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Selma Fontes Ciminelli 
Graduada em Direito pela Universidade Mackenzie - São Paulo; Pós-graduada em Mercado Financeiro e de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas - São Paulo e em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - São Paulo; Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC - SP; Vice-coordenadora da Sub-Comissão Jurídica Tributária da FEBRABAN até dezembro de 2007; Membro suplente da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda de 2003 a 2007.

Artigo - Federal - 2004/0844

Alterações Procedidas na Lei nº 9.311/96 pela Lei nº 10.892/04: A Conta Corrente de Depósito para Investimento
Selma Ciminelli*

Em dois de abril último foi editada a Medida Provisória nº 179, com o intuito de alterar os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Consta da Exposição de Motivos nº 37, do Ministério da Fazenda, que "... a incidência da contribuição sobre as aplicações financeiras em geral acaba por delimitar bastante o remanejamento de posições mantidas pelos investidores, com prejuízos tanto para os mesmos, no tocante à otimização do retorno de seus investimentos, como para a eficiência do sistema financeiro, na medida em que os administradores de recursos de terceiros não atuam em um ambiente de elevada competição entre produtos e agentes financeiros que a inexistência da CPMF proporcionaria."

Deflui, ainda, do mesmo documento a idéia de "... inserção das contas de investimento como instrumento de equilíbrio, em termos competitivos, entre os instrumentos financeiros colocados à disposição da sociedade."

A Conta Corrente de Depósito para Investimento ("Conta Investimento") teria surgido por reivindicação do mercado e teria tido a intenção de otimizar o retorno dos investimentos e a eficiência do mercado financeiro, estimulando a competitividade entre as instituições financeiras.

Destaca-se, a seguir, as principais alterações procedidas na Lei nº 9.311/96 pela Medida Provisória nº 179/04, convertida na Lei nº 10.892/04, que entra em vigor em 01.10.2004.

O mecanismo utilizado pelo legislador

O art. 8º da Lei nº 9.311/96 prevê, nos incisos I a VI, hipóteses em que a alíquota da CPMF fica reduzida a zero, que são, em síntese, as seguintes:

- transferências de recursos da conta poupança e para a conta corrente de depósito dos mesmos titulares (inciso I);

- transferências de recursos entre contas correntes de depósito de mesma titularidade e natureza, exceto se a conta receptora dos recursos apresentar saldo devedor (inciso II);

- lançamentos realizados nas contas correntes de depósito de algumas entidades, tais quais sociedades corretoras e distribuidoras; fundos e sociedades de investimento e cooperativas de crédito, desde que efetuados em conta corrente aberta para acolher exclusivamente as operações relacionadas por ato do Ministério da Fazenda (inciso III) (1);

- lançamentos feitos por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, também relativos a operações relacionadas em ato do Ministério da Fazenda (inciso IV) (2);

- nos pagamentos, na boca do caixa, de cheques emitidos pelas instituições financeiras, ou seja, os cheques sacados contra o próprio caixa dos bancos (inciso V);

- nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura, específicos das operações por esses mercados cursadas e liquidadas (inciso VI).

A Conta Investimento foi criada via inserção, dentre as hipóteses de incidência de alíquota zero de CPMF arroladas no art. 8º da Lei nº 9.311/96, acima referidas, dos "lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança." (3)

A operacionalização da referida conta está, em linhas gerais, estabelecida nos parágrafos 7º a 17, acrescidos ao art. 8º da Lei nº 9.311/96 pela Lei nº 10.892/04. Há regulamentação pelo Banco Central do Brasil(4) e aguarda-se a edição de ato administrativo da Receita Federal. (5)

O "funcionamento" da Conta Investimento

A partir de 01.10.2004, será obrigatória a abertura de Conta Investimento para a realização de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, pois tais operações serão efetivadas exclusivamente por lançamento a débito dessa conta (§§ 7º e 8º, acrescidos ao art. 8º da Lei nº 9.311/96 pela Lei nº 10.892/04).

O ingresso de recursos novos na Conta Investimento será feito exclusivamente por lançamento a débito na conta de depósito à vista do aplicador, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, na forma da regulamentação do BACEN (§ 11).

