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Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0229

Algumas considerações acerca do vínculo empregatício e da multiplicidade de contratos de trabalho
Ricardo Luiz Alves*

O vínculo empregatício de caráter subordinado, pessoal e oneroso e o contrato de trabalho são institutos jurídicos distintos, mas conexos. Na verdade, o segundo decorre do primeiro, podendo o contrato do trabalho ser ajustado de maneira expressa ou tácita, conforme entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência trabalhistas pátria.

O contrato de trabalho é uma avença de atividade e não de resultado e, em face do princípio do primado da realidade, o que realmente importa para a configuração do vínculo empregatício é tudo aquilo que efetivamente ocorre no terreno dos fatos.

Feitas as considerações supra, importa lembrar que o Direito Positivo pátrio admite, já há vários anos, a pluralidade simultânea de empregos pelo obreiro, desde que preenchidos três requisitos fundamentais, a saber:

1º.)a compatibilidade de horários;

2º.)a ausência da intenção de concorrência, e

3º.)os requisitos do art. 3º. da C.L.T.

A ausência de um dos requisitos elencados é suficiente para descaracterizar a multiplicidade dos contratos de trabalho.

Em síntese, no âmbito do nosso ordenamento juslaboralista, a caracterização do vínculo empregatício não exige exclusividade da prestação de serviços para com o empregador. Vale dizer, o empregado, simultaneamente, pode ter mais de um empregador, se pelas particularidades de seu tempo, possa preencher os requisitos do art. 3º., da C.L.T., precipuamente, no tocante a subordinação. (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 167, SDI - 1, do colendo T.S.T.)

Nestes termos, provados os requisitos do art. 3º. celetário, por qualquer meio idôneo (documental, testemunhal, etc.), forçoso é o reconhecimento judicial do vínculo empregatício.

Há muito consolidou-se na jurisprudência juslaboralista que o labor desenvolvido pelo obreiro em razão de contrato de trabalho celebrado com uma empresa que, entre outras atividades, também presta serviços a empresas clientes, não gera dupla relação de emprego.

Importa destacar, ainda, que a jurisprudência das nossas cortes trabalhistas também consolidou o entendimento de que a prestação de trabalho a duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico não implica, necessariamente, a caracterização de contrato único, até porque a pluralidade de empregos não é vedada por lei, bem como que a pactuação individualizada e o labor em horários diferentes, com contraprestação salarial distinta, afasta a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado nº. 129 do colendo T.S.T. (1)

Entendo que a multiplicidade dos contratos de trabalho não se confunde, em nenhuma hipótese, com a cumulação de atribuições e tarefas desenvolvidas no emprego. In casu, a cumulação de atribuições e tarefas, enseja a aplicação analógica das disposições contidas no art. 460 celetário, em face da primazia da realidade do contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito pelo empregador, que contrata apenas uma função e, a posteriori, exige o exercício concomitante de duas funções distintas.

Destarte, a cumulação de funções não gera um outro contrato de trabalho, mas tão-somente o direito do obreiro perceber o adicional de função. Nestes termos, filio-me à corrente jurisprudencial que defende a tese de que a obrigação prevista em lei e em eventuais normas coletivas relativa ao adicional de função decorre do acúmulo de atividades no mesmo setor e no mesmo contrato laboral. O suplemento pecuniário devido ao trabalhador pela acumulação só poderá incidir sobre o salário pago por outra função no mesmo setor previsto em lei, e nunca sobre o salário do contrato paralelo, relativo à atividade em outro setor.

A existência de vários contratos de trabalho é corriqueira em algumas profissões, em especial as profissões de médico e de professor. De fato, é comum os profissionais da área médica e da educação prestarem serviços a mais de uma empresa, gerando, portanto, vários contratos de trabalho.

Cumpre indagar se é necessário a anotação de todos os contratos de trabalho na C.T.P.S. Entendo que sim. A anotação do contrato de trabalho é norma cogente e, assim sendo, inafastável pela vontade das partes.

Havendo uma multiplicidade de contratos de trabalho de um empregado com mais de um empregador, descipiendo dizer que o recolhimento do F.G.T.S. deverá ser levado a cabo no tocante a cada um dos aludidos contratos e, por ocasião da dispensa imotivada de cada um dos contratos de trabalho, o obreiro terá direito ao recebimento dos consectários da rescisão, entre os quais a multa de 40% sobre os depósitos do F.G.T.S. de todo o período contratual.

A doutrina e a jurisprudência, com fulcro no art. 482, alínea "c", da CLT, sedimentaram entendimento de que a negociação habitual por conta própria, sem anuência do empregador, e que constitua ato de concorrência à empresa, é ato ensejador da justa causa do empregado. Neste diapasão, caso o obreiro tenha vários contratos de trabalho com várias empresas distintas, a prática inequívoca de negociação habitual dá margem à ruptura da relação laboral. Entretanto, na esteira do magistério do saudoso jurista Valentin Carrion, se faz necessário, para caracterizar a hipótese ora em comento, que haja uma concorrência efetiva que determine uma diminuição inconteste dos lucros da empresa lesada.

O direito as férias é direito constitucional e, nesta medida, o empregado, tendo celebrado mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos, terá direito ao gozo de férias em cada um dos empregos.

O assim denominado trabalhador diarista, a bem da verdade, presta seus serviços a diversos tomadores, a cada dia da semana, descaracterizando, desse modo, o elemento "continuidade", implicando, portanto, na impossibilidade de se reconhecer o vínculo empregatício com cada um dos tomadores do serviço. Qualquer outra interpretação das normas legais aplicáveis ao obreiro diarista é teratológica.

Por fim, aspecto importante a se considerar é quando o policial militar presta serviços para empresa privada nas suas horas de folga. Tal situação configuraria um contrato de trabalho entre o policial militar e a tomadora de serviço?

In casu, perfilho o entendimento doutrinário e jurisprudencial que entende que existe um contrato de trabalho entre o policial militar e a empresa e, portanto, não consiste em óbice o reconhecimento judicial do vínculo de emprego com empresa beneficiária do serviço, desde que preenchidos os requisitos do art. 3º. da C.L.T., na medida em que as disposições contidas na legislação militar tratam apenas de punição a ser aplicada aos policiais em caso de seu descumprimento. Por oportuno, e em complemento, registre-se que o colendo T.S.T. já decidiu que "a inexistência de formalização do vínculo empregatício não exime o empregador de suas obrigações decorrentes da relação laboral desenvolvida, nem elide o direito do obreiro em rescindir indiretamente o pacto laboral." (2)

Notas

(1)O Enunciado em epígrafe reza, verbis: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário".

(2)Tal decisão foi proferida no Recurso de Revista nº. RR-50841-2002-900-02-00, cujo relator foi o Exmo. Senhor Ministro José Simpliciano Fernandes, tendo sido a decisão relativa ao referido recurso sido publicada no Diário de Justiça da União de 10/10/2003.

Referências bibliográficas

I.Doutrina

CARRION, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 23ª. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003.

MARTINS, Sérgio Pinto: Direito do Trabalho. 14ª. ed. São Paulo: Ed. Atlas S/A, 2001.

SAAD, Eduardo Gabriel: CLT Comentada. 36ª. ed. São Paulo: Ed. LTr., 2003.

II.Site jurídico

http://www.tst.gov.br.

Artigo elaborado em 08.2004.

 
Ricardo Luiz Alves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Luiz Alves.



- Publicado em 06/10/2004



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