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François E. J. de Bremaeker 
Economista e Geógrafo; Coordenador do Banco de Dados Municipais do IBAM Centro de Estudos Interdisciplinares de Finanças Municipais.

Artigo - Federal - 2004/0851

Tributação Federal X Pacto Federativo
François E. J. de Bremaeker*

Segundo a Declaração do Congresso Fundador "Cidades e Governos Locais: o futuro do desenvolvimento", entidade internacional recentemente criada, os desafios globais num mundo em rápida transformação são sentidos, em primeiro lugar, em nível local e precisam ser enfrentados pela esfera de Governo mais próxima dos cidadãos, ou seja, pelos Municípios.

Para tanto, conforme indicado na Carta Mundial da Autonomia Local são valores fundamentais a democracia, a descentralização, a governabilidade e a autonomia municipal. Os Governos locais têm a desempenhar um papel essencial na promoção do desenvolvimento, bem como para a realização dos "Objetivos do Desenvolvimento para o Milênio", subscrito pelos países membros da Organização das Nações Unidas.

Os meios de se realizar os objetivos propostos repousam numa sólida política de descentralização, através da adoção de recursos financeiros entre os diferentes níveis de administração, sendo reconhecido que as autoridades locais precisam de meios financeiros adequados para poder assumir seus compromissos, desenvolver seus serviços e dispor de recursos humanos qualificados para atender às necessidades dos cidadãos.

Em palestra realizada pelo Presidente da República quando da solenidade de abertura da "Semana Nacional pela Cidadania e pela Solidariedade", foi sugerido que os Governadores e Prefeitos que viessem a cumprir as metas do milênio propostas pela ONU, para erradicar a pobreza absoluta e a fome até 2015, deveriam receber um prêmio.

Entretanto, nem sempre a prática tem tomado o mesmo caminho. Entre aumentos de tributos aplicados à sociedade e reduções propostas pelo Ministério da Fazenda, os Municípios e os Estados aparecem como os grandes prejudicados.

O aumento dos tributos recentemente aprovados deverão promover uma elevação da arrecadação em R$ 10,05 bilhões, sendo que:

- R$ 6,0 bilhões através da COFINS não cumulativa;

- R$ 2,0 bilhões através da COFINS sobre produtos importados;

- R$ 800 milhões através da COFINS sobre entidades financeiras;

- R$ 850 milhões através da CSLL sobre serviços; e

- R$ 400 milhões através do IPI sobre cigarros.

Em compensação, incentivos fiscais deverão promover uma redução na arrecadação da ordem de R$ 4,95 bilhões, sendo que:

- R$ 3,0 bilhões distribuídos por diferentes tributos, dos quais parte dever-se-á à redução do IPI sobre máquinas e equipamentos (de 3,5% para 2%) e o alongamento do prazo de recolhimento do IPI;

- R$ 1,0 bilhão através do corte do IPI sobre bens de capital (de 5,0% para 3,5%);

- R$ 500 milhões através do corte de R$ 100 na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte; e

- R$ 450 milhões através do corte do Imposto de Renda sobre a previdência complementar.

O balanço entre as duas políticas fiscais mostra que fica em pelo menos R$ 2 bilhões a redução da base tributária sobre o IR e o IPI, o que deverá retirar pelo menos R$ 500 milhões do Fundo de Participação dos Municípios e quase outro tanto do Fundo de Participação dos Estados.

Além do mais R$ 850 milhões deverão ser arrecadados exclusivamente pelo Governo federal através da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) junto ao setor de serviços (cuja alíquota sobre o faturamento passa de 12% para 32%), ao mesmo tempo em que, quando da promulgação da Lei Complementar nº 116, do ISS, a alíquota máxima cobrada pelos Municípios não pode passar dos 5% !

Se esta tributação sobre o setor de serviços fosse dada aos Municípios, haveria um aumento na arrecadação do ISS de aproximadamente 10%.

Vê-se pois que através deste conjunto de medidas, tanto os Municípios de pequeno porte demográfico, quanto aqueles de médio e grande portes, são prejudicados de uma forma ou de outra, ficando a cada dia com menos recursos disponíveis para atender às crescentes demandas da população, principalmente dos setores da sociedade financeiramente menos aquinhoados.

Nada contra que se privilegie um setor da economia em detrimento de outro através de incentivos fiscais ou de aumentos de alíquotas, mas que se faça tudo com os mesmos tributos e não de forma a prejudicar ainda mais os Estados e Municípios.

Desta forma é difícil de se acreditar que realmente esteja em curso a construção de um verdadeiro pacto federativo.

 
François E. J. de Bremaeker*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): François E. J. de Bremaeker.



- Publicado em 08/11/2004



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