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Eugenio Rupeika 
Contador

Artigo - Estadual - 2005/0081

Nota Fiscal Eletrônica
Eugenio Rupeika*

Temos acompanhado a legislação fiscal que trata da Emissão de Nota Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados - Portaria CAT 32/96 e subseqüentes, bem como quanto à obrigação por parte dos contribuintes, da geração e transmissão ao fisco estadual dos respectivos arquivos magnéticos dos dados constantes das Notas e Livros Fiscais ao final de um determinado período.

A evolução da legislação que trata da matéria esteve sempre acompanhando o desenvolvimento da tecnologia de informática. Comentávamos sempre sobre a possibilidade de, no futuro, com o avanço da tecnologia de informática e do uso da Rede Internacional de Computadores - Internet -, vir a Secretaria da Fazenda implementar estrutura de emissão de Notas Fiscais, utilizando o próprio sistema da Secretaria da Fazenda. Esse sistema seria operacionalizado através da Internet pelos contribuintes, transmitindo dados on-line ao fisco paulista, não necessitando talvez que as empresas mantivessem sistema de emissão de Nota Fiscal próprio; ou algo muito semelhante, no qual ainda que usando o próprio sistema da empresa, os dados saíssem de imediato ao fisco paulista.

Pois esta previsão acaba de se confirmar. Veja abaixo, a exposição de motivos (GS CAT 599/2004), anexa ao Decreto Estadual 49.115/2004, que seguiu ao Governador deste Estado. Vejam que no texto do artigo 3o. do Decreto, o governo paulista dispensou definitivamente o uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, cuja obrigação foi sendo adiada constantemente até ser agora pelo citado Decreto expressamente revogada. E o motivo pelo qual houve esta dispensa é a futura implantação do sistema de emissão de Nota Fiscal através de sistema de informática integrado aos computadores do fisco paulista, utilizando-se de tecnologia de transmissão de dados em tempo real via rede mundial de computadores.

Decreto Estadual 49.115/2004

Art. 3º Fica revogada a Seção VI do Capítulo I do Título IV do Livro I, composta pelos artigos 212-A a 212-N do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

OFÍCIO GS-CAT Nº 599-2004

Senhor Governador,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Apresentamos, assim, explicações resumidas sobre os dispositivos que compõem a minuta.

O inciso I do artigo 1º e o artigo 3º contemplam alterações e revogações de dispositivos do Regulamento do ICMS, com o objetivo de excluir as normas relacionadas com a disciplina do Selo de Controle de Documentos Fiscais que não será mais implementado em nossa legislação.

A revogação do selo de controle revela-se conveniente e oportuna tendo em vista que as ações em prol da modernização da Coordenadoria da Administração Tributária, em curso nesta Secretaria da Fazenda desde o início de 1995, já propiciaram grandes avanços na fiscalização dos impostos estaduais e nos serviços prestados aos contribuintes, fiscais, contadores e cidadãos, permitindo que o controle das obrigações fiscais relativas ao processo de confecção de impressos de documento fiscal e a coibição das fraudes ligadas à utilização de documentos fiscais paralelos sejam feitos independentemente da aposição do Selo de Controle nos documentos fiscais.

Ressalta-se que o Selo de Controle não foi implementado até esta data, tendo sua obrigatoriedade sido adiada sucessivamente pela Secretaria da Fazenda em virtude do surgimento de alternativas a essa forma de controle de documentos fiscais. Dentre tais alternativas, citamos o Projeto Nota Fiscal Eletrônica, integrante da Operação 5 do Programa Fisco e Cidadania da Coordenadoria da Administração Tributária, cujo objetivo é criar mecanismo novo de registro de operações sujeitas ao ICMS, consistente no preenchimento e na emissão de "notas fiscais eletrônicas" em ambiente fazendário de Internet, possibilitando o acesso em tempo real a informações de operações realizadas entre contribuintes do imposto.

O inciso II do artigo 1º, por sua vez, altera o § 2º do artigo 293 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerante, cerveja, inclusive chope e água para adequar o texto à redação dada pelo Protocolo ICMS-28/03, de 12 de dezembro de 2003, que equipara a refrigerantes as bebidas energéticas e isotônicas.

O artigo 2º da minuta acrescenta os incisos XI a XV ao artigo 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que reduz a 12% a base de cálculo nas saídas internas de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal unicamente para inclusão de novos produtos que deixaram de figurar no dispositivo.

Como comentado na exposição de motivos do Decreto 48.959/04 que incluiu o referido dispositivo no Regulamento do ICMS, a medida não compromete este Estado em face da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a redução aplica-se ao industrial e ao atacadista, sendo o imposto recolhido integralmente aos cofres públicos em etapa posterior de circulação das mercadorias.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.

Eduardo Refinetti Guardiã

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor Doutor GERALDO ALCKMIN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

 
Eugenio Rupeika*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eugenio Rupeika.



- Publicado em 06/01/2005



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