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Andrea Abbehusen 
Consultora Aduaneira e Tributária; Especialista em Direito Tributário; Sócia Fundadora do IBAEX - Instituto Bahiano do Comércio Exterior.

Artigo - Federal - 2005/0904

CPMF e Legitimidade do Planejamento Tributário pelas Instituições Financeiras
Andrea Abbehusen*

Vem sendo publicado na mídia, constantemente, notícias de sonegação de CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, por instituições financeiras. Grandes bancos, alguns oficiais inclusive, estariam através de um esquema criminoso de sonegação, causando prejuízo de bilhões de reais aos Cofres Públicos.

O esquema, segundo a Receita Federal, consiste na permissão de pagamento de títulos e impostos com cheques de terceiros. Os bancos ofereceriam a seus correntistas, um serviço que lhes proporcionariam uma significativa redução de custos em função da não incidência da CPMF. O cliente repassaria ao banco cheques por ele recebidos, que ao invés de serem depositados, destinavam-se diretamente ao pagamento de outras obrigações, sem transitar pela conta do cliente.

A grande maioria das notícias até agora veiculadas, limitam-se a expor a ótica da Receita, ferindo a reputação das Instituições Financeiras, sem analisar juridicamente a atividade por elas praticada. Ora, o argumento de que os recursos recolhidos a título de CPMF que deveriam ser aplicados na saúde pública e compra de remédios ficam na mão dos grandes correntistas, não é bastante para fundamentar a acusação de sonegação fiscal.

Se assim fosse, uma empresa que escolhesse o regime de tributação que lhe favorecesse devido a sua atividade, implicando no pagamento a menor de Imposto de Renda, seria uma sonegadora, impedindo criminosamente que os recursos do tributo fossem aplicados em benefício do País.

Antes de qualquer juízo quanto à referida prática bancária, três questões devem ser analisadas: a hipótese de incidência da CPMF; a legislação que dispõe sobre o cheque; e a distinção entre planejamento tributário e evasão fiscal.

A Lei nº 9.311/96 que instituiu a CPMF, relaciona no seu art. 2º, as hipóteses de incidência da contribuição, sendo que todas produzem efeitos de movimentação financeira, ou seja, débito/crédito em conta corrente e situações similares.

Assim, se cheques recebidos de terceiros são entregues pelo correntista para o banco, e ao invés de depositados são repassados, não há o depósito em conta corrente. E não havendo depósito, não há incidência da CPMF.

Ao contrário do que argumenta a Receita Federal, trata-se de operação amparada pela própria Lei 9.311/96, que em seu art. 17, inciso I, autoriza um endosso para cada cheque.

A circulação do cheque via endosso está submetida ao direito cambiário, tendo fundamento nos tratados internacionais que concedem tratamento uniforme a esses atos.

O Decreto nº 57.595/66, que promulgou a Convenção Internacional assinada em Genebra para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, assim dispõe no seu art. 14:

Art. 14 - O cheque estipulado pagável a favor duma determinada pessoa, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.

Quando o banco recebe os cheques do cliente e os utiliza para pagamento de outros compromissos desse cliente, ocorre o endosso, que assim como o pagamento em espécie, não configura fato gerador da contribuição. Tem-se assim, portanto, uma operação totalmente legal.

Planejamento tributário e evasão não se confundem. No planejamento tributário, o contribuinte, antes do fato gerador, pratica atos legítimos para reduzir, eliminar ou postergar a incidência tributária, a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legalidade do instituto.

Já na evasão fiscal, há a prática dolosa ou intencional do contribuinte através de meios ilícitos para impedir, reduzir ou retardar o pagamento do tributo devido.

No caso em apreço, por maior que seja a perda arrecadatória pela Receita Federal, não há como configurar a prática dos Bancos como evasão fiscal. Trata-se claramente de planejamento tributário, vez que foram utilizados meios legítimos e previstos na própria legislação para evitar a incidência da CPMF.

 
Andrea Abbehusen*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Andrea Abbehusen.



- Publicado em 11/01/2005



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