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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2004/0812

Regulamenta a redução da alíquota do IR sobre remessas para o exterior - pesquisa de mercado; para produtos brasileiros de exportação, participação em exposições e feiras
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Foi publicado em mais uma edição extra do Diário Oficial da União, do dia 16 de agosto, o Decreto nº 5.183 que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre as remessas, para o exterior destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos, constante do 9º da Medida Provisória nº 2.159-70.

Assim, o Decreto nº 5.183/04 manteve reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto de Renda incidente nas remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com:

(i) pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação;

(ii) participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros; e,

(iii) propagandas realizadas no âmbito desses eventos.

Segundo o Decreto nº 5.183/04 para a aplicação da redução do IR o interessado ou seu representante deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, instruído com:

(i) especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes;

(ii) fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e

(iii) previsão e descrição dos gastos a serem realizados.

Os requerimentos apresentados por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, devem ser discriminar todas as empresas interessadas na concessão do benefício.

O beneficiário da redução da alíquota deverá comprovar, em 60 (sessenta) dias, contado do término do evento ou do termo final da autorização de remessa, o que ocorrer por último, perante a Secretaria de Comércio Exterior, a realização das despesas, mediante a apresentação de fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório equivalente.

O Decreto nº 5.183/04 determina que em caso de descumprimento da exigências para a concessão do benefício, será imputada ao interessado as seguintes sanções:

(i) o recolhimento do Imposto sobre a Renda, acrescido de multa e encargos legais;

(ii) o impedimento à utilização do benefício enquanto não regularizada a situação do interessado;

(iii) comunicação à SRF, pela Secretaria de Comércio Exterior, no prazo de trinta dias contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar por sua não aceitação.

O Decreto nº 5.183/04 revogou o Decreto nº 3.793/2001.

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Luiz Bezerra Presta.



- Publicado em 16/09/2004



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