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Aletéia Silva Araújo 
Advogada

Artigo - Federal - 2005/0919

Ilusão de Ótica Fiscal
Aletéia Silva Araújo*

No último dia 01 de outubro de 2004, o Presidente da República sancionou mais uma Medida Provisória, a MP 219/04, com moldes de incentivo fiscal, já que dispõe acerca do direito ao crédito relativo à CSLL, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos elencados em ato do Poder Executivo, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados no processo industrial do adquirente. O crédito da depreciação poderá ser creditado a partir do momento em que a máquina começa a operar até o final do 4º ano-calendário subsequente.

Referido ato normativo antecipou, ainda, em 02 anos, a opção pelo crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, decorrente da aquisição dos mesmos equipamentos supra-mencionados que, pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era de 04 anos.

A justificativa para a relevância e urgência na Medida foi apontada como a "necessidade de incentivar, imediatamente, os investimentos em máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, com vistas a estimular a expansão e a renovação do parque industrial para atender o crescimento da demanda interna e incentivar a industria de bens de capital, com impacto positivo na geração de emprego e renda e na própria arrecadação tributária pela expansão da atividade econômica".

Num primeiro momento a MP 219 consegue dar ares de incentivo fiscal, mas após uma leitura completa e atenta dos 12 parágrafos do art. 1º salta aos olhos que não se trata de incentivo, mas tão-somente de um diferimento, pois a partir do 5º ano, a pessoa jurídica que utilizou o crédito deverá pagá-lo, ainda que seu regime de tributação não seja mais o lucro real, que não exista mais ou que esteja no Simples.

Parece-nos, num primeiro momento, que tal "incentivo" não seja atraente para o empresário, pois, além de ter que pagar depois, ainda terá um "benefício fiscal" a mais para ser controlado e administrado, dentre um turbilhão de obrigações acessórias a que se submete, devendo, pois, ser analisada a relação custo x benefício no caso da opção pelo favor fiscal concedido.

 
Aletéia Silva Araújo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Aletéia Silva Araújo.



- Publicado em 31/01/2005



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