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Gilberto Biskier 
Advogado Tributário

Artigo - Federal - 2004/0853

Lei 6.830/80
Gilberto Biskier*

Além da carga tributária ser excessiva e muitos débitos estarem inchados por multas e juros abusivos, ainda temos que conviver com outros infortúnios dentro os quais podemos destacar um que é o lapso temporal que a administração fazendária demora para ajuizar a Execução Fiscal, que é o meio que tem para a cobrança de seus débitos, acarretando desta forma grandes prejuízos para o contribuinte. É mister salientar que o contribuinte não pode ser punido pelo descuido ou pela omissão da administração fazendária, desta forma perguntamos, como devemos proceder?

Em 22 de setembro de 1980, com o objetivo de regular os procedimentos de cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, foi editada a Lei nº 6.830/80 a qual teria o escopo de proporcionar um processo mais eficiente e a maior agilidade para o aumento da receita pública.

O cerne que aqui destacamos se refere ao prazo que o sujeito ativo tem para a cobrança de seu crédito, que é o de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva, e o que tem ocorrido é que o sujeito ativo sabedor deste prazo tem postergado o ajuizamento da execução fiscal, o que para muitas pessoas jurídicas tem se tornado uma dificuldade ou até um impedimento para a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.

O que fazer??!!!!

O Contribuinte pode se antecipar a Fazenda e propor medida judicial pelo procedimento cautelar ou ordinário com pedido de tutela antecipada, com o fulcro de garantir em juízo o valor do débito, como faria no caso de já ter sido citado na execução fiscal oferecendo uma das garantias previstas no artigo 11 da Lei 6.830/80.

Não é justo que uma pessoa jurídica que já tenha sido executada ou seja esteja "um passo a frente" daquela que ainda não foi, tenha direito a certidão positiva com o efeito de negativa.

A matéria em questão tem tido guarida do Poder Judiciário, como recente decisão do ilustre desembargador federal ANDRADRE MARTINS, a qual pedimos vênia para transcrever parte do julgado:

"Contudo o problema que se apresenta no presente caso é gerado pela demora no ajuizamento da execução, impedindo o devedor de oferecer bens à penhora para usufruir dos efeitos assegurados pelo indigitado art. 206"...." Por certo o contribuinte não pode ser penalizado pela omissão da administração fazendária"...."Nesse passo,não pretendendo pagar a dívida e sim discuti-la judicial-mente, fica resguardado o direito do agravante de garantir a execução, observando-se o disposto no art. 9 da LEF, passando, assim, a fazer jus à obtenção da certidão pleiteada"...."Isto posto, nos termos do art.527, inc. II do CPC, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo para que, garantida a execução nos moldes acima explicitados, o MM.Juiz a quo determine seja expedida, em favor da agravante, a postulada certidão positiva com efeitos de negativa, prevista pelo art. 206, do CTN."

 
Gilberto Biskier*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Biskier.



- Publicado em 09/11/2004



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