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Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0227

Ação Trabalhista de Consignação em Pagamento
Ricardo Luiz Alves*

Preambularmente, julgo necessário fixar determinados conceitos e parâmetros a fim de que possamos bem desenvolver o assunto ora em comento.

Ab initio, a ação de consignação em pagamento é uma ação de natureza civil que, segundo a boa doutrina a qual respeitosamente perfilho, é cabível em sede trabalhista. A possibilidade de cabimento da ação de consignação de pagamento decorre do disposto do artigo 769 celetário. (1)

A ação de consignação em pagamento está regulada no artigo 890 e seguintes do CPC.

A ação em foco é sempre uma ação incidental e, enquanto tal, necessariamente acessória à uma Reclamatória Trabalhista. Neste diapasão, data venia dos doutos que assumem tese oposta, entendo que a ação em tela deve ser julgada em autos apartados dos autos principais da Reclamatória Trabalhista.

Na esteira do magistério do ilustre professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins Filho, a ação de consignação em pagamento é aquela ação que tem por escopo o depósito em juízo dos "... salários ou verbas que o empregado esteja recusando-se a receber, para evitar os efeitos da mora." (2)

Em outras palavras, se o empregado titular de créditos trabalhistas recusar o recebimento ou não comparecer ao sindicato para homologação da rescisão do seu contrato de trabalho, o devedor trabalhista (empregador), para cessar a mora, deverá propor, em prazo razoável, a ação de consignação em pagamento, instruindo a Petição Inicial com a prova do depósito e da recusa.

Na ação de consignação em pagamento, o autor da ação em tela é o empregador (designado de consignante) e o réu é o empregado ou empregados (designado(s) de consignado ou consignados), credor ou credores na obrigação.

O ilustre jurista e professor Sérgio Pinto Martins admite uma hipótese de ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte do obreiro, qual seja a do trabalhador estar percebendo valores a maior referentes à remuneração pactuada ou receber quantias em nome do empregador e ajuizar a ação em questão a fim de não incorrer em risco de ser acusado de falta grave de improbidade com fulcro na alínea "a" do artigo 482 do Diploma Consolidado.

Confesso que, em tese, admito que tal hipótese é perfeitamente possível, mas no cotidiano das relações trabalhistas julgo ser extremamente implausível de ocorrer, data venia do entendimento esposado pelo ilustre magistrado supramencionado.

Escorreita doutrina e notório entendimento pretoriano elencam como pressupostos jurídicos da ação de consignação em pagamento: 1º.)a mora do credor; e 2º.)o risco do pagamento tornar-se ineficaz.

Por tudo o exposto acima é forçoso concluir que a ação de consignação em pagamento constitui um procedimento judicial estrito em que não se pode, em hipótese alguma, discutir controvérsia versando sobre a causa da extinção do contrato de trabalho e/ou outras questões ligadas à execução do contrato de trabalho que em nada dizem respeito às parcelas cujo recebimento se alega obstado por ato comissivo ou omissivo do empregado ou dos empregados. (3)

Neste diapasão, consoante o magistério do eminente jurista e professor Theotônio Negrão, é importante destacar que é juridicamente impossível existir ação de consignação em pagamento para não pagar. Admitir tal hipótese seria aceitar uma contradição em termos.

Entendo que eventual discussão em sede de ação de consignação em pagamento que verse acerca de matéria estranha à ação em tela deságua em litigância de má-fé, a teor do disposto no inciso I do artigo 17 da atual Lei de Ritos. No caso, o magistrado deve, a requerimento da parte prejudicada ou mesmo de ofício, cominar o litigante de má-fé as sanções legais cabíveis.

A sentença da ação de consignação em pagamento tem natureza jurídica declaratória, não sendo, portanto, uma sentença constitutiva-condenatória, eis que não altera o status jurídico existente entre as partes envolvidas na lide principal, mas visa tão somente declarar o que foi proposto em pagamento, sem o reconhecimento se houve ou não falta grave ou se o contrato de trabalho está ou não suspenso ou extinto.

Na esteira do acima exposto, é entendimento pretoriano uníssono aquele que defende a tese de que a apreciação da ação de consignação em pagamento na Justiça Laboral limita-se apenas ao valor depositado em juízo pelo consignante. Caso o consignado queira discutir se o quantum depositado em juízo é o efetivamente devido, deverá fazê-lo através do remédio processual cabível. (4)

Por seu turno, a egrégia 1ª. Turma do colendo STJ já decidiu que "no processo de consignação em pagamento ... pode envolver apuração de fatos, assim como, a interpretação de textos legais ou contratuais." (5) Vislumbro que tal entendimento jurisprudencial é perfeitamente aplicável em sede trabalhista.