A retirada de valores da Conta Investimento, quando não se destinem à realização de aplicações financeiras, será feita exclusivamente por crédito em conta corrente do titular da aplicação; por cheque cruzado e intransferível; ou por outro instrumento de pagamento, também nos termos das normas co BACEN (§ 12).

Se os recursos forem transferidos para outra Conta Investimento, a transferência fica sujeita à alíquota zero prevista no inciso II do caput do art. 8º. Essa transferência, porém, só poderá ser feita se as duas contas tiverem idêntica titularidade, ou seja conta com um único titular, se pessoa jurídica, ou até dois titulares idênticos, se pessoas físicas (§ 13, c/c art. 8º, II da Lei).

A lógica do legislador é que a CPMF seja paga uma vez, quando do ingresso dos recursos na Conta Investimento para a realização da primeira aplicação. As re-aplicações posteriores dos recursos que já geraram cobrança de CPMF é que podem ser cursadas pela Conta Investimento, que está sujeita à alíquota zero da contribuição.

Com a sistemática acima descrita, seria cumprida a finalidade declarada da Lei.

Operações excluídas da Conta Investimento

A Lei excepciona da sistemática da Conta Investimento algumas operações.

a) Aplicações em poupança.

Podem ser feitas e mantidas aplicações financeiras em contas de poupança não integradas à Conta Investimento, conforme se vê do § 9º, acrescido ao art. 8º da Lei nº 9.311/96 pela Lei nº 10.892/04. Consta da Exposição de Motivos que tal tratamento diferenciado se deveria "... à condição de instrumento popular desse tipo de investimento, que nunca necessitou da existência de conta de depósitos à vista para a respectiva operacionalização, bem como que a cobrança da contribuição no resgate de recursos de tais contas em espécie é providenciada pela instituição no momento do pagamento do saque."

Quis o legislador, portanto, preservar da nova sistemática o poupador não correntista, inclusive porque ele já paga CPMF quando do saque dos recursos, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 9.311/96.

A Lei não traz, porém, previsão que afaste essa incidência no saque da poupança integrada à Conta Investimento. Se essa CPMF for devida, o poupador pagará uma CPMF a mais se optar por realizar a aplicação em poupança via Conta Investimento, o que parece contrariar a intenção do legislador.

b) Operações de que tratam os incisos II e III do caput art. 85 do ADCT

Outra exceção trazida pelo legislador diz respeito às operações e contratos de que tratam os incisos II e III do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo o dispositivo citado, não incide CPMF nos lançamentos em conta corrente de depósito, relativos (1) a operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado e (2) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e futuros(6). Se tais operações forem realizadas por investidor estrangeiro, não incidirá CPMF nos lançamentos em conta, relativos à entrada e à saída dos recursos no País. (7)

O art. 10 da Medida Provisória nº 206/04 faculta o lançamento a débito na Conta Investimento para realização de tais operações, desde que a instituição interveniente mantenha controle em separado dos valores mobiliários adquiridos a partir desta conta e da conta de depósito à vista. Os resgates dessas operações deverão ser feitos na conta de origem dos recursos (depósito à vista ou investimento).

Como o texto constitucional, ao tratar de operações, refere-se expressamente aos lançamentos em contas correntes de depósito, a integração dessas operações à Conta Investimento demandaria alteração do art. 85 do ADCT, a fim de manter a não incidência ali prevista.

Portanto, a faculdade prevista na MP 206 não afasta a incidência da CPMF no lançamento a débito para "ingresso" dos recursos na Conta Investimento, para posterior realização das operações referidas nos incisos II e III do ADCT.

Ademais, admitir a não incidência da CPMF no lançamento a débito na conta corrente de depósito, quando exercida a faculdade referida na aludida Medida Provisória, contrariaria a intenção do legislador e a lógica da sistemática da Conta Investimento.

Isso porque bastaria que o investidor, invocando a não incidência prevista no texto constitucional, realizasse alguma das operações por ela alcançadas via conta investimento (por exemplo, compra de ações) e, logo a seguir, resgatasse a operação (venda das mesmas ações) na Conta Investimento e aplicasse os recursos em outro ativo (por exemplo, num Fundo de Investimento).

