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Antonio Cabral Junior 
Advogado da Monteiro e Filho Advogados Associados S/C

Artigo - Federal - 2004/0848

Ilegalidades da Instrução Normativa SRF nº 456/2004 - Regulamentação do Programa Universidade para Todos - PROUNI
Antonio Cabral Junior*

Em atendimento ao § 2º, do art. 8º, da Medida Provisória nº 213/2004, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 456, a qual veio regulamentar a isenção do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL para aquelas instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que aderirem ao programa.

Entretanto, a referida instrução normativa trouxe mais um requisito para que as Instituições de Ensino possam fazer a adesão ao PROUNI, qual seja: deverão estar com a regular quitação dos tributos das quais ficarão isentas, é o que se extrai do Parágrafo Único, do art. 4º, in verbis:

"A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo às contribuições e imposto de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da regular quitação dos mesmos."

Portanto, a IN nº 456/2004 trouxe nova e abusiva restrição á isenção dos tributos previstos na MP nº 213/2004, podendo ser afastada por meio do Poder Judiciário, haja vista que a referida instrução normativa não poderia fazer limitação onde a lei não o fez.

O único requisito que a MP exigiu para o benefício da isenção foi o preenchimento do Termos de Adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, uma bolsa integral para cada nove estudantes pagantes regularmente matriculados em cursos efetivamente nelas instalados.

Verifica-se, portanto, que o Secretário da Receita Federal não poderia impor novas condições e/ou requisitos para a adesão ao programa, configurando, na espécie, verdadeiro abuso de autoridade.

Além disso, determinou que a Impugnação e/ou Recurso apresentado pela entidade de Ensino Superior, em virtude de sua exclusão do programa, não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.

Ora, caso a Entidade que tenha aderido ao programa seja, posteriormente, excluída do mesmo, terá que suportar todo o encargo das contribuições e impostos a que ficou isenta desde o fato que deu causa a sua exclusão e, ainda, não poderá obter certidões negativas - CND´s perante a SRF, haja vista que os meios de defesa a ela inerentes não terão o condão de suspender os débitos, até posterior julgamento de sua defesa.

O CTN prevê no art. 151, inciso III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Sendo assim, diante do comando previsto na IN nº 456/2004, resta claro a ilegalidade cometida pelo Ente Fazendário, haja vista que o mesmo determinou condições e/ou restrições não previstas na MP nº 213/2004, o que deve ser afastado pelo Poder Judiciário.

 
Antonio Cabral Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Cabral Junior.



- Publicado em 29/10/2004



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