Vislumbro que o principal efeito da sentença favorável na ação de consignação em pagamento é permitir a liberação das quantias expressamente consignadas em favor do empregador na Exordial da ação de consignação em pagamento.

De fato, no caso de decisão judicial favorável a si no âmbito, o empregador fica exonerado do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou parcelas salariais objetos da ação em tela, bem como dos seus respectivos encargos financeiros (multas e correção monetária). (6)

Data maxima venia dos eventuais entendimentos doutrinário e jurisprudencial divergentes, acolho o entendimento que postula a tese de que na ação de consignação em pagamento, se o autor não deposita integralmente os valores que seriam devidos ao consignado, é de se julgar improcedente o pedido (in casu, vide a decisão proferida pela egrégia 5ª. Turma do colendo TRT da 1ª. Região no RO nº. 8.051/95, cujo relator foi o Exmº. Juiz Nelson Tomaz Braga).

Perfilho, também, o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a sentença que decreta a revelia do réu da ação de consignação em pagamento sem ter-lhe dado oportunidade de utilizar do prazo de 10 (dez) dias para contestar o pedido é nula. O prazo processual em tela está previsto no § 1º. artigo 890 do CPC.

A adaptação do procedimento previsto pelo Código de Processo Civil ao rito ordinário do processo do trabalho não oferece dificuldades.

Se preferir não efetuar o depósito em banco, o devedor poderá, desde logo, propor a ação judicial de consignação, requerendo, na petição inicial, o depósito da quantia devida no prazo de cinco dias, a contar de seu deferimento, pelo juiz, eliminada, portanto, a primeira fase do procedimento anterior, consistente na audiência de oferta. Deferido o depósito, passam os juros e a correção monetária a correr por conta do banco depositário, salvo se for julgada improcedente a ação.

(...) Efetuado o depósito, o réu será citado para vir levantá-lo ou oferecer defesa, em audiência. Se a Ação resultar da opção frustrada de depósito em banco, recusando por escrito o recebimento, o réu será citado para oferecer defesa, querendo, na audiência que for designada.

Se o réu certo comparecer à audiência e concordar com o pedido, será liberado o depósito em seu favor. Se não comparecer, o pedido será julgado procedente, a sua revelia, e declarada extinta a obrigação, condenado o réu nas custas processuais (CPC, art. 897, com a redação dada pela Lei nº. 8.951, de 13.12.1994).

Se o réu comparecer à audiência e se recusar a receber, somente poderá contestar a Ação alegando não ter havido recusa ou mora no recebimento, ter havido motivo justo para a recusa, ou que o depósito não foi feito no prazo ou lugar do pagamento ou, finalmente, que o depósito não é integral (CPC, art. 896). Esta última alegação somente será admitida se "o réu indicar o montante que entende de devido" (idem, parágrafo único), caso em que poderá levantar, desde logo, a parte incontrovertida" (CPC, art. 899, § 1º.).

Fica facultado ao autor, em caso de alegação de insuficiência do depósito, complementá-lo, no prazo de 10 dias (CPC, art. 899), intimando-se o réu para proceder ao levantamento, caso em que ficará caracterizada a procedência do pedido, julgada procedente a ação e extinta a obrigação.

Contestada a ação, seguem-se as fases conciliatória e instrutória, encerrada a qual e rejeitada a tentativa renovada de conciliação, será proferida decisão. Se esta acolher o pedido, julgará subsistente o depósito e efetuado o pagamento; se acolher a defesa, julgará insubsistente o depósito para efeito de exonerar o devedor, que continuará em mora.

(...) Sempre que possível, o depósito deverá ser efetuado na conta do Fundo de Garantia do empregado, e a sentença que confirmar "a insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido", valendo como título que enseja execução nos mesmos autos (CPC, art. 899, § 2º.)" (7)

A decisão de mérito da ação de consignação em pagamento proferida pelo juízo de primeiro grau é atacada via Recurso Ordinário para a instância superior - o TRT - e da decisão proferida no respectivo acórdão do Regional, por seu turno, cabe o Recurso de Revista para o colendo Tribunal Superior do Trabalho nas hipóteses legais aplicáveis à espécie recursal.

