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Jardel Meireles Leão 
Advogado em Belo Horizonte (MG), escritório Tostes & Coimbra Advogados S/C

Artigo - Federal - 2005/0901

Negativa de AIDF:
arbitrariedade fazendária
Jardel Meireles Leão*

A Fazenda Pública, na sua notória ânsia arrecadatória, por vezes, acaba por ferir direitos constitucionalmente garantidos aos contribuintes, ficando, em várias ocasiões, à mercê das vontades (leia-se, arbitrariedades) fazendárias.

Deveremos, no momento, nos ater na negativa de AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, sob o fundamento (fazendário) de supostos débitos em nome do contribuinte requisitante da referida autorização.

Cumpre salientar que as empresas, no exercício de suas atividades econômicas, estão obrigadas a emitir nota fiscal dos serviços que prestam ou vendas que efetuem, nos termos da legislação vigente. Assim, diante de tal dever, necessário se faz o requerimento, perante a autoridade fiscal competente, seja ela municipal ou estadual, da concessão da citada AIDF.

Contudo, em alguns casos, as autoridades competentes se recusam a emitir a almejada autorização, sob o argumento de que estaria o contribuinte em débito ou em divergência acerca de tributos já arrecadados.

O ato abusivo e arbitrário configura-se manifestamente ilegal e inconstitucional, porquanto implica óbice ao exercício regular das atividades econômicas dos contribuintes.

Com efeito, a recusa de autorizar a impressão de novos blocos de nota fiscal evidencia-se como uma sanção política, na medida em que o contribuinte necessita emitir nota fiscal para o regular desenvolvimento de seus negócios. Isso implica restrições a direitos constitucionais que lhe são assegurados, como o direito ao livre exercício de atividade econômica, ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo, pois, uma forma indireta de obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo, afigurando-se, por conseguinte, via oblíqua de restringir as atividades enquanto sob fiscalização.

As sanções políticas são flagrantemente inconstitucionais, posto que, com fins de garantir a arrecadação tributária, implicam restrição a direitos assegurados legalmente. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao analisar a questão, adotou posição repelindo qualquer tipo de sanção política. As Súmulas 70, 323 e 547, do referido Tribunal, determinam serem ilícitos quaisquer procedimentos coercitivos para pagamento de tributo. Confira-se:

"Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo".

"Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo".

"Súmula 547 - Não é lícito à Autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".

Insta salientar que a autoridade fiscal tem à sua disposição, diante da inadimplência do devedor, os meios legais para compeli-lo ao adimplemento da obrigação. De fato, na medida em que tal prática ofende direitos constitucionalmente assegurados ao contribuinte, deve ser repelida pelo Judiciário, mediante a impetração, por parte do contribuinte lesado, do competente Mandado de Segurança.

De outro norte, diante da essencialidade das Notas Fiscais para o exercício regular das atividades do contribuinte, a negativa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pela Autoridade Fiscal tem constituído violação à garantia do contribuinte, constitucionalmente assegurada, qual seja, o direito de exercer livremente atividade econômica lícita, amparado tanto no art. 1º, IV, quanto nos arts. 5º, XIII e 170, da Carta Magna.

O livre exercício de qualquer trabalho constitui, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, um dos fundamentos da República Federativa Brasileira:

"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;" (g.n.)

No mesmo sentido, o art. 5º, inciso XIII, da CF/88 estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Percebe-se que este dispositivo consagra a liberdade do exercício profissional entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, cogitando como única condição a capacitação profissional.

Vale dizer, dessa forma, só existir uma única condição exigível validamente para o exercício de atividades profissionais, qual seja, estar habilitado tecnicamente. Desse modo, para que determinado contribuinte possa exercer determinada profissão, basta que ele tenha a capacitação exigida por lei como suficiente, não sendo possível a imposição de qualquer outra condição.

O Estatuto Maior do País consagra, ainda, o princípio constitucional da liberdade de exercício de atividade econômica, em seu parágrafo único do art. 170, ao dispor que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei".

A liberdade de exercício de atividade econômica consagrada neste dispositivo é a mais ampla possível, não comportando exigência alguma, à exceção daquelas expressamente previstas em lei. Isso porque, mesmo a ressalva feita ao final do dispositivo, não restringe a liberdade conferida pelo dispositivo, uma vez que se refere apenas a certas atividades que, por questão de segurança, ficam a depender da autorização estatal, como, por exemplo, a atividade bancária, a fabricação e comercialização de determinadas armas.

Assim, mesmo o contribuinte mais reincidente em violações à lei tributária não pode ser proibido de exercer livremente suas atividades econômicas; mesmo aquele que tenha sido condenado criminalmente por sonegação fiscal tem o direito de continuar exercendo o comércio, uma vez que a lei não prevê para esse crime a pena de proibição do exercício do comércio.

Hugo de Brito Machado (1) esclarece:

"Uma coisa é a ilicitude inerente a certa atividade cujo exercício é proibido pelo ordenamento jurídico. Outra, bem diversa, é a ilicitude na qual consiste o descumprimento da obrigação tributária. Mesmo incorrendo nesta última, quem exercita atividade econômica continua amparado pela garantia constitucional, cabendo ao Fisco a utilização dos meios que a ordem jurídica oferece para cobrar o crédito tributário constituído, mediante a ação de execução fiscal." (g.n.)

Assim, filio-me ao entendimento de que o livre exercício de atividade econômica, em razão dos dispositivos constitucionais citados, é inquestionavelmente inviolável, não podendo, pois, ser restringido pela negativa de autorização para impressão de novos documentos fiscais, essenciais ao seu regular funcionamento.

A citada negativa para concessão de AIDF implica, ainda, ofensa ao direito de todo e qualquer contribuinte questionar pendência fiscal que haja em seu nome, seja no âmbito administrativo ou na esfera judicial. Tal ato viola abertamente o princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, incisos LV e LIV da CF/88, relembre-se:

"Art. 5º.(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Desta forma, existindo procedimentos legalmente previstos para a devida cobrança do crédito tributário, que, inclusive, já possui suficientes garantias e privilégios (art. 183 a 193, do CTN), é vedado à Administração Pública a utilização de outros mecanismos neste mister, mormente de vias indiretas, não previstas em lei. De fato, se o Estado já dispõe de um meio eficaz e idôneo para a exigência da suas dívidas, que é a execução fiscal prevista pela Lei 6830/80, não é lícito se valha de outras formas, principalmente se inconstitucionais, para satisfazer seu propósito.

Assim, está a Autoridade Fiscal, por vias transversas, procedendo à cobrança de tributo sem o devido processo legal, pretendendo, via oblíqua, compeli-la a regularizar os tributos supostamente devidos ao Erário, em flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório.

Patente não estarmos fazendo apologia à sonegação fiscal, contudo, não podemos coadunar com as abusividades cometidas pela Administração Pública que, insistentemente, viola os direitos constitucionais garantidos aos contribuintes, com o fito de arrecadar, por vias oblíquas, os tributos supostamente devidos.

Notas

1Sanções Políticas no Direito Tributário. In Revista Dialética de Direito Tributário, nº 30, Dialética, São Paulo.

Elaborado em 08.2004.

 
Jardel Meireles Leão*
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Jardel Meireles Leão.



- Publicado em 06/01/2005



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