x
x
x

Artigos

Pesquisa p/ expressão: e/ou por período: até          · Como Pesquisar?
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

imprimir Imprimir enviar por email Enviar por E-mail Compartilhe: facebook mais
Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0232

As custas processuais no Direito do Trabalho
Ricardo Luiz Alves*


  Avalie este artigo

I.Introdução

I.1.Delimitação do assunto

A hipótese que permeia a presente obra é que as custas processuais na Justiça do Trabalho guardam algumas peculiaridades frente às custas processuais no âmbito do Processo Civil, devido, sobretudo, a natureza tutelar do Direito do Trabalho.

Em que pese o Direito do Trabalho se originar do venerável Direito Civil, aquele ramo jurídico guarda enormes e significativas diferenças quanto a este último ramo jurídico, e, por via de conseqüência, a aplicação das custas processuais em sede trabalhista guarda algumas diferenças importantes no tocante à sistemática vigente no Direito Civil.

Em conformidade com a hipótese acima formulada, pretendo discorrer acerca dos aspectos específicos e de algumas peculiaridades que julgo serem as mais importantes e corriqueiras sobre o tema, tendo como referência tanto a doutrina, quanto a jurisprudência.

I.2.Conceito jurídico de custas processuais e noções gerais prévias das custas processuais no Direito do Trabalho

Segundo o eminente jurista e tratadista Pedro dos Reis Nunes, custas são as "despesas taxadas [sic] por lei, num regimento, [sic] que se fazem com a promoção, ou a realização de atos forenses, processuais ou de registros públicos, e as que se contam contra a parte vencida na demanda." (1)

Com supedâneo na definição acima, depreende-se que as custas processuais são espécie do gênero custas judiciais.

Na esteira do magistério do professor Amauri Mascaro Nascimento, a razão de ser das custas é a impossibilidade do Estado assumir todos os encargos referentes à administração da Justiça. Ainda segundo o ilustre mestre supracitado, as custas não se confundem com os honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária.

As custas processuais em sede trabalhista são calculadas sobre o valor da causa ou do ato judicial praticado pela parte, conforme o caso, tendo em vista o disposto no ordenamento jurídico trabalhista, seja no âmbito da CLT, seja a nível da legislação laboral extravagante.

Na hipótese de não haver condenação, as custas devem ser calculadas sobre o valor dado a Reclamatória Trabalhista na exordial, posto que este equivale ao somatório dos pedidos formulados.

As custas processuais em sede trabalhista são devidas tanto na fase cognitiva quanto na fase executória. Na fase executória, as custas são pagas a final.

O eminente professor Christovão Piragibe Tostes Malta preleciona que "das custas se distinguem os emolumentos, que representam o pagamento de despesas relativas a certos atos processuais, como publicações e translados (cópias) de peças constantes dos autos." (2)

Perfilho o entendimento doutrinário e jurisprudencial que defende a tese de que a dispensa do pagamento das custas processuais constitui faculdade outorgada ao juiz da causa somente nas hipóteses legais estabelecidas na legislação trabalhista consolidada e extravagante. Em outras palavras, as hipóteses de isenção das custas processuais são taxativas, sendo inadmissível o julgador ampliá-las ou restringi-las ao seu alvitre.

O Enunciado 49 do TST reza, verbis, que "no inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo."

Finalizo este tópico lembrando que, tanto a doutrina trabalhista, quanto a jurisprudência amplamente majoritária dos nossos pretórios trabalhistas, vem entendendo que a parte litigante, a fim de se beneficiar da isenção das custas processuais, deve pleitear o referido benefício quando do ajuizamento da ação trabalhista, não podendo, após a entrega da prestação jurisdicional, pretender tal isenção. Isto porque não cabe ao juízo de primeiro grau decidir sobre pedido de custas após condenação em sentença, sob pena de estar revendo a decisão já proferida, o que é defeso por lei. Exegese do art. 463 do CPC.

I.3.Natureza jurídica das custas processuais

Escorreita doutrina e forte jurisprudência das nossas cortes trabalhistas firmaram o entendimento de que as custas processuais são taxas a serem suportadas pelas partes a que couber por força da lei, e, tendo em vista a sua natureza jurídica de tributo, só podem ser fixadas ou extintas por Lei, dado o Princípio Constitucional da Reserva Legal para a sua instituição, aumento, redução e extinção.

Destarte, o TST não possui competência legal para estabelecer o valor das custas processuais em sede trabalhista.

II.As custas processuais no Processo do Trabalho

II.1.Previsão legal das custas processuais no Processo do Trabalho

O fundamento legal para pagamento das custas em sede processual trabalhista encontra-se nos artigos 789, 789-A, 789-B, 790, 790-A e 790-B do vestuto Diploma Consolidado.