Por oportuno, é importante frisar que existem notória jurisprudência e doutrinadores de escol que vem entendendo ser possível a reconvenção em ação de consignação em pagamento, inclusive em sede trabalhista. Neste sentido transcrevo o seguinte decisum do egrégio TRT da 2ª. Região, muito bem fundamentado por sinal, verbis: "EMENTA: I)Processo do Trabalho-Reconvenção em ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Sendo a consignação em pagamento modalidade de extinção da obrigação (artigo 972 do Código Civil), é perfeitamente cabível a reconvenção na ação consignatória quando a matéria é conexa (artigo 315 do CPC) com o fundamento da defesa, como acontece no caso em que se discute pagamento de parcelas decorrentes de uma relação de emprego. Ressalte-se que o requisito da conexidade há que ser analisado com reservas, frente à definição traçada pelo artigo 103 do CPC, porquanto se o intérprete se ativer com rigor à letra do conceito adotado por esse dispositivo legal, serão insuperáveis os óbices à utilização da ação reconvencional. Assim, deve-se ter por suficiente para cumprir o requisito do citado artigo 315 o vínculo, ainda que mais tênue, existente entre as duas causas, mormente na Justiça Obreira onde se acentuam a celeridade, a concentração dos atos, a prevalência da oralidade sobre a escrita e o princípio da economia processual. II)Processo do Trabalho-Reconvenção em ação de consignação em pagamento-Admissibilidade. Como se depreende do disposto no artigo 297 do CPC, a reconvenção é uma das três modalidades de resposta do réu (juntamente com a exceção e a contestação). Em sentido mais preciso, porém, por se exprimir através de propositura de uma outra ação (incidental) contra o autor, a reconvenção é mais do que uma simples defesa, é um contra-ataque, como o ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Forense/Rio, 1993, página 370). "Na reconvenção -- esclarece aquele renomado processualista -- o réu passa a chamar-se reconvinte e visa a elidir a pretensão do autor, dito reconvindo, formulando contra este uma pretensão de direito material, de que se julga titular, conexa ao direito invocado na inicial, e que tenha sobre ele eficácia extintiva ou impeditiva. Enquanto o contestante apenas procura evitar sua condenação, numa atitude passiva de resistência, o reconvinte busca, mais, obter uma condenação do autor reconvindo" (idem, ibidem). Tem-se, pois, na tradição que remonta ao Direito Romano, que a ação consignatória representa a conventio e a reação do réu constitui a reconventio, porquanto há, entre as duas, a perfeita identidade de objeto e de causa petendi entre as respectivas pretensões, reciprocamente resistidas. A reconvenção é mera faculdade, não um ônus, como na contestação. Trata-se, conseqüentemente, de uma alternativa que se oferece ao reclamado da ação consignatória: ou apresenta a defesa e, paralelamente, ajuíza ação própria que, distribuída, será posteriormente reunida à primeira; ou, acelerando o processo com evidente economia para todos, reconvém na própria ação de consignação. Em suma, só não se admite reconvenção contra ação que não envolva a prestação jurisdicional quanto ao mérito (como nas medidas cautelares e execução forçada), nas ações dúplices (em que a resposta do réu já tem natureza reconvencional, como nas possessórias e prestação de contas), nas ações de alçada ou naquelas mencionadas no § 2º. do artigo 315 do CPC. EMENTA: Prova testemunhal-Testemunhas que demandam contra a Ré-Ausência de suspeição. Ao propor suas próprias reclamatórias, as testemunhas do obreiro apenas exercitam seu direito de ação, de raiz constitucional, o que não se traduz em inimizade pessoal contra quem quer que seja e tampouco sugere interesse pessoal no desfecho da lide em cujos autos prestarão seu depoimento (C.L.T., artigo 829 e C.P.C., artigo 405, § 3º.) em relação à qual presume-se, até prova em contrário, que disponham da necessária isenção de ânimo. Entendimento diverso implica severa restrição ao direito do trabalhador de provar suas alegações, escopo para o qual a oitiva de testemunhas constitui, no mais das vezes, o único meio eficaz de que dispõe. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada (Enunciado 357 do colendo T.S.T.). DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas; por v.u. negaram provimento ao recurso do recorrente. (TRT/2ª. R. - 8ª. T. - Acórdão nº. 02980571991/98 - RO nº. 02970488854/97 - Rel.: Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOESP, 01.12.98).

Por derradeiro neste trabalho, importa destacar que a ação de consignação em pagamento em sede trabalhista apresenta-se útil, sobretudo, naquelas lides envolvendo despedida por justa causa ou de empregado em gozo de estabilidade provisória que se recusa, sem justo motivo, receber o que lhe é devido. Outra hipótese de cabimento dessa ação em sede laboral é indicada pelo eminente jurista Wagner D. Giglio, qual seja quando o empregado for declarado judicialmente ausente ou falecer deixando saldo de salários e os seus respectivos herdeiros forem desconhecidos.

Em todo caso, as hipóteses acima aventadas são meramente exemplificativas e não taxativas.

Notas

(1)O artigo 769 da CLT reza, verbis: "art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título."

(2)Martins Filho, Ives Gandra da Silva: Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho. pág. 168.

