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Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Federal - 2004/0824

Precatórios judiciais. Propostas de Emendas para alteração do seu regime de pagamento
Kiyoshi Harada*

Não há uma vontade política para resolver de vez esse grave problema decorrente de dívidas oriundas de condenação judicial. Se levantadas as causas imediatas e remotas verificar-se-á que essas dívidas, que crescem como bolas de neve, decorrem de descumprimento de normas orçamentárias, de um lado, e de desapropriações precedidas de imissão de posse, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, de outro lado.

Para a primeira hipótese, a solução estaria na efetiva aplicação dos instrumentos existentes no nosso ordenamento jurídico para responsabilização do mau governante nas esferas política, administrativa, civil e penal.

Para a segunda hipótese, a solução estaria na simples alteração do § 1º do art. 15 da lei básica de desapropriação, Decreto-lei nº 3.365/41, exigindo um depósito de valor condizente com a realidade imobiliária, como condição para deferimento da imissão prévia na posse. Poder-se-ia adotar como regra geral o depósito do 'valor provisório' de que trata o Decreto-lei nº 1.075/70, porém, sem as limitações nele previstas.

Providência legislativa como a do inciso II, do § 4º, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, que inclui a desapropriação de imóveis urbanos no elenco das restrições para criação ou aumento de despesas, será inócua enquanto persistir na lei de regência a faculdade de ofertar e depositar o valor cadastral do imóvel para fins de prévia imissão na posse. Assim, a inclusão, na lei orçamentária anual, de despesas com a desapropriação pelo valor venal dos imóveis atingidos permitirá a sua adequação às leis orçamentárias (Lei do Plano Plurinual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), driblando as restrições legais impostas.

O legislador, ao invés de combater as causas, sempre procurou tratar dos efeitos adotando providências legislativas que já resultaram em dois 'calotes constitucionais', sem que os problemas de endividamento dos entes políticos em geral se resolvessem. Pelo contrário, a celeridade com que o legislador vem livrando as dificuldades financeiras do Poder Público, à custa de sacrifícios de seus credores, vem contribuindo para a formação da cultura do descumprimento de precatórios judiciais. Muito credores por precatórios de natureza alimentar, para sobreviverem, estão cedendo seus direitos a especuladores do mercado financeiro, com deságio de até 70%, fato que transforma a decisão judicial transitada em julgado em uma moeda podre, desprestigiando e comprometendo a seriedade do Poder Judiciário, encarregado de exercer a jurisdição em regime de monopólio estatal.

Dentro desse espírito de remediar os efeitos e de não remover as causas, nada menos que quatro Propostas de Emendas Constitucionais estão em discussão para modificação do regime de precatórios. Todas elas têm em comum a flexibilização do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, o que compromete o princípio da separação dos Poderes que se constitui em cláusula pétrea, imune à modificação por via de Emendas.

A primeira delas, a Emenda Modificativa nº 64/04, apresentada pelo Dep. Moraes Souza no bojo da Pec 228-A/04, que cuida da Reforma Tributária, altera o § 1º do art. 100 da CF determinando a inclusão orçamentária até o limite máximo de 2% da receita corrente líquida, para pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho. Há uma emenda supressiva apresentada pelo Dep. Luiz Antonio Fleury, porém, a tendência é pela aprovação da Emenda Modificativa com a vinculação de 2,5% da receita corrente líquida.

A segunda delas, a Emenda nº 71/04, apresentada pelo Dep. Gerson Gabrielli, também no bojo da Pec 228-A/04, substitui o precatório judicial por título sentencial, que conterá valores divididos em sessenta parcelas mensais e com livre circulação no mercado, facultada sua cessão, independentemente da concordância do devedor.

A terceira Proposta de Emenda, a Pec nº 226/04, apresentada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, acrescenta novos parágrafos ao art. 100 da CF disciplinando o pagamento das diferenças apuradas no juízo da execução: as resultantes de erros aritméticos são pagas mediante expedição de ofício, preservada a posição original na ordem cronológica; as demais diferenças, mediante expedição de novo precatório, tudo conforme entendimento já consagrado pelo STF. Outrossim, introduz disposições transitórias para solver os precatórios pendentes, mediante a inclusão de 2% da receita corrente líquida na lei orçamentária anual, enquanto remanescer precatórios de exercícios anteriores.

Finalmente, uma quarta Proposta de Emenda, a Pec nº 116/03, apresentada pelo Dep. Wilson Santiago, acrescenta o § 2º-A ao art. 100 da CF, determinando o depósito de valores concernentes à dotação para pagamento de precatórios, em duodécimos, limitado em caso de Municípios a 5% do total da receita de impostos e transferências constitucionais.

De todas as Propostas, a que melhor se harmoniza com os princípios constitucionais de independência e harmonia dos Poderes, de acesso ao Judiciário e de garantia dos direitos individuais é a Pec 116/03, que determina o depósito de duodécimos dos valores consignados no orçamento anual, tirante a limitação de 5% da receita de impostos em relação aos Municípios. De fato, de nada adianta conceder ao Presidente do Tribunal, que proferiu a decisão exeqüenda, o poder de ordenar o pagamento de precatórios se não detiver a disponibilidade física dos recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas ao Poder Judiciário. Ao cometer determinado fim, deve-se conceder os meios para alcançar esse fim. Somente a efetiva entrega dos recursos financeiros em duodécimos ao Poder Judiciário, a exemplo de outras despesas próprias desse Poder, ou o seu depósito mensal em juízo nos limites da verba consignada tem o condão de atender ao princípio da efetividade da jurisdição. Se for para falhar na fase final do processo de execução, deixando o demandante vitorioso a mercê da boa vontade dos governantes, como está acontecendo de alguns anos para cá, melhor seria flexibilizar o direito de acesso ao Judiciário. Ao menos pouparia despesas inúteis para o jurisdicionado e para o Estado.

Por derradeiro, é importante lembrar que na discussão dessas Propostas de Emendas deve-se ter em mente a ordem jurídica como um todo, evitando aprovação de proposta que venha inviabilizar o processo de fiscalização e controle da execução orçamentária que, entre nós, sempre foi precário, não por falta de instrumentos legais, mas por ausência de vontade política na implementação dos mecanismos de repressão. Por isso, o poder liberatório de precatório ou título sentencial, contido em uma dessas Propostas, deve ser cuidadosamente disciplinado de forma a não provocar atritos com princípios orçamentários contidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64 e na LC nº 101/00. O princípio da unidade de tesouraria é essencial à correta execução do orçamento: todas as receitas devem ser recolhidas ao Tesouro, daí saindo somente sob forma de despesa legalmente autorizada, vale dizer, despesa fixada na lei orçamentária anual. Os recursos vinculados a fundos especiais constituem exceção a esse princípio salutar, por isso, seus desvios são constantes, sem que os mecanismos de controle e fiscalização possam ser adequadamente implementados, por total ausência dos elementos de despesas.

São Paulo, 7 de setembro de 2004.

 
Kiyoshi Harada*

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- Publicado em 29/09/2004



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