II.2.Valor das custas processuais

De acordo com o caput do artigo 789 da CLT, c/c com os incisos I a V do mesmo dispositivo consolidado, o cálculo das custas deverá ser feito progressivamente, à base de 2% (dois por cento), considerando-se, além da alíquota prevista em cada um dos incisos em tela, o indexador escolhido pelo legislador o valor de referência (Leis nº.s 6.205/75 e 8.178/91), observado o mínimo de R$ 10,64.

A primeira peculiaridade das custas processuais trabalhistas frente às custas processuais previstas no Direito Comum é justamente a sua previsão legal estar contida na própria CLT e, de forma subsidiária, no que couber, na legislação federal ordinária extravagante, nos casos específicos.

Importa lembrar que o valor das custas determinado na sentença, na hipótese de não ser possível apurar imediatamente o montante da condenação, tem por objetivo fixar requisito a ser preenchido para fins de interposição de recurso.

II.3.Responsável pelo pagamento das custas processuais

Na esteira do magistério do eminente professor e juiz Sérgio Pinto Martins no Direito do Trabalho existe vencido, no singular.

Desta maneira, se o empregado for integralmente vencido na Reclamatória Trabalhista deverá arcar com as custas. Caso a empresa-reclamada seja declarada vencida ao final da Lide, ainda que parcialmente, será ela a única responsável pelo pagamento das custas processuais reconhecidas judicialmente. Tal fato se constitui, ao meu ver, na segunda principal peculiaridade das custas processuais em sede trabalhista.

A imperatividade legal determinando que o obreiro pague as custas processuais caso o seu pedido seja totalmente rejeitado decorre do Princípio de Proteção ao Hipossuficiente.

O professor Amauri Mascaro Nascimento preleciona que "nos processos de dissídios coletivos, as partes respondem solidariamente pelo pagamento, calculadas sobre o valor arbitrado pelo presidente do tribunal." (3)

À guisa de conclusão deste tópico, entendo que os entes públicos estrangeiros que litigam na Justiça do Trabalho não estão isentos do pagamento das custas processuais.

II.4.Algumas questões processuais

Em primeiro lugar, importa lembrar que, em sede trabalhista, as custas processuais somente serão devidas uma única vez. Uma vez recolhidas a tempo e a modo de acordo com a lei, não podem ser exigidas novamente.

Outro aspecto que merece destaque, no âmbito da sistemática processual trabalhista, é a inexistência de óbice legal para que o valor das custas seja fixado individualmente no caso de litisconsórcio ativo, quando totalmente sucumbentes os autores da ação trabalhista.

O valor fixado das custas processuais deve ser claro e preciso. Caso a decisão judicial não determine claramente o quantum das custas processuais ou se o mesmo estiver em contradição com o montante referente à condenação, cabe à parte prejudicada interpor embargos declaratórios a fim de sanar a obscuridade ou a contradição.

O egrégio TST firmou entendimento, cristalizado no Enunciado nº. 36, que as custas nas ações plúrimas incidem sobre o respectivo valor global. In casu, o quantum das custas independe da quantidade total dos reclamantes.

Acolho a corrente jurisprudencial que entende que o juiz ou tribunal trabalhista não pode condicionar o desentranhamento das peças que compõem a Reclamatória Trabalhista ao recolhimento das custas processuais eventualmente devidas. Caso exista decisão judicial que eventualmente condicione o desentranhamento das peças do processo ao pagamento das custas processuais, entendo que tal decisão pode e deve ser atacada via Mandado de Segurança. Exegese dos artigos 732 e 780 da CLT.

Na ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado amparado pela estabilidade decenal o pagamento das custas caberá unicamente ao empregador.

As empresas financeiras em liquidação extrajudicial são equiparadas as empresas falidas, descabendo depósito recursal e o pagamento das custas processuais em sede trabalhista.

Descabe fixação das custas processuais na decisão judicial que acolhe a exceção da incompetência, na medida em que a prestação jurisdicional ainda não se complementou.

Concluindo o presente tópico, ressalto que inexiste pagamento prévio de custas em sede de embargos à execução em sede processual trabalhista.

II.5.Custas processuais na fase recursal

Uma vez fixado o valor da causa e transitada em julgada a decisão judicial de mérito que decide a Reclamatória Trabalhista, as custas deverão ser calculadas no quantum fixado pelo decisum, e a parte recorrente deve ser notificada para efetuar o preparo do recurso correspondente.

A guia de recolhimento das custas processuais deve estar corretamente preenchida. Entretanto, o Pleno do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região decidiu, por unanimidade, que "a simples troca do código, na guia de recolhimento das custas processuais, não impede o encaminhamento do recurso ordinário. Tanto mais quando os valores do depósito recursal e das custas estão corretos e foram efetuados dentro do prazo legal." (4)

Importa destacar que a mera troca do código de recolhimento das custas processuais não se confunde em absoluto com a ausência da indicação do referido código de recolhimento. A ausência do código de recolhimento das custas implica na deserção do Recurso, vez que a finalidade do recolhimento das custas processuais não foi atingida.

