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Paulo César Caetano 
Advogado Tributarista, Contador, Pós-graduado em Planejamento Fiscal e Auditoria Contábil, Pós-graduando MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, sócio da Caetano e Carvalho Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2004/0846

Novas Possibilidades de Creditamento de CSLL, PIS E COFINS (MP 219, DE 30/09/2004)
Paulo César Caetano*

1 - INTRODUÇÃO

A Medida Provisória 219, de 30 de setembro de 2004, entre outros diversos assuntos de natureza tributária e financeira, veio possibilitar que as pessoas jurídicas industriais tributadas pelo lucro real utilizem créditos surgidos da apuração da CSLL, do PIS e da COFINS não-cumulativos relacionados à depreciação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos.

Conforme a sua exposição de motivos, no que tange à concessão de créditos, a relevância dessa MP verifica-se pela "necessidade de incentivar, imediatamente, os investimentos em máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, com vistas a estimular a expansão e a renovação do parque industrial para atender o crescimento da demanda interna e incentivar a industria de bens de capital, com impacto positivo na geração de emprego e renda e na própria arrecadação tributária pela expansão da atividade econômica."

2 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO NA CSLL

Poderão utilizar os créditos na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, as pessoas jurídicas industriais tributadas pelo lucro real, sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em ato do Poder Executivo.

2.1 - PERÍODO E PERCENTUAL

O período de utilização do crédito estender-se-á de 1º de outubro de 2004 a 31 de dezembro de 2005. O percentual de utilização será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil.

2.2 - LIMITAÇÃO

A utilização do crédito estará limitada ao saldo da CSLL a pagar, não gerando o excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores, podendo ser deduzido do valor da CSLL apurada através dos regimes trimestral ou anual. Sendo, inclusive, admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa.

Ressalte-se que, no caso de utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa, o valor a ser efetivamente utilizado estará limitado a CSLL apurada no encerramento do período de apuração.

Entretanto, a referida Medida Provisória veda a utilização do crédito no regime trimestral ou anual, bem como no pagamento mensal por estimativa, na hipótese em que a pessoa jurídica não compensar a base de cálculo negativa de períodos anteriores existentes ou se o fizer em valor inferior ao admitido na legislação.

As pessoas jurídicas em questão, outrossim, poderão se beneficiar do crédito em período que se estende do mês em que o bem entrar em operação até o quarto ano-calendário subseqüente àquele a que se referir o mencionado mês.

2.3 - ADIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO

A aparente benevolência tributária do Executivo Federal mascara a verdadeira intenção de minimizar momentaneamente a excessiva carga tributária incidente sobre a atividade industrial brasileira, postergando a exigência de PIS, COFINS e CSL. Assim, o Governo cede às pressões sociais imediatas e tenta propiciar um aquecimento da economia nacional e a geração de mais empregos.

Porém, a partir do quinto ano-calendário subseqüente àquele em que se iniciou o incentivo, a pessoa jurídica deverá adicionar o crédito anteriormente utilizado à CSLL devida neste período. O crédito deduzido, assim, no primeiro ano deverá ser adicionado no quinto ano, o do segundo ano no sexto, o do terceiro ano no sétimo e assim sucessivamente até que os valores utilizados como crédito, sejam totalmente tributados.

Desse modo, a parcela a ser adicionada será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL.

2.4 - HIPÓTESES DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS CRÉDITOS APROVEITADOS

O benefício proporcionado por esta medida provisória atinge somente as pessoas jurídicas industriais optantes pelo lucro real. Com isso, se a empresa adotar outra forma de tributação (lucro presumido), os valores utilizados anteriormente como créditos, terão de ser adicionados à CSLL devida no primeiro período de apuração do novo regime adotado. Se a contribuinte optar pelo SIMPLES, por outro lado, os créditos aproveitados anteriormente deverão ser recolhidos em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção.

Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subseqüente ao evento.

Se houver a alienação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, incluídos neste benefício fiscal, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá também ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.

3 - CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Relativamente a COFINS e ao PIS/PASEP não-cumulativos, o mencionado diploma legal permite, à pessoa jurídica tributada pelo lucro real, a opção pelo desconto em 2 (dois) anos do crédito decorrente da depreciação contábil sobre as aquisições de máquinas, aparelhos, instrumento e equipamentos, novos, que também deverão estar relacionados em ato do poder executivo.

O aproveitamento destes créditos dar-se-ão mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/PASEP e 7,60% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a COFINS, sobre o valor correspondente a um vinte e quatro avos do custo de aquisição do bem.

A opção pelo crédito aplica-se às aquisições efetuadas a partir de 1º de outubro de 2004.

4 - CONCLUSÃO

O Executivo Federal, com a Medida Provisória 219/2004 introduz, além de novos créditos relacionados ao PIS à COFINS, um tipo de diferimento do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que, apesar de auxiliar o crescimento econômico e a geração de empregos momentaneamente, onerará excessivamente os industriais brasileiros após o decurso do período de quatro anos do início do benefício, quando deverá ser iniciada a devolução aos cofres públicos dos créditos de CSLL aproveitados.

 
Paulo César Caetano*

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- Publicado em 27/10/2004



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