Em apoio ao entendimento do ilustre jurista e professor acima transcrito trago, ad exemplum, os seguintes decisum: a)"EMENTA: Desde que não discuta a causa da extinção do contrato de trabalho, como ocorre na despedida sem justa causa, a ação consignatória é útil no processo trabalhista para desobrigar o empregador das obrigações decorrentes da resilição. (TRT/22ª. Região - Acórdão nº. 2.557/1995 - Rel.: Juiz Cacique de New York - DJPI, 19.01.1996 - página 9)"; b)"EMENTA: Não comparecendo o empregado para receber as verbas rescisórias na dilação legal, compete ao empregador ajuizar Ação de Consignação em Pagamento dos valores devidos, meio próprio para adimplir essa obrigação. (TRT/1ª. Região - 8ª. Turma - RO nº. 5.329/1993 - Rel.: Juiz Mário de Medeiros - DJRJ, 03.10.1995 - página 243)"; c)"EMENTA: A ação de consignação em pagamento tem por finalidade evitar a mora do devedor. Assim, mesmo que dito pagamento decorra da rescisão do contrato de trabalho, a defesa fica restrita às hipóteses enumeradas nos incisos I a IV, do art. 896 do C.P.C., não se prestando para justificar a recusa em recebê-lo a alegação de que a rescisão não se deu pelo fato apontado pelo consignante. (TRT/3ª. Região - 5ª. Turma - RO nº. 11.417/1994 - Rel.: Juiz Ribeiro do Valle - DJMG, 15.07.1995 - página 37)."

(3)Neste sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência do egrégio TRT da 1ª. Região, in litteris: "EMENTA: Ação de Consignação em Pagamento-Contestação-Consignação em Pagamento. É forma processual prevista na norma civil adjetiva e visa tão-só a eximir o devedor de uma obrigação líquida e certa, é mora do credor. Incabe no corpo da contestação a discussão em torno de questão estranha ao seu objeto. DECISÃO: Por unanimidade. (TRT/1ª. Região - 4ª. Turma - RO nº. 7.300/84 - Rel.: Juiz Resiere Pavanelli Filho - DOERJ, 17.04.85)."

(4)Tal entendimento encontra-se expresso, dentre inúmeros outros julgados em sede trabalhista, no Acórdão nº. 18.424/96 da 1ª. Turma do Egrégio TRT da 9ª. Região, cujo relator foi o Exmº. Juiz Abrão J. Melhem.

(5)O entendimento jurisprudencial em tela foi firmado no R.Esp. nº. 147.081, cujo relator foi o Exmo. Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJU de 29.06.1998.

(6)O entendimento aqui adotado encontra amparo no seguinte decisum do Pretório Excelso, verbis: "EMENTA: Coisa julgada-Ação consignatória. Uma vez efetuado o depósito e declarada extinta a obrigação, tal como previsto na parte final do artigo 898 do CPC, descabe, na continuidade do processo para elucidar-se o credor, reabrir a discussão sobre ser devido, ou não, o valor depositado. (STF - RE nº. 199.274-3/SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Mendes de F. Mello - DJU, 17.04.1998)."

(7)Giglio, Wagner D.: Direito Processual do Trabalho. págs. 283-284.

Abreviaturas empregadas

art.: artigo.

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho.

CPC: Código de Processo Civil.

DJMG: Diário da Justiça do Estado de Minas Gerais.

DJPI: Diário da Justiça do Estado do Piauí.

DOERJ: Diário da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

DOESP: Diário da Justiça do Estado de São Paulo.

DJU: Diário de Justiça da União.

Exmo.: Excelentíssimo.

nº.: número.

pág(s).: página(s).

RE: Recurso Extraordinário.

R.Esp.: Recurso Especial.

Rel.: Relator.

RO: Recurso Ordinário.

SP: São Paulo.

STF: Supremo Tribunal Federal.

STJ: Superior Tribunal de Justiça.

TRT: Tribunal Regional do Trabalho.

Referências Bibibliográficas

I.Legislação

BRASIL: Decreto-Lei nº. 5.452, de 01.05.1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

BRASIL: Lei nº. 5.869, de 11.01.1973. Institui o Código de Processo Civil.

II.Doutrina

GIGLIO, Wagner D.: Direito Processual do Trabalho. 10ª. ed. revista e ampliada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1997.

MARTINS, Sérgio Pinto: Direito Processual do Trabalho. 16ª. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2001.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva: Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho. 6ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1998.

NEGRÃO, Theotônio: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33ª. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2002.

III.Sites jurídicos

http://www.tst.gov.br.

Artigo elaborado em 07.2002

 
Ricardo Luiz Alves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Luiz Alves.



- Publicado em 27/09/2004



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