Nessa medida, teria evitado o pagamento da CPMF também no "ingresso" dos recursos na Conta Investimento. Adotando o mesmo procedimento para todas as aplicações que realizasse, essa CPMF nunca seria paga.

Assim, se o investidor fizer uso da faculdade prevista no art. 10 da MP 206/04, a CPMF incidirá no lançamento a débito na conta corrente de depósito à vista, para transferência dos recursos para a Conta Investimento. (8)

c) Depósitos judiciais e depósitos em consignação em pagamento

Também não integram a Conta Investimento as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869/73.

Agiu corretamente o legislador, já que tais operações não têm a natureza jurídica de aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável.

d) Operações contratados em mercados organizados de liquidação futura, sujeitas a ajustes diários

Tais operações estão excluídas da Conta Investimento, sujeitando-se à sistemática prevista na legislação em vigor, qual seja:

a) sujeitam-se à alíquota zero os lançamentos a débito efetuados em conta corrente de depósito, relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura (art. 8º, VI), desde que seja utilizada a documentação específica(9); e

b) incide CPMF no lançamento a débito em conta corrente de depósito, para liquidação de tais operações (art. 2º, V).

Problemas e dificuldades relacionados à Conta Investimento

A legislação em questão é lacunosa em relação a algumas dúvidas que vêm sendo suscitadas no mercado, algumas das quais estão a seguir sintetizadas.

a) as transferências de valores entre contas de depósito à vista e conta de depósito para investimento

A legislação da CPMF trouxe conceito específico para delimitar a abrangência da alíquota zero incidente nas transferências entre contas de mesma titularidade(10), qual seja, um único titular, se se tratar de pessoa jurídica, e até dois titulares idênticos, se se tratar de pessoa física.

A lei dispõe, ainda, que o BACEN "expedirá normas para assegurar o cumprimento as alíquota zero" prevista no inciso VII do art. 8º (§ 1º).

A regulamentação editada pelo BACEN disse mais do que a Lei regulamentada, na medida em que admite que as transferências alcançáveis pela alíquota zero seja feitas entre contas em que apenas um dos titulares seja idêntico(11).

A instituição financeira, nesta hipótese, ou ignora a norma fiscal e acata, com alíquota zero, a transferência entre contas com coincidência de apenas um titular pessoa física, conforme autorizado pelo BACEN; ou atende a regra fiscal e cobra CPMF nessa transferência, passando ao largo da Circular BACEN.

Tendo em vista que a instituição financeira não é contribuinte, mas mero responsável pela retenção e recolhimento da CPMF, a posição conservadora é seguir a lei fiscal, inclusive em razão do princípio segundo o qual a norma regulamentadora não pode ir além da norma regulamentada.

Se porém, a Receita Federal, ao regulamentar o tema, ainda que não tenha recebido da lei competência para fazê-lo quanto a esse aspecto, acolher o entendimento do BACEN, o problema se resolve.

b) as operações tributadas como aplicações financeiras

A legislação confere ao resultado auferido em algumas operações o mesmo tratamento dado aos rendimentos de aplicações financeiras.

Diz o art. 18 da IN SRF 25/01:

"São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos:

I - nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas:

a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box);

b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea anterior, em operações de venda coberta e sem ajustes diários;

c) no mercado de balcão;

II - pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;

IV - no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes à CPMF;

V - nas operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."

Nos termos do art. 730, II do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), são tributados como aplicação financeira de renda fixa os "rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio)" e "em operações com export notes...".

Há, ainda, os rendimentos auferidos em operações de swap e em títulos de capitalização, tratados, respectivamente, nos arts. 32 e 22 da IN SRF 25/01

A Lei nº 10.892/04 silenciou acerca do tratamento a ser dado a tais operações em face da Conta Investimento.

Como, porém, o inciso VII, acrescido ao art. 8º da Lei nº 9.311/96 pela Lei nº 10.892/04, refere-se a "aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza" (grifamos), torna-se defensável que os rendimentos auferidos em tais operações sejam creditados na Conta Investimento, e não na conta corrente de depósito à vista(12).

