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Andrea Abbehusen 
Consultora Aduaneira e Tributária; Especialista em Direito Tributário; Sócia Fundadora do IBAEX - Instituto Bahiano do Comércio Exterior.

Artigo - Federal - 2004/0818

Não incidência da CPMF em contrato simbólico de câmbio
Andrea Abbehusen*

A Lei nº 9.311/96 que instituiu a CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, considera movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, qualquer operação liquidada ou lançamento que representem circulação escritural ou física da moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

O art. 2º da referida lei relaciona as hipóteses de incidência da contribuição, sendo que todas produzem efeitos de movimentação financeira, ou seja, débito/crédito em conta corrente e situações similares. Assim, só terá ocorrido o fato gerador da dita contribuição, se efetivamente ocorrer a movimentação ou transmissão de valores e créditos, com transferência física da moeda, com entrada e saída de valores.

Ocorre contudo, que o Banco Central determina que as Instituições Financeiras façam a retenção da CPMF sobre valores relativos a contratos simbólicos de câmbio. Assim, os bancos operadores utilizados para contratação do câmbio realizam o desconto da quantia relativa a 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) do valor da remessa, a título da contribuição.

No caso de conversão de valores em investimentos externos no País, o Banco Central visando controlar a entrada e saída de capitais estrangeiros do Brasil, obriga as empresas, através da Circular Bacen nº 2.997, a registrar contrato de câmbio, simulando uma operação.

São freqüentes os casos em que empresas nacionais realizam empréstimo no exterior e, ao invés de quitar o débito, o credor estrangeiro concorda em converter a dívida em investimento na própria empresa, passando a ter participação no empreendimento.

Algumas empresas, necessitando solidificar seu caixa, realizam operações de captação de recursos no exterior. Uma das alternativas para liquidação do empréstimo internacional, geralmente remunerado por juros, e ainda afetado pela progressiva variação cambial positiva, é a sua conversão em investimento. O valor do empréstimo captado é assim, convertido em participação societária do credor estrangeiro na empresa nacional.

A conversão da dívida, por exigência burocrática do Banco Central, deve ser registrada como um contrato de câmbio, mas não representa qualquer transferência de valores, sendo uma operação meramente fictícia, configurando-se apenas em uma operação contábil.

Os contribuintes devem, nos termos da Circular nº 2.997/00 e Comunicado 7.845/00 do Banco Central, contratar câmbio, realizando operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de pagamento para o exterior. É o que se denominou de "remessa e ingresso do capital meramente simbólicos".

Na espécie de contrato de câmbio simbólico portanto, não se dá o fato gerador da CPMF, por não haver efetiva movimentação financeira. A Lei nº 9.311/96 não prevê como hipótese de incidência da CPMF a conversão de empréstimo em moeda estrangeira em aumento de capital social.

Ressalte-se ainda, que além da infringência ao princípio da legalidade e tipicidade, a cobrança da CPMF sobre tais valores fere também o princípio da isonomia, esculpido no art. 150 da CF, vez que se a mesma operação fosse efetuada entre empresas brasileiras - transformar empréstimo em investimento - não seria necessário o contrato simbólico de câmbio e não existiria o fato gerador para a CPMF. Os investidores nacionais e estrangeiros devem receber mesmo tratamento tributário. É o que determina o art. 2º da Lei 4.131/62:

"Art. 2º. Ao capital estrangeiro que se investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas quaisquer discriminações não previstas na presente lei."

Recentemente, a 4a Turma do Tribunal Regional da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento (proc. nº 2003.03.00.071355-6), entendeu indevida a exigência da CPMF sobre operação consistente na conversão dos valores devidos a empresa estrangeira - débito originado de compra de maquinário - em investimento no capital da empresa agravante, sob o fundamento de tratar-se de dação em pagamento, insuficiente para a caracterização de fato gerador do tributo.

Dessa forma, os contribuintes que sofreram ou se encontram na iminência de sofrer a inconstitucional cobrança da CPMF sobre contratos simbólicos de câmbio, podem ingressar com ação judicial visando tanto o não pagamento, como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que o Fisco está limitado à lei, não podendo exceder seus limites na tentativa de aumentar a carga tributária, sob pena de afronta à Constituição Federal.

 
Andrea Abbehusen*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Andrea Abbehusen.



- Publicado em 22/09/2004



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