Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Antônio Lopes de Sá 
Vice Presidente da Academia Nacional de Economia. Presidente da Associação Internacional de Contabilidade e Economia. Medalha de Ouro João Lyra máxima comenda outorgada a um Contador pelo Conselho Federal de Contabilidade. Autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos publicados no Brasil e no Exterior.

Artigo - Federal - 2004/0888

A Capacidade em Pagar Tributos
Antônio Lopes de Sá*

A questão tributária em nosso País ainda não alcançou a realidade necessária.

Muitos governos são passados e a sucessão deles só tem feito piorar a deficiência existente.

Enquanto não houver o convencimento de que a maior parte das empresas que empregam são as pequenas e que elas necessitam de menos asfixia burocrática e fiscal, não se reverterá a situação da informalidade e nem o crescimento econômico alcançará os níveis desejáveis.

Tanto tem cobrado o governo que um expressivo número de contribuintes não consegue pagar as suas obrigações.

Quando se criou o REFIS, programa para permitir um pagamento em longo prazo, mas, em verdade um novo imposto (porque na forma em que está implantado, a dívida dificilmente se quitará) escrevi um artigo afirmando que haveria um REFIS de REFIS e que mesmo assim o assunto não ficaria resolvido.

Passados mais de quatro anos da edição do referido programa, segundo dados publicados pela imprensa, apenas cerca de 26% das empresas que nele conseguiram entrar, ainda continuam no mesmo.

Uma pequena parte, inferior a 3%, saiu, quitando a dívida, e, se o fez, é de supor-se que não houve conveniência em prosseguir.

A maioria, no entanto, cerca de 71%, foi excluída à revelia, por ter ficado inadimplente ou por ter cometido irregularidades contra o fisco.

Criado por uma Medida Provisória do governo Fernando Henrique, em janeiro de 2000, o REFIS, com a intenção de permitir um financiamento sobre a divida fiscal, foi aprovado três meses depois pelo Congresso, dando origem à Lei 9.964.

Posteriormente, uma outra lei, de setembro, reabriu o prazo de inscrição até fins daquele ano.

Conforme foi difundido, na época, quase 130 mil empresas, com dívidas de aproximadamente de R$170 bilhões, pediram para entrar no programa e, assim, parcelar débitos vencidos com a Receita, a Procuradoria da Fazenda Nacional (débitos inscritos na dívida ativa da União) e a Previdência Social.

A quase totalidade foi admitida, pois os indeferimentos dos pedidos foram pouco mais de cinco mil.

Pelos números divulgados, das quase 124 mil empresas que entraram no programa, cerca de 3.500 tinham conseguido quitar o débito renegociado até final de junho último.

O valor da quitação foi inexpressivo em relação ao número de exclusões, estas que foram cerca de oitenta e oito mil.

Mesmo entre as mais de trinta e duas mil que estavam no REFIS até ao final de junho, cerca de mil só continuavam nele por força de liminar judicial.

Com tantas exclusões, o saldo das dívidas fechou maio deste ano, segundo o noticiado, em R$57 bilhões.

Tudo isso comprova que o aperto financeiro das empresas continua, que o programa não conseguiu êxito e que a solução do assunto não passa por este caminho.

A solução só virá quando se tornar o imposto acessível, pagável, justo (já que a carga tributária em nosso País é injusta, em face de nossas necessidades de crescimento).

As reformas tributárias, de há muito, são expedientes para aumentar impostos; ou seja, anuncia-se um beneficio e aplica-se uma punição (já que os níveis atuais são punitivos em relação ao interesse de desenvolvimento econômico nacional).

O baixo índice de crescimento, o desemprego, a inadimplência sobre a qual nos referimos, tudo isto comprova, quantitativamente, em números, que a política fiscal precisa ser substancialmente modificada.

Não resolverão as pequenas taxas que se anunciam como se fossem grandes soluções, nem qualquer outra medida que não seja a de incentivar para produzir e, isto passa, sim, pelas portas de melhores leis fiscais e de juros que não sejam especulativos.

 
Antônio Lopes de Sá*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antônio Lopes de Sá.



- Publicado em 17/12/2004



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Isenção por Prazo Certo e os Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Kiyoshi Harada*
· Responsabilidade dos Sócios no Inadimplemento Tributário - Luiz Fernando Ruck Cassiano*
· Cobrança de Tributos e o Confronto entre Assalariados e Prestadores de Serviços: Justiça Fiscal? - Mary Elbe Queiroz*
· Taxa SELIC - Origem, Conceito, Fórmula e Legalidade. - Édison Freitas de Siqueira*
· O Inadimplente Tributário tem Direito ao Livre Exercício de Atividade Econômica segundo o STF - Roberto Wagner Lima Nogueira*