Esse entendimento, porém, não está imune a risco fiscal, que se agrava nas situações em que os recursos creditados na Conta Investimento não provenham de operação que tenha gerado prévio desembolso, pois a lógica na lei teria sido desatendida.

Isso porque, em tais casos, não terá havido incidência da contribuição no lançamento a débito na conta corrente de depósito, para transferência dos recursos para a Conta Investimento, como pretendeu o legislador no § 11, acrescido ao art. 8º da Lei nº 9.311/96 pela Lei nº 10.892/04. (13)

O ideal, portanto, seria que a Receita Federal regulamentasse o tema.

c) o depósito em cheque na Conta Investimento

A legislação prevê, ainda, a possibilidade de a retirada e o ingresso de recursos na Conta Investimento serem efetivados por meio de cheque nominal ao titular, cruzado e intransferível, ou de emissão do titular, também cruzado e intransferível. (14)

O legislador não dá à instituição financeira, neste aspecto, meios para assegurar a observância ao conceito de mesma titularidade, para contas de pessoas físicas, previsto na legislação fiscal.

De fato, mesmo em contas conjuntas de depósito à vista, o cheque apresenta nome e CPF apenas do primeiro titular, o que termina por impedir, por exemplo, que o titular de conta conjunta em um banco deposite cheque de sua emissão em sua conta conjunta em outro banco, de idêntica titularidade. A posição conservadora passa pela opção de emitir DOC para conta corrente de mesma titularidade, tributável à alíquota zero, nos termos do art. 8º, II da Lei nº 9.311/96.

Se o fisco, ao regulamentar o tema, acolher o conceito de mesma titularidade posto pelo BACEN(15), a questão aparentemente, se resolve.

Como estas, muitas outras questões se põem sem resposta. A expectativa é de que a Receita Federal regulamente o assunto em tempo hábil para que se proceda a adequação do sistema bancário, tendo em vista a entrada em vigor da nova sistemática no início de outubro.

Notas:

(1) Tais operações foram relacionadas no art. 3º da Portaria MF nº 227/02, sucedida pela Portaria MP nº 244/04 (art. 3º).

(2) Idem nota 1.

(3) Inciso VII, acrescido ao art. 8º da Lei nº 9.311/96 pela Lei nº 10.892/04.

(4) Circulares nºs 3.248 e 3.256/04

(5) A Portaria MF 244/04 revoga, a partir de 01.10.2004, a Portaria MF 227/02. Aguarda-se edição de Instrução Normativa.

(6) A regulamentação prevê documentação específica para a realização de tais operações (Circulares BACEN nºs. 3.137/02, art. 3º; e 3.248/04, art. 3º).

(7) As operações das carteiras de títulos e valores mobiliários mantidas por investidores não residentes no País sujeitam-se à alíquota zero, nos termos do art. 2º, XXII da Portaria MF 227/02 e do art. 4º, XIX da Portaria MF 244/04. Vide regulamentação relativa às operações do art. 85 do ADCT nos art. 4º da IN SRF 173/02.

(8) Mesmo porque, se exercida a faculdade citada, não seria utilizável a documentação específica referida na regulamentação do assunto (vide notas 6 e 7).

(9) Conforme disciplinado na Circular BACEN nº 3.248, art. 3º.

(10) Lei nº 9.311/96, art. 8º, § 4º.

(11) Vide arts. 7º e 10º da Circular BACEN 3248/04.

(12) Exceto, no caso dos títulos de capitalização, em relação aos prêmios pagos em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada, cuja natureza jurídica mais se aproxima do sorteios.

(13) É o caso da operação de swap sem opção de arrependimento, em que só há desembolso financeiro no momento da liquidação da operação.

(14) Ou de um dos titulares, nas duas hipóteses, conforme visão do BACEN (Circular nº 3.248/04, arts. 7º e 10º).

(15) Vide nota anterior.

 
Selma Ciminelli*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Selma Fontes Ciminelli.



- Publicado em 25/10/2004



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