O colendo Tribunal Superior do Trabalho já decidiu pela admissibilidade do recolhimento das custas processuais em sede recursal via DARF eletrônico (5).

A supracitada corte trabalhista também já decidiu que a diferença ínfima e inexpressiva entre a importância realmente depositada e o montante total estipulado judicialmente que deveria ter sido depositado não configura deserção. (6)

Uma questão que apresenta divergência jurisprudencial em sede trabalhista é quanto à necessidade ou não de autenticação mecânica da guia DARF a fim de se considerar válido ou não o recolhimento das custas quando da interposição do recurso.

In casu, existem duas correntes jurisprudenciais a respeito, a saber: a primeira defende a tese de que é desnecessária a autenticação mecânica do banco na guia DARF, sendo suficiente para aferir a regularidade do recolhimento das custas o carimbo do banco recebedor com o nome do caixa, devendo o carimbo e o nome do caixa estarem legíveis; já a segunda corrente jurisprudencial assume posição diametralmente oposta, ou seja, defende a tese de que a não-autenticação mecânica da guia DARF implica no não-recolhimento das custas e, por via de conseqüência, a não-autenticação mecânica da guia DARF conduz ao não-conhecimento do recurso por deserção.

Data maxima vênia dos doutos que perfilham a segunda corrente jurisprudencial, incluo-me respeitosamente na primeira corrente jurisprudencial, haja vista que a exigência de autenticação mecânica, na tal situação em questão, me parece ser um formalismo processual excessivo. Desde que se possa aferir, sem sombra de dúvida, o regular e tempestivo recolhimento das custas processuais, não vejo razão para se julgar deserto o recurso interposto por simples ausência da autenticação mecânica. Em suma, entendo que a inexistência de autenticação mecânica bancária da guia DARF, por si só, não causa para a decretação da deserção. De fato, se existe carimbo do banco recolhedor, ou outra modalidade de autenticação bancária, que eventualmente comprove o recolhimento das custas devidas, vejo que a decretação da deserção devido a ausência pura e simples da autenticação mecânica é um rigor processual excessivo, que não se coaduna com o Princípio da Informalidade, princípio este que é um dos princípios jurídicos norteadores do Processo do Trabalho.

Em apoio ao entendimento acima esposado, transcrevo as seguintes decisões do colendo TST, verbis:

1)"EMENTA: Pagamento de custas-Autenticação mecânica. Constitui excesso de rigor o entendimento segundo o qual o carimbo aposto na guia de custas não satisfaz a exigência do § 4º., do art. 789, da CLT. Isso porque o dispositivo legal não impõe o requisito atinente à autenticação mecânica, já que o carimbo do Banco recebedor comprova o recolhimento respectivo, este sim previsto na norma legal." (TST/4ª. T. - Acórdão nº. 5.206/96 - Rel.: Min. Galba Velloso - DJU, 13.09.96 - pág. 33.548); 2º)"EMENTA: Guia de recolhimento das custas-Autenticação mecânica desnecessária. A ausência de autenticação mecânica da entidade bancária arrecadadora na guia do recolhimento das custas, por si só, não acarreta a deserção do recurso. Revista provido." (TST/1ª. T. - Acórdão nº. 11.582/97 - Relª.: Minª. Regina Rezende Ezequiel - DJU, 12.12.97 - pág. 65.922).

Caso o juízo a quo prolate sentença onde não conste o valor das custas processuais, compete a parte sucumbente interpor embargos declaratórios com o fim de sanar a aludida omissão, para somente após interpor o recurso cabível a instância superior. (7)

III.Reflexões finais

No decorrer da minha vivência profissional como servidor da Justiça do Trabalho tive o privilégio de angariar algum conhecimento - prático e teórico - de primeira mão acerca do assunto aqui abordado, conhecimento que, agora, passo adiante.

As custas processuais em sede trabalhista, devido as suas especificidades, causam, por vezes, dúvidas ou confusões nos operadores do Direito que labutam nas nossas cortes trabalhistas, em especial aqueles operadores não muito afeitos às peculiaridades do Direito do Trabalho.

Este trabalho, por não ter maiores pretensões doutrinárias, não apresenta inovações teóricas ou metodológicas de monta. Na verdade, como já destacado no item I.1, supra, a minha única intenção foi discorrer sobre determinados aspectos específicos e peculiaridades das custas processuais em sede trabalhista com a singela intenção de realçar tais peculiaridades.

Notas

(1)Nunes, Pedro dos Reis: Dicionário de Tecnologia Jurídica. pág. 286.

