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Luiz Eduardo Lima de Paula 
Advogado Especialista em Direito Tributário Sócio Escritório Agacy, Braga, de Paula Advogados Associados

Artigo - Federal - 2004/0849

Aspectos da Exclusão do Simples pela Secretaria da Receita Federal - Oficinas Mecânicas
Luiz Eduardo Lima de Paula*

Novamente os contribuintes estão sendo surpeendidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF com a expedição de Atos Declaratórios Executivos - ADE com intuito de excluir empresas do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituída pela Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1.996. As novas atividades excluídas pela SRF são aquelas enquadradas no Código CNAE 5020-2/01, denominadas de "serviços de manutenção e reparação de automóveis". Com base na parte final do artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96, a SRF através do ADE tem excluído as empresas, especialmente, de oficinas mecânicas do SIMPLES.

Não fosse o bastante, o ADE consigna, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano calendário da opção. Trata-se de uma ilegalidade que merece ser reparada.

A atividade excluída, para seu exercício, não necessita de habilitação profissional legalmente exigida, no caso em tela, por profissional filiado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, no caso, engenheiro. O ato expedido pela SRF afronta o artigo 179 da Constituição Federal, uma vez que vai de encontro ao intuito do legislador que foi o de conferir maior incentivo ao empreendedorismo, criando, com isso, maior número de empregos e gerando novas formas de custeio. Porém, o que vemos é que nesses últimos anos, tem se intensificado o rigor para estas pequenas empresas que deveríam estar sendo beneficiadas.

Sabemos que é o CREA o órgão responsável para disciplinar e dispor sobre as atividades dos profissionais que compõe seu quadro, no entanto, as disposições de suas Resoluções não podem ser trasnportadas para o regime do SIMPLES, pois são dirigidas para o Conselho de Fiscalização do CREA e impõe restrições desproporcionais ao contribuinte. Ademais, as atividades exercidas por oficinas mecânicas não requerem a presença de um engenheiro.

Com relação aos efeitos da retroatividade dos efeitos da exclusão, nova ilegalidade. Ao assim agir, a SRF violou o disposto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que trata do princípio da anterioridade. Ademais, o próprio artigo 15 da Lei 9.317/96, que trata dos efeitos da exclusão.

Ora, não podemos admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente não seja outro, senão, aquele em que recebemos a notificação do Ato Declaratório Executivo. Cabe à SRF a apuração e fiscalização das opções de ingresso no SIMPLES, e não pode o contribuinte ser penalizado por essa omissão e mudança de entendimento da SRF. Ademais, é o contribuinte a parte hipossuficiente da relação, sendo o Fisco o detentor de todo aparato tecnológico e humano para verificar tais situações.

Podemos concluir que o Ato Declaratório Executivo emanado pela SRF possui duas ilegalidades que devem ser combatidas: primeiramente a própria exclusão de atividade que não necessita de profissional de profissão legalmente habilitada; e que mesmo que se opere a referida exclusão, esta deve se dar a partir da notificação e não retroagir.

 
Luiz Eduardo Lima de Paula*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Eduardo Lima de Paula.



- Publicado em 04/11/2004



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