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Andrea Abbehusen 
Consultora Aduaneira e Tributária; Especialista em Direito Tributário; Sócia Fundadora do IBAEX - Instituto Bahiano do Comércio Exterior.

Artigo - Federal - 2004/0849

Inconstitucionalidade da Exigência de Garantia Quando da Importação sob o Regime da Admissão Temporária
Andrea Abbehusen*

O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.

No caso de importação temporária de bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens, o pagamento dos tributos é efetuado proporcionalmente ao tempo de permanência no País quando do registro da Declaração de Importação, sendo os valores a serem pagos relativamente ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obtidos pela aplicação da seguinte fórmula:

V = I x [1 - ( 12 x U - P )]
12 x U

onde:

V = valor a recolher;

I = imposto federal devido no regime comum de importação;

P = tempo de permanência do bem no País, correspondente ao número de meses ou fração de mês; e

U = tempo de vida útil do bem, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 162/98, de 31 de dezembro de 1998.

A Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, prevê entretanto, no seu art 8º, a exigência da prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos impostos suspensos.

A referida garantia, deverá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do importador e deverá cobrir o período de concessão do regime, sendo renovada quando de sua prorrogação.

Assim, apesar da previsão da lavratura de Termo de Responsabilidade (TR), a ser assinado pelo importador, ainda exige a Receita Federal, a prestação de garantia.

Tal exigência entretanto, é ato arbitrário e violador da Constituição Federal de 1988, vez que possui a Receita Federal os meios legais para a cobrança e execução de créditos tributários em caso de não pagamento de tributos pelo contribuinte.

O próprio art. 7º, § 2º da citada Instrução Normativa, dispõe que não constará do TR, valor de penalidades pecuniárias e de outros acréscimos legais, que serão objeto de lançamento específico no caso de inadimplência do beneficiário do regime.

Ora, totalmente desarrazoada a garantia exigida, sendo que, ante às dificuldades impostas para prestação da fiança (art. 8º da IN 285) e das exigências e altos valores para contratação de seguro garantia aduaneiro, terminam muitas vezes os importadores, obrigados a efetuarem o depósito do valor da garantia.

O princípio da razoabilidade, consagrado na Constituição Federal, pressupõe que deve a administração agir de modo razoável e proporcional. Seus atos devem obedecer a critérios ensejadores de plena sintonia com o bom senso.

Embora dispondo dos meios legais cabíveis em caso de não pagamento do tributo pelo importador - instauração de processo administrativo e lavratura de auto de infração, prefere a Receita Federal lançar mão da ilegal e abusiva exigência da garantia aduaneira, imputando às importadoras severos prejuízos, na medida que imobiliza o seu capital.

O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 4 de março de 2004, prevê que, em caso de descumprimento de quaisquer condições, requisitos e prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, será aplicada a multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, 10% do valor aduaneiro da mercadoria.

Por força do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, "a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito" .

Ora, a cobrança de tributos deve ser promovida através do meio próprio, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte, sem cercear o exercício da atividade empresarial e desobedecer ao devido processo legal imposto a todos os processos administrativos e judiciais.

É, portanto, inadmissível que o contribuinte, em pleno exercício de suas atividades empresariais, que gera empregos e paga seus impostos, tenha seu patrimônio sob constrição, causando-lhe transtornos e prejuízos.

Ademais, o direito brasileiro condena o confisco, como forma de impedir que o contribuinte seja obrigado a se submeter a uma ilegal imposição fiscal, sob pena de ser impedido de exercer a atividade de importação de bens sob o regime de admissão temporária.

Dessa forma, a exigência da garantia aduaneira aqui tratada, caracteriza a violação infundada de princípios constitucionais da razoabilidade, motivação, legalidade, devido processo legal, além do direito de propriedade e disponibilidade de bens do cidadão.

 
Andrea Abbehusen*

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- Publicado em 01/11/2004



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