderá ingressar com uma ação na Justiça para reverter a decisão a favor da União.

Só um detalhe: tanto a Procuradoria, quanto o Conselho, fazem parte da estrutura do Ministério da Fazenda. Temos aqui uma divergência interna corporis. Mesmo sendo uma divergência interna, o grande prejudicado pode ser o cidadão brasileiro.

Como é formalizado e julgado um Auto de Infração cobrando tributos federais?

O Fiscal da Receita Federal formaliza um Processo Administrativo discorrendo sobre as irregularidades encontradas e imputando o valor do imposto não pago. O contribuinte tem trinta dias para apresentar defesa em primeira instância perante as Delegacias de Julgamento, constituídas somente por Fiscais Federais. Mais de 90% dos processos são mantidos na íntegra, nesta fase.

Caso perca a defesa, parcial ou totalmente, há a possibilidade de recorrer ao Conselho de Contribuintes, um órgão com representantes da Receita Federal e da sociedade civil, em igualdade de pares.

Agora, o julgamento assume outra abrangência: o relator tanto pode ter sido indicado pela repartição ou pelas entidades privadas. Caso cada conselheiro defendesse exclusivamente o ponto de vista corporativo, as deliberações seriam tumultuadas, longínquas e terminariam empatadas. O Presidente usaria o "voto de Minerva".

Na 2ª Instância há uma maior valorização aos ditames da lei. Com isto, quase a metade dos Autos de Infração é reformada em parte ou no todo, o que vem gerando protestos dos órgãos fazendários.

Em casos excepcionais, há a possibilidade do recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Esgotadas as instâncias, o processo é considerado como definitivo, seja vencedor a repartição ou o contribuinte ou, ainda, um pedaço para cada lado.

Também no aspecto legal o citado Parecer enfrenta dificuldades. Os rituais do Processo Administrativo foram estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 70.235, de 1972.

Em seu artigo 42 prevê que são definitivas as decisões:

"I- de primeira instância, esgotado o prazo de recursos voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância, de que não caiba mais recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sus interposição; III - de caráter especial"

O texto vigora há mais de mais de 30 anos e é bem claro: encerrada a tramitação, há a declaração pelo órgão julgador a quem cabe a razão. Se for o interessado, o julgamento para a Administração é definitivo, pois ela interagiu como parte e juiz. À outra parte, cabe a apreciação judicial, caso queira.

O que quer a Procuradoria da Fazenda Nacional: quando a União perder, o caso não estará encerrado, pois poderá recorrer ao Poder Judiciário, através da pessoa do Procurador Regional da Fazenda.

O Ministro da Fazenda aprovou o referido Parecer, abrindo uma brecha jurídica muito perigosa, que certamente resultará em muita controvérsia nos Juizados e Tribunais.

A Justiça irá julgar ações interpostas por um órgão do Ministério da Fazenda contra a decisão de outro órgão desse Ministério. Tem graça?

Agora, quando vencedor, o contribuinte terá que incorrer nos custos da ampliação do contrato dos advogados e consultores e se preparar, financeira e espiritualmente, para mais uma jornada de no mínimo dez anos, exceto se houver uma súmula vinculante no caminho. Ele já esperou mais de 05 anos na esfera administrativa, vai para uma nova jornada também demorada. A discussão pode ficar interminável, arcando com os custos reflexos dessa eternidade.

Num país sério (lembram-se da frase atribuída a Charles de Gaulle) uma medida hierarquicamente inferior já teria sido declarada nula pela autoridade responsável. No caso, o próprio Ministro da Fazenda.

Mas no Brasil, um Parecer intraministerial afronta os ditames de um Decreto presidencial e tudo fica por isto mesmo, como se nada de grave tivesse acontecido.

 
César Augusto Gomes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): César Augusto Gomes.



- Publicado em 23/02/2005



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