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Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Federal - 2004/0870

Liminar. Cassação fundada no efeito multiplicador da lide
Kiyoshi Harada*

Existem certas afirmativas tidas como 'verdades sabidas', que são consagradas no mundo jurídico com a maior naturalidade, sem qualquer questionamento pelos operadores do direito. Às vezes, essas 'verdades sabidas' confrontam-se com o ordenamento jurídico-constitucional, que existe para o bem da sociedade, e não para o bem do Estado, ou conforto de seus dirigentes. O Estado é meio, e não, fim, já dizia o saudoso Ataliba Nogueira.

Direitos e garantias fundamentais não podem ser ignorados em nome do interesse financeiro do Estado, que não se confunde com o verdadeiro interesse público. Não pode haver interesse público, por exemplo, em tributar além do permitido pela ordem jurídica vigente, sob pena de confundi-lo com mero interesse privado do Poder Público.

Uma dessas 'verdades sabidas' é aquela que fundamenta a suspensão de medidas liminares e decisões de mérito, de cunho satisfativo. Refiro-me ao 'efeito multiplicador da lide', diariamente, invocado pelos tribunais como única razão para suspender as liminares concedidas pelos juizes de primeira instância, no uso regular do poder-dever de cautela, a fim de tornar efetiva a jurisdição e, por conseguinte, manter o indispensável prestígio e credibilidade da Justiça. Nada mais injusta e revoltante que uma decisão tardia.

O fundamento desse 'efeito multiplicador da lide', data maxima vênia, nada tem de jurídico. Ele mais se assemelha àquele poder discricionário conferido aos Presidentes de Tribunais, pelo art. 4º da Lei nº 4.348/64, para suspender as liminares e sentenças a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, que alegar perigo de grave lesão à ordem, à economia etc. E essa situação de 'perigo', invariavelmente, é provocada pela própria Fazenda requerente da medida excepcional, sempre que se tratar de matéria tributária, campo fértil das liminares.

Ora, a Lei nº 4.348/64, violadora do princípio do juiz natural, porque permite suspensão de liminares fora do âmbito da via recursal própria, gerada no ventre da ditadura militar, é absolutamente incompatível com os ventos democráticos que sopram nesta nova República. Será que estou enganado?

Retomando o assunto, suspender a liminar sob a injurídica alegação do perigo de 'efeito multiplicador da lide', além de afrontar o princípio do juiz natural, tanto quanto a suspensão facultada pela Lei 4.348/64, acaba atingindo em cheio o princípio da efetividade da jurisdição. Foi exatamente em nome desse princípio que a Carta Política conferiu ao juiz o poder geral de cautela, que passou a integrar a jurisdição, exercitada em regime de monopólio estatal pelo Poder Judiciário. Daí a noção de juiz-Estado, soberania do Judiciário. A matriz constitucional dessa afirmativa está no art. 5º , XXXV da CF: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Logo, suspender a decisão que afastou a ameaça a direito, sem o uso da via recursal própria, implica inibição do poder cautelar geral de que se acha investido o juiz no exercício de sua função jurisdicional. E isso, reclama alteração constitucional, porque a existência do Judiciário como um Poder independente e harmônico só se justifica enquanto preordenado a tornar efetiva a jurisdição.

Mas, o pior é que a 'máxima' do 'efeito multiplicador', utilizada em grande escala em matéria tributária, encerra uma série de contradições inafastáveis.

De fato, se a liminar deve ser cassada, porque gera efeito multiplicador da lide, causando lesão aos cofres da entidade política requerente da medida, temos que admitir, por coerência, o seguinte:

a) quando houver perigo de lesão ou ameaça a direitos de poucos contribuintes (hipótese que não gera efeito multiplicador), o juiz pode valer-se do seu poder cautelar;

b) quando houver perigo de lesão ou ameaça a direitos em relação a um contingente enorme de contribuintes (hipótese de efeito multiplicador), ao juiz é vedado o uso do poder cautelar;

c) logo, quanto mais patente o vício da norma legal impugnada, a atrair maior número de contestantes, menor a possibilidade de uso do poder cautelar;

d) liminar em ação coletiva, como na Adin, por exemplo, jamais poderia ser concedida, pois o seu efeito provocaria uma lesão bem maior aos cofres públicos do que aquele decorrente da multiplicação de lides;

e) o mesmo se diga em relação ao mandado de segurança coletivo, ainda que o efeito seja menos devastador do que aquele decorrente de uma Adin.

Resultado: todos os mecanismos constitucionais de defesa do contribuinte ficam afastados, ironicamente, pela atuação do Poder encarregado de tornar efetivos os direitos dos contribuintes.

Não é por outra razão que a arrecadação tributária está atingindo um Record cada vez mais expressivo, e milhares de empresas estão falindo, aumentando o desemprego e a criminalidade dele decorrente.

Essa 'maxima' só serve para estimular a ação perversa dos governantes, que editam, leis tributárias manifestamente inconstitucionais, na certeza de que a arrecadação do tributo estará sempre assegurada, e a sua eventual restituição dar-se-á décadas após, por via de precatório judicial. Estimula-se a política do endividamento irresponsável.

A medida mais correta e eficiente para inibir a produção, em massa, de leis tributárias viciadas, nas três esferas políticas, é exatamente a de suspender liminarmente a aplicação dessas leis, sempre que requerida pelos interessados.

A ação coletiva, apesar da aparente vantagem de estancar, no nascedouro, a aplicação de lei tributária viciada, tem o grave defeito de 'queimar' a tese. Por mais preparado que seja o profissional subscritor da inicial, ele não consegue vislumbrar, no momento apropriado, todos os ângulos da questão a ser debatida, só percebendo a omissão quando já tardia. Ações individuais têm a vantagem de propiciar um debate sob diferentes aspectos da questão jurídica sob exame, além de propiciar aos advogados em geral o aditamento ou a alteração de argumentos, valendo-se da experiência de outros profissionais que os antecederam, e segundo a tendência manifestada pelos juizes e tribunais. E mais, ensejarão ao governante a oportunidade de, no decorrer do tempo, buscar meios financeiros alternativos, ou adequar a legislação tributária aos ditames da Constituição Federal.

Enfim, merece ser repensada a 'máxima' do 'efeito multiplicador da lide', cabendo aos advogados, responsáveis maiores pela defesa dos direitos dos contribuintes provocar sua revisão, a fim de aprimorar a atuação do Judiciário no cumprimento da elevada e nobre missão de administrar a justiça, sem se preocupar com questões financeiras do Estado incluídas nas atribuições de outros Poderes.

São Paulo, 18 de outubro de 2004.

 
Kiyoshi Harada*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Kiyoshi Harada.



- Publicado em 30/11/2004



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