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Célio Armando Janczeski 
Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola Superior da OAB/SC. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Advogado no Paraná e em Santa Catarina.

Artigo - Federal - 2004/0862

Da impossibilidade da Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão administrativa a ela contrária
Célio Armando Janczeski*

Com o término do processo administrativo, se acolhidos os argumentos do contribuinte, o crédito é exonerado definitivamente, ficando vedado à Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão a ela contrária.

Em inusitado Parecer (PGFN/CRJ n. 1087/2004, DOU 1 de 23.08.2004), a Fazenda Pública esclarece que seria possível juridicamente, que as decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que lesarem o patrimônio público, sejam submetidas ao crivo do Poder Judiciário, quando favoráveis ao contribuinte. Kiyoshi Harada(1), em manifestação sobre a matéria, registra que "a exemplo de decisão judicial, a decisão administrativa fiscal de que não mais caiba recurso faz coisa julgada, vinculando a Administração Pública aos seus termos. Entretanto, se contrária aos interesses do contribuinte, este poderá recorrer ao Poder Judiciário em virtude de princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Não é dado à Administração Pública recorrer ao Judiciário para invalidar a sua própria decisão proferida, regularmente, em processo administrativo fiscal. No processo administrativo fiscal da Fazenda Pública é juiz e parte ao mesmo tempo, com a finalidade precípua de dirimir a controvérsia de natureza tributária. Assim, atentaria contrário ao princípio da moralidade administrativa o fato de a Administração não querer se sujeitar à decisão que ela própria proferiu, no exercício regular de suas atribuições. Seria o mesmo que autodestruir o poder legalmente exercitado pela Administração, só porque resultou em uma decisão que é contrária aos seus interesses privados".

No mesmo diapasão é o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins(2), para quem "até por força do princípio-fundamento da Constituição, que é o da "segurança jurídica", tal pretensão é inaceitável, visto que se instauraria em relação ao contribuinte que discutiu com sucesso administrativo, mas sem direito à sucumbência, a insegurança absoluta, pois todo o processo em que a Fazenda desempenhou essencialmente os papéis de "parte e juiz", poderia ser reaberto, a qualquer momento, reiniciando-se discussão interminável".

Extrai-se do art. 42, do Decreto 70.235/72, que são consideradas definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância, de que não caiba mais recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Em seguida, o art. 45, do mesmo diploma, registra que "no caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonera-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio", ou seja, no caso de decisão administrativa definitiva, para a Fazenda Pública o julgado é imutável, exceto na hipótese restritíssima do julgamento decorrer do cometimento da prática de ato ilícito, caso em que viável a anulação da decisão pela própria Administração Pública (art. 53, da Lei 9.784/99). Havendo a concretização da decisão administrativa definitiva, na forma do Decreto 70.235/72, apresenta-se encerrado o processo administrativo, impedindo que aquela seja revista, quer internamente, no âmbito do processo administrativo, quer via Poder Judiciário, no seio de ação judicial.

Administrativo - Mandado de Segurança - Conselho de Contribuintes - Decisão Irrecorrida - Recurso Hierárquico - Controle Ministerial - Erro de Hermenêutica.

I - A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal.

II - O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da lei.

III - As decisões do conselho de contribuintes, quando não recorridas, tornam-se definitivas, cumprindo à Administração, de ofício, "exonerar o sujeito passivo dos gravames decorrentes do litígio". (Dec. 70.235/72, art. 45).

IV - Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e certo do beneficiário da decisão recorrida.

(STJ, MS n. 8.810/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1a. Seção, un, DJU 1 de 06.10.2003, p. 197).

O posicionamento acolhido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça demonstra clara orientação pela impossibilidade de reabertura da discussão relativa a matéria apreciada definitivamente junto a esfera administrativa, razão de apresentar-se manifestamente contrário ao ordenamento jurídico a orientação preconizada pelo Parecer PGFN/CRJ n. 1087/2004, o qual reclama revisão pela Fazenda Pública ou se mantido, merece afastamento pelo Poder Judiciário.

Notas:

(1) HARADA, Kiyoshi. Processo Administrativo Tributário, in Pesquisas Tributárias Nova Série no 5 - XXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 371.

(2) MARTINS, Ives Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário, in Pesquisas Tributárias Nova Série no 5 - XXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 80.

 
Célio Armando Janczeski*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Célio Armando Janczeski.



- Publicado em 19/11/2004



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