(2)Malta, Christovão Piragibe Tostes: Prática de Processo Trabalhista. pág. 529.

(3)Nascimento, Amauri Mascaro: Curso de Direito Processual do Trabalho. pág. 364.

(4)A decisão em questão foi proferida no Agravo de Instrumento nº. AI-0034/97, cujo relator foi o Exmo. Sr. Juiz Togado Othílio Francisco Tino.

(5)O entendimento ora em comento foi proferido no Recurso de Revista nº. RR-255.782/1996.3, cujo relator foi o Exmo. Sr. Ministro Lourenço Prado.

(6)Tal posição jurisprudencial do TST foi proferida no Recurso de Revista nº. RR-57.313/92.1, tendo sido relator o Exmo. Sr. Ministro Newton Rossi.

(7)O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª. Região, no Recurso Ordinário nº. RO-1.601/94, tendo sido o relator o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Machado Filho, adotou tal entendimento.

Referências Bibliográficas

I.Obras de Referência

BOMFIM, B. Calheiros et all: Dicionário de Decisões Trabalhistas. 29ª. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro: Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. ampliada e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1997.

NUNES, Pedro dos Reis: Dicionário de Tecnologia Jurídica. 12ª. ed. revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Ed. Freitas Bastos, 1993.

PINTO, Cristiano P. Araújo e PAIXÃO, Marco Antônio: Coletânea de Jurisprudência Trabalhista. Porto Alegre: Ed. Síntese, 1996.

SIDOU, J. M. Othon: Dicionário Jurídico. 7ª. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 2001.

II.Legislação

BRASIL: Decreto-Lei nº. 5.452, de 01.05.1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

BRASIL: Lei nº. 5.869, de 11.01.1973. Institui o Código de Processo Civil.

III.Site Jurídico

http://www.tst.gov.br.

IV.Obras Doutrinárias

MALTA, Christovão Piragibe Tostes: Prática de Processo Trabalhista. 28ª. ed. revista, aumentada e atualizada. São Paulo: Ed. LTr., 1997.

MARTINS, Sérgio Pinto: Comentários à CLT. 8ª. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2004.

MENEZES, Cláudio Armando Couce de: Ação de inquérito para apuração de falta grave e resolução do contrato de empregado estável. In: Revista Trabalho e Doutrina. nº. 23. São Paulo: Ed. Saraiva, dezembro de 1999.

Artigo elaborado em 08.2004.

 
Ricardo Luiz Alves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Luiz Alves.



- Publicado pela FISCOSoft em 15/10/2004

FISCOSoft no Twitter
Acompanhe pelo Twitter:
Artigos na FISCOSoft


A FISCOSoft não é responsável pelo conteúdo dos textos assinados. As opiniões contidas nos artigos assinados não correspondem necessariamente ao posicionamento do Site, e sua publicação não representa endosso de seu conteúdo. Advertimos, ainda, que o leitor deve ter em mente que o conteúdo pode não estar atualizado com legislação que, eventualmente, tenha sido editada posteriormente à data de elaboração indicada no Artigo.

É proibida a reprodução dos textos publicados nesta página sem permissão do autor e vedada a sua reutilização em outras publicações sem permissão do Site. Os infratores estão sujeitos às penas da Lei nº 9.610/98.

Citações de textos devem ser acompanhadas da indicação da FISCOSoft como fonte, necessariamente com link para www.fiscosoft.com.br, no caso de mídia eletrônica.
Avaliação do Artigo
Por favor, selecione uma nota!

Gostaríamos muito de receber sua avaliação sobre
este artigo.

Ajude-nos a servi-lo cada vez melhor!
Insira seu comentário sobre esse Artigo no Fórum FISCOSoft:
Comentário:

Clique e faça seu Login para poder inserir seu comentário aqui.

Seu comentário ficará disponível no Fórum FISCOSoft imediatamente após o envio.
Clique aqui e veja outros comentários inseridos no Fórum da FISCOSoft.




Veja também outros artigos do mesmo autor:
Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Principais Aspectos da Competência Material da Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004 - Pablo Fernandes dos Reis Sardinha*
· A Comissão de Conciliação Prévia e o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - Flávia Ayres de Morais e Silva*
· A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por Obrigações Trabalhistas Devidas a Terceirizados. - Paulo Roberto Lemgruber Ebert*
· Adoção da Multa do Art. 475-J do CPC no Processo Trabalhista - Augusto César Leite de Carvalho*
· O Direito Constitucional Fundamental de Greve e a Função Social da Posse. Um Novo Olhar Sobre os Interditos Possessórios na Justiça do Trabalho Brasileira - João Humberto Cesário*



Voltar para página inicial| Voltar | Voltar ao topo | Imprimir | Enviar por e-mail