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Marcelo Rosa Franco 
Pós Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Advogado Tributarista em Uberlândia / MG

Artigo - Federal - 2005/0928

A Inexigibilidade das Contribuições Destinadas ao Sistema "S", por Parte das Sociedades Civis Prestadoras de Serviços
Marcelo Rosa Franco*

Com o intuito primordial de aprimorar o padrão social dos empregados do comércio através do estímulo ao aprendizado e ao ensino do comércio, foram instituídas as contribuições especiais para o SESC, SENAC e SEBRAE, conhecidas no meio jurídico como sistema "S".

Pela força das disposições da legislação de regência, consubstanciada no Decreto-lei nº 8.621/46, os estabelecimentos comerciais, cujas atividades estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da CLT), ficam obrigados ao pagamento mensal de contribuição para custeio do SENAC.

De acordo com o Decreto Lei nº 9.853/46, as referidas empresas encontram-se compulsoriamente obrigadas a recolher a contribuição para o SESC, para o custeio de seus encargos. Da mesma forma, o adicional carreado aos cofres do SEBRAE, possui idêntica natureza jurídica das contribuições a que foi agregado. Foi instituído pela Lei 8.154/90, com o fim de atender, sob a forma de parceria a execução da política governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como adicional às contribuições para o SESC e SENAC.

Os dispositivos legais instituidores dessas contribuições foram elaborados, prevendo que as mesmas recaíssem exclusivamente sobre os estabelecimentos comerciais, tanto é que seu fato gerador comum está relacionado diretamente com a situação jurídica do próprio estabelecimento comercial, tendo como finalidade específica a manutenção de cursos práticos e de especialização para os empregados adultos do comércio, além da colaboração da difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com ele se relacionar.

A legislação que instituiu o sistema "S", é clara ao enunciar que são contribuintes das referidas contribuições unicamente os estabelecimentos comerciais, estando, portanto excluídas das referidas disposições legais as empresas cuja atividade seja a exclusiva prestação de serviço.

Destarte, inocorre o fato gerador das contribuições acima aludidas para com as sociedades prestadoras de serviços, que não são comerciais, pois seu objeto não é a prática do comércio ou da mercancia. Apenas os estabelecimentos tidos como comerciais estão obrigados ao recolhimento das contribuições referenciadas, enquanto que a sociedade civil prestadora de serviços não se enquadra como uma empresa comercial, nem juridicamente, nem pela atividade que exerce.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal já se manifestou em prol do entendimento aqui exposto, em inúmeros julgados STJ - RESP 416327 / STJ - RESP 322952 / STJ - RESP 168892.

A principal característica da atividade comercial é ser ela econômica, isto é, de fins lucrativos. Na prática do comércio, dois elementos estão sempre presentes: a circulação de riquezas e a especulação, isto é, o objetivo de lucro. Não é raro encontrar, hoje em dia, algumas empresas que exerçam, no todo ou em parte, atividades semelhantes às de empresas comerciais, sendo imprescindível em tais casos, o socorro aos critérios diferenciadores dos elementos constitutivos da sociedade civil e da sociedade comercial. Da análise do objeto da sociedade prestadora de serviços pode-se verificar se há ou não a finalidade de lucro podendo então enquadrá-la como civil ou comercial, e extrair desse enquadramento os efeitos dele decorrentes, tal como a condição de contribuintes para o SESC, SENAC e SEBRAE.

Na sociedade exclusivamente de prestação de serviços, não há prática atos de comércio e tampouco a realização de negócios mercantis (compra e venda), distinguindo-se da sociedade comercial, dedicada à atividade da mercancia na intermediação da venda de coisas móveis e até mesmo imóveis, exatamente pela natureza mercantil de seu objeto social.

Como se vê, as sociedades prestadoras de serviços podem apresentar-se estruturadas segundo qualquer tipo societário admitido na legislação brasileira, mas não será o seu tipo societário que definirá sua natureza jurídica. Assim somente se restarem configuradas as condições previstas em lei, é que subsume-se ao tipo legalmente previsto a situação de fato em que se enquadra o contribuinte. Como a incidência das referidas contribuições é remetida pela própria lei aos estabelecimentos comerciais, não há que se falar em sua obrigatoriedade por parte das sociedades civis prestadoras de serviços.

Há de se ressaltar que os recursos arrecadados por meio das referidas contribuições são destinados ao aprimoramento do padrão social dos trabalhadores do comércio, através do estímulo ao aprendizado e ao ensino do comércio; da manutenção de cursos práticos e de especialização para os empregados adultos do comércio, além da colaboração da difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com ele se relacionar. Insta salientar que a grande maioria das sociedades civis prestadoras de serviços não obtém qualquer benefício do SESC, SENAC, ou SEBRAE, haja vista que seus funcionários não são comerciários.

As citadas contribuições, exatamente por serem devidas unicamente por estabelecimentos comerciais, não beneficiam os empregados das empresas prestadoras de serviços. As referidas entidades investem os recursos arrecadados de todos os segurados empregados, apenas e tão somente na área do comércio, aplicando-os em atividades e promovendo cursos de aprendizagem, cujos beneficiários são exclusivamente os comerciários.

O insigne mestre GERALDO ATALIBA, em sua célebre obra Hipótese de Incidência Tributária, nos deixa claro que "É preciso que haja correlação lógica entre os beneficiários dos recursos e os contribuintes" (5ª ed. Malheiros, São Paulo, 1993, p. 178/179).

As contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE, possuem sua natureza vinculada a determinados tipos de serviços, que devem ser contraprestados pelas autarquias, condição inexistente no caso das empresas prestadoras de serviços, em relação às quais resta totalmente prejudicada qualquer pretensão de cobrança de tais contribuições, eis que seus empregados não estão incluídos no rol dos beneficiários daquelas entidades.

Neste diapasão, a toda evidência, sendo a referida contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, fica claro que as mesmas somente devem ser recolhidas por empresas cuja atividade esteja abrangida por aquelas entidades, o que não é o caso das sociedades civis prestadoras de serviços.

 
Marcelo Rosa Franco*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Rosa Franco.



- Publicado em 16/02/2005



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